Foto ilustrativa

A Secretaria da Administração Penitenciária (SEAP) avança na modernização e aparelhamento das unidades prisionais do Rio Grande do Norte. Foram adquiridos 321 novos rádios comunicadores de última geração, com tecnologia digital e criptografia, que vão aumentar em dez  vezes a capacidade de comunicação do sistema prisional, fechando uma lacuna de anos de atraso. O investimento é de R$ 2.694.888,00.

Segundo o secretário da Administração Penitenciária, Pedro Florêncio Filho, os novos equipamentos estão sendo configurados e seguem imediatamente para todas as 17 unidades com presos no Estado, além do Grupo de Escolta Penal (GEP), Grupo Penitenciário de Operações com Cães (GPOC), Grupo de Operações Especiais (GOE), Central de Monitoramento Eletrônico (CEME) e CIOSP de Natal e Mossoró.  “Essa é mais uma etapa do aparelhamento e modernização em curso no sistema prisional. Vamos melhorar toda comunicação, integrando ao sistema de segurança, as unidades prisionais e as viaturas”, destacou Pedro Florêncio.

Ao todo, foram adquiridos 21 rádios fixos Motorola APX 2500 com grau de proteção IP56, que atende aos mais rigorosos padrões de eficiência em ambientes úmidos, empoeirados e perigosos, além de 300 modelos portáteis com a mesma especificação robusta e que serão utilizados em viaturas, guaritas, postos de observação e dentro das unidades prisionais. Os equipamentos foram comprados através de convênio com o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN).

Segundo o secretário, a aquisição representa um enorme avanço na área de comunicação do sistema prisional, uma vez que várias unidades sequer tinham rádios à disposição. Os equipamentos da SEAP eram cautelados da Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED). “Esta é a primeira compra de rádio da história da SEAP e vai melhorar o controle e a segurança das unidades prisionais e das operações policiais”, disse.

Pedro Florêncio adiantou ainda que como parte do projeto de modernização da pasta, nos próximos dias, será realizada a licitação do sistema de videomonitoramento de todos os presídios do Estado, num investimento da ordem de R$ 10,4 milhões. “Esse é um projeto que colocará a SEAP como referência em todo País”, disse.

A Prefeitura do Natal, através da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (Semtas), disponibiliza um canal de comunicação gratuito 0800 para agilizar e dar maior abrangência aos serviços de teleatendimentos do Cadastro Único no município.

Por meio do telefone 0800 282 4747, a população pode agendar seu atendimento, tirar dúvidas e receber informações e orientações sobre os todos os serviços do Cadastro Único. O canal de atendimento funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

“Por se tratar de um número gratuito e de fácil memorização, optamos por disponibilizar à população a opção de escolha entre este e os nossos telefones fixos, para que possamos melhor atender aos usuários do Cadastro Único. Um canal direto de atendimento nos aproxima sempre mais da população”, observa a secretária Andréa Dias, titular da Semtas.

“O Cadastro Único é a porta de entrada de diversos benefícios sociais, além de atuar na identificação de famílias de baixa renda, caracterizando-se como um serviço essencial para a gestão de políticas públicas. É através dele que as famílias podem fazer parte de programas como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a Tarifa Social de Energia Elétrica, o ID Jovem, a Carteira do Idoso e diversos outros”, acrescenta a Secretária.

A Unidade I do Cadastro Único, recém-inaugurada, funciona na Praça Augusto Severo nº 260, na Ribeira, próximo à antiga rodoviária, atendendo a população dos bairros das zonas Leste, Oeste e Sul. A Unidade II atende toda a zona Norte, localizado na rua Pacatuba, 2052 ,Igapó. A população também pode entrar em contato com o Cadastro Único através dos números: 3232.9248, 3232.9290 e 3232.3034.

