O Governo do Estado vai criar um fórum de negociação e acompanhamento com os fornecedores e prestadores de serviços. A decisão foi comunicada pelo Gabinete Civil do Governo às diretorias das federações das Indústrias do Rio Grande do Norte (Fiern) e do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN (Fecomércio-RN).

O secretário-chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves, entrou em contato direto com os presidentes da Fiern, Amaro Sales, e da Fecomércio-RN, Marcelo Queiroz, para relatar a criação do grupo de negociação e acompanhamento com a presença das duas federações. O grupo servirá para tratar do reordenamento financeiro promovido pelo Governo e as ações para manter o funcionamento pleno dos serviços públicos.

Da Assessoria do Governo do RN.

Nesta quinta-feira(13), a Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do RN ( Fecomércio RN) veio a público registrar indignação e preocupação com calotes do Governo em fornecedores. Veja nota abaixo:

Foto: Divulgação/César Menotti e Fabiano

A Prefeitura do Natal informa que está mantida toda a programação do São João de Natal desta sexta-feira (14). Na área externa do Arena das Dunas vai acontecer os shows de: Forró Meirão (18h30), Alexandre Moreira e Banda  (20h), Luizinho Calixto  (22h25), com encerramento de César Menotti  e Fabiano (00h25).

Também está mantida a programação oficial do Ginásio Nélio Dias com apresentações do Festival do Quadrilhas Juninas, Forraço e os shows de Orquestra Sanfônica do Museu do Vaqueiro  (22h30) e Kanelinha  (23h20).

O suspeito do atentado ao presidente Jair Bolsonaro, Adélio Bispo. Foto: PM-MG / Divulgação

O juiz federal Bruno Savino, de Juiz de Fora, decidiu absolver Adélio Bispo de Oliveira em ação penal referente à facada no então candidato à Presidência da República Jair Bolsonaro, em setembro de 2018. O magistrado ainda converteu a prisão preventiva em internação provisória, e manteve Adélio na Penitenciária Federal de Segurança Máxima de Campo Grande (MS). Adélio foi considerado inimputável. Ele permanecerá internado por tempo indeterminado, nos termos da sentença.

“Sendo a inimputabilidade excludente da culpabilidade, a conduta do réu, embora típica e anti jurídica, não pode ser punida por não ser juridicamente reprovável, já que o réu é acometido de doença mental que lhe suprimiu a capacidade de compreender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com este conhecimento.”, anotou o magistrado.

O juiz afirma que ‘para a caracterização da inimputabilidade penal, devem estar comprovadas a existência de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto, a incapacidade para entender o caráter ilícito do fato ou para determinar-se de acordo com esse entendimento e, por fim, a contemporaneidade entre a conduta e a incapacidade mental’.

Segundo o magistrado, a perícia resultou na conclusão de que Adélio ‘é portador de Transtorno Delirante Persistente; a conduta criminosa foi consequência direta da doença mental ativa e a presença dos sintomas psicóticos o impediram de compreender a antijuridicidade de sua conduta e de se autodeterminar de acordo com aquele conhecimento’.

Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr

O secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia Rogério Marinho avalia que as manifestações que acontecem nesta sexta-feira (14) contra a reforma da Previdência em diversas capitais do país perderam sua essência após a apresentação do texto feita pelo relator Samuel Moreira (PSDB-SP) à Câmara dos Deputados na quinta (13).

“Depois da apresentação do parecer feita pelo relator, as manifestações de hoje perderam completamente o sentido. Todos os pontos que haviam resistência por parte da esquerda foram ultrapassados e eu vejo que os protestos de hoje perderam muito de sua consistência e essência em função do que foi apresentando ontem na Câmara”, afirmou Marinho em entrevista ao Jornal da Manhã.

Apesar de recuos, os pontos centrais do texto da reforma enviado pelo governo foram mantidos por Moreira, que alterou a economia prevista para R$ 913 bilhões, abaixo da previsão do governo. Para Rogério Marinho, o novo número é suficiente para acertar as contas do país.

