Foto: Reprodução/ Portal Catve

Desconfiada que seu marido lhe traía, uma mulher decidiu seguir os passos dele e flagrou o companheiro deixando um motel ao lado da amante. Revoltada, a esposa traída rasgou a proteção da carroceria do carro do infiel e ficou sentada na parte traseira do veículo, impedindo que o cônjuge pudesse sair com a “outra”. O caso aconteceu no domingo (30), na cidade de Cascavel, no interior do Paraná.

Um vídeo mostra a mulher sentada na parte traseira do carro, ao lado de dois policiais. Um deles parece tentar convencê-la a sair do veículo. De acordo com informações do portal Catve, o irmão da mulher estacionou um carro na frente do automóvel do cunhado para também impedir que ele deixasse o local sem resolver a situação.

À equipe de reportagem do portal, o homem, que aparentava estar bastante assustado, disse que está em processo de separação e que apenas queria ir para casa. Após muita conversa, os policiais convenceram a mulher a sair do bagageiro da caminhonete.

Mulher descobre traição, sobe em traseira do carro do marido e se recusa a sair. O caso aconteceu em Cascavel, interior do Paraná pic.twitter.com/CYx0HlK490

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Bnews

Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi

Policiais civis do Rio Grande do Norte protestaram em frente à governadoria do estado, no centro administrativo, em Natal, na tarde desta quarta-feira (2). Eles levaram viaturas, soltaram fogos de artifício e aguardavam uma reunião com o governo.

A manifestação acontece para demonstrar insatisfação com o governo do RN diante da possível retirada do adicional por tempo de serviço. Esse benefício, se cancelado, pode significar uma redução salarial de até 35%, de acordo com o tempo de serviço.

A retirada desse adicional acontece por causa de uma ação judicial movida pelo Ministério Público, que alega inconstitucionalidade no pagamento do benefício.

Há uma semana, os policiais e servidores da segurança do RN iniciaram uma paralisação por tempo indeterminado diante da possibilidade da retirada do adicional. A paralisação fechou delegacias na terça-feira da semana passada.

Recentemente o governo do RN apresentou ao Sindicato dos Policiais Civis do RN (Sinpol) uma proposta de criar uma verba indenizatória para substituir o adicional no contracheque.

A categoria não ficou satisfeita, porque a verba indenizatória que substituiria o adicional seria congelada, ou seja, sem atualização pela inflação ao longo dos anos, e também não contaria para 13º salário, para férias, e para aposentadoria. Com informações do g1/RN.

Foto: PMN/Divulgação

O Rio Grande do Norte alcançou seis milhões de vacinas contra a Covid-19 aplicadas em todos os 167 municípios do estado. A marca é resultado dos dados inseridos na plataforma RN+ Vacina desde o início da campanha de imunização, há cerca de um ano.

A soma de seis milhões envolve as primeiras, segundas e doses de reforço.

Essa quantidade de vacinas proporcionou, até agora, que o RN chegasse, com a primeira dose, a pouco mais de 86% do público-alvo da vacinação, a 77% com a segunda dose e 26% com o reforço vacinal. Entre os adultos a cobertura vai, respectivamente, a 91%, 85% e 31%.

A imunização entre cinco e onze anos, última faixa etária a iniciar o processo de vacinação, já alcançou mais de 43 mil crianças com a primeira dose.

Foto: Reprodução

A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), reabriu a queixa-crime apresentada por Luciana Gimenez contra o senador Jorge Kajuru. A magistrada, que havia arquivado a ação há dois meses, decidiu encaminhar o caso para a primeira instância.

Segundo a relatora, “o crime alegadamente praticado pela internet” não aconteceu no exercício da atividade parlamentar. Com isso, o processo teria que ser analisado pelo Juizado Especial da Justiça do Distrito Federal e Territórios.

O caso remonta à uma entrevista de Kajuru a um canal de Youtube, na qual o senador chamou a apresentadora de “mulher de programa”, “desqualificada”, entre outras ofensas. “Ela foi contratada para ficar com o Mick Jagger”, disse Kajuru na entrevista.

“Deve-se observar, quanto à competência territorial, a regra subsidiária prevista no artigo 72 do CPP, segundo a qual não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu”, argumentou a ministra.

