A Câmara Municipal de Natal (CMN) aprovou nesta terça-feira (28), durante sessão ordinária, a criação da Comenda Ney Lopes Júnior, destinada a agraciar pessoas ou instituições que tenham se destacado na defesa e efetivação dos direitos do consumidor.

A honraria foi proposição da presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da CMN, vereadora Camila Araújo (PSD), e foi aprovada por unanimidade em plenário.

O título da comenda é uma homenagem ao ex-vereador de Natal, advogado e jornalista Ney Lopes Júnior, que morreu no último dia 30 de novembro, aos 47 anos.

“Ney Jr sempre trabalhou em defesa dos direitos do consumidor, tanto como vereador, como na condição de diretor do Procon, tendo sido um grande parceiro da Comissão de Defesa do Consumidor desta Casa”, comentou a vereadora. “Uma homenagem mais que justa que a Câmara faz hoje à pessoa e ao trabalho desenvolvido por ela ao longo de todos esses anos”, disse.

Foto: Kleber Teixeira/Inter TV Cabugi

A Justiça do Rio Grande do Norte aumentou a multa diária para R$ 20 mil, limitada a até R$ 100 mil, caso os professores da rede municipal de Natal continuem descumprindo a decisão de suspender a greve.

O movimento foi considerado ilegal em decisão judicial do dia 22 de dezembro. Naquela altura, foi estipulada multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 50 mil. A categoria não cumpriu a decisão.

Os professores estão em greve desde o dia 10 de dezembro e reivindicam um reajuste de 12,84%, além de melhoria na estrutura das escolas, redução de alunos por sala, entre outros problemas.

Os profissionais alegam que estão sem reajuste há 2 anos e a Secretaria Municipal de Educação (SME) ofereceu reajuste de 6,42% a ser pago de forma imediata, além do retroativo, para os ativos e inativos. A proposta foi recusada pela categoria.

Decisão

Na nova decisão, o desembargador Ibanez Monteiro diz que a “recalcitrância da parte em cumprir decisão judicial é ato grave, que reclama providências tendentes a assegurar a força da ordem judicial”.

“Há notícia de que o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do RN (Sinte-RN) está a descumprir a decisão judicial que determinou o retorno integral da força de trabalho dos Servidores Municipais da Educação do Município de Natal. Sendo assim, deve ser majorado o valor diário da multa anteriormente fixado para R$ 20.000,00, limitado a R$ 100.000,00”, pontua na decisão.

O descumprimento foi notificado à Justiça pelo Município de Natal. A decisão anterior, do Des. Amaury Moura Sobrinho, deferiu “tutela de urgência para determinar o retorno integral da força de trabalho dos servidores municipais da educação.

Na nova decisão, o desembargador Ibanez Monteiro indeferiu o” pedido de bloqueio do valor da multa nas contas da parte demandada, tendo em vista que antes de tal medida deverá ocorrer sua majoração.

g1RN

Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

A ausência da ex-presidente Dilma Rousseff no jantar do grupo Prerrogativas que homenageou Lula e que teve Geraldo Alckmin como convidado especial- segue rendendo polêmica. Ela afirma que não foi convidada para o evento e seus interlocutores circularam a versão de que Dilma acredita ter virado um problema político para Lula.

Já o organizador do jantar, o advogado Marco Aurélio de Carvalho, diz ter certeza absoluta de que seu convite chegou à ex-presidente, por meio do ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo. Ele afirma que ela era aguardada por todos.

“Temos muito carinho e respeito pela Dilma. Sua presença seria uma alegria para todos nós. Lamento pelo ruído de comunicação”, afirma. O convite físico da ex-presidente, que, como o de qualquer outro convidado, seria entregue a ela na porta, segue com ele –bem como a pulseira que ela usaria para ter acesso ao espaço reservado a Lula.

O ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo confirma que conversou com Dilma sobre o jantar, “por telefone”. Mas “muito superficialmente”, segundo escreveu em um grupo de WhatsApp. Cobrado por Marco Aurélio se ela iria ao evento, Cardozo diz que voltou a procurá-la -mas não conseguiu novo contato. E assumiu a responsabilidade pelo desencontro.