“Esta é uma agenda da sociedade brasileira e isso foi compreendido pelo parlamento. O ministro Paulo Guedes já falava da necessidade de termos pelo menos R$ 1 trilhão de impacto fiscal, e R$ 913 bilhões é muito próximo disso. Evidente que esse número nos deixa confortável, esperamos que não haja nenhuma retirada maior e que isso e mantém inclusive no plenário.”

O secretário acredita que o texto passará sem demais alterações e, em consequência, a reforma da Previdência não sofrerá mais desidratação.

“Acredito que o valor apresentado pelo relator não sofrerá alterações, me permito ser otimista quanto a isso, não haverá mais desidratação. Se ocorrer, espero que seja mínima. Esse valor [se aprovado] nos dará condição de fazer a reestruturação e equilíbrio fiscal do país. A reforma previdênciária por si não resolve todos os problemas, mas vai nos dar segurança jurídica e permitir que outras reformas estruturantes possam acontecer, além de trazer a segurança necessária para aqueles que querem investir no Brasil”, concluiu Marinho. Fonte: Jovem Pan

Foto: Divulgação

Com reviravoltas comparáveis a final de novela, acabou nesta sexta-feira, 14, a disputa entre Magazine Luiza e Centauro pela compra da Netshoes. Quem levou a empresa foi o Magazine, cuja proposta de compra foi aprovada por 90,32% dos acionistas da Netshoes em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada nesta sexta na capital paulista.

A Magalu adquirirá a integralidade das ações de emissão da Netshoes pelo preço de US$ 3,70 por ação, totalizando aproximadamente US$ 115 milhões. A operação será concluída até o dia 19 de junho. O valor é 85% maior que o oferecido inicialmente pela varejista.

O Magazine Luiza foi quem primeiro demonstrou interesse em comprar a Netshoes e fez uma oferta no final de abril de US$ 2,00 por ação da companhia, perfazendo um total de US$ 62 milhões. Durante um mês, essa foi a única proposta formal recebida pela Netshoes, até que, no dia 23 de maio, a Centauro resolveu entrar no páreo, oferecendo US$ 2,80 por ação, ou US$ 87 milhões pelo negócio.

A partir daí, a briga pelas operações da varejista de material esportivo apenas se acirrou. No mesmo dia em que a Centauro apresentou sua oferta, o Cade publicou despacho aprovando a operação entre o Magazine e a Netshoes sem restrições. Com a Netshoes com pressa para fechar negócio, devido ao seu prejuízo operacional, caixa negativo e capital de giro deficiente, o despacho foi ponto a favor do Magalu, que, em seguida, aumentou a oferta para US$ 3,00 por ação, ou US$ 93 milhões.

Porém, dois dias antes da Assembleia Geral Extraordinária, a Centauro elevou sua oferta para US$ 3,50 por ação (US$ 108,7 milhões). A Netshoes decidiu, então, adiar a Assembleia.

Na primeira semana de junho, a Netshoes marcou nova data para a AGE e, em comunicado, a empresa avaliou que a proposta da Centauro não dava garantias suficientes em relação à condição financeira da empresa ou tratava adequadamente “as preocupações de liquidez de curto prazo”. O conselho de administração da Netshoes recomendou, portanto, que os acionistas votassem a favor do acordo com o Magazine Luiza.

A Centauro não se deu por satisfeita e, na quarta-feira, aumentou novamente a oferta, para US$ 3,80 por ação, e, dessa vez, enumerou uma série de medidas de apoio para que a Netshoes pudesse suportar a pressão sobre seu fluxo de caixa operacional até que a transação se consumasse. Elas incluíam o empréstimo de até R$ 120 milhões à Netshoes para reforçar o capital de giro e um financiamento adicional com o Banco Votorantim, elevando de R$ 325 milhões para R$ 375 milhões os recursos a serem tomados por empréstimo para subsidiar a consumação da fusão.

Além disso, um edital publicado pelo Cade na última quinta, 13, considerou que eventual operação entre Netshoes e Centauro seria analisada pelo rito sumário, o que significa que a análise da transação seria realizada no prazo máximo de 30 dias, a contar de 12 de junho. Porém, por ser parte interessada, o Magazine Luiza tinha a prerrogativa de apelar ao Cade em até duas semanas. Fontes informaram ao Broadcast/Estadão que a empresa faria uso dessa ferramenta, caso necessário.