R7

Foto: ABr

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu nesta quarta-feira (2) que o Supremo Tribunal Federal demande informações do comando da CPI da Covid no Senado sobre o acesso e uso de dados de um inquérito sigiloso durante um dos depoimentos colhidos pela comissão.

O requerimento de Aras responde a uma notícia-crime apresentada pelo vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (Republicanos), filho do presidente Jair Bolsonaro, contra o presidente e o relator da comissão – Omar Aziz (PSD-AM) e Renan Calheiros (MDB-AL), respectivamente.

Ao acionar a Justiça, Carlos Bolsonaro atribuiu aos senadores crimes como prevaricação e abuso de autoridade ao longo das investigações. Segundo o vereador, a CPI atuou de forma política para atacar o presidente Jair Bolsonaro.

A notícia-crime diz ainda que:

• a CPI deixou de apurar as possíveis irregularidades que permitiram desvios de recursos públicos da União Federal repassados para estados e municípios;
• o vereador Carlos Bolsonaro não foi chamado a depor, e não há elementos contra ele para ter sido alvo de um pedido de indiciamento pela CPI, uma vez que as implicações envolvem apenas publicações em rede social;
• houve vazamento de informações sigilosas, inclusive de inquéritos do Supremo.

Aras quer esclarecer como os senadores tiveram acesso e usaram trecho do inquérito que apurava a organização de atos antidemocráticos contra o Congresso e o Supremo – investigação que atingiu aliados do presidente Bolsonaro – para questionar o ex-secretário Especial de Comunicação Social da Presidência Fábio Wajngarten durante depoimento à CPI.

Segundo o procurador-geral, o pedido de informações é necessário para avaliar eventuais desdobramentos, como a abertura de um inquérito e o pedido para anular o pedido de indiciamento de Carlos Bolsonaro por incitação ao crime. Aras afirmou que “a instauração do inquérito seria prematura e temerária sem a oitiva dos noticiados [Aziz e Renan]”.

Para o procurador-geral, a análise sobre uso de dado sigiloso pode impactar a investigação envolvendo Carlos Bolsonaro a partir do relatório final da CPI da Covid.

“No entanto, alerte-se que a potencial responsabilização criminal dos noticiados pode ter, como consequência indireta, o reconhecimento de que a colheita das provas contra o representante fora realizada mediante abuso de autoridade”.

g1

Foto: Aline Massuca/Metrópoles

Acusados pela morte de Henry Borel Medeiros, de 4 anos, o ex-casal Monique Medeiros e Jairo Souza dos Santos Júnior, o Dr. Jairinho, serão interrogados pela no dia 9 de fevereiro no julgamento do caso, no Rio de Janeiro.

A data foi confirmada pela juíza Elizabeth Machado Louro, da 2ª Vara Criminal da Capital, que julga o crime. A professora e mãe de Henry e seu ex-namorado são réus pela morte da criança, que aconteceu no dia 8 de março de 2021.

De acordo com a denúncia, Henry Borel foi vítima de torturas realizadas por Dr. Jairinho, no apartamento em que residia com o casal, na Barra da Tijuca, zona oeste da capital fluminense.

A audiência de instrução e julgamento começou no dia 6 de outubro do ano passado. Na data, 10 testemunhas de acusação foram ouvidas, entre elas o pai do menino, o engenheiro Leniel Borel, que foi casado com Monique.

Na segunda audiência, em 14 de dezembro, foi ouvida a última testemunha de acusação e, em seguida, as testemunhas de defesa do Dr. Jairinho. No dia seguinte, 15/12, prestaram depoimento as testemunhas arroladas pela defesa de Monique Medeiros.

Metrópoles

Foto: Reprodução Redes Sociais

O vereador de Goiânia Sargento Novandir (sem partido) vestiu-se de palhaço, exibiu arma e pediu para um colega dar chibatadas nele com um cinto durante discurso feito em sessão na Câmara Municipal na manhã desta terça-feira. O parlamentar, que se dizia enganado pela Prefeitura em uma votação sobre reforma no Código Tributário, que incluía reajuste no IPTU, chegou a retirar uma pistola e colocá-la sobre a tribuna (veja vídeo abaixo).

