Mesmo reconhecendo que o governo não fez nada ilegal, o deputado Fábio Dantas-PHS fez terça-feira, dia 6 de setembro, um apelo para que seja revogado decreto publicado no sábado último, pelo qual é dispensada a publicação de licitações na modalidade carta convite.
A lei das licitações, a 8666 não obriga a publicação, mas ela vinha sendo feita há mais de 10 anos. O Estado não fez nada ilegal, mas considero isso um atraso. Ainda há tempo para o decreto ser revogado, disse o deputado estadual Fábio Dantas.
O líder da bancada do governo, deputado Getúlio Rêgo-DEM justificou que a medida foi tomada para agilizar a tramitação dos processos. A carta convite não será publicada no Diário Oficial, mas será publicado no portal da transparência do governo, com acesso para todos os contendores, afirmou.
