A pedido do senador José Agripino (RN), o superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes do Rio Grande do Norte (Dnit-RN), Ézio Gonçalves, esteve nesta quarta-feira (6) no gabinete do parlamentar, em Brasília (DF), para apresentar as principais reivindicações do órgão a fim de melhorar a mobilidade urbana do RN. Engenheiro civil por formação, Agripino garantiu que irá atuar para que importantes obras no estado tenham continuidade o mais rápido possível.

O senador potiguar e o diretor do Dnit-RN conversaram, entre outros assuntos, sobre três principais obras para a mobilidade urbana do estado. A primeira é a construção de obras complementares da BR 101 (que liga Natal a Parnamirim). Estão previstos 21quilômetros de vias marginais, drenagem, pavimentação com o objetivo de melhorar o fluxo da via, por onde chegam a passar 95 mil veículos em horário de pico. O valor da obra está avaliado em R$ 158 milhões.

A segunda obra importante para o RN, segundo o superintendente do Dnit, é a duplicação da BR 304 (entre Parnamirim e Macaíba). Serão 27 km de extensão, incluindo 16 construções como viadutos, pontes, vias marginais e restauração. A obra está avaliada em R$ 287 milhões. Ainda de acordo com Gonçalves, a terceira obra mais importante para a mobilidade urbana do RN é a construção do Viaduto do Gancho (entre a BR 406 e 101). Um dos principais objetivos do viaduto, avaliado em R$ 28,7 milhões, é eliminar o ponto crítico de acesso ao aeroporto.

Para José Agripino, investir em infraestrutura é o caminho para amenizar o tráfego das cidades e impulsionar a economia do estado.

Durante a discussão sobre o Projeto de Lei Complementar 257/16, do Poder Executivo, que propõe a dilatação das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos, o deputado federal Fábio Faria (PSD/RN) subiu à tribuna para defender que o governo federal ofereça uma compensação aos estados menos endividados. Faria lembrou que a dívida conjunta dos estados das regiões Norte e Nordeste se resume a cerca de 5% do total da dívida dos entes federados.

“Esses estados, que fizeram todo o esforço para pagarem ou reduzirem suas dívidas, ao longo dos anos, serão pouco beneficiados com a negociação proposta pelo PLC 257/2016. A atual dívida do Rio Grande do Norte, por exemplo, não passa de 0,06% do total contraído pelos 26 estados e Distrito Federal. O que defendemos é uma compensação, um socorro aos governadores que sofrem para conseguirem pagar a folha do funcionalismo público e custear os serviços básicos, como saúde e educação”, disse o deputado.

BRASÍLIA – Governadores de 15 estados do Norte e Nordeste se reunirão nesta quinta-feira (7) com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para reforçar o pedido extra de ajuda extra como forma de compensar pelas perdas geradas pela queda dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) entre 2014 e 2016. Pelo levantamento, até o fim do ano, as perdas acumuladas alcançarão R$ 14 bilhões.

Com o objetivo de reivindicar demandas financeiras e legais prometidas pelo Governo do Estado, os policiais e bombeiros militares estarão às 14h em frente à Governadoria para um ato público. A ação foi aprovada em assembleia geral, com a participação de mais de 200 militares associados. É confirmada a presença de boa parte dos policiais, que estarão em seu dia de folga e desarmados.

Em que pese o assédio moral do Comandante Geral da Polícia Militar do RN, as polícias estão firmes e fortes para a ação de amanhã. “A nossa intenção é ser recebido pelo governador e ter uma resposta satisfatória. Sabemos da situação financeira do Governo do Estado, mas só pedimos que se cumpra o que está previsto em lei”, coloca Eliabe Marques, presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBMRN).

A reivindicação prioritária é quanto às questões financeiras e da legislação desatualizada.  No quesito financeiro falta à categoria o pagamento do retroativo de quem foi promovido em dezembro de 2015; o pagamento das promoções de abril de 2016, como também das promoções do período entre 2012 e 2014. Falta também o pagamento dos níveis remuneratórios do subsídio – atrasados desde julho de 2012.