O vereador, que é policial militar, afirmou ter sido enganado pelo secretário de finanças do município, Geraldo Lourenço, quanto à votação. Antes de sua ida à tribuna, uma narração anunciou sua presença em tons circenses: “Atenção, senhoras e senhores, respeitável público, prazerosamente, carinhosamente, apresenta o vereador sargento Novandir, no qual foi humilhado enganado e feito de palhaço”.

O parlamentar ainda pediu desculpas aos cidadãos durante o discurso, mas culpou o secretário de finanças da Prefeitura. Ele disse que buscaria uma forma de reverter o projeto de lei, que levou ao aumento do IPTU.

O vereador de Goiânia Sargento Novandir (sem partido) vestiu-se de palhaço, exibiu arma e pediu para um colega dar chibatadas nele com um cinto durante discurso feito em sessão na Câmara Municipal na manhã desta terça-feira (2). pic.twitter.com/Vhq3MhIeSw

— 98 FM Natal (@98FMNatal) February 2, 2022

— Secretário, volte para seu distrito, que é Brasília. Não fique mais em Goiânia. Você está dando um prejuízo em Goiânia — disse Novandir, antes de tirar a fantasia de palhaço. — Teve uma vez que eu tirei um cinto aqui e disse que um vereador merecia levar um couro de cinto. Ele merecia um couro de cinto. E o senhor também.

Novandir pede então a um colega que bata nele com o cinto, como uma forma de punição pelo erro. Ao se preparar para a agressão, ele retira uma arma e a põe sobre a tribuna. O vereador Ronilson Reis (Podemos) se aproxima e aplica as chibatadas de maneira leve.

— Vou guardar aqui a minha arma. E é para dar cintada mesmo, vereador. Dá com força. Dá com força — disse Novandir.

O regimento interno da Câmara não veda o uso de arma em suas dependências. No entanto, está em tramitação na Casa um projeto apresentado por Ronilson no ano passado para que proíba o porte no local. A matéria já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está na Diretoria Legislativa.

Outro lado

Segundo Novandir, o novo Código Tributário Municipal apresentado previa que 320 mil imóveis teriam redução no IPTU e outros 50 mil ficariam isentos. No entanto, depois de sancionada a lei, moradores começaram a receber a conta com aumento.

— Me senti humilhado, traído, enganado. Tirei a fantasia de palhaço e falei que nunca mais seria feito de palhaço — disse.

Quanto à exibição da arma, o vereador afirmou que foi por segurança, para evitar que a chibatada atingisse a pistola. Disse ainda que ela estava travada e não corria risco de disparo.

— A arma que tirei da cintura e guardei em um local seguro, travada, em cima da tirbuna, não tinha risco nenhum de disparar. Tinha que colocar em um local seguro. Falei que o secretário merecia uma surra de cinto e que eu também, porque tive culpa, mas não dolo, intenção em votar em projeto de aumento de IPTU. Quando ele (Ronilson) ia dar a cintada, para não correr risco de acertar o meu armamento, guardei a arma em outro local — explicou Novandir.

Questionado sobre a cena, Ronilson explicou que alguns vereadores entenderam que o aumento do IPTU foi abusivo e que foi uma forma de manifestação do Sargento Novandir. Disse ainda que as chibatadas foram “figurativas” e afirmou ser “desfavorável ao uso de arma de fogo na Câmara, por ser um lugar de discussão”.

— Por ser militar, ele falou que quando você comete um erro, tem que pagar uma pena. Então ele tirou o cinto e pediu que eu desse umas chibatadas nele, ainda que fosse figurativo, como se tivesse pagando a pena dele e pedindo perdão à população por ter votado esse código com tanta rapidez — disse Ronilson ao O Globo. — Não tinha percebido que ele tirou a arma e colocou na tribuna. Dei uns três cintinhos figurativos nele, ele pediu para bater mais e deu por encerrado esse assunto.

A Câmara de Goiânia informou, em nota, que o Regimento Interno e o Código de Ética não tratam dos assuntos. “No caso do porte de armas, está em tramitação na Casa um Projeto de Resolução que propõe a proibição do porte e da posse nas dependências do Poder Legislativo”, diz o texto.

