Foto: Anderson Riedel/PR
O PDT entrou com um novo pedido de impeachment do presidente Jair Bolsonaro (PL) em razão do decreto que concedeu “graça constitucional” ao deputado Daniel Silveira (PTB). O parlamentar foi condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a 8 anos e 9 meses de prisão, em regime inicial fechado. Eis a íntegra.
No documento, o partido alega que Bolsonaro cometeu crime de responsabilidade ao usar um instrumento constitucional para beneficiar uma “pessoa próxima” apenas por “não concordar” com a decisão do STF.
“Assim, há cometimento do crime descrito no art. 6º, número 5, da Lei nº 1079/1950, pois o Presidente da República opõe-se diretamente por fatos e atos concretos ao livre exercício do Poder Judiciário, de modo a macular o princípio da separação dos poderes”, diz o texto.
O partido também criticou a interrupção do trânsito em julgado, isto é, quando se esgotam todas as chances de o réu entrar com recursos judiciais. Bolsonaro já tem mais de 140 pedidos de afastamento.
“Acontece que o Presidente da República ultrapassou as etapas processuais nos autos da AP 1044 para conceder a graça independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, diz o documento.
O PDT também recorreu a Suprema Corte para suspender o decreto. Segundo o documento, o intuito de Bolsonaro é “violar as competências constitucionais do STF e desrespeitar suas decisões, em um ato eminentemente autoritário e inconstitucional”.
Para que o impeachment seja analisado pelo Congresso, é necessário inicialmente que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), aprove o pedido. Se aprovado, o processo será despachado para a Comissão Especial.
Depois de 48 horas da publicação do parecer no diário oficial da Câmara, o processo é incluído em sessão para ser votado. É preciso voto de pelo menos 2/3 dos deputados para que o processo seja encaminhado para o Senado Federal.
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