O Projeto de Lei de autoria da deputada estadual Cristiane Dantas (PCdoB), em que prevê que presos e apenados que tenham renda média ou alta se obriguem a pagar pelo uso de tornozeleiras eletrônicas foi promulgado pelo presidente da Casa Legislativa nesta quarta-feira(17).
Além dos presos e apenados, a lei ainda determina que os homens agressores que respondem a processos judiciais da Lei Maria da Penha e fazem uso da tornozeleira para o cumprimento de medidas protetivas também devem arcar com o custo do equipamento. O uso do equipamento eletrônico é gratuito para os presos considerados pobres perante a legislação federal.
de acordo com a lei o equipamento de monitoramento eletrônico deve ser concedido no prazo de 24 horas após a confirmação do pagamento, que deverá ser realizado a cada 30 dias. O valor a ser pago é calculado a partir do custo total mensal do sistema, dividido pelo número de usuários do equipamento.
“Desde que as tornozeleiras foram implantadas no sistema penitenciário estadual, em 2016, por cada preso o governo gasta cerca de R$ 275 por mês com a manutenção do equipamento. É um custo elevado para os cofres públicos. Boa parte dos apenados tem poder aquisitivo e pode contribuir com o custeio do equipamento que permite que eles cumpram a pena com relativa liberdade”, ressalta Cristiane Dantas.
A nova lei determina que os recursos arrecadados com a contribuição dos apenados sejam depositados numa conta específica e serão destinados para a aquisição de novos equipamentos e, assim, beneficiar outros presos que possam cumprir pena com o monitoramento eletrônico. Conforme dados levantados pela Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc), 570 tornozeleiras estão em uso no RN.