Quanto à legislação, a Associação pede o encaminhamento da Lei de Organização Básica (LOB) que organiza a Polícia Militar e Bombeiros internamente; atualização do estatuto; criação do código de ética; e previdência dos militares sociais. “Não estamos pedindo privilégios, aumento. Estamos cobrando o cumprimento da lei que foi elaborada com a participação do Governo”, acrescenta Eliabe.

Da Assessoria

Por uma diferença de apenas quatro votos, fracassou a tentativa do governo interino do presidente Michel Temer de aprovar hoje (6) a urgência para o projeto de lei (PLP 257) que trata da renegociação das dívidas dos estado e do Distrito Federal. A urgência precisava de 257 votos para ser aprovada, mas obteve 253.

A urgência do projeto era considerada primordial pelo governo, que negociava sua aprovação desde o início da semana. A intenção era tentar votar o mérito da matéria logo em seguida. Para tanto, o governo chegou a retirar nesta quarta-feira a urgência constitucional de cinco projetos encaminhados pela presidenta afastada Dilma Rousseff, entre eles três do chamado pacote de combate à corrupção, que trancavam a pauta.

Pela proposta acertada com o governo, os estados conseguiram alongar a dívida em 20 anos, reduzindo o valor das parcelas. Os estados e o Distrito Federal terão carência de seis meses nas parcelas até dezembro.

A partir de janeiro, as prestações terão descontos, que serão progressivamente reduzidos até julho de 2018. O governo colocou condições para aceitar a renegociação, entre elas a reforma os regimes jurídicos dos servidores.

Na tentativa de avançar, o governo chegou a promover uma reunião de líderes da oposição com o relator da proposta, deputado Esperidião Amim (PP-SC), para tentar chegar a um acerto sobre pontos divergentes, mas não houve acordo.

O principal ponto de controvérsia trata da contrapartida exigida dos estados para adesão ao novo refinanciamento, o que, para a oposição, geraria a possibilidade de retirada de direitos dos servidores em questões previdenciárias e estatutárias.

Na tarde desta quarta (6), foi anunciada a formalização de uma chapa de oposição à atual gestão municipal em Parnamirim. O grupo é formado pelo pré-candidato a prefeito de Parnamirim e atual presidente da Câmara, Ricardo Gurgel (PSB), Pastor Sandoval (PRP) e o ex-vice-prefeito e ex-vereador, Epifânio Bezerra (PR).

Na reunião para anúncio do grupo, Pastor Sandoval e Epifânio anunciaram a desistência das pré-candidaturas em favor do pré-candidato do PSB, Ricardo Gurgel. Para o presidente da Câmara de Parnamirim, este é apenas o começo de um grande projeto em prol de mudanças na cidade Trampolim da Vitória. “O trabalho está apenas começando. Essa é mais uma demonstração que a oposição caminha para a unidade. Esta chapa mostra que não existem vaidades e projetos pessoais. Em conjunto, queremos apresentar um novo momento para Parnamirim,” afirmou.

O Pastor Sandoval ressaltou a afinidade de ideias e pensamentos para a formalização da chapa. “Venho conversando com Ricardo Gurgel e Epifânio há muito tempo. Acho que este foi o momento certo para desistir da minha pré-candidatura para o melhor de Parnamirim. Vamos unir as forças para apresentar um projeto de mudanças para nossa cidade”, revelou.

O ex-vereador Epifânio Bezerra comemorou o que chamou de primeiro passo para a unidade da oposição. “Temos três pré-candidatos caminhando juntos. Esperamos que, em breve, toda a oposição esteja reunida em prol do melhor da nossa cidade”, disse.

