Foto: MST | Divulgação
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte discute um projeto de lei que determina punições a quem invadir propriedades privadas no estado, sejam em áreas urbanas ou rurais. Pelo projeto, quem invadir propriedade privada de maneira ilegal fica proibido de receber auxílios e benefícios de programas sociais do Estado, tomar posse em cargos públicos, contratar com o Poder Público e até realizar concursos no âmbito estadual.
Na matéria, que ainda vai tramitar nas comissões temáticas da Casa, o deputado Gustavo Carvalho, autor do projeto de lei, define que a ocupação ilegal é “toda e qualquer invasão de propriedade privada que não tenha respaldo legal, seja ela de caráter rural ou urbano”. Pela proposta, os proprietários legais das áreas invadidas terão o direito de solicitar a remoção imediata dos ocupantes ilegais e essa remoção será realizada pela força policial, quando necessário.
DE acordo com o projeto, os ocupantes ilegais que se recusarem a deixar a propriedade após notificação formal serão passíveis de multas, que serão aplicadas de acordo com a extensão da invasão, sendo proporcional à área ocupada ilegalmente, além das demais sanções que impedirão os ocupantes de receberem benefícios do Estado.
