86 servidores tinham sido efetivados sem concurso público
Nesta quarta-feira(07), os 86 servidores da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN), que haviam tido o ato de exoneração suspenso por determinação de juíza Kátia Guedes, da Segunda Vara da Fazenda Pública de Mossoró, foram demitidos em portaria publicada no Diário Oficial do Estado.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, derrubou a liminar concedida pela juíza e determinou a abertura de processos individualizados para extinção desses vínculos trabalhistas.
Em janeiro, a Universidade havia cumprido a decisão do Supremo de demitir os servidores, dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que questionou a Lei Ordinária 6697/1994. Essa lei efetivou os trabalhadores na instituição sem concurso público.
Porém, depois disto, a justiça estadual determinou que os servidores fossem recontratados e demitidos em ações administrativas individuais.
Em uma decisão liminar, porém, o ministro considerou que não há mais tempo legal para a instauração de processo administrativo, e ratificou os termos da portaria publicada pela UERN no dia 18 de janeiro. O pedido foi feito pela Procuradoria Geral do Estado.
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