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A Comissão Especial para apuração de infração político administrativa da Câmara Municipal de Canguaretama, criada para analisar o pedido de impedimento contra a prefeita municipal Fátima Marinho (MDB), ouviu na tarde quinta-feira (12), o Superintendente da Controladoria Geral da União no RN, Marcelo Borges de Souza, responsável legal pelo relatório da auditoria realizada pela CGU no município.
Durante a oitiva o representante da CGU reafirmou todas as irregularidades e ilegalidades apontadas no relatório de 165 páginas, destacando ato de ilicitude da gestão municipal em relação aos recursos recebidos do FUNDEB.
A auditoria da CGU foi motivada por uma denúncia de um cidadão. Entre janeiro de 2016 e julho de 2017, a Controladoria investigou o uso de verbas federais do município. Foram detectadas infrações na utilização de recursos de diversos programas federais, entre eles do Programa Saúde da Família, do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, do Fundeb, da Aquisição de Veículos pelo programa Caminho da Escola e do programa de Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.
De acordo com o relatório da auditoria, a investigação mostrou falhas relevantes da gestão de Fátima Marinho na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), como “Desvio de Finalidade R$ 4.392.857,72 e movimentação financeira irregular no montante de R$ 9.777.420,86”. A CGU constatou ainda a falta de licitações obrigatórias, de pesquisas de mercado e o pagamento de combustíveis acima dos valores praticados no varejo, além do pagamento de servidores com mais de um vínculo de trabalho ou carga horária superior a 60 horas, em “crítica” desconformidade com a legislação.
Além da CGU, o Ministério Público Estadual do RN também instaurou um processo de investigação para apurar possíveis atos de improbidade da prefeita Fátima Marinho. No MPE a investigação é sobre uma denúncia de oferecimento de cargos e favores, pela prefeita, a políticos e vereadores.
O relatório de número 201701862, elbaorado pela CGU, pode ser ligo por completo no link: https://auditoria.cgu.gov.br/download/10308.pdf
AS CONCLUSÕES DA CGU SOBRE AS IRREGULARIDADES NO USO DOS RECURSOS DE CADA PROGRAMA FEDERAL
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Piso de Atenção Básica Variável – Saúde da Família – Programa Saúde da Família (PSF)
Identificou-se que as Unidades Básicas de Saúde – UBS visitadas não apresentam todas as condições mínimas de infraestrutura física básica previstas. Foram detectadas falhas na contratação dos Agentes Comunitários de Saúde do município. Houve a ocorrência de contratação irregular de profissionais de saúde da Estratégia Saúde da Família. Nos termos de contratos celebrados entre a Prefeitura e os profissionais do PSF que a equipe de fiscalização teve acesso, foi detectada a ausência de cláusula estipulando a carga horária semanal a ser cumprida.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE
Foi identificado superfaturamento de R$ 138.433,20 nos pagamentos aos prestadores de serviço de transporte escolar no período de janeiro de 2016 a julho de 2017, com base na comparação da quilometragem diária contratada com as distâncias efetivamente percorridas. Dentre todos os processos de pagamento analisados, somente um continha informações detalhadas dos trajetos e quantidade de dias da efetiva prestação do serviço, com o montante de R$ 9.636,00, verificado o superfaturamento de R$ 7.521,62. A comparação dos valores pagos mensalmente com o resultado da multiplicação da quilometragem contratada para cada dia de serviço pela quantidade de dias letivos de cada mês revelou pagamentos por serviços não prestados no valor de R$ 186.790,83, no período de janeiro de 2016 a julho de 2017.
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
O montante de R$ 9.777.420,86 foi transferido irregularmente para a conta corrente do Fundo de Participação dos Municípios e do ICMS, no período de janeiro de 2016 a julho de 2017.
Adicionalmente, foi verificado o desvio de finalidade do montante de R$ 4.392.857,72.
Foram identificados 146 servidores municipais em situação irregular pois recebem à conta do Fundeb e possuem mais de um vínculo empregatício ou carga horária superior a 60 horas semanais. A atuação do Cacs, do período examinado, é deficiente.
Celebração do Contrato nº 23/2017, fornecimento de combustíveis para a Prefeitura, no montante de R$ 3.536.500,00, sem o devido respaldo de procedimento licitatório e sem pesquisa de mercado em realinhamento de preços. E a venda de combustíveis a preços mais elevados para a Prefeitura do que os praticados para os demais compradores.
Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica – (Caminho da Escola)
Foi constatada a retirada indevida de R$ 275.000,00 dos recursos da conta específica do programa Caminhos da Escola.
Educação de qualidade para todos / Implantação e Adequação de Estruturas Esportivas Escolares
Identificou-se a existência de cláusulas restritivas à competitividade do certame nos quatro editais analisados referentes às Tomadas de Preços nº 05/2014, 06/2015, 07/2015 e 08/2015 relativas à construção de três quadras escolares cobertas com vestiário.
Foi verificado ainda superfaturamento no montante de R$ 60.074,83 por quantitativos de serviços medidos e pagos que não foram efetivamente executados.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (OS 201700685)
Obra com atraso de mais de cinco anos, paralisada, considerando-se a data final da vigência do contrato de repasse marcada para 30 de outubro de 2017.
Serviço de instalação da placa da obra pago e não executado.
Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (OS 201701730) E (OS 201701731)
Identificou-se a existência de cláusulas restritivas à competitividade no Edital da Tomada de Preços nº 02/2014, relativo aos Termos de Compromisso nº 784788/2013-RN e nº 792782/2013.
Com relação à obra do Contrato de Repasse nº 1005148-41, no valor de R$260.000,00, identificou-se a paralisação e serviços realizados com baixa qualidade, bem como pagamentos de serviços não realizados, no montante de R$ 3.430,32, referentes a placas de sinalização e identificação de ruas.
Com relação a execução da obra referente ao Contrato de Repasse nº 1009964-87 (Siafi nº 792782), no valor de R$455.404,03, verificou-se a paralisação dos serviços com 38,44% de execução e apresentação de defeitos, e pagamentos no valor de R$ 659,96, referentes a placas de sinalização não instaladas.
Nesta sexta-feira(13) deverão ser ouvidos a prefeita Fátima Marinho e testemunhas de defesa. Após esse procedimento serão aguardadas as considerações finais da Comissão no prazo decorrido de cinco dias e, posteriormente, marcada a data da sessão de julgamento do impeachment da prefeita Fátima Marinho.