O Governo do Rio Grande do Norte iniciou nesta segunda-feira (14) a testagem sorológica em servidores públicos estaduais. Serão disponibilizados 16 mil exames, que identificam se a pessoa já teve contato com o coronavírus. Essa é mais uma medida preventiva tomada durante a pandemia e que integra o Plano de Ampliação da Jornada de Trabalho Presencial do Poder Executivo Estadual.

O objetivo da ação, que será conduzida pelas Secretarias de Estado da Saúde Pública (Sesap) e da Administração (Sead), é investigar o padrão sorológico dos servidores públicos para o novo coronavírus, auxiliando nas orientações e medidas preventivas. A testagem de servidores deverá acontecer ao longo dos próximos três meses.

Para ter acesso ao exame, o servidor estadual deverá ter apresentado sintomas da covid-19 e estar assintomático há pelo menos 14 dias, além de não ter sido diagnosticado pela doença anteriormente em testes laboratoriais como o RT-PCR (swab nasal). Quem desejar ser testado deverá antes preencher o formulário para triagem de testagem sorológica de servidores, disponível em http://abre.ai/testagemdeservidores. O link também foi enviado pela Secretaria de Saúde aos órgãos da administração direta e indireta via processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Neste formulário, terá que fornecer informações pessoais, que serão analisadas por especialistas médicos da Sesap.

A expectativa é que os pareceres médicos sejam concluídos, no máximo, em até cinco dias da data da solicitação pelo servidor, podendo o intervalo de tempo ser menor dependendo da demanda. O servidor receberá uma ligação para o serviço de teleconsulta, que avaliará se ele se enquadra na indicação da realização do exame. Caso seja aprovado, terá o seu agendamento efetivado para ser testado.

Em Natal, os exames sorológicos serão realizados apenas mediante agendamento, na Escola de Governo, no Centro Administrativo do Estado, no horário entre 7h30 e 13h30. Todavia, os profissionais que trabalham nas unidades de saúde pertencentes à Sesap na região da Grande Natal devem procurar as suas unidades para fazer o teste. Os servidores lotados no interior do RN serão encaminhados para unidades de coletas de referência habilitadas mais próximas das suas residências, não havendo a necessidade de deslocamento para a capital.

Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

A alta comissária da ONU (Organização das Nações Unidas) para Direitos Humanos, Michelle Bachelet, fez 1 discurso crítico ao Brasil na abertura do Conselho de Direitos Humanos da ONU nesta segunda-feira (14), em Genebra, na Suíça. Ela citou o crescente envolvimento militar nos assuntos públicos do Brasil e ainda denunciou os ataques a jornalistas e ativistas no país.

“No Brasil, assim como no México, El Salvador e em outros lugares, estamos vendo um maior envolvimento dos militares nos assuntos públicos e na aplicação da lei. Embora eu reconheça o contexto desafiador da segurança, qualquer uso das forças armadas na segurança pública deve ser estritamente excepcional, com supervisão eficaz”, disse.

“Estamos recebendo relatos de violência rural e despejos de comunidades sem terra no Brasil, bem como ataques a defensores dos direitos humanos e jornalistas, com pelo menos 10 assassinatos de defensores dos direitos humanos confirmados este ano”, afirmou a ex-presidente do Chile.

Bachelet destacou o esvaziamento dos conselhos, conferências e demais espaços de participação social como 1 sinal de enfraquecimento da democracia brasileira. “A contínua erosão dos órgãos independentes de consulta e participação das comunidades também é preocupante. Peço às autoridades que tomem medidas fortes para garantir que todas as decisões sejam fundamentadas nas contribuições e necessidades de todas as pessoas no Brasil”, disse.

No discurso, a alta comissária da ONU ainda afirmou que o caminho para uma recuperação sustentável do Brasil e de outros países da América Latina passa pela redução das desigualdades na região. “A única maneira de construir uma recuperação sustentável será combater as causas profundas das desigualdades, da exclusão e da discriminação. Também será crucial fortalecer a democracia e salvaguardar os direitos humanos em resposta aos crescentes níveis de violência em toda a região”, apontou.

