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A vereadora Ana Paula (DC) protocolou nesta quinta-feira (14) um ofício à presidência da Câmara Municipal de Natal (CMN) solicitando a realização de sabatina com a Secretária de Assistência Social, Andréa Cristina Costa Dias de Viveiros, nomeada para o cargo em comissão de Secretária de Assistência Social, no dia 05 de fevereiro. Andréa é irmã do prefeito de Natal, Álvaro Dias (MDB).
De acordo com o ofício, a sabatina é um ato previsto na Lei Orgânica do Município de Natal, com prevê o artigo 55 fala que: “Tratando-se de parentes do Chefe do Executivo até o 3º grau, para que ocorra efetivamente a nomeação, faz-se necessário a ratificação do Poder Legislativo”.
O Presidente da Comissão de Justiça, Vereador Ney Lopes Júnior (PSD), resolveu se manifestar e afirmou que não há exigência legal para realização de uma sabatina. Sobretudo, no que se refere ao texto da Lei orgânica do município mencionado pela vereadora. Faz-se necessário apenas a ratificação do Poder Legislativo Municipal.
“Houve um equívoco por parte da vereadora quanto a interpretação da lei orgânica. Não há nenhum dispositivo legal que exija a sabatina. Neste caso específico, cabe a Câmara Municipal apenas e exclusivamente referendar nos termos legais. Além disto, a Senhora Andréa Viveiros reúne todas as condições necessárias para ocupar a função” afirmou o vereador.
