O deputado estadual Ezequiel Ferreira de Souza (PTB) prestigiou nesta quinta-feira (16) à noite, o aniversário da prefeita Marília Dias (PMDB).

Celebrada pelo padre Francisco de Assis, uma missa em ação de graças lotou a Matriz de Nossa Senhora da Conceição, no centro da cidade de Macaíba.

Após a celebração houve homenagens das crianças do Orfanato Lírios do Vale e também do Coral da Escola Municipal de Música. A prefeita Marília agradeceu o carinho dos amigos, auxiliares e da população de Macaíba.

Fotos: Rodrigo Rafael

“Marília é uma mulher determinada, corajosa e se entrega a qualquer causa que abraça. Faz um grande trabalho em Macaíba e assim como esse povo, aprendi a gostar do jeito dela de trabalhar”, disse Ezequiel Ferreira ao falar no Centro Pastoral em homenagem ao aniversário da prefeita.

Na Folha de S.Paulo desta quarta-feira, uma reportagem escrita a quatro mãos por Maria Clara Cabral, Valdo Cruz, Márcio Falcão e Gabriela Guerreiro relata que já no seu primeiro dia de trabalho a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, “enfrentou cobrança de aliados por atenção, liberação de verbas e cargos.”

“Em reunião com líderes de partidos, foi avisada que, caso os pedidos não sejam cumpridos, o governo irá sofrer novas derrotas em votações no Congresso”, diz o texto.

Segundo o jornal, “os deputados querem a liberação até julho de metade das verbas de emendas ao Orçamento de 2011 – instrumento que permite aos parlamentares destinar recursos para bases eleitorais.”

Eles pleiteiam “ao menos R$ 6 milhões dos R$ 12 milhões reservados a cada um.”

Ideli estava com os líderes aliados à noite, no Palácio do Planalto, e se mostrou “sensível” às reivindicações dos deputados.

O líder do PTB, deputado Jovair Arantes, soltou o verbo: “Nossa relação é igual casamento, precisamos de afagos”, disse o parlamentar goiano.

É o líder do PMDB, o potiguar Henrique Eduardo Alves, não fez arrodeios: “A coisa está muito devagar. Do jeito que está não vemos nem o túnel, quem dirá uma luz no fim dele”, disse ele.

A região Agreste recebeu na manhã desta quarta-feira (15) a visita do vice-governador e secretário de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, Robinson Faria e da equipe técnica do Governo do Estado que vistoriou as obras do sistema de abastecimento de Brejinho e garantiu retomada da obra.

A obra de reforço ao sistema de abastecimento estava parada por divergências na execução do projeto como o cálculo da vazão e da origem da água, itens vistoriados tecnicamente pelos engenheiros da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh).

O projeto de abastecimento de Brejinho foi estruturado na nascente do Rio Araraí e deve abastecer toda a cidade, as comunidades e os distritos da região.

Ao chegar na sede da Prefeitura Municipal de Brejinho, o vice-governador Robinson Faria foi recepcionado pela secretária de Educação do município, Dra. Yraguacy Souza e servidores do município, políticos, comerciantes e empresários.

O vice-governador Robinson Faria recebeu das mãos do prefeito João Gomes, que também preside a Associação dos Municípos do Litoral e Agreste Potiguar – AMLAP, o projeto de tratamento do abastecimento de água da cidade, sendo esse, um feito histórico na administração pública do município de Brejinho.

Depois de analisar o projeto, o vice-governador Robinson Faria acompanhou o prefeito Joãozinho até a nascente do Rio Araraí, local onde será implantada a estação de tratamento de água.

Adentrando a Mata Atlântica, o prefeito Joãozinho e o vice-governador Robinson Faria foram até a nascente do Rio Araraí.

Acompanhado do vice-governador e da equipe técnica da SEMARH, o prefeito Joãozinho percorreu a nascente do Rio Araraí, mostrando a importância de se levar água tratada e abundante para os seus conterrâneos.

Vencendo todos os desafios, o vice-governador observou cada detalhe na nascente do Rio Araraí.

O vice-prefeito do município, Marquinhos, também acompanhou o prefeito Joaõzinho e o vice-governador Robinson Faria, na visita de campo que norteia uma melhor qualidade de vida para o povo de Brejinho.

“Não vim aquí para chorar e derramar lágrimas, Brejinho foi o município do Agreste que deu a maior vitória para Rosalba, vai ser aqui em Brejnho  a construção da primeira grande obra de recursos hídricos deste Governo na região Agreste”, sentenciou Robinson Faria, o gigante da política do Rio Grande do Norte.

Hoje muda de idade a senhora Vanessa Freire, esposa do empresário e produtor rural, Márcio Freire.

