A Câmara Municipal de Natal, aprovou nesta quinta-feira (19), o Projeto de Lei 115/2021, que permite mudança na tipologia de “unidade de flat” em “unidade residencial”.
De acordo com a legislação vigente, no modelo comercial, os proprietários têm dificuldade de legalizar esses imóveis, pagam 23% a mais de IPTU e não têm acesso a uma boa linha de financiamento. Com a permissão para a mudança, será reconhecido o uso que realmente é feito, que é o uso residencial, além de aquecer o mercado imobiliário
O texto seguirá para a sanção do poder Executivo.