“Pessoal, tem tido alguma especulação sobre a não ida da Dilma no jantar. Gostaria de esclarecer que, de fato, o Marco me pediu que falasse com ela na época, logo que o jantar foi marcado. Eu por telefone falei com ela na época, mas muito superficialmente, ficando de falar com ela mais tarde. Posteriormente, na semana do jantar, o Marco me cobrou se ela iria, eu tentei falar com ela, inclusive porque era aniversário dela, e não consegui falar. Imaginando que alguma outra pessoa tivesse falado com ela eu acabei não fazendo mais nada. Portanto, se houve alguma culpa nesse episódio, ela é desse humilde subscritor que assume a responsabilidade e se penitencia”, escreveu o ex-ministro da Justiça no grupo de advogados.

Jornal de Brasília/Mônica Begamo

Foto: Reprodução/Twitter/@BNMunicipios

Após uma cratera abrir em um trecho da BA-561, via que liga as cidades Coaraci e Itapitanga, habitantes se uniram para transportar as doações a pessoas afetadas pelas fortes chuvas que atingem o Estado.

Foto: SEBASTIÃO MOREIRA / EFE

Pela primeira vez, foram registrados no mundo mais de um milhão de casos de Covid-19 em um único dia. Em 27 de dezembro, a plataforma “Our World in Data”, associada à Universidade de Oxford, anotou o recorde de 1,4 milhão de casos em 24 horas.

A primeira grande marca havia sido registrada em 7 de janeiro deste ano, com quase 900 mil infectados, três meses depois os números já foram ultrapassados por três vezes. Os dados vêm sendo compilados desde janeiro de 2020, quando surgiram os primeiros casos de Covid-19 na China.

• 7 de janeiro de 2021: 892,8 mil
• 22 de abril de 2021: 902,6 mil
• 23 de abril de 2021: 904,4 mil
• 28 de abril de 2021: 905,8 mil
• 23 de dezembro de 2021: 983,3 mil
• 27 de dezembro de 2021: 1,4 milhão

A variante Ômicron, surgida em novembro e já em circulação global, é a responsável pelo novo pico de casos. Apesar de ser menos letal que as outras versões do vírus, a Ômicron vem se espalhando de maneira muito rápida.

Neste novo momento da pandemia, os Estados Unidos estão liderando o crescimento de casos, foram mais de 512.553 diagnósticos na segunda-feira, cerca de 37% do total. Em seguida, está o Reino Unido (318.699 casos, equivalente a 23%) e a Espanha – com cerca de 15% do total.

Metrópoles

Foto: Sandro Araújo/Agência Saúde DF

O Brasil atingiu, nesta terça-feira (28), a marca de 80% do público-alvo com as duas doses da vacina contra a Covid-19. Ao todo, 177 milhões de brasileiros maiores de 12 anos podem se imunizar contra o coronavírus, dos quais mais de 143 milhões completaram o ciclo vacinal.

Desde o início da campanha de vacinação, o país aplicou 320 milhões de doses da vacina, sendo que 161 milhões foram usadas para a primeira aplicação.

“O Brasil conseguiu, por meio de uma estratégia diversificada na aquisição de vacinas, ter um número de doses suficientes para avançar com uma dose de reforço para a população adulta”, disse o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga.

A dose de reforço também está sendo aplicada em estados e municípios, e até o momento 16 milhões de brasileiros receberam a terceira dose. A aplicação da dose de reforço deve ser realizada quatro meses após o esquema primário de vacinação ter sido concluído. Atualmente, todas as pessoas com mais de 18 anos podem receber o reforço vacinal.

CNN Brasil

Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi

A imagem de um cachorro em chamas chocou a população de Natal nesta terça-feira (28). O vídeo feito por volta das 8h50, por uma moradora que passava pelo local, na Zona Oeste da capital, viralizou nas redes sociais.

A região onde o cachorro foi incendiado fica entre os bairros do Planalto e Cidade Nova.

“Me deparei com essa cena, do cachorrinho sendo queimado, quando entrei na rua da Linha, e não acreditei. Entrei em prantos e ainda estou chocada até agora”, disse uma moradora que preferiu não se identificar.

Não se sabe se o animal foi queimado vivo. A suspeita é que ele tenha sido amarrado e colocado em um saco – havia uma corda no local.

“Isso não é coisa que se faça. É muita crueldade. Um animal não faz mal a ninguém. Tem que ter justiça”, completou a moradora.