Fonte: Poder 360

Foto: CVADRAT

Uma pesquisa feita em colaboração internacional por cientistas dos Estados Unidos, Reino Unido e Japão encontrou indícios de que exista vida em Vênus. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (14) pela Sociedade Astronômica de Londres. O estudo foi publicado na revista científica Nature.

Participaram do estudo cientistas de universidades renomadas, como MIT (Massachusetts Institute of Technology), University of Cambridge e Imperial College London. Os pesquisadores encontraram gás fosfina na atmosfera do segundo planeta do sistema solar. O gás incolor e altamente tóxico é considerado uma bioassinatura, ou seja, um forte indicador de presença de vida.

No entanto, a detecção de fosfina não significa automaticamente a descoberta de vida em Vênus. Os cientistas ponderam que a presença de fosfina é um “mistério” que pode ter duas respostas: ou foi produzida por alguma forma de vida ou por processos ainda desconhecidos pela ciência.

“Pode haver vida em Vênus? Eu realmente espero que sim. Mas os estudos que temos até então não são suficientes por si só”, comentou a líder da pesquisa e professora da universidade de Cardiff, Jane Greaves.

Fonte: CNN Brasil

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou o Banco do Nordeste do Brasil S/A a pagar indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 200 mil, pela contratação irregular de estagiários.

De acordo com o desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, relator do processo no Tribunal, a instituição financeira agia “em total descompasso com a legislação, utilizando o estágio como forma de substituir empregados, implicando sério prejuízo à atividade educacional”.

A decisão manteve julgamento anterior da 6ª Vara do Trabalho de Natal em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, realizada em 19 agências no Estado, constatou a utilização dos estagiários para o trabalho rotineiro do banco, em atividades sem relação com a natureza dos cursos universitários.

“Não havia complementação da formação escolar, pois os estagiários eram meramente inseridos no modo de produção da agência bancária, contribuindo para o alcance de suas metas”, destacou o desembargador Eridson Medeiros.

Isso, nas palavras do magistrado, “sem nenhum compromisso com a apreensão das noções práticas acerca da teoria desenvolvida na universidade, o que corrobora com a total desnaturação desses contratos”. Além da indenização de R$ 200 mil, a decisão determinou ainda que o Banco do Nordeste deixe de continuar com a contratação irregular de estagiários, sob pena de uma aplicação de multa de R$ 10 mil mensais.

Os valores da indenização e da multa, caso esta seja aplicada, devem ser destinados à Caixa Escolar da Escola Estadual da Casa do Menor Trabalhador.

FOTO: CBM/RN

O Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN) atendeu, em apenas um mês, 245 ocorrências de incêndio florestal em todo o Estado. O número é considerado alto, representando uma média de oito ocorrências por dia, mas inferior aos 265 registros relativos ao mês de agosto de 2019.

Os relatórios mostram que a região da Grande Natal registrou o maior número de incêndios, ficando com 41% do total, seguida de Caicó e Mossoró, com 27% e 22%, respectivamente. Os dados constam nos Relatórios Mensais de Atividades (RMA) das unidades e divulgados pela Diretoria de Engenharia e Operações do CBMRN nesta segunda-feira (14).

Entre essas ocorrências, destaque para o incêndio florestal na Serra da Capelinha, no município de Parelhas, região Seridó do Estado, no último dia 22. Na ocasião, os bombeiros militares de Caicó foram ao local às 14h e se depararam com um incêndio de grande proporção, além do difícil acesso para a realização do deslocamento. O controle total das chamas durou quatro dias e ao todo mais de 400 hectares foram devastados pelo fogo.

As queimadas e os incêndios florestais estão entre os principais problemas ambientais enfrentados no Brasil. Além dos danos ambientais, uma das mais graves implicações, são os efeitos socioeconômicos. O Corpo de Bombeiros Militar atende às ocorrências através do telefone 193.

