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Ontem (30), foi aprovada em primeiro turno com 65 votos a favor e sete contra, pelo Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2009 que trata da exigência do diploma de curso de nível superior em jornalismo para exercício da função de jornalista.

A PEC 33/2009, de iniciativa do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), adiciona no texto constitucional o artigo 220-A para instituir que o exercício da profissão de jornalista seja “privativo do portador de diploma de curso superior de comunicação social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação”. Aos não formados em jornalismo, a proposta prevê a atuação da figura do colaborador, que atuaria sem vínculo empregatício com as empresas. Esse posicionamento seria estabelecido também para os não graduados e para aqueles que conseguiram o registro profissional sem possuir diploma, antes da edição da lei.

A matéria que ainda precisa ser aprova em segundo turno, vem gerando grande discussão. Porém, mesmo que a medida venha a ser aprovada e sancionada, acredito que  seja difícil ter seus objetivos alcançados, pois em 2009 o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Decreto-Lei 972/1969, que exigia diploma para o exercício da profissão de jornalista, percebeu ser inconstitucional qualquer medida que, se quer, ameace a livre expressão do pensamento.

Para o senador Fernando Collor (PTB-AL), a PEC impede a “total liberdade da expressão” da sociedade. O senador também criticou os cursos de jornalismo, que estariam formando “analfabetos funcionais” profissionais que não conhecem a Língua Portuguesa nem cumprem as regras básicas do jornalismo, como apurar bem uma notícia.

 “Eles não aprendem na universidade aquilo que, nós, outros jornalistas, que não tivemos de passar por esses bancos universitários para exerceremos livremente a nossa profissão, aprendemos no dia a dia e na labuta das redações” – afirmou o senador.

Inconstitucional: Outro argumento contrário foi de que o projeto seria inconstitucional, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou pela não necessidade do diploma para a profissão. Para o líder do DEM, senador Demóstenes Torres (GO), a expectativa dos detentores de diploma de jornalismo de, por meio de Emenda Constitucional, mudar a decisão do Supremo será frustrada. “O Supremo Tribunal Federal, há mais de uma década, vem dizendo que emendas à Constituição também podem ser declaradas inconstitucionais. E o Supremo, obviamente, vai considerar inconstitucional esta matéria. Porque o que o tribunal decidiu, em relação a profissões, é que tem que ser preservado o direito fundamental de exercer a profissão, de exercê-la livremente, de ter direito à manifestação. Foi isso que decidiu o Supremo e é isso que vai decidir o Supremo de novo – enfatizou.

Vamos lembrar?

A liberdade de expressão está garantida pelo texto constitucional brasileiro em seu artigo quinto, que abre o Capítulo I (“Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”) do Título II da Carta Magna, intitulado “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”. Aí estão reunidos, em diferentes incisos, os pontos mais relevantes para a necessária compreensão do seu conteúdo. Abaixo, alguns deles:

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

IX- é livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;

XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

A liberdade de expressão é um direito fundamental- Flemming Rose, jornalista dinamarquês.

A imprensa livre é o espelho intelectual no qual o povo se vê e a visão a si mesmo é a primeira condição da sabedoria- Karl Marx.

Nossa Constituição Federal protege, de maneira veemente, o direito de informar, o direito de se informar e o direito de ser informado- Oduvaldo Donnini, autor do livro ‘Imprensa livre, dano moral e dano à imagem’

Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras- o artigo XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos-ONU

Limitar a liberdade de expressão, sob qualquer forma que seja, revela incompatibilidade com a democracia- Rodrigo Pinho, procurador geral de Justiça do Estado de São Paulo.

SEM LIBERDADE NÃO HÁ INFORMAÇÃO.

(Com base em informações do Consultor jurídico/ Observatório da imprensa)

Por Flávia Emerenciano- Colunista, assessora de comunicações jurídicas da Câmara Municipal de Nísia Floresta, da prefeitura de Canguaretama e Jurista pós graduanda em Direito tributário| UFRN.

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O vice-governaor Robinson Faria vai falar sobre o tema “Experiência Legislativa para a Sociedade”, em evento da Fecam (Federação das Câmaras Municipais), amanhã, na Câmara Municipa de Mossoró.

