O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Canguaretama e o Departamento de Estradas e Rodagens do Rio Grande do Norte (DER) adotem imediatamente as medidas necessárias para remover ocupações irregulares no município. As recomendações específicas para cada órgão foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (8).

No documento direcionado ao Executivo municipal, a Promotoria de Justiça de Canguaretama especifica que seja removida uma ocupação irregular existente no loteamento Praia de Cunhaú e estipula o prazo de 20 dias para que sejam prestadas informações ao Ministério Público acerca das providências adotadas.

Já na recomendação encaminhada ao DER, o MPRN destaca a necessidade  de providências para remoção de ocupação irregular promovida pelo proprietário da Fazenda Murim, às margens da BR-269, cujo trecho foi cercado, impedindo o tráfego de pedestres. Além da desocupação do espaço, a Promotoria de Justiça também recomendou a realização de uma vistoria no local para produção de um relatório técnico acerca dos impactos provocados pelo uso irregular da área. Para adoção dessas medidas, também foi estipulado o prazo de 20 dias.

Confira aqui as recomendações.

O vice-governador de Minas Gerais, Antonio Andrade (MDB), e os executivos da JBS Joesley Batista, Ricardo Saud e Demilton Castro foram presos na manhã desta sexta-feira (09), em operação que apura suposto esquema de corrupção no Ministério da Agricultura durante o Governo Dilma. Mandados de busca e apreensão estão acontecendo em SP, RJ, MS, PB e MG.

A operação Capitu é um desdobramento da Lava Jato. A ação está fundamentada na delação do doleiro operador do MDB, Lúcio Funaro.

Investigação do MPRN desvendou esquema de desvio de recursos públicos na execução de contrato de fornecimento de combustíveis

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve na Justiça da comarca de Santana do Matos decisão favorável para o sequestro e indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de propriedade dos envolvidos no esquema desvendado. São eles: Lardjane Ciríaco de Araújo Macedo, Luelker Martins de Oliveira, Carlos Alberto da Cunha e Posto Cajarana Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes. Com isso, mais de R$ 2,7 milhões, referentes à soma entre o pretenso ressarcimento integral do dano (R$ 695.474,53) com o valor máximo da multa aplicável (R$ 2.086.423,59) deverão ficar à disposição da Justiça para ressarcimento ao dano causado aos cofres públicos.

A Operação Infarto foi deflagrada para descortinar esquema delituoso no âmbito da Prefeitura e Câmara Municipal de Santana do Matos, entre os anos de 2013 e 2016, através do qual servidores e agentes públicos se associaram a empresas para desviar recursos públicos através da contratação de serviços de locação de veículos.

Também em tal operação foi desvendado esquema de desvio de recursos públicos, onde a então prefeita de Santana do Matos, além do coordenador de Transportes, associados ao proprietário e funcionários do posto de combustíveis Cajarana, determinaram e realizaram abastecimentos de combustíveis em veículos de propriedade privada, com pagamentos feitos com dinheiro público. Além disso, pagaram diárias ilegais a motoristas, justificados com fictício abastecimento de veículos da frota municipal.

Entre janeiro de 2013 a agosto de 2016, o município de Santana do Matos efetuou pagamentos em prol da citada empresas no montante de mais de R$ 3 milhões, permitindo a prática das ilicitudes. A investigação iniciou com compartilhamento de provas da Operação Candeeiro que desvendou milionário esquema criminoso que desviava recursos do Idema.

O Juízo de Santana do Matos abriu prazo de 15 dias para que os demandados ofereçam manifestação escrita contra a decisão de bloqueio de valores.

 A Polícia Federal prendeu hoje, 8/11, em um condomínio da Zona Sul de Natal, um cearense, 61 anos, técnico em refrigeração, suspeito de falsificação e uso de documento público.

A ação se deu em cumprimento de um mandado de prisão preventiva expedido pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Aracati/CE e aconteceu meio que ‘sem querer’. Na verdade, a PF diligenciava buscando cumprir um outro mandado judicial que fora expedido pela Justiça Federal/RN, mas ao chegar no endereço descobriu que o homem havia se mudado.

De posse de um novo indicativo, os policiais localizaram um outro apartamento no mesmo condomínio, onde foram recebidos pelo atual morador, mas esse alegou desconhecer a pessoa procurada. Diante do fato, foi-lhe solicitado um documento de identificação e, após consulta, constava em seu nome, o mandado de prisão da Justiça Estadual do Ceará, em aberto.

