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Com a regulamentação da Política Estadual de Trabalho no Sistema Penitenciário, empresas com prestação de serviços ao Governo do Estado já podem contratar pessoas privadas de liberdade e egressas de estabelecimentos carcerários, conforme o decreto Nº 31.832. A regulamentação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na última terça-feira (23), com validade a partir da data de sua publicação.
Ao todo, de acordo com a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap), 150 presos no Rio Grande do Norte estão aptos para a determinação das atividades.
De acordo com a o decreto, “todos os editais de licitação e contratos da Administração Pública Direta e Indireta” do RN, “deverão conter disposição prevendo a reserva de vagas para as pessoas internas e egressas” do Sistema Penitenciário do Estado.
As pessoas jurídicas contratadas por órgãos ou instituições integrantes dos Poderes do Estado, pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas, cujo objeto seja a contratação e a execução de mão de obra e serviços, também devem seguir a regulamentação.
A exceção diz respeito apenas aos contratos que envolvam serviços de segurança, vigilância ou custódia e nos contratos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Para hipótese de admissão de pessoa em cumprimento de pena no regime fechado, o decreto prevê “cautelas” a serem observadas para a contratação, dentre as quais, a comprovação de aptidão, disciplina e responsabilidade da pessoa presa e comprovação do cumprimento mínimo de um sexto da pena.
O decreto foi pactuado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). Pedro Florêncio, titular da Seap, afirmou que a medida será importante para o combate à reincidência criminal no Estado. “Toda empresa que for licitar [junto ao Governo do Estado] é obrigada a apresentar uma declaração se comprometendo a contratar os privados de liberdade. Com isso, nós vamos diminuir a reincidência criminal e atuar diretamente na redução dos índices de criminalidade”, comentou.
Tribuna do Norte