Como o tema é muito sugestivo, espera-se que o CRAVO fique muito a vontade na terra da Rosa.

O advogado Erick Pereira, Mestre em Direito do Estado e Doutor em Direito Constitucional, ministrará palestra explanando sobre as novas regas eleitorais que serão aplicadas nas eleições de 2012.

A ex-governadora do Rio Grande do Norte e presidente estadual do PSB, Wilma de Faria, viaja nesta quinta-feira (1) à Brasília, para participar nos dias 2 e 3 do  12º Congresso Nacional da legenda que terá como tema “A Questão Urbana no Brasil e as Eleições Municipais”.

O Congresso Nacional é o ponto culminante de um processo congressual que se inicia com os congressos municipais – realizados no mês de setembro em mais de três mil municípios brasileiros onde o PSB é organizado – e com os congressos estaduais – realizados durante todo o mês de outubro.

O presidente nacional do partido, Eduardo Campos, fará a abertura do Congresso Nacional na noite do dia 02.

No dia 03, será realizada a eleição do Diretório Nacional e dos Conselhos de Ética e Fiscal. Após a plenária sobre a questão urbana, serão aprovadas as resoluções sobre as políticas de alianças para as eleições de 2012.

Após o encerramento do Congresso será realizada a primeira reunião do Diretório Nacional que elegerá a nova Comissão Executiva Nacional do PSB.

Foi realizada na tarde desta quarta-feira (30) a solenidade da Medalha Mérito Legislativo da Câmara dos Deputados, que uma vez ao ano homenageia autoridades, personalidades, instituições, campanhas, programas ou movimentos de cunho social que tenham prestado serviços relevantes ao país. O Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência no Rio Grande do Norte (Proerd-RN) foi um dos contemplados.

A indicação foi do deputado federal Fábio Faria, 1º vice-líder do PSD na Câmara, que representou a legenda na cerimônia. A governadora Rosalba Ciarlini, o secretário estadual da Segurança, Aldair da Rocha, e o Comandante da Policia Militar do RN, Coronel Francisco Canindé de Araújo Silva, também marcaram presença na solenidade.

“O Proerd-RN realiza um trabalho exemplar, que deve ser seguido em todo o país e apoiado por toda a sociedade. A prevenção ao uso de drogas e à violência ainda é a melhor ferramenta para manter nossas crianças e jovens no caminho certo, no caminho do cidadão de bem. Por isso, a dedicação desses policiais a essa causa tem um valor imensurável”, ressalta Fábio Faria ao falar sobre o projeto, que conta com 42 policiais militares no Estado, representados na solenidade pela Tenente Coronel Margarida Brandão, coordenadora do programa.

Segunda ela, a homenagem deixa os que fazem o Proerd-RN ainda mais motivados para dar continuidade aos trabalhos realizados. “Estamos muito felizes. Agradeço a homenagem, em nome de todos os instrutores, uma equipe que há 10 anos luta dia e noite por essa causa”, agradeceu a Tenente, que falou ainda sobre o trabalho realizado por Fábio Faria no combate às drogas.

“Estou orgulhosa por ter um representante do nosso povo, o deputado Fábio, mostrando uma preocupação com essa luta que não é fácil, mas que precisa do empenho de toda a sociedade. E Fábio Faria, que preside a Frente Contra ao Crack, tem sido um lutador, ao lado de todos que encampanham o combate às drogas pelo país. Estamos muito orgulhosos e vamos continuar trabalhando cada vez mais, mais felizes e motivados”, afirmou a coordenadora.

Aniversariou nesta quarta-feira, 30/11, nossa amiga Fernanda Santos, esposa do presidente da Câmara Municipal de São josé de Mipibu, o prefeitável Kerinho. Na foto a aniversariante Fernanda muito feliz ao lado do filho Luís Fernando e Kerinho.

Para você Fernanda, todo o nosso carinho, um forte abraço e os desejos sinceros de muita paz para sua vida e que as bençãos de Deus te faça sempre muito feliz ao lado de todos que te fazem bem.

FELIZ ANIVERSÁRIO!