TRF-3 CONDENA UNIÃO A INDENIZAR ADVOGADO DE LULA POR GRAMPOS

Foto: Reprodução

A 1ª Turma do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) condenou nesta 5ª feira (28.abr.2022), por unanimidade, a União a pagar R$ 50.000 para o advogado Roberto Teixeira, que defendeu o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O valor é uma indenização por danos morais por interceptações telefônicas em seu escritório feitas na operação Lava Jato.

O grampo foi autorizado pelo então juiz Sergio Moro em 2016, e atingiu o celular de Teixeira e o de outras pessoas. Segundo o advogado, foram monitoradas conversas com Lula e com outros clientes de seu escritório de advocacia com a pretensão de “espionagem e perseguição”.

Em seu voto, o relator do caso, ministro Helio Egydio de Matos Nogueira, citou que a interceptação foi reconhecida como ilegal pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Leia a íntegra do voto do relator e do acórdão (614 KB).

“Nesta ordem de ideias, considero que o levantamento do sigilo das conversas interceptadas –uma das condutas maculadas pela seletividade do ex-magistrado Sérgio Fernando Moro, conforme entendimento do STF– repercutiu na esfera da personalidade do Autor e transcendeu o mero aborrecimento, violando o patrimônio imaterial do Requerente, no âmbito das suas relações de direito privado”, disse o relator.

A defesa de Teixeira entrou com recurso contra a decisão da 1ª Instância, que negou a indenização e extinguiu o processo sem analisar o mérito da causa.

Segundo o acórdão, a interceptação do escritório de advocacia Teixeira, Martins & Advogados “mostrou-se desprovida de amparo legal” e foi feita e renovada “sem a devida apreciação e fundamentação judicial”.

Afirmou também que “a violação do sigilo de todas as conversas realizadas pelos advogados integrantes do escritório interceptado, ao longo de todo o período em que perdurou a medida, consubstancia violação às prerrogativas constitucionais e legais da defesa”.

Conforme a decisão, uma vez demonstrada a indevida violação nas comunicações do escritório, “resta caracterizada a lesão a direitos extrapatrimoniais do Requerente, impondo-se reparação”.

Poder360

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