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O Governo do Estado divulgou uma nota esclarecendo sobre a autorização dada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira(PSDB), para abertura da CPI que vai investigar gastos de recursos destinados à pandemia no RN.
Na nota o Governo do RN minimiza o impacto da CPI na gestão estadual, informando que “na prática, restam apenas a apuração de dois itens objeto do requerimento apresentado. O primeiro diz respeito à aquisição dos respiradores pelo Consórcio Nordeste, fato já sob análise do TCE, com manifestação favorável do Ministério Público de Contas. O parecer do MPTCE isenta o Estado de qualquer irregularidade e reconhece a probidade da atuação estatal no contexto da emergência.
O segundo ponto, que trata da edição dos decretos publicados pelo Estado com as medidas sanitárias de combate à pandemia – muito embora a oposição acuse irresponsavelmente de improvisos e ausência de dados que justifiquem a adoção de medidas restritivas – todo ato editado pelo Estado se baseou nas evidências científicas de toda a comunidade internacional, nas recomendações do Comitê de Especialistas e nas determinações da Organização Mundial de Saúde”.
No pedido assinado por 10 deputados para abrir a CPI, a intenção é apurar 12 contratações realizadas pelo governo Fátima Bezerra (PT), ao custo de R$ 72 milhões.
Veja a nota na íntegra:
O Governo do Rio Grande do Norte recebe com serenidade a decisão do presidente da Assembleia Legislativa do RN, Ezequiel Ferreira, de acatar com ressalvas o requerimento de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) apresentado pela bancada de oposição.
No despacho de Ezequiel, a CPI poderá ser viabilizada “desde que se observem os limites contidos nos §§ 4º e 5º do art. 70 do regimento Interno da Casa.”
Com essa decisão, na prática, restam apenas a apuração de dois itens objeto do requerimento apresentado. O primeiro diz respeito à aquisição dos respiradores pelo Consórcio Nordeste, fato já sob análise do TCE, com manifestação favorável do Ministério Público de Contas. O parecer do MPTCE isenta o Estado de qualquer irregularidade e reconhece a probidade da atuação estatal no contexto da emergência.
O segundo ponto, que trata da edição dos decretos publicados pelo Estado com as medidas sanitárias de combate à pandemia – muito embora a oposição acuse irresponsavelmente de improvisos e ausência de dados que justifiquem a adoção de medidas restritivas – todo ato editado pelo Estado se baseou nas evidências científicas de toda a comunidade internacional, nas recomendações do Comitê de Especialistas e nas determinações da Organização Mundial de Saúde.
O Governo do RN reafirma o seu compromisso inegociável com a vida, o respeito à ciência, e o diálogo que imprimiu desde o início com os demais Poderes do Estado e a sociedade.
Contrariando o que divulga o Estado, na manifestação da Procuradoria Geral da ALRN, o parecer enfatiza o seguinte:
“Em que pese a competência federal para fiscalização e controle, isso não afasta a obrigação de cada ente subnacional de assegurar a correta aplicação dos recursos federais repassados para o enfrentamento da Covid- 19, a exemplo da análise ilustrada no julgado da ADI 5.532/DF”.
“Ademais, referida decisão da Suprema Corte reconhece haver solidariedade ativa entre os entes federativos responsáveis pela implementação da Política Nacional de Saúde para fiscalizar os recursos vinculados à saúde, o que constitui importante referencial para o presente exame”.
“Portanto, ainda que os repasses aos estados por força da Lei Complementar Federal no 173/2020 e pela Lei Federal no 14.041/2020 tenham natureza jurídica federal, a fiscalização da correta aplicação dos recursos também alcança os órgãos estaduais (ou subnacionais, como disse o TCU)”.
“Aliás, nada impede que, após o trabalho investigativo da CPI, suas conclusões sejam encaminhadas ao TCU para averiguação a título de fiscalização federal dos repasses”.
