O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou o pedido feito pelo X (antigo Twitter) para que a responsabilidade de medidas judiciais sobre a empresa fosse para a X internacional. Na prática, a decisão impede que a empresa que atue no Brasil drible decisões da Justiça brasileira.
A decisão de 8 páginas do ministro foi publicada na tarde desta terça, 9, após pedido da representação brasileira da companhia pedir para não cumprir decisões da Justiça, justificando que a estrutura não tem controle sobre o cumprimento de ações, nem capacidade de interferir na gestão internacional da empresa. O ministro não acatou os argumentos apresentados pela empresa.
Na decisão, o ministro disse que o pedido da empresa de Elon Musk “beira a litigância de má-fé” e que “a alegação, em primeiro lugar, revela certo cinismo, já que, conforme consta no Contrato Social a que já se fez referência, uma das chamadas operadoras internacionais do X nada mais é do que a principal sócia da empresa brasileira, detendo a absoluta maioria do capital social”.
O ministro afirmou que a empresa requerente busca “uma verdadeira cláusula de imunidade jurisdicional”.
“Diante do exposto, não havendo dúvidas da plena e integral responsabilidade jurídica civil e administrativa da X BRASIL INTERNET LTDA., bem como de seus representantes legais, inclusive no tocante a eventual responsabilidade penal, perante a Justiça brasileira, INDEFIRO o pedido”, considerou o ministro.
A decisão acontece em meio às afrontas de Elon Musk ao Supremo Tribunal Federal, ameaçando reativar contas bloqueadas pelo STF e descumprir decisões judiciais, e também dos ataques feitos ao ministro Moraes, que o bilionário chama de “ditador”.
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