Na semana do Dia Mundial de Combate ao Câncer, comemorado em 08 de abril, o deputado federal Rafael Motta (PSB/RN) apresentou um projeto de lei para dar mais publicidade aos direitos garantidos em lei para as pessoas acometidas pela doença e as condições para o acesso aos benefícios.
A proposta determina que hospitais, clínicas, consultórios médicos e estabelecimentos congêneres, públicos ou privados, que atendam pacientes em tratamento de câncer, sejam obrigados a afixar cartazes informativos sobre esses direitos, entre eles, a garantia do início do tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em até 60 dias, direito ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, direito à cirurgia reparadora de mama, uso de medicamentos em desenvolvimento, saque do FGTS e do PIS/PASEP e quitação de financiamento da casa própria.
Os direitos tributários previstos na legislação brasileira também deverão estar no cartaz, juntamente com os critérios que variam de acordo com o quadro clínico do paciente: a isenção de imposto de renda na aposentadoria e pensão, isenção de IPI, IOF e ICMS na compra de veículos adaptados, isenção de IPVA para veículos adaptados. Algumas cidades ainda concedem direito à gratuidade no transporte público e à isenção do IPTU.
“A nossa legislação dá direitos especiais aos pacientes com câncer visando amenizar as dificuldades provocadas por essa doença tão devastadora, mas muitas pessoas sequer sabem que têm esse direito. O que propomos é uma medida simples, de fácil execução e baixo custo, mas que tem um impacto positivo grande, principalmente, para as famílias mais carentes”, justifica o deputado.
Acompanhe a tramitação da proposta: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2197395
