Fachada do Congresso Nacional, em Brasília – Foto: Pablo Valadares/Estadão Conteúdos
Segundo o tribunal, apenas número de apartamento, e-mail e telefones pessoais ficarão ocultos; dados públicos permanecerão na plataforma da Justiça Eleitoral sem um prazo determinado
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nesta quinta-feira (18), manter públicos dados relativos a candidatos, incluindo dados pessoais, certidões e bens, mantendo ocultos número de apartamento, e-mail e telefones pessoais.
O colegiado também decidiu pela declaração de bens, que deve ser feita de forma pública e não impôs um prazo para que esses dados fiquem públicos na plataforma da Justiça Eleitoral.
O colegiado se debruçou em processo administrativo que trata da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no processo de registro de candidaturas.
A análise do tema teve início com o julgamento de um pedido apresentado por Luciano Reginaldo Fulco, eleito suplente de vereador pelo município de Guarulhos (SP) no pleito municipal de 2020. Na sessão realizada no dia 31 de novembro de 2021, o Tribunal acatou a solicitação do político, que havia pedido a exclusão dos dados da plataforma em decorrência de ameaças sofridas por ele durante o processo eleitoral.
CNN Brasil