Faltando pouco mais de 12 horas para a assembleia desta sexta, a Centauro fez uma última tentativa de levar a Netshoes e, na quinta à noite, elevou a oferta para US$ 4,10 por ação (US$ 127,3 milhões). O conselho de administração da Netshoes considerou que não teria tempo para avaliar adequadamente a nova proposta e reiterou sua recomendação para que os acionistas aprovassem o acordo fechado com o Magazine Luiza – opção apoiada por mais de 90% dos acionistas nesta sexta-feira.

Por Estadão Conteúdo.

Diante do cenário de paralisações, vivenciado pela população do RN e do país nesta sexta-feira(14), a Superintendência de Trens Urbanos, contando com o empenho e determinação de grande parte dos seus colaboradores, que não aderiram ao movimento, opera hoje com 100% de sua capacidade, realizando todas as viagens previstas, garantindo à população o direito de ir e vir, além de cumprir a sua missão de instituição pública, vinculada ao Governo Federal. 

A Subseção de Mossoró da Justiça Federal no Rio Grande do Norte recebeu a visita dos alunos da disciplina de Práticas Jurídicas do curso de Direito da Universidade Federal Rural do Semiárido- UFERSA.

Acompanhado do professor Ramon Rebouças, os estudantes conheceram alguns dos projetos desenvolvidos na Subseção, que abriga três Varas Federais. Os estudantes foram recebidos pelo Diretor da Subseção, Juiz Federal Orlan Donato, e pelo magistrado Lauro Henrique Bandeira, titular da 10ª Vara.

Esse evento integrou mais uma edição do projeto Escola na Justiça, desenvolvido pela JFRN há mais de dez anos.

Foto: Antônio Cícero/Photopress / Estadão

O atacante Neymar afirmou que usou preservativo no encontro com a modelo Najila Trindade, em Paris, de acordo com o Jornal Nacional, da Rede Globo. A declaração contraria a informação da modelo, que afirma que a falta de camisinha foi o ponto central da discussão entre os dois e que teria originado o estupro alegado por Najila.

O jogador afirmou que jogou a camisinha no vaso sanitário e usou proteção para não se expor, pois era um atleta. De acordo com Najila, o suposto crime começou no momento em que ela fala que não tem camisinha e Neymar continua o ato sexual sem preservativo.

O Estado apurou que Neymar confirmou que havia bebido no dia do 1º encontro, mas, segundo ele, foi apenas uma dose. No segundo encontro, ele disse que pretendia levar Najila a uma balada, mas ela começou a agredi-lo e ele foi embora. Durante o encontro, Neymar estranhou o fato de a modelo dizer que o amava e queria se casar com ele. “Como ela pode me amar se nem me conhecia direito?”, chegou a comentar o atacante para as delegadas da 6ª Delegacia de Defesa da Mulher.

Após o depoimento, que durou cerca de 3h30, Neymar se emocionou sobre a acusação de estupro e relatou seu drama pessoal. O atacante do PSG afirmou que esse é o pior acontecimento de sua vida e chegou a afirmar que nenhuma lesão se compara ao momento que vem vivendo desde 31 de maio, quando a modelo registrou Boletim de Ocorrência por estupro. Neymar foi cortado da Copa América, que começa nesta sexta-feira, por ruptura do ligamento tornozelo direito. Por isso, ele chegou à delegacia com o auxílio de muletas.

Neymar confessou ainda que o escândalo afetou a vida de seu filho, David Lucca, tem faltado à escola, pois tem sido vítima de bullying. Ele contou que os amigos dizem que ele é filho de um estuprador.

Do Estadão Conteúdo.

Técnicos da Banco do Nordeste e da Emater se reuniram na manhã desta quarta-feira(12), com o secretário de Agricultura do município de São José de Mipibu, José Eduardo Sales, para tratar sobre estratégias que visam apoiar os pequenos agricultores e produtores rurais do município.

