MEDIDA DA AGU FAZ COM QUE ESTADOS E MUNICÍPIOS ENFRENTEM DIFICULDADES PARA O PAGAMENTO DA FOLHA DE ABRIL E MESES SEGUINTES
A posição da Advocacia Geral da União – AGU, de não cumprir decisão do STF, que determina a não devolução por parte dos municípios e do Estado, dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais Da Educação – FUNDEB, mantém a programação de bloquear milhões de reais dos municípios no dia 30. Essa medida inviabiliza todos os municípios do RN, comprometendo inclusive o pagamento dos salários de milhares de servidores públicos em todo o estado.
Recentemente o vice-governador Fábio Dantas esteve em Brasília, onde na capital do país articulou em favor dos municípios e do estado junto ao ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Marco Aurélio de Melo, sobre a devolução dos recursos do FUNDEB cobrados pelo Governo Federal.
ENTENDA O CASO
Em 2014, a União previu que o Rio Grande do Norte deveria receber complementação para o Fundeb, segundo cálculos realizados à época. Os repasses passaram a ser feitos em 2015. Porém, devido a um novo entendimento, o cálculo de repasse foi refeito e verificado que o RN não teria direito a complementação do Fundo. Pela Lei, o RN teria que ressarcir o montante até abril deste ano.