Na área de morro próxima à linha do trem, perto da Estação de Transbordo de Cidade Nova, outras duas ossadas de cachorros foram encontradas. Em um deles era possível ver a coleira.

A Delegacia Especializada em Proteção ao Meio Ambiente (Deprema) vai apurar o caso para saber se houve maus tratos.

As imagens viralizaram em vários grupos de protetores de animais, que cobram investigação e possível punição ao autor do crime.

g1

Foto: Fernando Frazão

A Petrobras informou hoje (28) que deve chegar ao final de 2021 com cerca de R$ 6,17 bilhões acumulados em recursos recuperados por meio de acordos de leniência, repatriações e delações premiadas. Apenas este ano, mais de R$ 1,2 bilhão foram recuperados pela empresa.

A devolução mais recente se refere ao acordo de colaboração premiada celebrado pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro (MPF/RJ) com executivos da Carioca Engenharia. A companhia esclareceu que os ressarcimentos decorrem da condição de vítima da Petrobras nos crimes investigados no âmbito da Operação Lava Jato.

Em nota, a empresa reafirmou seu compromisso de “adotar as medidas cabíveis, em busca do adequado ressarcimento dos prejuízos decorrentes que lhe foram causados”. A Petrobras atua como coautora do Ministério Público Federal e da União em 31 ações de improbidade administrativa em andamento, além de ser assistente de acusação em 85 ações penais relacionadas a atos ilícitos investigados pela Operação Lava Jato.

Agência Brasil

Foto: Magnus Nascimento

A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) anunciou na tarde desta terça-feira (28) que, para a vacinação contra a covid-19 de crianças entre 5 e 11 anos no Rio Grande do Norte, não será exigido qualquer tipo de receita médica. A decisão foi confirmada pela Comissão de Gestores Bipartite (CIB), em reunião com a gestão da Sesap e representação dos municípios potiguares.

Em nota, a Secretaria afirma que “as crianças que se apresentarem, indistintamente, acompanhadas pelos pais ou responsáveis legais receberão a vacina em todos os pontos de vacinação do SUS no Estado”. Disse ainda que os documentos exigidos serão apenas a identificação oficial da criança, para fins de registro do imunizante e comprovação da idade, seguindo o procedimento padrão do sistema de imunização consolidado.

Pessoal, acabei de dizer na nossa live que, a exemplo de vários estados e da maioria dos países, sou favorável sim à vacinação de crianças de 5 a 11 anos de idade contra a Covid, sem necessidade de prescrição médica, como todas as outras vacinas.

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— Fátima Bezerra (@fatimabezerra) December 27, 2021

De acordo com a Sesap, a medida segue a orientação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que aprovou a utilização do imunizante da Pfizer para o Brasil. A Sesap e os municípios aguardarão o envio de doses por parte do Ministério da Saúde para iniciar a imunização das crianças no RN.

Tribuna do Norte

Foto: Emanuel Tadeu/Arquivo pessoal

A edição do São João de Campina Grande, realizada em 2022, vai acontecer ao longo de 60 dias. O anúncio foi feito pelo prefeito da cidade, Bruno Cunha Lima, nesta terça-feira (28).

A programação, conforme a declaração, será realizada durante junho, com trinta dias corridos, além dos finais de semana do mês de julho.

Os festejos juninos da cidade não foram realizados nos anos de 2020 e 2021 por causa da pandemia de Covid-19.

A programação de shows da festa ainda não foi divulgada, mas o município informou que deve apostar mais nas atividades desenvolvidas no Distrito de Galante e também no Trem do Forró.

O prefeito disse, ainda, que pretende manter a parceria entre os setores público e privado para a realização do evento.

‘Não teremos Réveillon para ter São João’, declara prefeito

No último dia 17 de dezembro, o prefeito disse que Campina Grande não terá festa pública de Réveillon. A decisão, além de evitar aglomeração durante a pandemia, levava em consideração a possibilidade de realizar o São João 2022.

“Fizemos a opção de não ter Réveillon para ter São João. Melhor cuidar agora para ter a garantia do Maio São João do Mundo em 2022”, declarou.

g1

Foto: Gustavo Lima

O ministro Humberto Martins, presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), suspendeu a pena de um homem condenado a 1 ano e 3 meses de prisão por furtar 24 rolos de papel higiênico, avaliados em R$ 23,99.