De acordo com Irrailson Ferreira, gerente executivo do Banco do Nordeste, a parceria que envolve a Secretaria de Agricultura, a Emater e o Banco do Nordeste visa o fortalecimento de cadeias produtivas no município, por meio do programa Agroamigo, que visa financiar as ações  produtivas do homem do campo.

O programa Agroamigo do Banco do Nordeste oferece crédito de R$ 5 mil reais a R$ 15 mil reais à agricultores familiares com enquadramento no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), que exploram parcela de terra na condição de proprietários, posseiros, arrendatários ou parceiros na atividade produtiva.

Outro ponto discutido durante a reunião foi encurtar o espaço de tempo para o agricultor ter em mãos a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), instrumento utilizado para identificar e qualificar as unidades familiares da agricultura familiar e suas formas associativas. Para solucionar esse problema os representantes da Emater se comprometeram em disponibilizar pessoal qualificado para atender a demanda reprimida.

Foto: Marcos Corrêa/PR

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (14), em café da manhã com jornalistas, no Palácio do Planalto, que o presidente dos Correios, Juarez Aparecido Paula Cunha, será demitido do cargo. Na semana passada, em audiência pública na Comissão de Legislação Participativa Câmara dos Deputados, o chefe dos Correios criticou a entrega da empresa para a iniciativa privada.

“Ele se comporta como um sindicalista”, disse Bolsonaro. O presidente da República também criticou o fato de Juarez Aparecido ter tirado fotos com parlamentares de oposição e sindicalistas durante a audiência.

Em abril, Bolsonaro já havia autorizado estudos para a desestatização da companhia e voltou a dizer que o tema ganhou força no governo na semana passada, em uma publicação no Twitter.

Com 356 anos de existência, a empresa é subordinada hoje ao Ministério das Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação. Após prejuízos registrados entre 2013 e 2016, a estatal registrou lucro de R$ 161 milhões em 2018 e de R$ 667,3 milhões em 2017.

No último dia 07 moradores da comunidade de Curral Novo, em são José de Mipibu, foram contemplados com uma ação da secretaria Municipal de Saúde, coordenada pelo secretário Jefferson Oliveira.

Durante a ação foram realizadas consultas médicas, palestras sobre a prevenção à saúde, aferição de pressão arterial e teste de glicemia. A presença dos técnicos da Secretaria Municipal de Saúde na comunidade foi solicitada pelo vice-prefeito Zé Figueiredo, que atendeu apelo da população.

Na ocasião, o secretário Jefferson Oliveira entregou um ambulância que vai atender as demandas da população de Curral Novo e moradores da região.

Estiveram presente durante a realização da ação o secretário Municipal de Saúde, Jefferson Oliveira; o secretário de Agricultura, Zé Eduardo; o coordenador do setor de Transporte, Beto; a coordenadora da Atenção Básica, Francis; técnicos a equipe da Estratégia de Saúde da Família de Laranjeira do Abdias e a equipe da Secretaria Municipal de Saúde.

É com pesar que noticiamos o falecimento do radialista e humorista Arruda Sales, 64, ocorrido na madrugada desta sexta-feira(14), em Natal. A drag queen Danuza D´Sales, como era conhecido, conquistou o RN com a sua irreverência em programas nas rádios potiguares, como também com a sua participação em eventos sociais, para os quais era muito solicitado.

Foto: Aléx Régis/Artista plástico Arruda Sales.

Arruda Sales nasceu em São José de Mipibu, no Engenho Mipibu, no ano de 1955, onde residiu até 1964. Mudando-se para a capital potiguar Arrudinha tornou-se o primeiro transformista do RN. Danuza D’Sales sempre foi destaque em eventos dentro e fora do seu estado de origem.

Que os familiares de Arruda Sales recebam os nossos sentimentos neste momento de dor e tristeza.