NÚMEROS ( AGOSTO 2020)

Natal e Região Metropolitana: 101
Caicó e Região Seridó: 65
Mossoró e Região Oeste: 54
Pau dos Ferros e Região do Alto Oeste: 25

Quatro tenistas potiguares, atletas do Aeroclube, foram longe na primeira competição pós pandemia, o Roland-Garros Junior, um dos maiores eventos da categoria no mundo. A competição reuniu os 32 melhores tenistas do país de até 18 anos. O Aeroclube foi o que levou o maior número de representantes: Lucius Soller, Luca Ebenriter, Breno Marques e Lorena Cardoso, comandados pelos técnicos João Felipe Araújo e Gonçalo Fisher.

“Perdemos nos detalhes, o que dificultou muito foi a falta de ritmo de campeonato, por causa da pandemia. Apesar de termos seguido firme nos treinos, com todos os cuidados, as competições fazem diferença. Mas no geral, o resultado foi muito bom”, avalia o técnico João Felipe Araújo.

A competição aconteceu em Brasília, e valia nada menos que a oportunidade de representar o Brasil em Paris na seletiva para o Roland-Garros Junior. Dois tenistas paulistas ficaram com as vagas: Ana Candiotto e Nicolas Zanellato, que viajam à França no fim de setembro com tudo pago, onde enfrentam os campeões de seletivas na Índia e no México.

Em cumprimento a um compromisso do Governo do Estado, mais um passo foi dado para a realização do concurso público da Polícia Civil do Rio Grande do Norte (PCRN). Para dar celeridade ao processo, a governadora Fátima Bezerra determinou que a responsabilidade pela condução deste trâmite fosse da própria PCRN. O anúncio foi feito nesta sexta-feira (11) e o edital deverá sair até o dia 31 de outubro. O último certame ocorreu há mais de 10 anos, em 2008.

Para a gestora do Estado, a decisão foi acertada: “A ampliação do efetivo contribuirá para que a Polícia Civil cumpra suas funções de forma ainda mais eficaz”, ressaltou Fátima Bezerra, para completar: “Nosso compromisso com a segurança pública é reafirmado diariamente, mas a realização deste concurso público é um marco para a instituição e um grande avanço para toda sociedade potiguar”.

Segundo a delegada-geral Ana Cláudia Saraiva a escolha da banca examinadora se deu após criteriosa pesquisa mercadológica, avaliações realizadas pela Comissão Permanente de Licitação da Instituição e a aprovação da Comissão Especial do Concurso, quando o inteiro teor da justificativa apresentada foi acatado. “Decidimos escolher a Fundação Getúlio Vargas (FGV) para realizar o certame porque acumula 73 anos de experiência e respeitabilidade no mercado. Até o edital, teremos muitos passos que estão sendo efetivados com muita celeridade em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)”, declarou.

Serão disponibilizadas 301 vagas: 47 para delegados, 24 para escrivães e 230 para agentes. Segundo a Comissão Especial do Concurso, a princípio, haverá reserva de vagas para deficientes em todos os cargos, em razão da exigência da lei. Em relação às datas previstas para inscrições e demais etapas pertinentes acerca das convocações, por exemplo, estarão especificadas no edital. Quanto às datas de avaliações, as previsões poderão ser definidas apenas após revogação do decreto com restrições em virtude da pandemia. Já quanto à convocação, a previsão é que ocorra no ano de 2022.

Termina nesta quarta-feira (16) o prazo para a realização de convenções partidárias para a escolha de candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador nas eleições de 2020. Na disputa deste ano, a expectativa da Justiça Eleitoral é que 500 mil registros de candidaturas sejam confirmados em todo território nacional. O primeiro e segundo turno das eleições municipais de 2020 serão realizados, respectivamente, nos dias 15 e 29 de novembro.