Conduzido para a sede da PF, o preso está sob custódia, à disposição da Justiça, e aguarda transferência para o vizinho estado.

A partir do próximo sábado (10), boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco ou correspondente e não apenas na instituição financeira em que foram emitidos. Isso será possível com a conclusão da implementação da Nova Plataforma de Cobrança (NPC), sistema desenvolvido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) em parceria com os bancos.

Na última fase do processo, passa a ser obrigatório o cadastramento de títulos referentes a faturas de cartão de crédito e doações no novo sistema. Segundo a Febraban, além da praticidade, a implementação da NPC torna o processo de pagamento via boleto mais seguro, sem risco de fraudes.

Outra mudança diz respeito ao comprovante de pagamento, que será mais completo, apresentando todos os detalhes do boleto, (juros, multa, desconto, etc) e as informações do beneficiário e pagador.

O projeto da Nova Plataforma de Cobrança começou há quatro anos.

Desde 2016 ele vem incorporando na sua base de dados os boletos de pagamentos já dentro das normas exigidas pelo Banco Central, ou seja, com informações do CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) do emissor, data de vencimento e valor, além do nome e número do CPF ou CNPJ do pagador.

A Febraban diz que essas informações são importantes para checar a veracidade dos documentos na hora de se fazer o pagamento. Caso os dados do boleto a ser pago não coincidam com aqueles registrados na base da Nova Plataforma, ele é recusado, pois o boleto pode ser falso.

Para fazer a migração do modelo antigo de processamento para o atual, os bancos optaram por incluir os boletos no novo sistema por etapas, de acordo com o valor a ser pago. Esse processo começou em meados do ano passado para boletos acima de R$ 50 mil (os de menor volume) e termina no dia 10 de novembro, com a incorporação dos boletos de cartão de crédito e doações.

A previsão inicial era que o processo fosse concluído em 22 de setembro. Entretanto, em junho deste ano, após dificuldades de clientes para pagar boletos, a Febraban alterou o cronograma.

Com uma participação de cerca de 40% do total de títulos emitidos no país, os boletos de cartões de crédito e doações têm uma característica em comum: o valor a ser pago pelo consumidor pode não ser exatamente o que consta em cada boleto.

No caso dos cartões, porque há opções de pagamento, como valor mínimo, duas ou três parcelas. No caso das doações, ele também pode escolher um valor diferente do que está impresso no boleto.

Segundo a Febraban, da mesma forma que nas fases anteriores, se os boletos não estiverem cadastrados na base do novo sistema, os bancos irão recusá-los.

Se isso acontecer, o pagador deve procurar o beneficiário, que é o emissor do boleto, para quitar o débito ou solicitar o cadastramento do título.

Agência Brasil

Na manhã da quarta-feira (07), o governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, ao lado do prefeito Berg Lisboa e do deputado estadual Dison Lisboa, entregou o acesso asfáltico ao Polo Industrial de Goianinha Geraldo Rocha e Silva. A solenidade também contou com a presença de prefeitos, vereadores e demais lideranças políticas de Goianinha e região, secretários do município e do Estado, além de representantes da classe empresarial e sociedade civil.

A nova pista possui uma extensão de cerca de 2,3 km, foi orçada em mais de R$ 1,5 milhão e tem como objetivo contribuir para um melhor escoamento da produção das indústrias instaladas no distrito e foi construída com capacidade para suportar altas cargas dos caminhões que trafegam pelo local diariamente. Na oportunidade, o prefeito Berg Lisboa agradeceu ao Governo do RN pelo empenho em fomentar o desenvolvimento econômico de Goianinha e região.

A Zona Norte terá uma melhor realidade dentro de 18 meses. Este é o prazo para a conclusão da obra de urbanização integrada que levará saneamento, drenagem e pavimentação para mais de 300 ruas, duas novas praças, uma escola, duas quadras, um ecoponto, um Centro de Referência em Assistência Social, além de 7.817 ligações intradomiciliares de esgoto e água e a regularização fundiária dos imóveis. A ordem de serviço foi emitida nesta quinta-feira (8) pelo prefeito de Natal, Álvaro Dias.