Foto: Aloisio Maurício/ Estadão Conteúdo

Atacante presta esclarecimentos em São Paulo sobre a acusação da modelo Najila Trindade

O atacante Neymar negou o estupro contra a modelo Najila Trindade no depoimento desta quinta-feira na 6ª Delegacia de Defesa da Mulher, em Santo Amaro. A afirmação foi feita pelo promotora Flavia Merlini, uma das três especialistas designadas pelo Ministério Público para acompanhar as investigações. A promotora também afirmou que o jogador respondeu a todas as perguntas feitas pela delegada Juliana Bussacos, que conduz as investigações.

“Ele respondeu a todos os esclarecimentos. A partir de agora, a doutora Juliana vai tomar outras diligências necessárias até a conclusão do inquérito. Como o inquérito é sigiloso, não podemos divulgar quais serão as outras diligências. Ele respondeu todas as perguntas de maneira satisfatórias. Ele negou o crime”, disse a promotora Flávia Merlini.

Esse é o segundo depoimento de Neymar sobre o caso. O primeiro aconteceu no Rio de Janeiro, em 6 de junho, quando o atleta falou na Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática por causa do vazamento de imagens íntimas da modelo.

“O relator da reforma da Previdência, Samuel Moreira (PSDB-SP), ao chegar à sessão desta quinta-feira (13) da comissão especial da Câmara.| Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados”

Com economia prevista de R$ 1,13 trilhão em 10 anos, o relatório da reforma da Previdência, apresentado nesta quinta-feira (13) na comissão especial da Câmara dos Deputados, começará a ser debatido na próxima terça-feira (18). A data de votação na comissão ainda não está definida.

O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC), deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) fez diversas mudanças em relação à proposta original enviada pela equipe econômica no fim de fevereiro. As alterações reduziriam a economia para R$ 913,4 bilhões até 2029. No entanto, o deputado decidiu propor a transferência de 40% de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a Previdência Social e aumentar tributos sobre os bancos, o que reforçaria as receitas em R$ 217 bilhões, resultando na economia final de R$ 1,13 trilhão, próximo da economia inicial de R$ 1,23 trilhão estipulada pela área econômica.

Outros itens foram alterados após negociações com parlamentares, como a redução do tempo mínimo de contribuição para as mulheres, a retirada da capitalização (poupança individual de cada trabalhador) e a exclusão dos estados e dos municípios da reforma, com a possibilidade de reincluir os governos locais por meio de destaques.

Confira as principais mudanças no relatório

Idade mínima para trabalhador urbano

Proposta do governo: a idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 20 anos para ambos os sexos.

Relatório: idades mínimas mantidas, com tempo de contribuição de 20 anos para homens e 15 anos para as mulheres.

Regra de transição

Proposta do governo: no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do setor privado, a PEC prevê três regras de transição para o setor privado: sistema de pontos por tempo de contribuição e por idade, aposentadoria por tempo de contribuição para quem tem pelo menos 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres) e pedágio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria.

Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos, o texto estipula um sistema de pontuação que permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. A partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos (homens) e 57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor mais baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003 precisariam trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito à integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais dos ativos).

Relatório: o texto acrescentou uma regra de transição que valerá tanto para o serviço público como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para terem direito ao benefício. No caso dos servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.

Aposentadoria rural

Proposta do governo: idade mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos.

Relatório: mantidas as regras atuais, com 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais. Apenas o tempo mínimo de contribuição para homens sobe para 20 anos, com a manutenção de 15 anos para mulheres.

Professores

Proposta do governo: idade mínima de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres, com 30 anos de tempo de contribuição.

Relatório: idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com definição de novos critérios por lei complementar. Regra vale para professores do ensino infantil, fundamental e médio.

Capitalização

Proposta do governo: Constituição viria com autorização para lei complementar que instituirá o regime de capitalização.

Relatório: proposta retirada.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Proposta do governo: idosos de baixa renda receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcançando um salário mínimo somente a partir dos 70.

Relatório: proposta retirada, com manutenção de um salário mínimo para idosos pobres a partir dos 65 anos.

Abono salarial

Proposta do governo: pagamento restrito aos trabalhadores formais que ganham um salário mínimo, contra dois salários mínimos pagos atualmente.

Relatório: pagamento aos trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).

