COMISSÃO DA ALRN APROVA PROJETO QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS NA HUMANIZAÇÃO DO LUTO MATERNO

Foto: Eduardo Maia

Com o objetivo de humanizar os casos em que os bebês não conseguem sobreviver, acolhendo a mãe no sentido de tentar amenizar a enorme dor pela qual essas mulheres passam nesse momento, a deputada Cristiane Dantas (SDD) elaborou o Projeto de Lei 159/2022 aprovado por unanimidade, com emenda do relator deputado Francisco do PT, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada na manhã desta terça-feira (9).

“O conhecimento da perda gestacional geralmente ocorre em ambiente hospitalar. O objetivo dessa proposta é propiciar ações contundentes com intuito de atenuar sentimentos emocionais provocados pelo luto. A necessidade de remoção da parturiente cujo óbito fetal foi constatado ou o nascimento de um natimorto visa a evitar sofrimento psicológico para a mãe que perdeu o filho e evitar constrangimentos ou outros sentimentos advindos da situação”, registrou a deputada Cristiane.

Três outras matérias entre reconhecimento de Utilidade Pública e Títulos de Cidadania foram aprovadas na reunião da CCJ, presidida pelo deputado George Soares (PV). Sete matérias foram retiradas de pauta para redistribuição de relatores, para apreciação na próxima reunião e para o cumprimento de diligência.

“A reunião deu continuidade ao nosso objetivo que é dar celeridade na discussão e votação das matérias que aqui chegam, sendo essa a primeira Comissão Permanente da Casa, onde os projetos tramitam”, disse o presidente da CCJ, deputado George Soares.

Ainda participaram da reunião os deputados Souza (PSB), Subtenente Eliabe (SDD) e Francisco do PT.

 

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RN REALIZA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA DOS ADVOGADOS

Foto: João Gilberto

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou nesta segunda-feira (08) uma sessão solene referente ao Dia dos Advogados. A solenidade ocorreu por proposição do presidente da Casa, deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB). Na oportunidade, vários profissionais da categoria que possuem atuação de destaque no Estado foram homenageados pelos parlamentares.

Em seu discurso, Ezequiel disse que os profissionais da advocacia “têm oferecido contribuições de relevância em suas áreas de atuação”, quando se “revestem da firmeza para defender suas opiniões; e, ao mesmo tempo, têm a consciência da falibilidade humana e permanecem dispostos a estimar a opinião alheia; considerando sempre a verdade acima do prestígio e da fama”.

O presidente da Assembleia fez questão de ressaltar ainda a importância do Poder Judiciário para a sociedade, ao afirmar que “sem uma Justiça mais eficiente e próxima do cidadão, não apenas a Advocacia sofre o prejuízo de suas funções, como as nossas próprias instituições e leis começam a perder credibilidade, a se fragilizar e a ver arriscadas as suas missões”. Para Ezequiel, o prejuízo final é da cidadania. “Por isso, urge garantir que o nosso sistema democrático, que tanta luta exigiu nas décadas finais do século passado para ser restabelecido, continue buscando mecanismos de aperfeiçoamento”, completou.

Entre os homenageados, destaque para José Augusto Delgado (In Memorian). Potiguar que foi professor, escritor, advogado, juiz de Direito, desembargador, juiz federal, e ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral. Em seguida, coube ao advogado Armando Holanda a oportunidade de discursar representando todos os que receberam a homenagem.

“José Augusto Delgado está vivíssimo, no que plantou, cultivou, e colheu os frutos, que vão além da periodicidade da vida. E repito, é a presença misteriosa do ausente”, disse Armando Holanda. Em seguida, lembrou que “o advogado e advocacia estão no texto da Constituição de 88 como parte indispensável para Justiça. É a única profissão presente na Constituição. Protagonistas na defesa da democracia, artífices de um país para todos, uma retaguarda que impede retrocessos de valores conquistados”, destacou.

Confira abaixo a lista de homenageados.

Lindocastro Nogueira Morais
José Rossiter Araújo Braulino
Igor Raphael Ferreira Santos
Venceslau Fonseca de Carvalho Júnior
Lissa Rocha Morais
Andreo Zamenhof de Macedo Alves
Jeany Gonçalves da Silva Barbosa
Arnon Dutra Dantas Targino Sobrinho
André Augusto de Castro
Armando Roberto Holanda Leite
Artur Lobo Carvalho
Flauber Peixoto Soares Lins
Paulo Lopo Saraiva
Tales Pinheiro Belém
Thiago Jofre Dantas de Faria
Wendell Erik Martins Olegário
Leonardo Dias de Almeida
Kennedy Lafaiete Fernandes Diógenes
José Augusto Delgado (In Memorian)
Hugo Helinski Holanda
Hindenberg Fernandes Dutra
Francisco de Assis da Silva Carvalho
Francisco Nobrega da Silva
Cristiano Luiz Barros Fernandes da Costa
Francisco Rafael Costa de Andrade
Adriano Brandão de Albuquerque Brito (in Memoriam)