O magistrado aplicou o chamado “princípio da insignificância”, que vale quando o bem furtado tem valor considerado irrisório. Em situações assim, o entendimento corrente da Corte é o de que há irrelevância penal. Ou seja, o bem é tão insignificante que não há justificativas para a abertura de uma ação.

“Considerando que o paciente não agiu com violência, bem como o valor insignificante dos objetos, além dos precedentes favoráveis sobre esse tema, ao ponto de excluir a própria tipicidade da conduta, defiro parcialmente a liminar unicamente para suspender o cumprimento da pena”, diz a decisão. Eis a íntegra (129 KB).

INSIGNIFICÂNCIA

Ainda que a Corte entenda que furtos insignificantes são atípicos -ou seja, que não se enquadram em nenhum crime tipificado pela legislação brasileira-, casos como esses chegam com frequência ao STJ, contrariando a jurisprudência da Corte.

Em junho deste ano, por exemplo, a Corte trancou uma ação movida contra um homem acusado de furtar dois pedaços de frango empanado, cada um no valor de R$ 2. O caso tramitava desde 2017 na Justiça de Araxá, em Minas Gerais.

O ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do processo, aproveitou a análise do tema para criticar o fato de o Judiciário ter arrastado o caso por tanto tempo, a ponto de chegar ao STJ.

“É mais um caso da insignificância penal da conduta que infelizmente chega nesta Corte. É tão absurda a situação que eu achei importante trazer ao colegiado e dar mais visibilidade ao caso. O fato se traduz como um furto de dois steaks de frango, do valor de R$ 2. Na verdade, está se usando o Sistema de Justiça Criminal para perseguir quem furtou R$ 4 de alimentos, o que representa 0,5% do salário mínimo”, disse na ocasião.

Até o procurador Domingos Sávio Dresch da Silveira se disse constrangido com a ação, em especial porque as duas primeiras instâncias de Minas Gerais se recusaram a trancar o processo, com a anuência do MP (Ministério Público). “Realmente é chocante. Eu fui ao processo, inclusive para ler a denúncia. Fiquei absolutamente constrangido enquanto membro do MP”, afirmou.

De acordo com levantamento feito pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em parceria com o Depen (Departamento Penitenciário Nacional), cada preso custa em média R$ 1.800 por mês aos cofres estaduais. A tramitação de ações envolvendo furtos considerados insignificantes também gera custos quase sempre superiores ao valor dos bens lesados.

OUTROS CASOS

Entendimento similar ao do STJ é adotado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Em novembro deste ano, por exemplo, o ministro Alexandre de Moraes mandou soltar uma mulher que ficou mais de 100 dias presa preventivamente por furto de água. Para o magistrado, o furto não é suficiente para a decretação da prisão preventiva.

A ministra Rosa Weber, também do STF, já entendeu da mesma forma. Ela concedeu habeas corpus a um homem condenado a 3 anos de prisão por furtar um conjunto de 3 panelas, avaliadas em R$ 100. Na ocasião, disse que o princípio da insignificância é aplicável mesmo quando o réu é reincidente.

A maioria das condenações ou prisões preventivas que ignoram o princípio da insignificância não chegam ao STF, porque são derrubadas já no STJ.

Um dos casos que ganhou mais repercussão neste ano envolve uma moradora de rua presa por furtar R$ 21,69 em alimentos de um mercado em São Paulo. Ela furtou 2 garrafas de refrigerante, 2 pacotes de macarrão instantâneo e 1 pacote de suco em pó. O ministro Joel Ilan Paciornik, do STJ, revogou a prisão aplicando a insignificância.

Em 2020, também virou notícia o caso de um homem condenado por furtar 3 cortinas 1 eletrodoméstico e 1 lençol que seriam descartados como lixo por um casal. As próprias vítimas disseram que os itens já estavam separados para descarte.

A ministra Laurita Vaz, relatora do caso no STJ, absolveu o homem por considerar sua conduta atípica. “A própria vítima afirmou que os objetos eram lixo e seriam descartados, conforme expressamente consignado na sentença, autorizando a conclusão de que o grau de reprovabilidade da conduta é mínimo e sequer houve dano relevante ao patrimônio”, disse a magistrada na ocasião.