O momento em que passa a sociedade brasileira vem despertando nos jovens idealistas o interesse na participação política. No município de Arez, região Agreste do estado, o jovem empresário Breno Lins é um desses exemplos. Engenheiro que decidiu ser empresário, Breno é convocado por amigos e familiares para ingressar na vida pública em favor do seu município.

O chamamento despertou interesse no empresário que ingressa na vida pública como pré-candidato a vereador de Arez apoiando o projeto político do ex-prefeito Bráulio, sob a liderança do governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria.

Em conversa com o Blog nesta quarta-feira(06), Breno justificou a sua pré-candidatura: “Sei que vou sacrificar minha vida pessoal e empresarial, mas todo o meu esforço vai valer a pena se eu conseguir ajudar o  povo da minha terra”, afirmou.

A Secretaria Municipal de Comunicação de São Gonçalo do Amarante/RN presta informações sobre a inclusão do nome do atual prefeito do município, Jaime Calado, na lista de gestores com contas reprovadas que foi enviada pelo Tribunal de Contas do Estado à Justiça Eleitoral na tarde de ontem (5). Na referida lista constam dois processos relacionados ao período que Jaime Calado foi diretor-presidente da CAERN.

Cumpre informar, primeiramente, que o TCE/RN incluiu indevidamente na referida lista, o processo cujo acórdão está suspenso por decisão proferida pelo desembargador Expedito Ferreira do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A assessoria jurídica do prefeito já tomou as medidas legais e enviou documento ao presidente do TCE/RN comunicando o equívoco e solicitando providências para exclusão do processo.

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (06) a emenda do deputado federal Rafael Motta (PSB), que incentiva a geração de energia renovável, tais como fotovoltaica e eólica, em prédios públicos do Brasil. A proposta deverá ser encartadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Desde 2012, os brasileiros já podem gerar sua própria eletricidade por fontes renováveis, como a energia solar fotovoltaica, reduzindo os custos da conta de luz. Com esta possibilidade o poder público pode dar exemplo à sociedade e incentivar a instalação de sistemas solares, o que irá reduzir suas emissões e economizar parte dos recursos que gasta com a compra de eletricidade para escolas e hospitais.

O parlamentar teve ainda emendas aprovadas em mais duas comissões: Educação e Turismo. Na Comissão de Educação, as emendas visam reestruturar a expansão das Instituições Federais de Ensino Superior, e estruturar a educação básica com a aquisição de material e reformas de escolas.

Já na Comissão de Turismo, as emendas do deputado estão ligadas aos projetos que tem como objetivo melhorar a infraestrutura urbanística dos setores envolvidos com as atividades turísticas, tais como estradas, rodovias, viadutos, orlas fluviais e terminais rodoviários. A outra emenda do parlamentar que visa o desenvolvimento do turismo tem a finalidade de qualificar os profissionais do setor turístico.

O Julho Verde, mês de conscientização sobre o câncer de cabeça e pescoço, foi o tema do pronunciamento da deputada Cristiane Dantas (PCdoB) na sessão plenária desta quarta-feira (6) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. A parlamentar contou que teve câncer na tireóide e obteve cura em razão do diagnóstico precoce.

“O diagnóstico precoce é a chave para a cura deste tipo de doença, que segundo o Instituto Nacional de Câncer, é o segundo tipo mais frequente entre os homens, acometendo 18 mil homens por ano no país. Entre as mulheres, tumores malignos na tireóide são os campeões com relação a este tipo de câncer, ficando em quinto lugar no ranking geral do INCA”, alerta a deputada, que durante o pronunciamento estava vestida com a camiseta verde da campanha.

Ainda segundo dados apresentados por Cristiane Dantas, o hábito de beber e fumar aumenta em vinte vezes as chances de um cidadão saudável desenvolver câncer de cabeça e pescoço. A prevenção e o diagnóstico precoce são responsáveis por 90% dos casos de cura do câncer na laringe e faringe.