O Globo

Foto: Sinte-RN

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública (Sinte) do RN aprovou em assembleia, na tarde desta quarta-feira (2), indicativo de greve da rede estadual, pela falta de proposta por parte do governo do Rio Grande do Norte no pagamento do reajuste para o piso salarial, estipulado em 33,24% pelo governo federal. A assessoria da Secretaria Estadual de Educação afirmou que a pasta deverá se pronunciar após receber oficialmente um comunicado do Sinte sobre o indicativo de greve.

Na manhã desta quarta (2), o sindicato deveria ter tido uma audiência com o governo estadual, que teve que adiar por causa da abertura do ano legislativo e consequente discurso da governadora Fátima Bezerra na ALRN. Durante o próprio discurso, a governadora chegou a afirmar que iria cumprir com o piso estabelecido, mas o Sinte afirma que não recebeu nenhuma sinalização oficial por parte do governo. Foi marcada uma assembleia do Sinte para a tarde desta mesma quarta (2).

Durante a assembleia da categoria, foi aprovado o indicativo de greve dos professores. Nesta sexta-feira (4), está marcada nova audiência com o governo estadual, onde o Sinte espera receber uma proposta sobre o piso.

Outra assembleia dos trabalhadores da audiência está marcada para a próxima segunda (7), onde os profissionais irão avaliar o cenário e, caso não tenham entrado em acordo com o governo do Estado, a greve deverá ser deflagrada no dia 14 de fevereiro.

A Secretaria Estadual de Educação deverá se pronunciar após receber oficialmente um comunicado do Sinte declarando o estado de indicativo de greve.

Tribuna do Norte

Foto: AP Photo/Sam Metz

O projeto de lei que legaliza jogos de azar no País volta à pauta do Congresso. Com o retorno das atividades parlamentares nesta quarta-feira, 2, a Câmara deve pautar o texto ainda em fevereiro. Se aprovada, a matéria vai regularizar práticas como bingos, cassinos, caça-níqueis e jogo do bicho no País.

A proposta enfrenta a oposição da bancada evangélica e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Mesmo assim, no fim de 2021, foi aprovado um requerimento de urgência para a tramitação da matéria. A expectativa entre parlamentares é que o texto passe pelo plenário e avance para o Senado.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), prometeu pautar o projeto em breve. Relator da proposta, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE) calcula que a regulamentação dos jogos de azar geraria R$ 20 bilhões de arrecadação por ano. Ao defender o texto, cita como principal argumento o incentivo ao Turismo e a geração de postos de trabalho.

“A pandemia aumentou o desemprego no País. Os jogos de aposta vão formalizar empregos que já existem e os investimentos robustos que virão com os resorts integrados com cassinos vão gerar milhares de empregos”, afirmou Carreras.

De olho no eleitorado evangélico, o presidente Jair Bolsonaro (PL) sinalizou que pode vetar o projeto, caso o texto seja aprovado no Congresso. Em entrevista à rádio Viva FM, do Espírito Santo, em 17 de janeiro, o chefe do Executivo disse que os jogos de azar não são bem-vindos no Brasil. Por outro lado, Bolsonaro lembrou que os parlamentares podem derrubar seu veto e preservar a proposta original.

Em 16 de dezembro, o requerimento de urgência para a tramitação da proposta foi aprovado com 293 votos a favor, 138 contra e 11 abstenções. Na ocasião, houve um acordo nos bastidores para que a bancada evangélica não obstruísse a votação no plenário, como havia ocorrido anteriormente. Em troca, Lira pautou também uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta imóveis alugados por igrejas do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Agora, os evangélicos prometem “trabalhar dobrado” para barrar o projeto. “Tenho convicção de que, com articulação melhor, vamos reverter o resultado”, diz o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ). O parlamentar argumenta que a legalização dos jogos geraria um problema de saúde pública, devido ao vício, e afirma que não haveria mecanismos de controle para evitar a lavagem de dinheiro.

Membro da bancada evangélica, o deputado Otoni de Paula (PSC-RJ) também critica a proposta. Na visão dele, possíveis benefícios da legalização dos jogos seriam superados pelos efeitos colaterais. “Isso desagregaria as famílias, leva aos piores vícios do homem, gera endividamento”, afirmou.