Poder360

Foto: Reuters

Presente é sinônimo de satisfação garantida? Depende. Às vezes somos presenteados com um livro repetido ou uma roupa em tamanho que não serve. E o que fazer nessas situações? A resposta varia conforme o motivo da troca, as regras da loja onde o item foi adquirido e também do que prevê o Código de Defesa do Consumidor. Existem situações em que a troca é obrigatória e em outras, depende da loja onde o produto foi comprado.

A troca de produtos que não apresentam defeitos depende da política de cada estabelecimento. Por isso, vale conversar com a pessoa que comprou o presente para saber se o vendedor se comprometeu a fazer a troca. O Código de Defesa do Consumidor diz que o estabelecimento que tenha uma política de troca tem a obrigação de substituir o produto adquirido. Grandes redes de roupas e livros, por exemplo, tendem a trocar os itens desde que mantida a etiqueta e em prazo preestabelecido.

Em ambas as situações, a troca deve respeitar o valor pago pelo produto, mesmo que haja liquidações ou aumento de preço. Em caso de troca pelo mesmo produto, a loja não pode exigir complemento de valor. O consumidor também não pode pedir abatimento do preço caso haja mudança entre o que foi pago e o valor no dia da troca.

“Sendo assim, cada loja pode ter uma política de troca diferente, e o consumidor deve estar atento a essas regras: prazo, cupom fiscal, etiqueta, dentre outras. Sempre que possível, o consumidor deve solicitar essas regras de troca por escrito para, em caso de problema, registrar sua reclamação no Procon”, informou o Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF).

Os órgãos de defesa do consumidor recomendam ainda que a nota fiscal seja guardada para uma eventual troca. Para roupas e sapatos, por exemplo, a etiqueta deve ser mantida na peça e só retirada quando houver a certeza de que o produto não precisará ser trocado.

Vício ou defeito

O código diz que a troca só será obrigatória nos casos em que o produto apresentar vício ou defeito. Nesses casos, fica garantido ao consumidor, por exemplo, trocar uma roupa com problemas de confecção ou um brinquedo que saiu quebrado da loja. Entretanto, se o produto já tiver sido adquirido com defeito e o consumidor foi avisado disso no momento da compra, então ele não terá direito à troca.

Se o defeito for aparente, a legislação determina o prazo de 30 dias para que o consumidor possa pedir a troca, caso o produto seja um bem não durável, como alimentos, produtos de beleza. Se for um bem durável, como um eletrodoméstico, um eletroeletrônico, uma roupa, um sapato, então o prazo é de 90 dias.

O código diz ainda que se não for possível o conserto do produto no prazo de até 30 dias, o consumidor poderá optar pela troca do produto, pela devolução do dinheiro ou pelo abatimento proporcional do preço

É importante observar que o código diz que esse prazo não será aplicado nos casos em que o defeito seja em um produto essencial – como alimentos, medicamentos, equipamentos de auxílio à locomoção, à comunicação, à audição ou à visão, devendo a devolução da quantia paga ou troca do produto ser feita de imediato.

Compras na internet

Caso o presente tenha sido comprado pela internet, a legislação garante ao consumidor o direito de arrependimento no prazo de até sete dias, a contar da data do recebimento.

Além disso, há a possibilidade de o produto chegar danificado ou não corresponder ao pedido feito. A devolução, nesses casos, pode ser feita e o dinheiro pago deve ser restituído – inclusive o frete.

Por isso é importante guardar uma cópia dos contatos de e-mail e protocolos de ligações telefônicas, possibilitando a resolução de demandas.

Se o consumidor não conseguir resolver o problema, a recomendação é que ele procure o Procon do seu estado. Também é possível registrar uma reclamação por meio da plataforma online de reclamações do governo federal.

A iniciativa, lançada em 2014, permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução alternativa de conflitos de consumo pela internet. Na plataforma, o consumidor manda a reclamação diretamente com as empresas participantes, que se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações de seus consumidores em até dez dias.

Em seguida, o consumidor tem até 20 dias para comentar e avaliar a resposta da empresa, informando se sua reclamação foi Resolvida ou Não Resolvida, e ainda indicar seu nível de satisfação com o atendimento recebido.

Agência Brasil

Foto: Reprodução

Um raio atingiu em cheio um segurança que trabalhava na área externa de uma empresa em Jacarta, capital da Indonésia. O fenômeno foi captado por uma câmera de vigilância do local.

Segundo o site de notícias Detikcom, a vítima, identificada como Andul Rosyid, 35, sobreviveu ao impacto da descarga elétrica.