TRANSFORMAÇÃO PELO ESPORTE É DESTAQUE NA HOMENAGEM DO LEGISLATIVO AOS 50 ANOS DOS JERNS

Foto: João Gilberto

Inclusão, cidadania, qualidade de vida e transformação. Estes, entre outros impactos  positivos provocados pela prática de esportes foram citados durante a sessão solene que homenageou os 50 anos dos Jogos Escolares do Rio Grande do Norte (JERNS). A solenidade aconteceu na manhã desta sexta-feira (5), por iniciativa do mandato do deputado Francisco do PT.

Com a presença maciça de atletas, ex-atletas, técnicos, familiares e amigos  dos homenageados, o  plenário da Assembleia Legislativa e galerias estavam lotados e a emoção deu o tom do evento, que contou também com a presença de diretores das Diretorias Regionais de Educação e Cultura (Direcs), entre outros gestores do município e do governo estadual.

“Há toda uma importância do esporte no desenvolvimento integral do estudante-atleta como ser social, participante, autônomo e democrático, estimulando o pleno exercício da cidadania, das boas práticas de convivência e do fortalecimento da harmonia sociocultural”, ressaltou Francisco.

O deputado também externou a importância da prática esportiva para o autoconhecimento e os princípios de cuidado com o ambiente e a coletividade, através da participação de estudantes-atletas da rede de ensino, nas mais diversas formas de práticas esportivas. “Os JERNS acontecem a partir de uma ampla mobilização junto às 16 Direcs e à comunidade escolar em prol do fortalecimento da cultura cidadã e do espírito esportivo”, afirmou.

A atleta natalense Juliana da Silva, jogadora de vôlei de praia, que em 2009 foi considerada a melhor jogadora do mundo, fez um pronunciamento emocionado, relembrando passagens de sua trajetória, iniciada em escola pública. Ela citou a grande transformação de vida proporcionada pelo esporte, quando, após vencer os JERNS, em 1996, representando a escola pública estadual Jorge Fernandes, em Mirassol, na qual estudava, foi convidada a continuar seus estudos no colégio Marista, impensável na época para as condições financeiras dos seus pais, aonde estudou a partir da 8ª série do antigo ensino médio.

NELTER QUEIROZ CRITICA REAJUSTE NAS TAXAS DO DETRAN; GOVERNO FÁTIMA BEZERRA TERCEIRIZOU OS SERVIÇOS

Foto: Divulgação

O deputado Nelter Queiroz (PSDB) repudiou o reajuste nas taxas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Segundo o parlamentar, o problema está na terceirização dos serviços ofertados. Pronunciamento foi feito nesta quinta-feira (4), durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa.

“O governo terceirizou os serviços, tirando as tarefas dos concursados e isso gerou um aumento de 40% nas taxas. Serviços que custavam R$ 80,00 passaram para R$ 110,00. Estão fazendo o caminho contrário. Peço ao Ministério Público que investigue se isso pode acontecer”, denunciou.

Nelter disse ainda que a empresa que fazia o serviço foi descredenciada e que uma nova empresa foi contratada para realização dos serviços. “Colocou outra empresa sem tecnologias e atendendo por um valor mais caro. Um absurdo o que estão fazendo com o contribuinte, com o Norte-Rio-Grandense, com o povo mais carente desse Estado. Esse é o retrato do nosso Rio Grande do Norte”, lamentou o deputado.

Ao finalizar, o parlamentar destacou que “estão achando pouco a falta de emprego, a pandemia que tirou os empregos dos pais de famílias e a crise financeira que assola o Brasil. É preciso entender que a população está passando fome e não aguenta mais nenhum aumento”.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA ASSEMBLEIA DO RN APRECIA 30 PROJETOS DURANTE REUNIÃO

Foto: João Gilberto

A primeira reunião da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo (CECTDSMAT) do segundo semestre de 2022, realizada na manhã desta quinta-feira (4), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, contabilizou um total de 30 projetos apreciados, sendo 28 aprovações, um pedido de vistas e um pedido de diligência.

Entre os projetos aprovados, dois são de autoria do Governo do Estado. Um que altera a Lei Estadual nº 9.353, de 19 de agosto de 2010, e dispõe sobre a contratação temporária de professor substituto para atender necessidade excepcional de interesse público e outro que dispõe sobre a modificação do índice de reajuste de preço das licenças ambientais e outros serviços prestados pelo Idema, exclusivamente para o exercício financeiro de 2022, decorrente da pandemia de Covid-19.

