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Orientados pelo advogado Fábio Dantas, os deputados oposicionistas Kelps Lima, Allyson Bezerra e Cristiane Dantas, ingressaram nesta segunda-feira(04), com uma ação no Tribunal de Contas do Estado(TCE), e no Tribunal de Justiça do RN, para garantir aos servidores estaduais o recebimento dos salários atrasados com os recursos que estão em caixa, conforme declarou a governadora Fátima Bezerra, do PT.
Os parlamentares denunciam que o Governo tem salários atrasados desde 2017 e mesmo assim está mantendo saldo positivo em caixa, enquanto parte dos servidores ativos, inativos e pensionistas convivem com a falta de alimentos e remédios em casa.
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“Os salários têm natureza alimentar e, por força do expresso pelo art. 7º, X, da Constituição Federal, não podem ser retidos dolosamente, seja pelo empregador privado, seja pela Administração Pública. Por isso, sobrepõem-se, quanto à ordem de pagamento, a todos os demais débitos.”, diz um trecho da ação.