Desejamos para Vanessa uma vida de muita paz, saúde e prósperidade.

O deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) participou nesta sexta-feira (17) da solenidade de posse de 100 novos procuradores federais, entre eles dois potiguares: Maria Clara Dutra Lucena de Almeida e Eduardo Sousa Dantas. Clara vai atuar em Cuibá (MT) e Eduardo, em Porto Velho (RO).

Os procuradores foram empossados graças ao trabalho de lideranças parlamentares no Congresso Nacional, entre elas o deputado Henrique Alves.  Dos 305 aprovados em concurso público, realizado em 2010, 100 já haviam concluído o curso de formação em dezembro do ano passado.

Um decreto da presidente Dilma Rousseff, que proíbe novas contratações no serviço público federal, abriu exceção para os concursados que já haviam participado do curso de formação e aguardavam apenas a convocação para a posse.

Dos 100 procuradores empossados no auditório do INSS, em Brasília, nenhum foi convocado para trabalhar no Rio Grande do Norte, onde todos os postos de trabalho destinados aos procuradores federais estão ocupados.

Os procuradores federais são advogados que defendem a União nos processos judiciais movidos contra as 150 autarquias e fundações como: INSS, IBAMA, INCRA e UFRN entre outras instituições públicas.

A missa de sétimo dia pela passagem do falecimento da professora Rita, ex- diretora da Escola Estadual Profesor Francisco Barbosa em São José de Mipibu, será celebrada hoje (17), às 19 horas na Matriz de Sant’Ana e São Joaquim.

A professora Rita que dedicou sua vida à boa educação mipibuense, deixou um legado de trabalho e zelo, colocando a escola que dirigiu entre as unidades de ensino mais bem aparelhadas do Estado.

Sempre pronta para compartilhar ideias entre os colegas de trabalho, a professora Rita fez a diferença na formação dos educandos mipibuenses e no trabalho de transformar a educação do Rio Grande do Norte.

Partindo para a vida eterna, a colega Rita deixa saudades e um bom exemplo de vida.

Recebi o convite para participar do debate realizado hoje (17), as 19h,  no auditório da biblioteca Zila Mamede na UFRN que tratará do tema “desarmamento”. Infelizmente, por motivo de força maior não poderei comparecer ao feito. Todavia, diante da importancia do evento, repasso meu convite aos leitores deste meio de comunicação que desejem discutir sobre a temática e, assim, levantarem questionamentos e trabalharem para um melhor desenvolvimento do nosso país.

De debates como este que por muitas vezes surgem soluções para determinados problemas. Nosso país precisa de sua ajuda! Afinal, através do estatuto do desarmamento, o Brasil apresenta uma lei moderna para tratar das armas, mas precisa avançar na sua implementação. Quem sabe você abordaria a solução.

O Ministério da Justiça lançou na última  terça-feira (14/6), no Salão Negro do Palácio da Justiça, a Campanha Nacional do Desarmamento no Distrito Federal. A campanha deve seguir até dezembro e revela um período de anistia, onde qualquer pessoa pode entregar uma arma, legal ou ilegal, sem sofrer penalidades.

Importante: Para entregar as armas, não será preciso fornecer dados pessoais e a pessoa receberá, na hora, um protocolo para sacar a indenização em uma agência do Banco do Brasil.

Entregue sua arma agora! saiba como funciona a campanha de entrega voluntária:

Primeiro você deve localizar a delegacia da Polícia Federal mais próxima de você (entre no site da Polícia Federal http://www.dpf.gov.br que eles o informarão). Em algumas cidades existem postos alternativos para entregar a sua arma. Depois você deve dirigir-se à sede da Polícia Federal mais próxima para retirar uma “guia de trânsito” (você também pode imprimir a guia no site da Polícia Federal), para poder levar a arma da sua casa até a Polícia Federal, pois a “guia de trânsito” é um documento que lhe dá a segurança de transportar a arma sem infringir a lei, já que o porte de armas hoje é proibido no país. A “guia de transito” é válida por um dia e apenas para o trajeto que você descrever.

Com a guia de trânsito em mãos, você deve levar a arma à Polícia Federal ou a um posto de recolhimento.

Lembre-se: leve a arma descaracterizada, ou seja, embalada para parecer que não é uma arma. Uma boa dica é enrolá-la num saco de supermercado ou colocá-la numa caixa de sapato. E com as munições separadas, é claro.

Pronto! Ao entregar, você receberá um “termo de entrega” que lhe dará  a garantia de receber uma indenização no valor de R$ 100,00 à R$ 300,00 reais, dependendo do modelo da arma.

Além da Polícia Federal, delegacias de Polícia Civil, quartéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, organizações não-governamentais (ONGs) e igrejas, Polícia Rodoviária Federal e das Forças Armadas também vão funcionar como postos para recolhimento.