Além dos evangélicos, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), de fé católica, também se posicionou contrária à aprovação do projeto. “Particularmente neste ano eleitoral, a CNBB assume o compromisso de acompanhar atentamente essa tramitação e divulgar amplamente o nome dos parlamentares que escolherem deixar suas digitais nessa delituosa afronta ao povo brasileiro”, diz trecho de uma nota divulgada nesta terça-feira, 1º.

O relator Felipe Carreras disse que o posicionamento contrário “faz parte da democracia”, mas que o tema será decidido pelo plenário. “A gente respeita totalmente o posicionamento da bancada, mas a Câmara é a expressão da população. A maioria vai decidir”, disse o parlamentar. “Meu sentimento é que os parlamentares estão enxergando essa oportunidade de criação de emprego e não vão virar as costas para a população.”

A Frente Parlamentar da Segurança Pública, também conhecida como bancada da bala, é contrária à legalização dos bingos, mas admite a regulamentação do jogo do bicho. Sobre os cassinos, há uma divisão. “O pessoal é favorável à regularização do jogo do bicho, até porque seria um jogo oficial, que arrecadaria recursos para o Estado e tiraria da mão de facções criminosas, dos bicheiros que estão ganhando sozinhos com isso”, diz o deputado Capitão Augusto (PL-SP), líder da bancada.

De acordo com o parlamentar, uma das demandas, em caso de aprovação do projeto, é que os impostos relacionados aos jogos de azar sejam destinados para a segurança pública.

Estadão Conteúdo

Foto: Reprodução

O juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, estipulou multa no valor de R$ 50 mil por dia, limitada a R$ 1 milhão, caso o Município de Natal não cumpra a medida de exigência da apresentação de comprovante de vacina contra a Covid-19 no comércio de Natal. Os valores deverão ser revertidos em favor de entidade estadual filantrópica de assistência à saúde ou congênere. A decisão é desta terça-feira (2/2). O juiz deferiu, na última quinta-feira (27/1), pedido liminar determinando a cobrança do passaporte vacinal em bares e restaurantes, bem como centros comerciais, galerias e shoppings da capital potiguar.

Nos autos do processo, o Ministério Público informou o descumprimento da ordem judicial. Em razão da resistência injustificada do Município de Natal em cumprir a decisão judicial, o magistrado fixou o prazo de 48 horas para que o ente público comprove nos autos o cumprimento da medida.

O cumprimento da decisão por parte do Município se dará com a efetiva fiscalização e autuação dos estabelecimentos que estiverem descumprindo artigo 5º do Decreto Estadual nº 31.265/2022; bem como com a republicação do Decreto Municipal nº 12.428, de 24 de janeiro de 2022, fazendo constar a suspensão da eficácia do artigo 3º, nos termos da Decisão proferida no Processo nº 0802652-88.2022.8.20.5001, ou mesmo revogando o referido dispositivo, se assim quiser fazer.

Há também a previsão de multa ao prefeito de Natal, caso não ocorra o cumprimento da medida no valor de R$ 5 mil por dia, limitada a R$ 100 mil, também a ser revertida para organização com atuação na área da saúde. Sem prejuízo do encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração de possível crime de prevaricação e da prática de ato de improbidade administrativa.

O magistrado também autorizou o bloqueio das contas do Município de Natal e do prefeito da cidade, quando o valor da multa imposta atingir o limite estabelecido; permanecendo à disposição da Justiça até o trânsito em julgado da sentença, conforme disposição do artigo 537, § 3º.

Para o julgador da matéria, “urge a necessidade real de serem tomadas medidas enérgicas, capazes de repercutir, inclusive sobre o próprio agente público ao qual a ordem judicial é dirigida, sob pena de, em assim não sendo, tornar-se ineficaz o único Poder capaz de garantir ao cidadão, de forma concreta, os seus direitos”.

Em sua decisão, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal observa que a ausência de cumprimento ao determinado na decisão concessiva da liminar “não encontra justificativa, eis que o ente público foi notificado e as autoridades apontadas como coatoras foram devidamente intimadas pessoalmente, por duas vezes, para tanto”, pontua o julgador.

“Depois de cumpridas as notificações determinadas na presente Decisão, intime-se o Ministério Público para, em quinze dias, se manifestar a respeito do pedido de intervenção formulado pela FECOMÉRCIO”, ressalta o juiz Airton Pinheiro.

