JUIZ DÁ 48 HORAS PARA FÁTIMA SE MANIFESTAR SOBRE LIMINAR QUE IMPEDE ENVIO DE NOVOS RECURSOS AO CONSÓRCIO NORDESTE

O juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Francisco Seraphico notificou o Procurador-Geral do Estado e a governadora Fátima Bezerra para se manifestarem no prazo de 48 horas sobre pedido de limitar impetrado pelo partido Solidariedade-RN para que o Estado não envie mais recursos ao Consórcio Nordeste até que seja ressarcido o valor de R$ 4,9 milhões enviados para compra de respiradores que não chegaram.

Na decisão, o magistrado ressalta que o Governo se manifeste sobre o pedido de se abster de “realizar qualquer repasse financeiro ao CONSÓRCIO NORDESTE até que este regularize a publicidade de seus atos, na forma do e faça o ressarcimento do montante de R$ 4.947.535,80 (Quatro milhões, novecentos e noventa e quarenta e sete mil, quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos), desembolsado pelo Estado do Rio Grande do Norte como cota-parte na compra de 30 (trinta) respiradores pulmonares mecânicos aludidos nos Contratos de Rateio 01/2020; ou, subsidiariamente, “somente realizar repasse financeiro ao CONSÓRCIO NORDESTE mediante prévia e expressa aprovação de requisição, devidamente instruída com informações detalhadas (finalidade, tipo de contratação e informações pertinentes), por parte da Comissão de Fiscalização e Finanças da Assembleia Legislativa”.

Ainda segundo o juiz, “caso os demandantes peticionem informando a existência de indícios de repasse financeiro a ser realizado com objetivo de afastar eficácia de eventual decisão prolatada neste feito, retornem os autos conclusos para decisão de urgência independente do prazo acima estabelecido”.

Confira decisão

Do Justiça Potiguar

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