Para tirar dúvidas e dar sugestões sobre a iniciativa, basta ligar  no telefone 194, a Central de Atendimento da Polícia Federal. A ligação é gratuita e pode ser feita das 7 horas às 19 horas, de segunda a sexta-feira.

Por Flávia Emerenciano, Jurista e pós- graduanda em Direito Tributário pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN.

 

Entrando  na cidade de Monte Alegre você já sente o clima dos festejos juninos aguçando a curiosidade do que vai se descortinar pela frente.

De braços abertos, simbolizando a acolhida do lugar, dois figurantes enchem os olhos dos visitantes nesta época junina

Na praça principal, local reservado às apresentações culturais, registramos  a beleza bem cuidada, típica de uma cidade do interior.

O detalhe em cada recanto  veste a cidade com o clima junino e promove a cultura do artesanato, uma riqueza do lugar.

O rústico e o moderno se encontrando de forma harmoniosa, tal qual o sentimento do povo montealegrense.

No centro da cidade, na frente da Matriz, a dança e a sintonia das cores refletem a harmonia do lugar.

Fora da cidade, mesmo sabendo que a manutenção da rodovia é obrigação do Estado,  a prefeitura de Monte Alegre faz a sua parte proporcionando melhorias para todos.

O município de Monte Alegre faz parte da Grande Natal e é administrado pela prefeita Maria das Graças Marques, filha do lugar e comprometida com o bem estar dos seus concidadãos.

Depoimentos de potiguares sobre a dificuldade em conseguir água nos municípios de Nova Cruz, Montanhas, Santo Antônio, Pedro Velho, Espírito Santo, Passagem, Várzea e Jundiá podem estar com os dias contatos. Foi com este objetivo que a deputada estadual Gesane Marinho (PMN) solicitou ao Governo do Estado, na sessão ordinária de hoje (16), na Assembléia Legislativa, a construção da Adutora do Agreste. De acordo com o projeto apresentado pela parlamentar, 50 quilômetros de canos seriam suficientes para levar a água de boa qualidade do rio Piquiri, em Pedro Velho, para áreas urbanas e, principalmente, comunidades rurais das localidades beneficiadas.

“O Estado da energia renovável, da neurociência e que está às vésperas de sediar uma Copa do Mundo não pode dar passos tão longos sem antes atender seus cidadãos com uma necessidade tão básica como a água”, argumentou Gesane, lembrando que 50 mil norte-riograndenses ainda sofrem com o abastecimento irregular, como base em dados da Caern.

O deputado federal Rogério Marinho (PSDB) acredita que a educação brasileira está à deriva em meio à administração petista. A avaliação do tucano foi feita após audiência com o ministro da Educação, Fernando Haddad, nesta quarta-feira (15), na comissão especial criada para discutir o Plano Nacional de Educação (PNE).

Segundo o parlamentar, que coordena a bancada do PSDB na Comissão de Educação e Cultura da Câmara, a boa intenção do ministro não substitui a falta de dados sobre as ações e avanços do ensino brasileiro na última década.

“Apesar da propaganda, a qualidade do ensino no país hoje é menor ou pior do que em 1995. Só podemos resolver um problema se o identificarmos.” Na opinião de Rogério Marinho, o Executivo precisa mostrar à sociedade o resultado do primeiro plano, para depois definir os pontos que precisam de melhoria.

O líder do PT na Câmara, deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e a deputada Fátima Bezerra (PT-RN) subscreveram ofício encaminhado nesta quinta-feira (16) ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, solicitando reforço nas investigações do assassinato de Edinaldo Figueira, presidente do PT de Serra do Mel, no Rio Grande do Norte, ocorrido nesta quarta-feira.

O crime aconteceu por volta de 22 h de quarta feira, dia 15, na cidade de Serra do Mel. Edinaldo Figueira, de 36 anos de idade, foi morto na calçada de seu estabelecimento de trabalho, por três elementos que, segundo informações, chegaram ao local em uma motocicleta. Edinaldo foi alvejado com vários disparos de arma de fogo e morreu no local. Os acusados saíram do local sem deixar pistas. A polícia não tem informação dos motivos da execução de Edinaldo Filgueira.

A deputada Fátima Bezerra solicitou que o ministro da Justiça entre em contato com as autoridades de Segurança do Estado para agilizar as investigações.

No último dia 15 o presidente nacional da  Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, denunciou o Ministério da Educação (MEC) por considerar irresponsável a explosão de faculdades de Direito que abrangeu todo o Brasil nos últimos 20 anos.

Para Ophir “é inadmissível que a plorifelação desordenada e irresponsáveis por parte do MEC tenha atingido um percentual de 612% no período”.