A obra beneficia cerca de 250 mil pessoas e o projeto inteiro está orçado em R$ 136 milhões, dos quais R$ 27 milhões já foram executados em serviços de drenagem e calçamento na Vila Paraíso, Loteamento José Sarney e Parque dos Coqueiros. Os R$ 109 milhões, cujas ordens de serviço foram assinadas nesta quinta, serão aplicados nas comunidades de Nordelândia, Boa Esperança, Cidade Praia, Câmara Cascudo, Parque Industrial e Bom Jesus, todas pertencentes ao bairro de Lagoa Azul. Os serviços ocorrerão simultaneamente, uma vez que a licitação foi realizada em lotes diferentes.

“A Zona Norte vai passar por uma transformação radical, as pessoas terão uma vida nova, com a dignidade que todo natalense merece ter. Irei conferir o andamento desta obra pessoalmente, por tudo que ela representa. Peço aos construtores o máximo empenho para que tudo seja realizado dentro do prazo e com a qualidade que o serviço público exige”, destacou Álvaro Dias. Assinaram a ordem, junto com o prefeito, os representantes das empresas vencedoras: Construtora A. Gaspar, Certa Construções Civis e Alcântara e Nóbrega Engenharia, além do secretário municipal de Obras Públicas e Infraestrutura, Tomaz Neto.

O prefeito Álvaro Dias, que ainda nesta quinta-feira fará uma visita ao local dos serviços, brincou ao contar sobre as dificuldades para obter os recursos junto ao governo federal, mas agradeceu à bancada federal do Rio Grande do Norte pelo apoio em Brasília e aos representantes da Caixa Econômica Federal pela agilidade na elaboração e aprovação da documentação necessária à emissão da ordem de serviço.

Servidores do Ministério do Trabalho interditaram, nesta quarta-feira (8), o trânsito da Esplanada dos Ministérios no sentido rodoviária-Congresso. O protesto durou cerca de 10 minutos, mas atrapalhou o fluxo de veículos na área central de Brasília.

O ato foi motivado pelo anúncio do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), de que a pasta perderá status de ministério a partir de 2019. Nesta quarta, Bolsonaro declarou que pretende incorporar o órgão, criado há 88 anos, “a algum ministério”.

Até as 15h30, não havia registro de conflito no local, e nem estimativa de público divulgada pelos organizadores ou pela Polícia Militar. Neste mesmo horário, o Ministério do Trabalho ainda não tinha se manifestado sobre o protesto.

No início desta semana as ações parlamentares do deputado e presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) foram direcionadas para a melhoria da qualidade de vida de moradores de bairros de Natal e da região metropolitana da Capital. Ele encaminhou solicitações ao Governo do Estado, nas áreas de saúde, esporte, infraestrutura e segurança pública.

“A proposta aqui sugerida tem como objetivo suprir a necessidade da população que mora no conjunto Cidade Satélite e no bairro Pitimbu. Boa condição de saúde é um fator fundamental para o melhor desenvolvimento social de um núcleo habitacional. Por isso solicitamos do governo do Estado um veículo apropriado para transportar os enfermos”, justificou o deputado Ezequiel Ferreira ao reivindicar uma ambulância para a Unidade de Pronto Atendimento – UPA – do conjunto habitacional, um dos maiores de Natal.

Ainda na área de saúde, o deputado requereu o abastecimento da UPA do Pajuçara, a primeira a entrar em funcionamento em Natal, estando há quase nove anos em atividade, sendo referência no atendimento de urgência e emergência na Zona Norte.

Já para o conjunto Santa Catarina, Ezequiel reivindicou reformas das quadras poliesportivas, sendo uma na avenida Blumenau e outra na rua Angra dos Reis, sob a justificativa de que os jovens sofrem com a falta de um espaço adequado para a prática desportiva.

O deputado também requereu benefícios para atender os moradores de Extremoz, sendo convênio com o governo do Estado para a pavimentação e drenagem das ruas da comunidade Coqueirinhos, localizada na praia Pitangui; aumento do efetivo policial para o bairro São Miguel Arcanjo e para o bairro Jardins de Extremoz; saneamento básico e calçamento de ruas no bairro Alto da Bela Vista e da comunidade do Renascer.  E, estudo de viabilidade técnica para a extensão da rede de distribuição de água para o bairro Alto da Bela Vista.

“O Alto da Bela Vista e a comunidade do Renascer, que ficam na zona rural de Extremoz estão com o fornecimento de água comprometido, deixando muitas residências sem receberem água. Os moradores estando recorrendo à compra de água em carros pipas”, justifica o deputado Ezequiel.

