A emenda prevê a divisão igualitária dos royalties do petróleo entre os estados produtores e não produtores. Com isso seria retirados recursos de São Paulo, Espírito Santo e Rio de Janeiro, principais estados produtores, pois os royalties são justamente valores que a União, estados e municípios recebem das empresas pela exploração do petróleo.
Decretada a urgência, a proposta deve passar, o quanto antes, por duas votações, uma no Senado e uma na Câmara.
Se for votada no Senado, conforme se especula, a proposta seguirá para a Câmara. Para virar lei, a presidente Dilma Rousseff deverá sancionar.
No senado, três medidas provisórias precisam ser votadas antes do projeto que prevê a divisão dos royalties. A primeira medida trata do reajuste da bolsa aos médicos residentes. A segunda medida autoriza créditos de R$ 500 milhões em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional. A terceira amplia o rol de empresas que se enquadram entre das micro e pequenas, aptas a ingressar no Simples Nacional (Supersimples), regime facilitado de pagamento de tributos.
Na camara, a apreciação do projeto se dará após decisão sobre outras 4 medidas provisórias e um projeto de lei.
Por Flávia Emerenciano- Jurista e pos graduanda em Direito Tributário| UFRN
(84) 9454 3525
