CAICÓ: MPRN COBRA QUE MUNICÍPIO FISCALIZE OBRAS QUANTO À ACESSIBILIDADE

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó editou recomendação para que o Prefeito do Município e seu Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos garantam e providenciem a fiscalização da execução das obras passíveis de licenciamento, precipuamente quanto à fiel observância das normas de acessibilidade.

No documento, o MPRN destaca que a fiscalização deve recair sobretudo aquelas envolvendo espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo, tendo em conta que a inacessibilidade em tais espaços, além de prejudicar a todas as pessoas afeta gravemente idosos, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.

De acordo com informações contidas em Notícia de Fato e Procedimento Administrativo instaurados no âmbito da 1ª Promotoria de Justiça de Caicó, há elementos de que a edilidade aparentemente não vem realizando a fiscalização necessária nas obras que vêm sendo executadas no Município, sobretudo numa localizada no cruzamento entre a rua Olegário Vale e a rodovia BR 427, no Centro, denominada nas redes sociais como “Buteco JK”.

Aos gestores foi dado o prazo de 10 dias úteis para informar quais a providências adotadas para o atendimento do recomendado, esclarecendo particularmente quais os órgãos da administração municipal encarregados pela fiscalização, o número e a identificação precisa dos servidores municipais diretamente envolvidos na execução da tarefa.

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