Foi encontrado na madrugada desta quinta-feira (8) na zona rural do município de Pedro Velho, distante cerca de 90 quilômetros de Natal, o corpo de uma empresária dona de uma posto de combustíveis na cidade de Santo Antônio. Maria da Conceição de Lima Barbosa, de 56 anos, e a filha dela foram vítimas de assaltantes na tarde anterior e levadas como reféns. A filha foi libertada pouco tempo depois. O carro da família e alguns pertences da empresária foram encontrados em Mamanguape, na Paraíba.

Segundo a família da empresária, Maria da Conceição e a filha estavam na estrada, saindo de Santo Antônio a caminho de Natal, quando o carro em que estavam, um Ônix, foi trancado por um Gol com três criminosos. Dois deles assumiram o controle do Ônix e partiram com mãe e filha.

Em direção a Brejinho, os bandidos entraram em uma estrada de terra que dá acesso ao município de Espírito Santo, onde o Gol foi incendiado. O assaltante que estava no carro se juntou aos outros dois e o Ônix com as reféns seguiu viagem. Mais adiante, a filha foi libertada e a mãe continuou em poder dos criminosos.

Parentes também revelaram ao G1 que os bandidos queriam o dinheiro do posto, exigindo que a empresária entregasse uma certa quantia. Maria da Conceição teria entregue um envelope com cerca de R$ 3 mil em dinheiro, dizendo que era tudo o que tinha com ela.

Já libertada, e com a ajuda de um morador da região, a filha conseguiu pedir socorro ao pai, que acionou a Polícia Militar, que fez buscas pelos criminosos. Já na madrugada, veio a notícia de que um corpo havia sido encontrado em uma estrada de terra entre Espírito Santo e Pedro Velho, próximo ao distrito de Coité.

Policiais militares e familiares da empresária foram ao local e a vítima foi reconhecida como sendo Maria da Conceição. De acordo com a PM, a mulher foi morta com um tiro de espingarda na cabeça.

Do G1

Natal/RN – A Polícia Federal prendeu na manhã de h, 7/11, na Zona Rural de Maxaranguape/RN, Litoral Nordeste Potiguar, um agricultor, cearense, 48 anos, condenado a 4 anos e 6 meses de reclusão por crime de peculato. A ação se deu em cumprimento a um mandado de prisão expedido pela 15ª Vara Federal de Ceará-Mirim/RN.

Segundo comprovaram as investigações, na década de 2000, o sentenciado exerceu a função de coordenador de uma associação de apoio a reforma agrária que firmou convênios com órgãos da Administração Federal destinados ao fomento de ações junto a assentamentos no interior do Rio Grande do Norte, entretanto, sendo ele um dos responsáveis pelo desenvolvimento dos projetos, contratou prestadores de serviços e passou a exigir que parte da remuneração paga mensalmente a esses trabalhadores fosse devolvida sob “pena de demissão”.

Após submetido a exame de corpo de delito no ITEP, o preso encontra-se custodiado na Superintendência da PF, à disposição da Justiça.

Foto: Divulgação

O prefeito de Parnamirim, Rosano Taveira, comemora o anúncio da ampliação da linha férrea Natal/Parnamirim, contemplando os bairros de Cajupiranga e Boa Esperança com estações de embarque e desembarque.

A melhoria na mobilidade urbana de Parnamirim chega por meio de uma articulação política do deputado federal Fábio Faria(PSD), que conseguiu recursos na ordem de R$ 15 milhões para a obra.

O prefeito de São Gonçalo do Amarante/RN, Paulo Emídio (Paulinho) visitou, nesta quarta-feira (7), a obra de reforma do Ginásio Poliesportivo Vereador Lourival Florêncio de Morais, no bairro Amarante. O gestor é conhecido por vistoriar todos os serviços da prefeitura.

Para Paulinho, a estrutura comprometida será totalmente reformada: “Verificamos que a estrutura do ginásio do Amarante está toda comprometida e com grande risco de desabamento. Iremos fazer todos os serviços e entregar o ginásio totalmente reformado ao nosso povo”, afirmou.

Sessão da 2ª Turma do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria para definir de uma vez por todas, com repercussão geral reconhecida para as demais instâncias, que não configura nepotismo – e portanto não se choca com a Súmula Vinculante nº 13 da Corte – a nomeação de parentes próximos de chefes do Poder Executivo para cargos públicos de natureza política.

