A prefeita Norma Ferreira encaminhou para a Câmara Municipal de São José de Mipibu, Projeto de Lei em atendimento ao requerimento proposto pelo vereador do PMDB, Jamaci Oliveira.
REQUERIMENTO Nº /2011
Ementa: “Regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência social em caso de circunstâncias temporárias, emergenciais e de calamidade pública no âmbito do Município.”
Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
Conforme a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) (por meio da Resolução nº 212/2006) e a União (por meio do Decreto nº 6.307/2007) estabeleceram critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais para municípios, estados e Distrito Federal, no âmbito da Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
Tais diretrizes visam a orientar os Municípios e o Distrito Federal no cumprimento de suas responsabilidades de efetivar a prestação dos benefícios eventuais de modo a promover o adequado atendimento das demandas identificadas.
A requerimento e o modelo de projeto-de-Lei que apresentamos à Câmara de Vereadores propõe os critérios para regulamentação da provisão e concessão de Benefícios Eventuais, entre eles o auxílio-moradia, auxílio-natalidade, auxílio funeral, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio documentos (pagamento de fotos 3×4 e de taxas de emissão de CPF) que serão concedidos após avaliação sócio-econômica e inclusão dos beneficiários no Cadastro Único. Assim, haverá critérios claros e objetivos, que garantam o acesso ao benefício a todos os Cidadãos Mipibuenses e evitarão a utilização “política” de tais benefícios.
Diante do exposto
REQUEREMOS, na forma regimental, após ouvido o plenário, que seja oficiada a Exma. Sra. Prefeita Municipal, NORMA FERREIRA CALDAS, solicitando que a mesma viabilize o pleito acima solicitado.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 22 de Março de 2011.
JAMACI SILVA DE OLIVEIRA
Vereador
Do Blog: O vereador jamaci deseja que o município cadastre imediatamente as pessoas com carências sóciais e econômicas, possibilitando à todos, o acesso imediato aos benefícios, independente de que venha ocorrer qualquer sinistro ou desastre natural.
