Foto: Assessoria.
A Câmara de Mossoró aprovou na sessão ordinária desta quarta-feira, 3, o Projeto de Lei nº 304/2018, de autoria do vereador Rondinelli Carlos (PMN), que autoriza os órgãos públicos de Mossoró, sejam eles da administração direta ou indireta, a manter estrutura de acervo e/ou tramitação de processos de natureza administrativa ou disciplinar e exibir, de forma visível e acessível a todos, cartaz contendo os direitos dos advogados previstos na Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia Brasileira).
Conforme o projeto, a exibição do cartaz se faz necessária para garantir o conhecimento dos servidores e funcionários dos órgãos públicos quanto às prerrogativas dos profissionais da Advocacia no exercício da função.
“Os direitos e as prerrogativas dos advogados não são regalias, nem privilégios, e quando violados não lesam tão somente estes profissionais, mas sim o cliente e toda a sociedade”, destacou o vereador Rondinelli Carlos na justificativa da proposição.
O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes à sessão. A matéria segue agora para sanção da prefeita Rosalba Ciarlini (PP). “Agradeço a todos os colegas vereadores pela compreensão da importância do projeto e pelo voto de apoio a esta iniciativa”, concluiu Rondinelli Carlos.
