Na reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (27), a deputada estadual Cristiane Dantas (Solidariedade), solicitou ao Governo informações sobre o impacto orçamentário e financeiro das mudanças previstas na reorganização do Poder Executivo. A deputada é a relatora do Projeto de Lei Complementar 02/2019, de iniciativa do Poder Executivo.
O Projeto altera a Lei Complementar Estadual 163 de 5 de fevereiro de 1999 para fundir criar e extinguir secretarias e transforma cargos do quadro de pessoal de órgãos e entidades da administração.
“Baixamos em diligência, solicitando do Governo informações sobre o impacto orçamentário e financeiro dessas mudanças e se haverá eficiência e economicidade com as ações”, relatou a deputada Cristiane Dantas.
A deputada disse que tomou por base o acordo com o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal a criação e expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
“Além disso, tem que acompanhar a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias”, salientou a deputada Cristiane Dantas.
Em seguida os deputados da CFF discutiram o assunto e todos apoiaram a solicitação da diligência da relatora, dando um prazo de 15 dias para o Governo enviar as informações solicitadas.