Após perder a consciência, Rosyid foi amparado por colegas de trabalho e imediatamente encaminhado para um hospital próximo.

Contatada pela publicação, a polícia local informou que o segurança recebeu alta após quatro dias de internação e foi enviado para casa com quadro de saúde estável.

Security officer in Jakarta was struck by lightning while on duty, avoid using radio and cellular telephones when it is raining, the condition of the victim survived after 4 days of treatment. not everyone has the same chance to live. 当選確率 #Bitcoin #NFTs $BTC $ETH #ALERT pic.twitter.com/4XhW6Oh3U9

— Ritzfalih (@heritzal) December 26, 2021

O incidente ocorreu no dia 20 de dezembro, no entanto só foi confirmado recentemente pela imprensa indonésia com as autoridades.

Até o momento, as investigações dão conta de que o trabalhador saiu na chuva para fotografar o número de série de algum provável caminhão estacionado no pátio. Nesse momento, ele portava um walkie-talkie.

Foto: Reprodução/WhatsApp

Uma festa realizada dentro da Cadeia Pública de Goiana, na Zona da Mata de Pernambuco, teve show de um MC e uma mulher rebolando “até o chão”. Segundo a Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres), o caso aconteceu na sexta (24). Um servidor público foi afastado e três detentos devem ser transferidos, de acordo com o governo.

Em um vídeo, enviado ao WhatsApp da TV Globo, é possível observar parte da festa ocorrida na unidade prisional localizada na Rua Barro Vermelho, no Centro da cidade.

A cadeia abriga, atualmente, 105 homens. Três deles foram apontados por envolvimento na festa. “Por medida de segurança, não são informados os destinos e nem horários de transferências de detentos”, disse o governo.

Na imagem, aparece uma mulher de top e short pretos, que “desce até o chão”, ao som da música. Um pouco mais afastados dela, outro homem e outra mulher também dançam.

No local, uma estrutura com som e microfone está montada. Detentos, com celulares da mão, gravam a mulher dançando.

https://youtu.be/TkedRfDcHEs

Em um determinado momento, um homem, que fez a gravação atrás de uma grade do presídio, fala palavras de baixo calão: “Gera p…., gera c…., é tudo”. Nenhum deles está com máscara de proteção contra a Covid-19.

No vídeo, é possível observar, de relance, o rosto MC que cantava no local. O g1 perguntou ao sistema penitenciário quem eram as pessoas envolvidas na festa e o nome do MC, mas a resposta da Seres foi que o caso está “sendo apurado”.

Por meio de nota, a Seres informou que o “o servidor público envolvido no fato da Cadeia Pública de Goiana foi identificado e afastado”. Um processo administrativo também foi aberto, de acordo com a secretaria.

Em relação aos detentos, a Seres informou que eles já foram identificados e devem ser transferidos para outras unidades prisionais, “onde serão submetidos ao conselho disciplinar”.

O g1 questionou quantos detentos foram identificados, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.

Ainda por meio de nota, a Seres informou que uma inspeção na cadeira foi marcada para esta terça-feira (28), “para apreensão de materiais ilícitos”.

A Secretaria de Defesa Social (SDS) também informou que “determinou a instauração de inquérito policial e também de investigação na esfera disciplinar para apurar os fatos”.

De acordo com o órgão, as investigações ficaram a cargo da Delegacia de Goiana e da Corregedoria Geral da SDS.

“Entre as providências, estão sendo identificados todos os servidores da segurança pública escalados desse dia, seja da ativa ou da Guarda Patrimonial. A investigação, além da festa, vai apurar indício de corrupção de menores”, afirmou a SDS por meio de nota.

Por fim, a secretaria esclareceu que “as apurações iniciais poderão resultar, caso haja elementos suficientes, em afastamento cautelar de todos os servidores que estavam nessa escala, enquanto transcorrem os trabalhos investigativos”.

Por nota, o Sindicato de Policiais Penais de Pernambuco repudiou o que aconteceu na cadeia pública de Goiana e afirmou que o fato “demonstra a fragilidade da Segurança de estabelecimentos penais”.

O sindicato também informou que ingressou com ações judiciais em 2017 para a retirada dos policiais militares das guardas internas das unidades prisionais do estado e que, para isto acontecer, é necessário aumentar o número de policiais penais.

g1