Objeto licitado deve ser definido com a maior precisão possível evitando contratos indeterminados, inúmeras alterações e consequente aditivos
A 6ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Parnamirim expediu recomendação para que o prefeito Rosano Taveira detalhe, nos editais das licitações destinadas à execução de obra e serviços de engenharia, os projetos básico e executivo, bem como a composição de preços unitários dos serviços. O objeto licitado deve ser definido com a maior precisão possível, evitando contratos indeterminados e imprecisos que dão ensejo a inúmeras alterações e consequente aditivos contratuais, preservando, ainda, o caráter competitivo do procedimento.
A recomendação é fruto de investigação conduzida pela Promotoria de Justiça em virtude da percepção da falta ou deficiência de documentos de engenharia necessários nos procedimentos licitatórios, contratos, fiscalização de execução e nos processos de pagamento das obras do Município de Parnamirim.
A Secretaria de Obras Públicas e Saneamento (Semop) e a Comissão Permanente de Licitação (CPL) da Prefeitura de Parnamirim devem cumprir com todas as exigências da Lei de Licitações. O Ministério Público destaca na recomendação que os gestores devem atuar dentro da atribuição administrativa da qual é responsável.
De acordo com o MPRN, a expedição da recomendação foi necessária “por se tratar de matéria já exaustivamente disciplinada e exigida tanto em lei quanto nas demais normativas atinentes à matéria, porém, ainda não cumprida a contento pelo Município de Parnamirim, o que faz com que surjam inúmeras alterações e consequente aditivos contratuais, o que acaba por ferir o caráter competitivo dos certames e também por prejudicar a possibilidade de um satisfatório acompanhamento e fiscalização da execução da obra”.
O MPRN alerta que o descumprimento dos termos recomendados acarretará a tomada das medidas cabíveis, inclusive buscar responsabilizar os gestores pela prática de crime e atos de improbidade.
Para ler o documento na íntegra, clique aqui.