Pela primeira vez na história, por causa da pandemia do novo coronavírus, os partidos têm a opção de realizar as convenções virtualmente. Considerada uma das etapas principais do processo eleitoral, além de escolher os candidatos que disputarão o pleito, nessa reunião, os partidos também decidem se vão participar da eleição majoritária (prefeitos e vice-prefeitos), proporcional (vereadores), ou ambas e sorteiam os números com os quais os candidatos irão concorrer.

OUTRAS MUDANÇAS
Para atender às recomendações médicas e sanitárias, além da convenção virtual, será possível digitar a ata, registrar lista de presença, fazer cadastro dos candidatos e encaminhar tudo pela internet para a Justiça Eleitoral. O formato virtual também poderá ser adotado para a definição dos critérios de distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. As legendas devem garantir ampla publicidade, a todos os seus filiados, das datas e medidas que serão adotadas.

As agremiações terão autonomia para utilizar as ferramentas tecnológicas que entenderem mais adequadas para as convenções virtuais, desde que obedeçam aos prazos aplicáveis nas eleições 2020 e às regras gerais da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e da Resolução TSE nº 23.609/2019, com as adaptações previstas quanto à abertura do livro-ata, registro de dados, lista de presença e respectivas assinaturas.

Agência Brasil

A arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Rio Grande do Norte apresentou em agosto um crescimento de 2% em comparação com o mesmo mês do ano passado. O volume recolhido foi de R$ 504 milhões frente aos R$ 495 milhões arrecadados no período no ano passado. A alta indica uma volta gradual das atividades econômicas e melhoria dos indicadores sanitários, resultado das ações traçadas pelo Governo do Estado.

Esse aumento no recolhimento do imposto foi provocado principalmente pelo desempenho do atacado e do varejo, que tiveram crescimentos de 26,1% e 11,7%, respectivamente, no comparativo com agosto de 2019. Em relação à julho deste ano, os maiores crescimentos foram nos setores de energia elétrica, que cresceu no mês 43%, e na indústria, com um aumento de 34%.

Os dados são da 11ª edição do Boletim de Atividade Econômica, produzido mensalmente pela Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN). O informativo com os dados da arrecadação de ICMS foi divulgado nesta segunda-feira (14). A edição completa pode ser conferida no site www.set.rn.gov.br/.

“Iniciamos a retomada das atividades econômicas no momento oportuno, em que os indicadores sanitários estavam melhorando. Com isso, os indicadores econômicos começaram a subir, permitindo uma recuperação mais rápida da economia do quem tínhamos projetado no início do crise”, analisa o secretário Estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier.

De fato. As empresas do Rio Grande do Norte atingiram em agosto um volume médio diário de negociações de R$ 313,1 milhões, com uma emissão diária de 919 mil documentos fiscais por dia. No mês anterior, esse valor foi de R$ 290,4 milhões e a média de emissões de 873 mil emissões de notas fiscais por dia.

ARRECADAÇÃO TOTAL

O boletim traz também informações sobre os demais impostos, que compõem as receitas próprias do estado: o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).

Mas, o desempenho positivo na arrecadação do ICMS, entretanto, não foi suficiente para incrementar o total de receitas próprias do RN a ponto de superar o volume obtido em agosto de 2019. A arrecadação total ficou 1,3% menor que no ano passado, com um total recolhido de R$ 535 milhões. Mas em relação ao mês anterior houve sim um avanço. Quando comparados os meses de julho e agosto de 2020, o RN registra um incremento de 11,8% na arrecadação total, impactada pelo aumento de 19,8% do ICMS em agosto.

Foto: Marcelo Camargo

A Polícia Federal cumpre oito mandados de busca e apreensão no Ceará, na Operação Spectrum, que apura possível desvio de recursos do Fundo Eleitoral nas eleições de 2018, na sede estadual de um partido político.