Foram aprovados cinco projetos que reconhecem como patrimônio cultural, imaterial, religioso e histórico do Rio Grande do Norte a comemoração festiva Trezena de Santo Antônio da Igreja de Santo Antônio dos Militares, popularmente conhecida como Igreja do Galo, iniciativa do deputado estadual Hermano Morais (PV); a manifestação cultural composta de dança, música e saberes denominada “Coco de Zambê”, iniciativa de Isolda Dantas (PT); o queijo de manteiga, iniciativa de Francisco do PT; além da Festa de Nossa Senhora dos Navegantes, em Extremoz, e o santuário arquidiocesano dos Santos Reis, situado em Natal, ambos de iniciativa do deputado de Ubaldo Fernandes (PSDB).

As propostas para a criação do Programa Estadual de Documentação da Mulher Trabalhadora Rural no RN e do Programa Nenhuma a Menos de enfrentamento ao feminicídio no RN, de Isolda Dantas (PT); a criação do Programa Empreendedor Jovem, de Kléber Rodrigues (PSDB); a proposta que institui a política estadual de formação e qualificação continuada de mulheres para o mundo do trabalho, de Francisco do PT, também foram aprovadas na reunião desta quinta-feira (4).

Dos projetos de lei apresentados que contemplam temas diversos, foi aprovado o que assegura preferência absoluta a crianças e adolescentes acompanhados sob medida de proteção pelos conselhos tutelares para fins de atendimento nos órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional no RN, de autoria do deputado Hermano Morais (PV).

Também aprovadas as iniciativas da deputada Isolda Dantas (PT) que dispõe sobre a reserva de vagas institucionais para negros (pretos e pardos), indígenas e quilombolas no âmbito dos cursos de pós-graduação stricto sensu da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), a proposta que altera a Lei Estadual nº 10.480, de 30 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a instituição de cotas e sobre o argumento de inclusão regional nos processos seletivos de vagas iniciais da UERN, para alunos egressos da rede pública de ensino, revoga a Lei nº 8.258/2002 e a lei nº 9.696/2013, fixando outras providências e outra que dispõe sobre a obrigatoriedade de escolas da rede pública e privada de ensino afixarem painel ou cartaz informativo com telefones e canais de Disque-Denúncia contra a violência ou abuso sexual infanto-juvenil

De Jacó Jácome (PSD), a iniciativa que altera a Lei de n° 9.931, que dispõe sobre a política de turismo do RN para definir as diretrizes de planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor do turístico. De Francisco do PT, as iniciativas que dispõe uma sobre a inclusão de conteúdos do Estatuto da Juventude na rede estadual de ensino e outra que dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas e eventos históricos ligados ao exercício da prática escravista, no âmbito da administração pública estadual.

Aprovado também o projeto de lei de Hermano Morais (PV) que estabelece diretrizes de incentivo ao turismo, por meio da instalação de placas de sinalização vertical e/ou horizontal nas rodovias estaduais de acesso aos municípios do RN, o projeto de lei de Jacó Jácome que obriga o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados e um terceiro do então deputado Sandro Pimentel dispondo sobre a construção de passagens para a fauna doméstica e silvestre nas rodovias estaduais.

No calendário

Os deputados da Comissão de Educação ainda aprovaram o Dia Estadual das Doenças Raras, proposto pela deputada Cristiane Dantas (SDD), o Dia Estadual do Futebol Feminino, o Dia Estadual das Mulheres e Meninas na Ciência e o Dia do Juremeiro, propostos pela deputada Isolda Dantas, a Semana de Valorização do Conselheiro Tutelar, iniciativa de Hermano Morais (PV), e o deputado de Vivaldo Costa (PV) propôs o “Abril Azul”, mês dedicado a ações de conscientização sobre o transtorno do espectro autista. Por fim, de autoria do deputado Francisco do PT, foi aprovada a denominação de Geraldo Cavalcanti de Albuquerque Sobrinho o auditório do Centro Estadual de Educação profissional de Macaíba.

TOMBA FARIAS PEDE QUE FÁTIMA BEZERRA SAIA DO GABINETE PARA “TAPAR” OS 350 BURACOS DA ESTRADA DOS DESTINOS TURÍSTICOS DE TIBAU DO SUL/PIPA

Foto: Divulgação/Assessoria

“A governadora Fátima Bezerra não deve sair do seu gabinete para ver como se encontram as condições das estradas do Rio Grande do Norte”. A declaração é do deputado estadual Tomba Farias (PSDB), que cobrou a gestora estadual a imediata recuperação da estrada que liga os municípios de Goianinha a Tibau do Sul, onde fica a famosa praia de Pipa, internacionalmente conhecida.

De posse de um relatório que a prefeitura de Tibau do Sul encaminhou para o DER, o parlamentar municipalista denuncia que há mais de 350 buracos no percurso que envolve o Distrito de Cabeceiras à Praia da Pipa e a da Praia da Pipa ao Centro de Tibau do Sul. O deputado disse que está na hora de Fátima Bezerra sair do gabinete e “tapar” os buracos desses importantes destinos turísticos.

“Desta maneira, diante deste cenário, poderá ocorrer o agravamento da situação, além de estimular ou gerar acidentes de trânsito graves para os turistas ou nativos”, disse, lamentando que o DER ainda não tenha se pronunciado sobre o assunto ou anunciado as medidas que pretende tomar.

Tomba Farias destacou ainda que há cerca de 15 dias estará sendo realizado na Praia de Pipa o tradicional Fest Bossa & Jazz, evento que trazer turistas e simpatizantes do gênero musical para o nosso estado e a Praia de Pipa. “Essa é uma preocupação não só da população, como também do “trade” turístico”, ressalta.

O deputado municipalista destacou ainda que a precariedade das estradas estaduais não se resume a Tibau do Sul, Pipa ou outros destinos turísticos. “Estive na Caprifeira, em Afonso Bezerra, e o cenário das estradas é o mesmo. A mesma situação acontece de Serrinha para Serra Caiada ou de Pedro Avelino para Afonso Bezerra. Em qualquer região do estado o que se vê são verdadeiras crateras. Um trajeto que a gente podia fazer em duas horas, se faz em três por conta das condições das estradas”, lembra.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RN HOMENAGEARÁ ADVOGADOS POTIGUARES

Foto: Divulgação/ARN

Na próxima segunda-feira (8), às 9h, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizará sessão solene para homenagear os advogados potiguares. O evento faz parte da comemoração pelo Dia do Advogado, celebrado no dia 11 de agosto. A data é um registro da criação dos dois primeiros cursos de Direito no Brasil. Um foi inaugurado em Olinda, no Mosteiro de São Bento, e outro em São Paulo.

O reconhecimento do parlamento potiguar é um presente para a classe, pois mostra quanto o advogado é indispensável para a administração da Justiça, além de reafirmar o papel indispensável do advogado no ambiente moral da civilização, considerando que o advogado é o guardião das liberdades.

Homenageados:

Cristiano Luiz Barros Fernandes da Costa

André Augusto de Castro

José Augusto Delgado (In memoriam)

Armando Roberto Holanda Leite

Tales Pinheiro Belem

Francisco Nóbrega da Silva

Kennedy Lafaiete Fernandes Diógenes

Andreo Zamenhof de Macedo Alves

Flauber Peixoto Soares Lins

Venceslau Fonseca de Carvalho Júnior

José Rossiter Araújo Braulino

Hindenberg Fernandes Dutra

Adriano Brandão de Albuquerque Brito

Thiago Jofre Dantas Faria

Jeany Gonçalves da Silva Barbosa

Igor Raphael Ferreira Santos

Francisco Rafael Costa de Andrade

Lissa Rocha Morais

Artur Lobo Carvalho

Arnon Dutra Dantas Targino Sobrinho

Hugo Helinski Holanda

Francisco de Assis da Silva Carvalho

Wendell Erik Martins Olegário

Lindocastro Nogueira de Morais

Paulo Lopo Saraiva

Leonardo Dias de Almeida

LÍDERES ABORDAM LIBERAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES E PERDA SALARIAL DE APOSENTADOS DA UERN

Foto; Divulgação

Abrindo o horário das lideranças dentro da sessão plenária desta quarta-feira (2), o deputado José Dias (PSDB) voltou a cobrar a liberação das emendas parlamentares por parte do Governo do Estado. Segundo o parlamentar, a governadora Fátima Bezerra descumpre a Constituição Estadual ao não realizar o repasse das verbas públicas que são devidas aos municípios.

“Ano passado não foi liberado nenhum centavo das minhas emendas, mas esse fato não recai apenas sobre minhas emendas. Só para termos uma ideia, em 2019 não foi liberado nenhum centavo. Em 2020, apenas 40% e até agora, em 2022, um total de 50% com toda a interferência dos líderes”, disse.

Segundo inscrito, o deputado estadual George Soares (PV) fez apelo à reitora da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) para reparar o que ele classificou como “uma falha” que vem provocando perda financeira a uma categoria de servidores aposentados da instituição.

O deputado explicou que a universidade possui duas categorias de aposentados: titulares e adjuntos nível 4. “O projeto de lei encaminhado a esta Casa enquadrou titulares na carreira final, enquanto os adjuntos foram enquadrados como se ainda estivessem na ativa. Isso vem provocando prejuízo e fazendo uma diferença muito grande”, explicou. Diante do exposto, George Soares sugeriu que a reitora encaminhe novo projeto de lei para reparar essa falha.

COMISSÃO DA ALRN APROVA ESTATUTO DE IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL E 8 RECONHECIMENTOS DE UTILIDADE PÚBLICA

Foto: João Gilberto

Na retomada dos trabalhos no segundo semestre de 2022, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou o projeto de lei que institui o Estatuto Estadual de Promoção e Igualdade Étnico-racial do RN. Os deputados também aprovaram, na reunião desta terça-feira (2), projetos de lei para reconhecimento de utilidade pública a oito entidades. As matérias foram aprovadas por unanimidade pelos deputados presentes e seguem para apreciação em Plenário.

De autoria da deputada estadual Isolda Dantas (PT), o PL que institui o Estatuto Estadual de Promoção e Igualdade Étnico-racial do RN tem como objetivo pautar, estimular e reforçar a necessidade de que a administração pública estadual e demais Poderes do Estado procedam à implementação de medidas, ações e políticas orientados nas especificidades étnicas e raciais de cada segmento incluído neste normativo.

“[Esse projeto] resulta de um processo dinâmico e intenso de diálogo e interlocução entre o nosso mandato e representantes dos movimentos sociais, da institucionalidade potiguar, dos conselhos de representação, de representantes da população negra, dos juremeiros, dos povos de matriz africana e ameríndia, dos povos indígenas, dos povos ciganos e quilombolas”, justifica a autora.

O projeto de lei 171/2022, de Isolda Dantas (PT), reconhece como de utilidade pública a Associação dos Remanescentes de Quilombolas da Praia de Sibaúma, em Tibau do Sul; o PL 175/2022, de Ezequiel Ferreira (PSDB), reconhece como de utilidade pública a Associação de Proteção e Defesa dos Animais e do Meio Ambiente da Região Salineira (AMPARE); o PL 172/2022, de Subtenente Eliabe (SDD), reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária Integração Potengi (ACIP), em São Paulo do Potengi; o PL160/2022, de Gustavo Carvalho (PSDB), reconhece a Associação dos Surdos de Caicó (ASC); e os PLs 156/2022, 164/2022, 165/2022 e 166/2022, todos de autoria do deputado Coronel Azevedo (PL), reconhecem como de utilidade pública, respectivamente, o Instituto Resgate da Educação Clássica no Ensino Básico e Superior (RECEBS), a Associação AB Vida Melhor com sede, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e o Serviço Social do Comércio (SESC).

Foi aprovado o projeto de lei que considera o Pau de Sebo da Princesa do Vale como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado, de autoria do deputado estadual de George Soares (PV). Também foram aprovadas as propostas da deputada Cristiane Dantas (SDD) que institui a Semana Estadual da Conscientização sobre o Acolhimento Familiar no calendário de eventos do estado e a proposta do deputado George Soares (PV) que passa a denominar de Escola Estadual Otoniel Tomaz de Almeida, a Escola Estadual Apolinária Jales, localizada no centro de Messias Targino.

A 18ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação somou 15 projetos relatados, com três pedidos de diligências a projetos para complementação de documentos. Participaram da reunião desta terça-feira (2), os deputados Ubaldo Fernandes (PSDB), Jacó Jácome (PSD), Subtenente Eliabe (SDD), George Soares (PV), Francisco do PT e Coronel Azevedo (PL).

AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ALRN DISCUTE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À DEFESA DA MULHER

Foto: João Gilberto

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou, na tarde desta segunda-feira (1º), uma audiência pública para marcar o início do Agosto Lilás. Por iniciativa da deputada estadual Cristiane Dantas (Solidariedade), o Legislativo reuniu mulheres representantes de diversas áreas e instituições para tratarem de diversos projetos e ações ligadas à proteção da população feminina.

Criado em 2016 a partir de uma lei de Cristiane Dantas, o Agosto Lilás tem o objetivo de conscientizar sobre a necessidade de proteção à mulher e de implementação de políticas públicas voltadas à garantia dos direitos do público que representa mais da metade da população do Rio Grande do Norte. “São seis anos da lei, que chegou a essa idade sendo muito necessária em nosso estado”, disse a deputada.

Em seu discurso, Cristiane Dantas levantou a necessidade de se fazer uma reflexão acerca do contexto social no Brasil que, por si, fere a dignidade das mulheres.

Durante a audiência representantes das áreas de Segurança, Defensoria Pública, sociedade civil e do Poder Executivo expuseram, além dos problemas, as ações que têm sido tomadas nas mais diversas esferas, que passam do acolhimento e capacitação profissional das mulheres, ao reforço na garantia da segurança e garantia de direitos.

No debate, Cristiane Dantas e outras mulheres relembraram casos recentes de violência contra a mulher, como a agressão de uma procuradora por um colega de trabalho no interior de São Paulo, assim como o estupro cometido por um médico durante um parto.

Após mais de 3h de audiência, com dezenas de participações das presentes, Cristiane Dantas parabenizou pelas intervenções e convocou toda a população a intensificar a defesa e debate em prol das mulheres, não somente dentro do ambiente político, mas principalmente nas casas de cada um, escolas, transportes, escolas, no trabalho e em qualquer outro lugar onde for possível se passar a mensagem.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E SEBRAE LEVARÃO SALAS DO EMPREENDEDOR AOS 167 MUNICÍPIOS DO RN

Foto: João Gilberto

Até o final do ano, todos os 167 municípios potiguares já deverão contar com suas respectivas Salas do Empreendedor. A informação foi confirmada pelo superintendente do Sebrae-RN, Zeca Melo, durante reunião com o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), deputado Ezequiel Ferreira (PSDB). O encontro ocorreu na manhã desta quarta-feira (27), na sede do Legislativo.

“Esta é uma grande iniciativa que deve contribuir para uma verdadeira revolução na economia das pequenas cidades do Estado. Vamos levar para todas as cidades do RN a orientação, informação e capacitação necessária para que os empreendedores potiguares possam ter sucesso com seus negócios onde quer que estejam”, disse Ezequiel.

Atualmente já são 79 as cidades potiguares inscritas no programa, e o objetivo é entrar em contato com 100% das Prefeituras. O projeto é uma parceria do Sebrae, da ALRN e a Federação dos Municípios do RN (Femurn). As Salas do Empreendedor são locais de atendimento das Prefeituras Municipais dedicadas a fomentar a abertura de novos negócios, facilitando os processos de abertura de empresas, regularização e baixa, assim como a oferta de serviços exclusivos aos Microempreendedores Individuais (MEIs). Os gestores municipais podem acessar o site do Sebrae para inscrever os municípios.

Segundo Zeca Melo, a Sala do Empreendedor “é o passo mais avançado e concreto para implantar efetivamente a Lei Geral das Microempresas, aprovada na Assembleia por unanimidade”. Ainda de acordo com o superintendente do Sebrae, o projeto não consiste apenas em um espaço físico, mas em ofertar para todos os empreendedores potiguares “o padrão de atendimento que eles encontram na sede em Natal, com informações sobre a legislação, créditos e oferta de programas”.

Outra meta da iniciativa é implantar uma Lei Geral das Microempresas para cada município potiguar, trabalhando em conjunto a isso uma política pública de incentivo aos pequenos negócios, como um programa de compras públicas para este setor. O Sebrae-RN está capacitando 28 consultores que atuarão coordenando 167 agentes de desenvolvimento que estarão presentes nas cidades.

O encontro contou ainda com as presenças de Itamar Maciel, presidente do Conselho do Sebrae-RN; Marcelo Toscano, diretor de operações do Sebrae-RN; Dulcinéia Brandão, diretora-administrativa da ALRN; Fernando Rezende, diretor da Presidência da ALRN, e Fernando Maia, chefe de gabinete do presidente da ALRN.

ALRN CONFIRMA CONCURSO E FINALIZA INSCRIÇÕES HOJE

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O concurso da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) continua com inscrições abertas até o final desta segunda, 25 de julho. Ao todo são 47 vagas para níveis médio e superior.

O procurador-geral da Assembleia Legislativa, Sérgio Freire, destaca que não haverá prorrogação das inscrições do concurso. A aplicação das provas será no dia 25 de setembro em Natal, Caicó, Mossoró e Pau dos Ferros.

As vagas disponibilizadas no processo seletivo estão distribuídas em: Processo Legislativo (nível superior em qualquer área) – 10 vagas; Arquitetura (graduação em Arquitetura) – 1 vaga; Contabilidade (graduação em Contabilidade) – 3 vagas; Engenharia Civil (graduação na área) – 1 vaga; Engenharia Elétrica (graduação na área) – 1 vaga; Medicina (graduação em Medicina e especialização em Cardiologia) – 1 vaga; Administração (graduação na área) – 3 vagas; Tecnologia da Informação (graduação na área ou qualquer curso superior com pós-graduação em TI) – 4 vagas.

Os salários variam de acordo com os cargos, podendo chegar até R$ 8,3 mil. O certame terá reserva de 20% das vagas para pessoas negras, seguindo recomendação para cumprimento da Lei Estadual 11.015/2021. A validade do concurso é de um ano, podendo prorrogar uma vez e por igual período.

O edital e anexos (anexo 1) (anexo 2) podem ser acessados no https://www.institutoaocp.org.br/concurso.jsp?id=421

Continue acompanhando as informações no site da ALRN al.rn.leg.br e nas redes sociais @assembleiarn

EZEQUIEL FERREIRA SINALIZA APOIO DA AL À FEMURN PARA EVENTO MUNICIPALISTA

Foto: João Gilberto

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), recebeu na manhã desta terça-feira (19), o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Anteomar Pereira da Silva (Babá), para tratar do apoio da Casa ao Congresso e Feira de Oportunidades de Negócios para Municípios do Rio Grande do Norte, que acontecerá nos dias 24 e 25 de agosto na Arena das Dunas em Natal. O evento visa oportunizar aos municípios, um leque de produtos e serviços que irão agregar às gestões.

“Viemos convidar o presidente Ezequiel para fazer parte conosco desse grande evento”, afirmou Babá, que já obteve a confirmação de parceiros como a Federação das Indústrias (Fiern), Fecomércio, Sebrae, Bancos do Nordeste e do Brasil, Caixa Econômica Federal, Governo do Estado e outros. “É uma grande oportunidade de negócios para os municípios, para que possam inovar as gestões. Esse evento partiu de uma iniciativa nossa junto à Confederação Nacional de Municípios”, disse o presidente da Femurn, que acompanhou um evento desse porte em Minas Gerais.

“Tenho certeza que será o maior evento municipalista do Rio Grande do Norte”, afirmou Babá, que esteve na Assembleia acompanhado do diretor da Clap Eventos, empresário Felinto Filho, responsável pela estrutura e produção do Congresso e Feira.

“A ideia é provocar um circuito de palestras que contemple quatro pilares principais: gestão, inovação, projetos e sustentabilidade”, explicou Felinto, que espera contar com a participação de todos os 167 municípios do Estado, hoje filiados à Femurn.

“A adesão vai ser maciça e não há cobrança de inscrição”, disse o diretor da Clap, explicando que os 44 estandes que serão montados, oferecerão produtos e serviços aos municípios. “Por trás do espaço destinado à palestras, teremos a área de exposição com todo o ecossistema de desenvolvimento de projetos que estará presente, sem falar na tecnologia”, disse Felinto Filho, citando o marco regulatório do saneamento básico, a questão de resíduos sólidos e a tecnologia 5G.

O projeto foi apresentado ao deputado Ezequiel Ferreira que considerou importante a participação da Assembleia Legislativa no evento. “Excepcional ideia”, disse Ezequiel, ressaltando a importância do modelo premiado de gestão da Casa, hoje exportado para várias Assembleias Legislativas do País e para várias Câmaras Municipais. Ezequiel se referiu aos prêmios conquistados duas vezes em eventos da Unale (União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais), que colocaram a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte como modelo nacional, sendo requisitada, inclusive, para colaborar com o Senado Federal a implantar sistema digital de folha de pagamento.

O deputado Ezequiel Ferreira se mostrou interessado em participar, e recebeu o projeto para ser analisado pelo setor jurídico da Assembleia. “A maioria dos deputados dessa Casa é municipalista”, disse o presidente da Assembleia, justificando o interesse do legislativo em manter cada vez mais a proximidade com todo o Estado do Rio Grande do Norte.

Participaram ainda da reunião, a diretora-geral da Femurn, Anna Karina Castro; o diretor jurídico da entidade, Mário Gomes e o diretor da Presidência da Assembleia, Fernando Rezende.

DIRETOR DA GUARARAPES RECEBE TÍTULO DE CIDADÃO NORTE-RIO-GRANDENSE

Foto: João Gilberto

A tarde desta sexta-feira (15) foi de homenagens e emoção na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Por proposição do deputado estadual Jacó Jácome (PSD), o Legislativo concedeu Título Honorífico de Cidadão Norte-rio-grandense ao diretor executivo industrial da Guararapes, Jairo Amorim. Pernambucano de nascimento, o homenageado recebeu a honraria devido aos relevantes serviços prestados à economia do Rio Grande do Norte. Em seu discurso, Amorim emocionou os presentes.

Contando com a presença de diversas autoridades, familiares e amigos do homenageado, o deputado Jacó Jácome enalteceu a importância do trabalho realizado por Jairo Amorim no Rio Grande do Norte, destacando a participação no Pró-Sertão, programa que gerou aproximadamente 4 mil empregos na área têxtil no interior potiguar, especialmente na região Seridó. Para Jácome, o pernambucano de Recife, que está em Natal desde 2010, teve destaque em áreas importantes da economia potiguar, além de trabalho social no Instituto Riachuelo, que forma mão-de-obra no interior do Rio Grande do Norte.

“Homenageamos esse de espírito e ações generosas, que concentra seus dons pessoais e profissionais também no Instituto Riachuelo, estimulando as novas gerações e gerando emprego e renda no campo social. É um título mais do que justo. A partir de agora, você como um bom gestor, tem uma responsabilidade ainda maior com o estado que também é sua casa”, disse Jacó Jácome.

Também presentes à solenidade, os deputados Hermano Morais (PV) e Eudiane Macedo (PV) enalteceram a atuação de Jairo Amorim na atividade produtiva do Rio Grande do Norte. Enquanto Hermano também falou sobre a geração de empregos, Eudiane Macedo deu um depoimento pessoal sobre como a Guararapes fez a diferença na vida de sua família.

“Fiz curso de corte e costura na empresa, minha mãe trabalhou quando a fábrica ainda era na Bernardo Vieira e o meu irmão também trabalhou lá. Fomos três pessoas que tiveram emprego e a empresa nos ajudou muito na renda de nossa família”, disse Eudiane. “Não é de forma gratuita que recebe essa homenagem. Jairo Amorim fez por merecer. Parabéns, e continue acreditando e trabalhando pelo Rio Grande do Norte”, disse Hermano.

Em seu discurso, Jairo Amorim falou sobre toda sua trajetória de vida, desde a infância humilde em Recife, até o convite para trabalhar na Guararapes. Sétimo dos oito filhos de Seu José e Dona Maria, o homenageado tinha o sonho de trabalhar na área industrial, a exemplo de seu pai, que era auxiliar de escritório, e de sua mãe, que era costureira. Por coincidência, ambos trabalharam na Riachuelo.

Para Jairo Amorim, a maior virtude ensinada por seus pais foi a honestidade e, em seu momento de entrevista para dirigir a fábrica no Rio Grande do Norte, foi essa característica que chamou a atenção do empresário Nevaldo Rocha, que o promoveu à função e o trouxe de Fortaleza para o Rio Grande do Norte.

“Jamais esquecerei desse momento e dessa fotografia que agora minhas retinas gravam. É extremamente gratificante poder viver esse momento de minha vida. Desde que cheguei (ao Rio Grande do Norte), eu senti uma conexão muito forte. É o quinto estado onde moro e espero que seja definitivo. Firmamos residência, nos estabelecemos aqui e agradeço muito ao apoio de toda minha família”, disse Jairo Amorim. “Estou no meu melhor momento de vida, aos 55 anos. Obrigado por tornar um sonho meu realidade. Não pedi, mas veio. Vocês não sabem a honra que eu estou sentindo hoje. Não é vaidade. É orgulho mesmo, que sei que meu pai e seu Nevaldo devem estar orgulhosos de seu filho e seu funcionário que ele tanto ensinou, com dedicação e amor”, finalizou.

DEPUTADOS APROVAM DENTRE OUTROS, PROJETO QUE BENEFICIA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA E ENTRAM EM RECESSO

Foto: Divulgação

No último dia de atividade do primeiro semestre legislativo, os deputados estaduais apreciaram e aprovaram sete Projetos de Lei (PL). De autoria do deputado Hermano Morais (PV) foi aprovado a unanimidade a matéria que estabelece diretrizes a serem observadas na formulação da política estadual de atendimento e diagnóstico às pessoas com transtorno de espectro autista no RN.

“Nosso objetivo é assegurar a necessidade de desenvolvimento de políticas públicas com vistas à inclusão do autista, em sintonia com as legislações do “Estatuto da Pessoa com Deficiência” e a “Lei Berenice Piana”, de forma a permitir o pleno exercício de direitos pelo autista e à efetivação de políticas públicas de inclusão do autista, que permitem que estas pessoas possam exercer sua dignidade, tendo em vista o acesso a direitos fundamentais como saúde, educação e trabalho”, justificou Hermano Morais.

Propostos pelo deputado Coronel Azevedo (PL) foram aprovadas quatro matérias. O Projeto de Lei que institui a política de atendimento multidisciplinar acolhedor e terapêutico para mulheres que sofreram mastectomia e fazem quimioterapia e radioterapia em virtude do câncer; o PL que declara integrante do Patrimônio cultural, histórico, geográfico, paisagístico, ambiental e turístico do Rio Grande do Norte, o Parque Nacional da Furna Feia, localizado nos municípios de Baraúna e Mossoró; o Projeto de Lei que institui o dia estadual do atirador esportivo, a ser comemorado, anualmente, em 3 de agosto e o Projeto de Lei que torna obrigatória a prestação de socorro por todo motorista de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta ou ciclista, responsável pelo atropelamento de qualquer animal em via pública.

Os parlamentares aprovaram a unanimidade, de iniciativa do deputado Jacó Jácome (PSD) o PL que cria a rede de enfrentamento a alienação parental e maus-tratos contra crianças e adolescentes e a matéria de iniciativa do Ministério Público que altera as disposições da lei complementar estadual nº 425, de 08 de junho de 2010 e da lei complementar estadual nº 446, de 29 de novembro de 2010, que recompõe os vencimentos básicos dos servidores do Ministério Público Estadual em 8%.

Recesso parlamentar

A aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nesta quinta-feira (14), marca também o início do recesso parlamentar na Casa Legislativa, previsto para os dias 15 de julho a 1° de agosto – retomando as atividades no dia 2. Ao longo desse período, as sessões ordinárias, audiências públicas e comissões parlamentares ficam suspensas, enquanto os serviços administrativos na Assembleia continuam funcionando até às 15h.

Até 2014, o recesso parlamentar do primeiro semestre era de um mês. Após projeto de resolução da Mesa Diretora da Casa, esse período foi encurtado para 15 dias.

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