Pensão por morte

Proposta do governo: pensão por morte começaria em 60% do salário de contribuição, aumentando 10 pontos percentuais por dependente até chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Retirada da pensão de 100% para dependentes com deficiências intelectuais ou mentais. Apenas dependentes com deficiências físicas receberiam o valor máximo.

Relatório: mantém nova fórmula de cálculo, mas garante pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda. Pagamento de 100% para beneficiários com dependentes inválidos (deficiência física, intelectual ou mental) e para dependentes de policiais e agentes penitenciários da União mortos em serviço.

Salário-família e auxílio-reclusão

Proposta do governo: pagamento restrito a beneficiários com renda de um salário mínimo.

Relatório: pagamento a pessoas de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).

Reajuste de benefícios

Proposta do governo: eliminava trecho da Constituição que preservava a reposição das perdas da inflação.

Relatório: manutenção do reajuste dos benefícios pela inflação.

Estados e municípios

Proposta do governo: PEC valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos Legislativos locais.

Relatório: retirada de estados e municípios da PEC, com a possibilidade de reinclusão dos governos locais por meio de emenda na comissão especial ou no Plenário da Câmara.

Incorporação de adicionais

Proposta do governo: PEC não aborda assunto.

Relatório: extensão aos estados e municípios da proibição de incorporar adicionais por cargo de confiança ou em comissão ao salário dos servidores, vedação que existe em nível federal.

Acúmulo de benefícios

Proposta do governo: limite para acúmulo de benefícios a 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais, começando em adicional de 80% para um salário mínimo e caindo para 0% acima de benefícios de mais de quatro salários mínimos. Médicos, professores, aposentadorias do RPPS ou das Forças Armadas ficam fora do limite por terem exceções estabelecidas em lei.

Relatório: altera para 10% adicional para benefícios acima de quatro salários mínimos, mantendo os demais pontos.

Encargos trabalhistas

Proposta do governo: possibilidade de incidir desconto para a Previdência sobre vale alimentação, vale transporte e outros benefícios trabalhistas.

Relatório: proposta retirada.

Aposentadoria de juízes

Proposta do governo: PEC não abordava assunto.

Relatório: retirada da Constituição da possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria compulsória para juízes.

Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)

Proposta do governo: PEC não abordava assunto.

Relatório: repasse de 40% das receitas do FAT para a Previdência Social, atualmente esses recursos vão para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Tributo para bancos

Proposta do governo: PEC não abordava assunto.

Relatório: elevar de 15% para 20% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, retomando a alíquota que vigorou de 2016 a 2018.

Por agenciabrasil.ebc.com.br

A juíza Niedja Fernandes, da 3ª Vara de Ceará Mirim, condenou um homem acusado pelo Ministério Público estadual pela prática do crime de roubo praticado contra um senhor de idade no início de 2016, em Muriú. A pena aplicada foi de dez anos, cinco meses e oito dias de reclusão e 262 dias-multa, com o cumprimento inicial em regime fechado.

A denúncia do Ministério Público narra que no dia 20 de fevereiro de 2016, por volta das 21h30 horas, na avenida Jacumã, em Muriú, Ceará-Mirim, o acusado, acompanhado de outras duas pessoas ainda não identificadas, portando armas de fogo, entraram no imóvel de um senhor de 67 anos.

De acordo com o MP, nesta empreitada, os criminosos subtraíram a quantia de R$ 400,00, uma corrente de ouro com pingente, um celular de marca Samsung Galaxy, um tablet também de marca Samsung, uma TV LED 50’’ LG, um som de marca Sony, três caixas de cerveja, um talão de cheques, um veículo Corolla e um FIAT Palio (pertencente ao namorado da filha da vítima), uma furadeira, uma maquita, uma talhadeira, além de documentos diversos.

Ainda de acordo com a peça acusatória, os autores do roubo estavam bastante agressivos, fazendo inúmeras ameaças, tendo o acusado abordado a filha da vítima, que estava de toalha de banho se encaminhando para o banheiro, chegando a agredi-la fisicamente com um tapa no rosto e ainda tentado agarrá-la.