A campanha de prevenção é promovida pela Sociedade Brasileira de Cirurgia de Cabeça e Pescoço e tem o objetivo de conscientizar a população sobre os riscos, fatores causadores e tratamento da doença. “No próximo sábado, dia 9, haverá uma programação no Parque das Dunas com palestras e no dia 27 será o Dia D, quando terá uma programação extensa envolvendo a população”, informa a parlamentar.

Em reunião com a bancada do Rio Grande do Norte, nesta terça-feira (5), para deliberar a indicação de emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o deputado federal Felipe Maia (DEM-RN) afirmou que a destinação das emendas será para três pontos importantes do estado, que carecem de investimentos urgentes.

“Sabemos que certas obras são urgentes e necessitam de mais atenção do Governo Federal. A bancada pode indicar três emendas e definimos que serão destinadas para o viaduto da BR-101, na Avenida Maria Lacerda; para a Barragem de Oiticica; e para a duplicação da Reta Tabajara”, afirmou o parlamentar.

Felipe Maia, que é coordenador da bancada do RN, explicou ainda que é primordial os esforços para a manutenção da obra de construção da Barragem de Oiticica. “A nossa intenção é garantir a continuidade das obras e amenizar os efeitos da seca que atinge os potiguares. Já estamos com 46% da obra em execução. A Barragem de Oiticica sempre estará em nossas prioridades”, disse. Segundo o Ministério da Integração Nacional, a obra tem um valor global de R$ 311 milhões, dos quais R$ 292 milhões são provenientes de recursos federais e os outros R$ 19 milhões do governo estadual.

O parlamentar lembra que, na gestão do Partido dos Trabalhadores, os recursos direcionados para essas obras foram contingenciados, o que ele define como “desgoverno”. “O governo criou essa crise e quis sair dela impondo aumento de impostos e ainda o corte de benefícios sociais. Com isso, o RN estava sendo prejudicado”, complementou o deputado.

O governador Robinson Faria se reuniu na manhã desta quarta-feira (06) com a diretoria da Petrobras no Rio de Janeiro para tratar de investimentos e parcerias. A Petrobras se comprometeu a aumentar a produção da refinaria Clara Camarão e a aumentar o fornecimento de gás natural ao programa RN Gás +, operacionalizado pelo Governo do Estado através da Companhia Potiguar de Gás – Potigás.

Robinson Faria também tratou do fortalecimento da logística do transporte de combustível para o aeroporto de São Gonçalo do Amarante.

“São temas muito importantes para o desenvolvimento do nosso Estado. Obtivemos o compromisso da Petrobras em ampliar a produção da refinaria em Guamaré, aumentar a oferta de gás para o RN Gás +, que é um diferencial do nosso Estado para manter e atrair novas indústrias, e melhorar o fornecimento de combustível para as aeronaves que operam no aeroporto de São Gonçalo”, disse Robinson, acrescentando que “estes são pontos-chave para o desenvolvimento do Rio Grande do Norte, vez que impactam em diversas áreas da economia e podem consolidar uma área especial de exportações no entorno do terminal”, concluiu.

Acompanharam o Governador na reunião com a Petrobras os secretários do Desenvolvimento Econômico, Flávio Azevedo, e da Tributação, André Horta, o diretor-geral do Idema, Rondinelle Oliveira e o diretor-presidente da Potigás, Beto Santos.

Com o objetivo de assegurar o exercício da cidadania e o cumprimento do Estatuto do Idoso no Rio Grande do Norte, o deputado estadual Dison Lisboa (PSD) apresentou um Projeto de Lei que torna obrigatório a gratuidade de refeição para pessoas acima de 60 anos de idade em Restaurantes Populares subsidiados pelo Governo do Estado. A proposta foi apresentada pelo parlamentar, nesta quarta-feira (06), e está em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN).