A Ação Civil Pública envolve a questão dos decretos que tratam do comprovante vacinal, na qual foi concedida, pelo juiz Airton Pinheiro, tutela provisória de urgência para suspender imediatamente a eficácia do artigo 3º do Decreto Municipal nº 12.428, de 24/01/2022. Impondo-se ao Município o cumprimento do artigo 5º do Decreto Estadual nº 31.265/2022, assim como os estabelecimentos comerciais a quem este é dirigido, mantida a exigência de comprovação do esquema vacinal para acesso aos estabelecimentos elencados no Art. 5º do Decreto Estadual mencionado. Com informações da 96FM.

Foto: Reprodução

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), encaminhou à PGR (Procuradoria-geral da República) um pedido de investigação contra o presidente Jair Bolsonaro (PL). Protocolada por um advogado de Santa Catarina, a notícia-crime afirma que Bolsonaro cometeu o delito de desobediência ao faltar a um depoimento marcado por Moraes para a última sexta-feira (28).

Caberá à PGR analisar o caso e decidir se abre ou não um inquérito contra o presidente. Bolsonaro havia sido intimado a depor para falar sobre o vazamento de um inquérito da PF (Polícia Federal) que tratava de um ataque hacker ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Para questionar a segurança do sistema eleitoral, Bolsonaro publicou informações sigilosas em suas redes sociais em agosto.

O autor da notícia-crime é o advogado Ricardo Bretanha Schmidt, que já entrou com outras ações no Supremo contra o presidente. Ainda na sexta, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) já havia protocolado um pedido para que Bolsonaro fosse enquadrado no crime de desobediência por faltar à audiência. Previsto no Código Penal, o crime de desobediência prevê de 15 dias a 6 meses de prisão, além de multa.

UOL

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A juíza convocada Maria Neíze Fernandes, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), decidiu nesta quarta-feira (2) anular a decisão proferida por ela mesma no último dia 17 de janeiro que havia determinado a extinção do mandato do vereador de Parnamirim Diogo Rodrigues (PSD).

A magistrada reconsiderou a decisão anterior após ouvir argumentos da Câmara Municipal de Parnamirim.

Apesar da decisão, Diogo Rodrigues segue afastado do mandato. Isso porque ainda pesa contra ele outra decisão – esta da juíza Manuela Barbosa, da 2ª Vara Criminal de Parnamirim – que determinou o afastamento dele da Câmara Municipal por 180 dias.

Cumprindo esta decisão, o presidente da Câmara, Wolney França (PSC), convocou nesta quarta-feira, na abertura dos trabalhos legislativos de 2022, o 1º suplente, Dr. César Maia (PSD), para assumir o mandato temporariamente.

Juíza reconsidera decisão

Na decisão do último dia 17, Maria Neíze havia determinado a extinção do mandato de Diogo Rodrigues alegando que o vereador faltou sem justificativa a 80 sessões da Câmara Municipal em 2021, o equivalente a 70% das sessões do ano passado. A legislação aponta que, caso o vereador falte a pelo menos um terço das sessões sem apresentar justificativa, deve ter o mandato extinto.

No entanto, nesta quarta-feira, a juíza reconheceu que que as faltas do vereador ao longo do ano passado estão, sim, justificadas. A Lei Orgânica de Parnamirim estabelece que, em caso de afastamento determinado pela Justiça (caso de Diogo Rodrigues), os vereadores ficam automaticamente “licenciados”, não necessitando sequer de requerimento formal, já que a Câmara também é avisada das decisões.

Outra juíza determinou afastamento por 180 dias

Já a juíza Manuela Bandeira determinou que Diogo Rodrigues (PSD) permaneça afastado por mais seis meses da Câmara Municipal de Parnamirim. Além disso, ela decidiu que o parlamentar deve passar a ser monitorado por tornozeleira eletrônica, enquanto o processo segue tramitando na Justiça.

É a 2ª vez que Diogo Rodrigues é afastado do mandato. A primeira foi em abril do ano passado, quando foi deflagrada a Operação Fura Fila. Na ocasião, o vereador também foi preso preventivamente. Ele foi solto e devolvido ao mandato em dezembro, mas dias depois a juíza voltou a determinar o afastamento – que será cumprido agora. No tempo em que ele passou preso, César Maia também ocupou o cargo de vereador.

98FM