Colegiado anulou condenação por improbidade de ex-prefeita que nomeou o marido como secretário de gabinete

A maioria da 2ª Turma do STF sinalizou ontem que é a favor da nomeação nesses casos. Por 4 votos a 1, o colegiado anulou a condenação por improbidade administrativa (nepotismo) da ex-prefeita Janete Pedrina Paes, que nomeou o marido como secretário de Gabinete, Segurança Pública e Trânsito em sua gestão (2013-2016) à frente do município de Pilar do Sul (SP).

Os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski julgaram procedente a reclamação (RCL 22.339) apresentada pela defesa da reclamante contra a sentença do juiz da Vara Única da Comarca de Pilar do Sul, mantida pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo e – em grau de recurso – pelo Superior Tribunal de Justiça.

O caso começou com ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em face da SV 13 do STF, de agosto de 2008, cujo teor é o seguinte: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

A maioria dos ministros da 2ª Turma reforçou o entendimento já predominante nos dois colegiados de cinco integrantes cada, na linha de que o enunciado sumulado não se aplicava ao caso por se tratar de “cargo de confiança”, sim, mas de natureza “política”.

No dia 29 de maio último, em julgamento de agravo interno em reclamação similar (RCL 28.024), a 1ª Turma do STF decidiu da mesma forma, com referência a ato do prefeito de Araci, na Bahia, que nomeou “sua suposta cônjuge” para o cargo de secretária municipal de Assistência Social, Esporte e Lazer. A ementa registra: “Nepotismo. O Supremo Tribunal Federal tem afastado a aplicação da Súmula Vinculante 13 a cargos públicos de natureza politica, ressalvados os casos de inequívoca falta de razoabilidade, por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral. Precedentes. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre a ausência de razoabilidade da nomeação”.

Naquela recente sessão da 1ª Turma, a maioria foi formada pelos ministros Roberto Barroso (relator), Alexandre de Moraes e Rosa Weber. Ficou vencido Marco Aurélio. O ministro Luiz Fux não participou da sessão, justificadamente.

Assim é que sete dos 11 ministros do STF votaram, nestes últimos quatro meses, a favor da tese de que a SV 13 não deve ser aplicada a “cargos públicos de natureza politica”.

Repercussão geral

Finalmente, já está em fase semifinal de tramitação, à espera do parecer formal da Procuradoria-Geral da República, o recurso extraordinário (RE 1.133.118) com repercussão geral reconhecida em 15 de junho último, com base no qual o Supremo Tribunal Federal vai fixar a tese definitiva sobre a questão do nepotismo, que deverá ser observada em todas as instâncias do Judiciário. Dez dos 11 ministros do STF votaram, no plenário virtual, a favor do julgamento do recurso pelo pleno presencial.

O RE em questão é o fim da linha de uma ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo no Tribunal de Justiça estadual contra lei de 2013 do município de Tupã (SP) que – ao alterarlei anterior, de 1999 – excluiu da regra que proibitiva de nomeação de parentes dos nomeantes aquelas feitas para cargo de “agente político de secretário municipal”. O TJ-SP assentou que a ressalva prevista na norma afrontaria a SV 13, que somente excluiu a sua incidência de maneira excepcional.

O relator do RE no STF é o ministro Luiz Fux que, ao submetê-lo ao plenário virtual, ressaltou que “a indefinição acerca da constitucionalidade da nomeação de parentes do nomeante para cargos de natureza política tem provocado grande insegurança jurídica”. E acrescentou: “Destarte, a vexata questio (questão controvertida) transcende os limites subjetivos da causa, porquanto, ao versar sobre a extensão da limitação imposta a práticas de nepotismo, a questão possui impacto em diversos casos em que, à semelhança do presente recurso extraordinário, discute-se a legalidade de indicações para cargos públicos”.

O ministro-relator do RE com repercussão geral reconhecida concluiu: “A discussão orbita em torno do enquadramento dos agentes políticos como ocupantes de cargos públicos, em especial cargo em comissão ou de confiança, mas, ao não diferenciar cargos políticos de cargos estritamente administrativos, a literalidade da súmula vinculante sugere que resta proibido o nepotismo em todas as situações”.

Informações do www.jota.info – Luiz Orlando Carneiro – Repórter e colunista

Matheus Teixeira – Repórter