O principal alvo da ação é uma candidata à deputada estadual no último pleito que recebeu repasse de R$ 274 mil, mas obteve apenas 47 votos. O custo estimado de cada voto é de R$ 5.844,50, o que representa, segundo a PF, cerca de 547,65% a mais que o custo médio do voto de todos os candidatos do mesmo partido.

O nome da candidata e o partido não foram divulgados.

Segundo a PF, em levantamentos iniciais realizados nos dados disponíveis nos sistemas de prestação de contas dos candidatos disponibilizados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e outros sistemas de dados de acesso da PF, foi constatado que o valor repassado à candidata em muito superou as quantias que foram destinadas a outros candidatos do mesmo partido, inclusive dos que foram eleitos pela mesma legenda.

“A Operação tem por objetivo a coleta de mais provas e dados, inclusive identificação dos responsáveis pela possível fraude contra o Fundo Eleitoral, da verba destinada às candidaturas das mulheres”, explicou a assessoria da Polícia Federal, em nota.

Os fatos, caso confirmados, podem configurar o crime capitulado no Art. 354-A do Código Eleitoral, que implica em pena de reclusão de dois a seis anos e multa.

O Município de Mossoró deve se abster de lotear o solo urbano em áreas de preservação ambiental e em terrenos sujeitos a alagamento. As orientações estão em uma recomendação emitida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Mossoró.

O documento é direcionado à prefeita e à secretária municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Urbanismo. A recomendação ministerial se origina da necessidade de prevenir futuras e eventuais alegações de conduta culposa pelo Município de Mossoró no processo de fiscalização e aprovação dos procedimentos administrativos que versam sobre o parcelamento do solo urbano. É competência do poder público a fiscalização do loteamento urbano com o objetivo de assegurar a ordem pública, o interesse social, o bem coletivo, o equilíbrio ambiental e o bem-estar da população.

Logo, as gestoras devem reprovar o parcelamento de solo urbano (loteamento), nas seguintes áreas: em terrenos alagadiços e sujeito a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, exceto quando aprovada pela autoridade competente; em terrenos onde as condições geológicas não aconselhe a edificação; e em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis até a sua correção.

Além disso, o MPRN recomenda que o Município se abstenha de aprovar projeto de loteamento em áreas de risco definidas como não edificáveis e em áreas não edificáveis, previstas no plano diretor ou na legislação urbanística federal, estadual, ou municipal, em vigor.

Também devem ser tomadas medidas cabíveis para impedir a comercialização de loteamentos clandestinos e irregulares no Município de Mossoró, bem como a continuidade de obras nestes locais (se existentes). Constatada a existência de qualquer loteamento clandestino ou irregular no Município, o secretário de Obras e Infraestrutura deverá comunicar o fato, imediatamente, à Promotoria de Justiça.

Executar medidas administrativas consistentes na interdição e embargo de obras até que os empreendedores obtenham a regularização do loteamento junto ao poder público e comunicar a aprovação do loteamento à 3ª Promotoria de Justiça, são mais responsabilidades do Município, orientadas pelo Ministério Público.

Por fim, o Município, para cumprir o que foi orientado, terá que comunicar o teor da recomendação imediatamente a todos os agentes públicos responsáveis em exercício (principalmente, secretário de obras, engenheiro civil e assessor jurídico, entre outros), dando ampla publicidade no Paço Municipal, em jornal ou portais eletrônicos de grande circulação local, sob pena de responsabilidade solidária, bem como no sítio eletrônico oficial do Município de Mossoró.

A recomendação foi baseada na legislação em vigor, incluindo as Constituições da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Norte, o Estatuto das Cidades, o Plano Diretor do Município de Mossoró e a Lei de parcelamento do solo urbano, entre outras legislações federais, estaduais, e municipais, que disciplinam o direito urbanístico, com o objetivo de evitar a fraude contra a ordem urbanística.