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A Câmara Municipal de Nísia Floresta, aprovou nesta quarta-feira dia 03, um requerimento apresentado pelo vereador Marcelo Mesquita, presidente da Casa legislativa, que pede ao chefe do Executivo municipal a regularização fundiária no município, com base na Lei 13.465/17, que consiste num conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades, promovendo a cidadania e assegurando direitos.
Conforme o requerimento, o município deverá identificar todas as áreas públicas ou privadas ocupadas para legitimar as posses, concedendo escrituração emitida em favor do ocupante do espaço, de conformidade com o que estabelece a lei 13.465/17.
De acordo com Marcelo Mesquita, no município, principalmente nas áreas de praias e lagoas é comum a ocupação de áreas até então devolutas, e esses espaços precisam passar por um ordenamento legal para que o poder público possa promover ações e melhorias estruturais, para garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
