Foto: Sérgio Lima
Os senadores Alessandro Vieira (PSB-SE) e Jorge Kajuru (Podemos-GO) apresentaram recurso nesta 5ª feira (14.out.2021) contra a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), que rejeitou pedido para obrigar o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a agendar a sabatina do ex-advogado-geral da União André Mendonça, indicado à Corte.
Eis a íntegra do recurso (210 KB).
Na 2ª feira (11.out), Lewandowski rejeitou o mandado de segurança dos congressistas por considerar que uma interferência do Supremo no processo violaria o princípio da separação entre os Três Poderes.
“A jurisprudência desta Suprema Corte, em observância ao princípio constitucional da separação dos poderes, é firme no sentido de que as decisões do Congresso Nacional levadas a efeito com fundamento em normas regimentais possuem natureza interna corporis, sendo, portanto, infensas à revisão judicial”, disse Lewandowski. Eis a íntegra da decisão (298 KB).
Em recurso, os senadores pedem que o caso seja discutido pelo plenário e que a Corte ordene Alcolumbre a agendar a sabatina de Mendonça.
Poder360