Segundo Dison, a iniciativa partiu da necessidade de formalizar benefícios aos idosos, ampliando as ações voltadas para este grupo no Estado. “O Projeto de Lei busca expandir este importante programa do Governo do Estado para a população idosa. É um ação que vem somar aos serviços de assistência social oferecidos pelo Estado e assegurar os direitos já previstos no Estatuto do idoso”, explicou Dison.

O programa de segurança alimentar “Restaurante Popular” oferece ao trabalhador uma refeição diária com alto valor nutritivo ao custo simbólico de R$ 1. O programa conta atualmente com 25 unidades de restaurantes populares em 20 municípios potiguares, assegurando diariamente 19 mil refeições à população de menor poder aquisitivo.

“De acordo com o Estatuto do Idoso é obrigação da sociedade e do Poder Público assegurar a efetivação do direito à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, entre outros. Dessa forma, se faz necessária que haja isenção do valor cobrado nos restaurantes populares do Estado, garantido o que está previsto no Estatuto. Contribuindo para a efetivação de maiores benefícios no Estado”, finalizou.

Foto: Beto Barata/Estadão

O MPF (Ministério Público Federal) do Rio Grande do Norte ingressou com uma ação civil pública, datada dessa segunda-feira (4), cobrando a devolução de pouco mais de R$ 1 milhão do senador e presidente nacional do DEM, José Agripino Maia (RN). Ele é acusado de acumular rendimentos no Senado e pensão ilegalmente.

O pedido ainda quer que a União aplique o teto constitucional à remuneração do parlamentar, que, além do salário de R$ 33.763 do Senado, tem direito, desde 1986, a uma pensão vitalícia especial por ter exercido o cargo de governador no Rio Grande do Norte no valor de R$ 30.471,11.

Segundo o MPF, o acúmulo dos valores sem aplicar o teto constitucional é ilegal. As duas fontes totalizam R$ 64.234,11, ou seja, 90,2% a mais do limite, que atualmente é de R$ 33.763.

O MPF também requer ao Judiciário federal uma liminar que obrigue o senador, em um prazo de 48 horas, de escolher sobre qual das fontes de renda será descontado o valor a mais recebido.

“Caso ele não faça a opção, o Senado deverá descontar do subsídio o valor que ultrapassa o teto e repassar apenas a diferença que resta para o alcance do limite constitucional – R$ 3.291,89 –, enquanto a “pensão especial” continuar sendo paga a José Agripino. Isso sem considerar os demais descontos legais”, informa o MPF em comunicado.

Sobre o valor a ser devolvido, o MPF diz que R$ 1.036.141,88 foram pagos irregularmente nos últimos cinco anos, “tendo em vista que sobre os vencimentos anteriores já incide a prescrição.” O valor, porém, deverá ser maior, pois ainda falta aplicar a correção monetária.

“Mais do que exótica, a mencionada pensão desmoraliza a própria noção de republicanismo, porque condenou o pobre povo potiguar a conceder a José Agripino Maia, por todo o resto de sua vida, um valor mensal equivalente às mais altas remunerações dos servidores públicos estaduais”, disse o procurador da República Kleber Martins, um dos cinco que assinam a ação.

Em nota enviada ao UOL, o senador questiona a ação e diz que “o assunto sobre o teto constitucional de vencimentos para os agentes públicos, objeto da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, não pode ser confundido com pagamentos ilícitos e inconstitucionais”. O senador diz que o teto não é autoaplicável, ou seja, carece de regulamentação.

“Para estabelecer e disciplinar o teto remuneratório, tramita no Congresso Nacional o PL 3.123, de 2015, que tem por finalidade pacificar as situações jurídicas entre o Poder Público e os seus agentes. O PL está na Câmara dos Deputados e não foi à votação em razão de controvérsias não superadas. Portanto, não há sustentação minimamente objetiva a tese de que o teto remuneratório goza, em nosso ordenamento jurídico, de incontroversa aplicabilidade”, afirma, citando que, aprovada a lei com a definição dos tetos, “serei o primeiro a cumpri-la

Uol