Tenho certeza que a classe jurídica do país inteiro agradece a atitude do presidente, não por essa atitude inibir o número de concorrentes lançados em abundancia todos os anos no mercado, mas sim por considerarmos uma questão de respeito aos profissionais que estão na luta diária trabalhando dignamente e estudando muito para oferecer a sociedade um trabalho de qualidade, ético e um acesso a justiça e seus serviços correlatos de forma eficaz e satisfatória a seus clientes.

Quem é da classe jurídica e também quem dela se utiliza sabe de que estou falando, pois por muitas vezes excelentes profissionais do Direito são, em textos e discursos leigos, colocados em pé de igualdade com bacharéis e advogados que estão exercendo a profissão apenas terem cursado uma faculdade e estão com um diploma na mão e não porque almejam uma realização profissional como acontece aos que se classificam como os verdadeiros operadores do Direito.

Com a denúncia por parte da OAB contra esta atitude corriqueira do MEC também estaremos travando uma luta contra esse índice altíssimo de reprovação no exame da Ordem, onde, volto a repetir, em textos e discursos leigos, bacharéis atuantes e competentes que aprenderam a lhe dar com a justiça do país na sua ardua luta diária foram vítimas de faculdades que ludibriam a população com propagandas que fazem menção a um ensino de qualidade, quando na verdade , em alguns casos, só capricham mesmo na estrutura e o estudante  de escolas públicas ou privadas que não tem conhecimento da vida acadêmica nem muito menos do mercado de trabalho que o espera, se tornam mais uma vítima. O pior de tudo é que ainda se tornam vítima da sociedade que, na sua grande maioria, por não terem conhecimento dessa bola de neve que gira em torno do ensino jurídico do Brasil, generalizam os profissionais do Direito de forma a qualificarem a sociedade jurídica do país como incompetente. Um absurdo e atestado de profunda ignorância!

Assim, nesta esfera, na verdade a falha vem do setor que deveria ser mais preocupado com o ensino desempenhado no Brasil: O Ministério da Educação.

O MEC que autorizou a criação de 1009 faculdades de Direito no Brasil nos últimos 20 anos, agora , além de sofrer com a denúncia, será alvo de muitas críticas.

(com base no informativo da Ordem dos Advogados do Brasil)

Por Flávia Emerenciano, Jurista e pós- graduanda em Direito Tributário pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN.

Foto: Rodrigo Rafael

Na sessão desta quarta-feira (15), o deputado estadual Ezequiel Ferreira de Souza (PTB) protocolou na Assembleia Legislativa, requerimento solicitando que o Governo do Estado, faça um estudo para elaborar um projeto isentando taxas do IPVA, Detran e taxa de Bombeiros para proprietários de motocicletas e motonetas nacionais com até 150 cilindradas cadastradas no Registro Nacional de Veículos Automotores.

“O Estado da Paraíba tomou tal iniciativa e beneficiou mais de 120 mil paraibanos com essa isenção de taxas. Na Paraíba, as alterações foram feitas porque o valor da dívida era superior ao valor total do veículo. Tal medida também poderia ser encaminhada a Assembleia Legislativa do nosso Estado para virar lei e beneficiar o contribuinte de baixa renda”, argumentou Ezequiel.

Descartando antes do debate a probabilidade de se discutir a possibilidade de legalizar o consumo de maconha para usos medicinais e religiosos, como tinha solicitado a Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoactivos (Abesup);  O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu autorizar manifestações que visem a liberação da maconha, como 0corre há alguns anos, com receio da justiça, a “marcha da maconha” realizada em várias cidades brasileiras.

Conclusão? O STF considera constitucional a “marcha da maconha”.

O ministro Celso de Mello, relator da matéria, embasou seu discurso tendo como preceitos a liberdade de expressão, afirmando que “nada se revela mais nocivo e perigoso que a pretensão do Estado de reprimir a liberdade de expressão, principalmente de ideias que a maioria repudia. O pensamento deve ser sempre livre”.

Em seu discurso, o ministro Celso de Mello ainda falou que as manifestações não incentivam o uso da droga para consumo nem o tráfico de drogas ilícitas.

Contudo, os ministros foram cautelosos e afirmaram que as manifestações só podem ocorrer quando devidamente autorizadas pela autoridade competente, acontecendo de forma lícita, pacífica e sem uso de armas.

Essa decisão tem eficácia para toda a sociedade e efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Público, tendo validade imediata como prevê os parágrafos 1º e 3º do artigo 10 da Lei da ADPF (9.882/99).

(com informações do STF)

Por Flávia Emerenciano, Jurista e pós- graduanda em Direito Tributário pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN.