CONDENADOS NA LEI MARIA DA PENHA NÃO PODERÃO ASSUMIR CARGOS COMISSIONADOS NO RN

Foto: Polícia Civil/Divulgação

Entre as muitas iniciativas da Assembleia Legislativa a fim de fortalecer, no RN, a legislação para o enfrentamento à violência contra a mulher, um grande passo foi a lei que proíbe a nomeação de condenados na Maria da Penha para cargos comissionados. Sancionada pelo governo em novembro de 2020, o projeto foi apresentado no Legislativo do RN por iniciativa do então deputado Sandro Pimentel (PSOL) e à época, foi aprovado em plenário à unanimidade pelos colegas parlamentares. Nesta quarta-feira (9), a lei estadual foi regulamentada pelo Governo do RN por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Estado.

A lei veda a nomeação de condenados nas condições prevista na Lei Maria da Penha para cargos no âmbito da administração pública direta e indireta. Proíbe a nomeação dessas pessoas em todos os poderes do estado do Rio Grande do Norte, para todos os cargos de livre nomeação e exoneração.

Para o cumprimento da lei, a partir de agora, a nomeação fica condicionada à apresentação, pelo pretendente ao cargo, de certidão de antecedentes criminais expedida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), além da mesma certidão de tribunais de Justiça dos estados dos dois últimos domicílios da pessoa que será nomeada. No decreto, fica estabelecido que, caso seja verificada a existência de condenação por crimes previstos na Lei Maria da Penha, “com trânsito em julgado e até o comprovado cumprimento da pena”, a nomeação deverá ser tornada sem efeito.

O projeto foi aprovado no início da pandemia, em um momento de crescimento do registro de casos de violência contra a mulher no RN. Uma pesquisa do Observatório da Violência Letal e Intencional do Rio Grande do Norte (OBVIO/RN), apontou, na época, um aumento em cerca de 260% nos crimes contra a mulher, entre março e agosto deste ano, primeiros meses de vigência das medidas de isolamento social.

SÃO GONÇALO DO AMARANTE: PREFEITO PAULINHO RETORNA PARA CASA APÓS REALIZAR TRATAMENTO DE SAÚDE EM SP

Foto: Reprodução

O prefeito de São Gonçalo do Amarante, Paulo Emídio (Paulinho) já está em solo potiguar, na sua residência em Natal ao lado de sua família após passar 48 dias na cidade de São Paulo, em que estava realizando tratamento de saúde devido a luta contra um linfoma.

A primeira-dama de São Gonçalo, Terezinha Maia, publicou em suas redes sociais um vídeo noticiando que Paulinho e ela já estavam em sua casa, ao lado dos netos e filhas.

Em suas redes sociais,  Paulinho anunciou mês passado que se afastaria do cargo por aproximadamente 15 dias para dar continuidade ao tratamento contra um câncer que faz há mais de um ano.

O prefeito Paulinho está na fase final do tratamento e faz uso de quimioterapia em um hospital em São Paulo. Durante o afastamento do prefeito Paulinho, o vice Eraldo Paiva (PT) assume a prefeitura.

Novo Notícias

SHOPPINGS DE NATAL DEIXAM DE COBRAR USO DE MÁSCARAS AOS CLIENTES

Foto: Adriano Abreu

Pelo menos dois shoppings de Natal já não cobram mais o uso de máscaras para os clientes que chegam nesta quarta-feira (9). A decisão é embasada no decreto municipal que tornou facultativo o uso dos equipamentos na cidade. A reportagem da Tribuna do Norte confirmou que o Midway Mall e Natal Shopping, na zona Sul, já não exigem mais que as pessoas estejam de máscara.

Em entrevista ao Tribuna Livre, da Jovem Pan News Natal, o secretário chefe do Gabinete Civil da Prefeitura do Natal, Johan Alves Xavier, informou que a medida vale imediatamente e para todos os ambientes, abertos ou fechados, no âmbito da capital. A decisão para a liberação, segundo ele, foi embasada em posicionamento do Comitê Científico do Município.

Assinado pelo prefeito Álvaro Dias, nesta quarta-feira (9), a decisão considerou “a diminuição sistemática no número de atendimentos de casos com covid-19 nas unidades de saúde”.

O decreto foi publicado um dia depois de o governo estadual também anunciar que desobrigaria o uso do equipamento de proteção no Rio Grande do Norte. No entanto, a decisão estadual só vai ser publicada no dia 16 deste mês e valerá para ambientes abertos. A decisão da prefeitura da capital já está em vigência e em todos os âmbitos, ao ar livre ou em ambientes fechados.

Tribuna do Norte

JOVEM ESCAPA DE ACIDENTE APÓS MANOBRA RÁPIDA; ‘NEM PENSEI, SÓ PULEI’

Foto: Reprodução/Redes Sociais

Uma jovem de 19 anos conseguiu escapar de um atropelamento após uma manobra com reflexo rápido em Três Pontas, no Sul de Minas, na sexta-feira (4).  A estudante Débora Rezende ‘escalou’ um balcão e chegou a pisar no capô do carro para escapar.

Imagens de câmeras de segurança mostram a estudante “escalando” o carro que surgiu na direção dela, por conta de um acidente. A jovem estava com um celular e milk-shake nas mãos, e subiu em um balcão. Ninguém ficou ferido.

O acidente envolveu um ônibus e cinco carros, O motorista do ônibus perdeu o controle da direção após problemas no freio do veículo. O automóvel só parou depois que atingiu um dos carros que estava estacionado.

As imagens do acidente viralizaram nas redes sociais. “Cheguei à faculdade e todo mundo me ligando falando que tinha um vídeo meu. Quando eu vi o vídeo, nem eu acreditava que eu tinha feito aquilo. Eu nem pensei, só pulei. Depois que eu pulei, peguei minha coisas e subi [fui embora] como se nada tivesse acontecido”, comentou a estudante.

‘Livramento’

Quem também se assustou ao ver as imagens foi a mãe da jovem, Rejane Rezende. Segundo ela, o coração disparou, e ela só conseguiu ficar mais calma quando entendeu que a filha escapou do acidente sem ferimentos. “Eu simplesmente agradeci muito, muita gratidão por esse grande livramento”, disse em entrevista.

Mesmo com as fortes imagens, e com a rua movimentada, nem Débora nem ninguém ficou ferido no acidente.

BHAZ

DEPUTADO CRITICA FECHAMENTO DE HOSPITAL E DENUNCIA QUE PESSOAS PERDEM BRAÇOS E PERNAS POR FALTA DE ATENDIMENTO NO RN

Foto: Divulgação/ALRN

Em pronunciamento no plenário da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Tomba Farias (PSDB) criticou o fato de a governadora Fátima Bezerra (PT) ter determinado o fechamento do hospital Ruy Pereira. O parlamentar traçou ainda um quadro caótico da saúde pública estadual, que não atende às necessidades da população e leva pessoas a voltarem para casa sem a assistência médica que necessitam.

O parlamentar destacou que​pessoas vindas do interior estão voltando sem atendimento médico.

“Porque o Hospital Ruy Pereira fechou, para que as pessoas paguem um preço tão alto?”, questionou o deputado. Segundo ele, pessoas que trabalharam a vida não têm a quem recorrer quando precisam de atendimento de saúde.

Para o deputado municipalista, a situação da saúde pública estadual é “deplorável, é de angústia”. Tomba Farias destaca ainda que as famílias não aguentam mais. Ele disse ainda que geralmente as pessoas não sabem o drama que vivem os pacientes que precisam de tratamento vascular.

“Faço um apelo ao secretário Cipriano Maia e à governadora Fátima Bezerra para que resolvam os problemas da área da saúde. As pessoas estão perdendo suas pernas e seus braços e não estão sendo atendidas por ninguém”, disse.

Ele apelou ainda para que o secretário Cipriano Maia dê as condições necessárias para que o Hospital da Polícia Militar funcione a contento. “Secretário, se o senhor foi a favor do fechamento do Hospital Ruy Pereira, pelo menos dê condições ao Hospital da Polícia para que resolva os problemas de saúde que acontecem no Rio Grande do Norte. As famílias não podem mais sofrer da forma que estão sofrendo”, ressaltou.

MORRE CRIANÇA AUTISTA QUE SE ENGASGOU COM BOLA DE ASSOPRO EM CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR

Hospital de Emergência e Trauma de João Pessoa — Foto: Reprodução/TV Cabo Branco

O menino de 9 anos que se engasgou com uma bexiga de festa, em João Pessoa, acabou não resistindo e faleceu nesta quarta-feira (9). A criança estava fazendo tratamento em uma clínica multidisciplinar e brincando com a bexiga, quando acabou se engasgando.

A criança que tinha Transtorno do Espectro Autista (Tea), deu entrada no Hospital de Emergência e Trauma de João Pessoa, na segunda-feira (7). A morte foi confirmada pelo hospital nesta quarta-feira (9), após um protocolo para investigar morte encefálica, iniciado nesta terça-feira (8).

De acordo com informações, o menino estava em uma clínica onde fazia um tratamento semanalmente, quando se engasgou com a bexiga. De acordo com o delegado Pedro Ivo, foram solicitadas imagens de câmeras de segurança do local para apurar o que aconteceu.

Segundo o delegado, a família informou no boletim que a criança tinha sido deixada na clínica para o tratamento. Em determinado momento, eles receberam uma ligação do estabelecimento informando que o menino teria se engasgado com uma bola de sopro acidentalmente.

A criança foi socorrida pelo Samu para o Hospital de Trauma de João Pessoa e teve três paradas cardíacas. Na tarde da terça (8), um protocolo para investigar a morte encefálica do menino foi aberto. Foram realizados testes para saber se o paciente apresentava alguma resposta, antes de confirmar a morte cerebral. Depois da confirmação da morte, a família optou por doar os órgãos.

g1/JP

 

 

MÉDICO É CONDENADO A 22 ANOS DE PRISÃO POR MATAR IDOSA A TIROS ‘POR SADISMO’ NO INTERIOR DO RN

Médico Wilson Edino de Freitas Jales –  Foto: Reprodução/Mossoró Hoje

O médico Wilson Edino de Freitas Jales, de 49 anos, foi condenado pelo Tribunal do Júri Popular de Mossoró, a cumprir pena em regime fechado, por ter matado, com um tiro na cabeça, a aposentada Francisca Alves da Silva Oliveira, 68 anos.

O crime que vitimou Francisca Alves, conhecida como Dona Chica, aconteceu na madrugada do dia 9 de janeiro de 2019, por volta das 4h30, na RN-078, entre Olho d’Água do Borges e Patu, na região Oeste do Rio Grande do Norte.

Segundo a acusação do Ministério Público do Rio Grande do Norte, a motivação do crime foi o “sádico prazer” de subtrair a vida da vítima. A idosa não conhecia o assassino, não tinha qualquer desavença com ele e também não teve nenhum objeto roubado após o crime.

Segundo a denúncia oferecida pelo MPRN, a idosa fazia uma caminhada matinal ao lado do marido, quando os dois foram abordados pelo médico e comparsas.

Em testemunho à polícia, o marido de Francisca disse estava caminhando com ela quando uma caminhonete branca se aproximou e parou atrás deles. Ainda de acordo com a vítima, ele ouviu um grito de “Ei, véi” e, em seguida, disparos de arma de fogo.

O homem correu para um matagal e se escondeu. Ele ouviu os tiros que vitimaram a companheira.

Ainda de acordo com o MP, os dois idosos são reconhecidos na localidade onde moravam como pessoas de bem, pacatas, sem qualquer inimizade ou desavença.

Wilson Edino de Freitas Jales foi condenado a 22 anos de reclusão por homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e por ter dificultado a defesa da vítima. Ele já estava preso em regime fechado e vai continuar na mesma condição.

Após a leitura da sentença pelo juiz Vagnos Kelly de Figueiredo, presidente do Tribunal do Juri, o sentenciado foi reconduzido ao sistema penitenciário do RN, para cumprir sua pena.

Com informações do Mossoró Hoje e g1/RN.

COSERN DESATIVA ‘GATOS’ EM RESIDÊNCIA, HOTEL, POUSADA E FÁBRICA DE GELO NA PRAIA DE PIPA

Foto:  Cosern/divulgação

Equipes técnicas da Neoenergia Cosern identificaram e desativaram quatro ligações clandestinas de energia (o popular “gato”) que abasteciam de forma irregular um hotel, uma pousada, uma fábrica e gelo e uma residência na praia de Pipa, em Tibau do Sul, nesta terça-feira (8).

O “gato” de energia é crime previsto no artigo 155 do Código Penal e a pena para o responsável pela irregularidade pode chegar a oito anos de reclusão. Além de crime, o “gato” representa risco de morte a quem faz e a quem está próximo. A ligação clandestina também provoca perturbações no fornecimento de energia da região e pode causar a queima de eletrodomésticos dos vizinhos.

“É muito importante que os potiguares saibam que todos nós pagamos pelo prejuízo causado pelos gatos de energia”, alerta o Superintendente de Relacionamento com Clientes da Cosern, Júlio Giraldi. “Todos os anos, no momento de calcular o valor do reajuste tarifário, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) inclui no cálculo um percentual relativo à essas perdas”, complementa Júlio.

Ao longo do ano passado, a “Operação Varredura” da Neoenergia Cosern recuperou mais de 46 milhões de KWh de energia que estavam sendo desviados – um aumento de 20% em relação a 2020. Para se ter uma ideia do volume recuperado, a energia que estava sendo furtada e foi recuperada em várias etapas da operação seria suficiente para abastecer todo o estado do Rio Grande do Norte por dois dias e meio, ou Natal por 11 dias, ou Mossoró por 21 dias.

No total, seis pessoas foram presas pela polícia em todo estado praticando a irregularidade em 2021, ano em que foram realizadas mais de 66 mil inspeções e substituídos cerca de 86 mil medidores obsoletos ou com defeito por aparelhos mais modernos.

A “Operação Varredura” também identificou 7.240 irregularidades (defeitos na medição, furtos ou fraudes) e regularizou 495 clientes que estavam ligados de forma clandestina, doando o chamado “padrão de entrada”.

A fraude é quando o consumidor já é cliente da Neoenergia Cosern e manipula o medidor de energia com o objetivo de reduzir o consumo faturado. Já o furto consiste em desviar energia diretamente da rede elétrica sem a medição do consumo e o conhecimento da distribuidora.

Os consumidores que se sentirem lesados com essa prática criminosa (uma vez que o prejuízo causado pelos desvios é dividido por todos) podem denunciar, de forma totalmente anônima, por meio do telefone 116, WhatsApp (84) 3215-6001 e pelo site da Neoenergia Cosern www.neoenergiacosern.com.br

GÊMEAS DESCOBREM GRAVIDEZ JUNTAS, E AS BEBÊS DEVEM NASCER NO MESMO DIA

Foto: Reprodução/Arquivo pessoal

Coincidência é a palavra que marca a trajetória das irmãs gêmeas Camilla e Nayara Brasil. Além da aparência física, elas compartilham um dos momentos mais importantes de suas vidas: aos 34 anos, ambas estão grávidas de meninas. A maternidade, que chegou praticamente ao mesmo tempo para as duas, tem sido compartilhada desde o momento em que descobriram — juntas —, até os exames, o enxoval e o chá de fraldas.

A expectativa é de que Alice, filha de Nayara, e Sofia, de Camilla, cheguem no próximo dia 14, data do aniversário do irmão das gêmeas. “Nem se combinássemos, teríamos tantas coincidências”, brinca a publicitária Nayara.

Ao contrário do que muitos podem pensar, a “gestação gêmea” não foi planejada, garante a advogada Camilla. “Minha irmã tirou o DIU (dispositivo intrauterino) em fevereiro, com a intenção de engravidar novamente, e eu tirei em abril, porque estava vencido. Fiquei três meses sem fazer uso do método, devido à bastante dor de cabeça que sentia. Foi quando decidi fazer o procedimento novamente que percebi minha menstruação atrasada e, coincidentemente, a da minha irmã também”, recorda-se Camilla.

Foto: Reprodução/Arquivo pessoal

Após Nayara queixar-se de mudanças no corpo e no apetite, as irmãs decidiram fazer o teste juntas. “Ela chegou cedo à minha casa com um teste para mim também. Imediatamente, me ofereci para fazer primeiro, pois estava certa de que não estava grávida. Mas fui surpreendida por um resultado positivo instantaneamente e, para a nossa surpresa, o exame dela não foi diferente”, detalha Nayara. A partir de então, começou a festa em família.

Inseparáveis

Se antes as irmãs dividiam brinquedos, atenção e espaço na barriga da mãe, hoje, dividem anseios, sonhos, consultas e, até mesmo, o enxoval. Nayara ressalta que elas são muito unidas, mas nunca tiveram a oportunidade de viver as “lendas dos gêmeos”, em que um sente o que o outro sente. Até engravidarem juntas. Desde então, começaram a ter os mesmos sintomas, passar mal nos mesmos horários e fazerem companhia uma para a outra durante as madrugadas em claro. “Acabamos fazendo tudo juntas. Somos acompanhadas pelo mesmo obstetra, quando os maridos não podem ir, nós fazemos companhia em exames e consultas, quando não íamos juntas às compras, uma comprava para a outra”, explica Nayara.

Reta final

A contagem para o nascimento de Alice e Sofia é regressiva e, a qualquer momento, elas podem chegar ao mundo. Nayara revela que as apostas entre a família começaram: vão nascer no mesmo dia? São parecidas? Terão partos similares? O médico vai conseguir atender as duas no mesmo dia? Ele vai trocar as bebês?. “As dúvidas das coincidências finais e quase tudo vira piada de gêmeas. A melhor parte de viver isso com ela é a certeza de que nossa relação ultrapassa as semelhanças físicas e se preserva no amor”, destaca Nayara.

Correio Braziliense

APROVADO PROJETO QUE AUMENTA PENA PARA CRIMES CONTRA A HONRA DE MULHERES

Foto: Paulo H. Carvalho

O Senado aprovou, nesta terça-feira (08), projeto que aumenta em um terço as penas de crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) cometidos contra mulheres, “por razões da condição de sexo feminino”. O PL 3.048/2021 é de autoria da senadora Leila Barros (Cidadania-DF) e foi relatado pela senadora Zenaide Maia (Pros-RN). A matéria segue para votação na Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

CÂMARA PODE VOTAR NESTA QUARTA-FEIRA CRIAÇÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Em sessão marcada para as 13h55 desta quarta-feira (9), a Câmara dos Deputados pode votar o Projeto de Lei 4875/20, que inclui o pagamento de aluguéis entre as medidas protetivas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

De acordo com o projeto, da deputada Marina Santos (PL-PI) e outros, o juiz poderá decidir, como uma das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, sobre a concessão de auxílio-aluguel por até seis meses e com valor fixado em função da situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida.

O substitutivo preliminar, da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), prevê que os recursos para o pagamento desse auxílio-aluguel virão de dotações orçamentárias do Sistema Único de Assistência Social (Suas) destinadas a benefícios eventuais para ajuda aos assistidos em razão de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

VÍDEO: DESEMBARGADORA DO TRF-1 PEDE VOTO PARA BOLSONARO EM SESSÃO

Foto: Reprodução

Uma magistrada aproveitou sessão de julgamentos virtual para fazer “campanha eleitoral” a Jair Bolsonaro. “Deixa pra votar no Bolsonaro”, disse a desembargadora Federal Angela Maria Catão Alves, corregedora da Justiça Federal da 1ª região.

O fato se deu em sessão da Corte Especial Administrativa do TRF da 1ª região, realizada em 24 de fevereiro. Magistrados questionavam se seus votos haviam sido registrados para o julgamento, ao que a magistrada proferiu a “brincadeira”.

“Campanha eleitoral aqui”, disse o desembargador Néviton Guedes em seguida.

A desembargadora já foi alvo de pedido de providência instaurado no âmbito do CNJ por se manifestar politicamente nas redes sociais durante as eleições de 2018.

O fato se deu após o Conselho publicar provimento que dispõe sobre limitação a manifestação de membros do Judiciário em redes sociais.

O pedido, posteriormente, foi arquivado. O então corregedor, ministro Humberto Martins, entendeu que alguns juízes poderiam não ter compreendido o alcance das limitações impostas pelo órgão.

Migalhas

EM SÃO JOSÉ DE MIPIBU, RAFAEL MOTTA RESSALTA AÇÕES DO MANDATO PARA CONTER A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Foto: Prefeito Zé Figueiredo(MDB), vereadora Carla Simone(MDB) e o deputado Rafael Motta (PSB) /Divulgação

No Dia Internacional das Mulheres, o deputado federal Rafael Motta (PSB) participou de solenidade alusiva à data promovida pela Câmara Municipal de São José de Mipibu. Na ocasião, o parlamentar destacou a legislação de sua autoria com objetivo de inibir a violência contra a mulher.

A Lei nº 13.871/2019 prevê que o agressor faça o ressarcimento ao SUS dos custos do tratamento de vítimas de violência doméstica. O texto tem coautoria da deputada federal Mariana Carvalho (PSDB/RO).

“Em um dia como hoje não é só parabenizar pela data, é também ressaltar iniciativas que visem proteger a vida de todas as mulheres expostas às violências física, psicológica, moral, sexual e patrimonial. Chega desse tipo de crime”, pontuou Rafael Motta.

Além da lei em vigor em todo o território nacional, o deputado também citou outros dois projetos que tramitam na Câmara dos Deputados com sua assinatura. O PL 382/2019 assegura a todas as mulheres vítimas de violência o direito de serem atendidas pela autoridade policial de gênero a sua escolha.

Enquanto que o PL 9717/2018 inclui no Código Penal o crime de violação de intimidade em situações denominadas Upskirting, ou seja, quando o indivíduo filma ou fotografa por debaixo da saia ou vestido de uma mulher sem o consentimento da mesma.

TRE RN MANTÉM CASSAÇÃO DA PREFEITA E DO VICE-PREFEITO DE PEDRO VELHO E DETERMINA NOVAS ELEIÇÕES

Foto: Reprodução

Em sessão Plenária realizada nesta terça (8), a Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), por maioria de votos, manteve a cassação do diploma e o afastamento imediato do cargo da prefeita e do vice-prefeito do município de Pedro Velho, Dejerlane Macedo e Inácio Rafael da Costa, em decorrência de abuso de poder político. Também ficou acordada a aplicação de multa de 50 mil UFIR, a aplicação da sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição de 2020, bem como a realização de novas eleições no município.

O desembargador Claudio Santos, relator do processo, votou a favor da condenação da prefeita e seu vice, bem como a realização de novas eleições no município. “Não julgamos pessoas, julgamos fatos. E após ouvir os depoimentos constantes dos autos e ler a peça técnica do Tribunal de Contas do Estado, não pode ser outra conclusão: Em consonância parcial com o Ministério Público Eleitoral, voto pelo desprovimento do recurso para manter a condenação”, declarou.

O parecer da Procuradoria Regional Eleitoral também foi no sentido de manter a sentença de primeiro grau. “Quanto ao mérito, as contratações de pessoal foram completamente irregulares. Existe julgamento do Tribunal de Contas do Estado sobre isso. Não houve observância de qualquer regramento, exigência ou requisito legal. E não foi somente isso. As pessoas contratadas nessa situação  sofriam pressões para que apoiassem ou votassem na candidata investigada, segundo depoimentos constantes nos autos. Corretamente acabaram sendo condenados e atingidos pelas sanções aplicadas pela sentença de primeira instância. Então, por tudo isso, a manifestação do Ministério Público, reiterada nesta oportunidade, foi no sentido da manutenção da sentença”, disse o procurador Regional Eleitoral, Rodrigo Telles.

O presidente do TRE-RN, desembargador Gilson Barbosa, o juiz José Carlos Dantas (com as ressalvas), as juízas Adriana Magalhães e Érika Paiva também acompanharam o voto do relator do processo. Vencido o Juiz Geraldo Mota. O juiz Marcello Rocha afirmou suspeição para atuar no feito.

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