Projeto de lei de autoria da deputada Márcia Maia (PSDB) propõe que as operadoras de planos de saúde que negarem autorização aos seus beneficiários para a realização de procedimentos médicos sejam obrigadas a comunicar por escrito, ao beneficiário, as razões da negativa. A proposição já passou pelas comissões técnicas na Assembleia Legislativa e deve ir a plenário para votação nos próximos dias.

“A informação da negativa deverá ser em linguagem clara, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique. Os documentos devem ser entregues ao consumidor de forma gratuita, seja através de fax, correio eletrônico ou qualquer outro meio que assegure o seu recebimento, exceto comunicação verbal”, destaca a deputada.

Anualmente, a Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS), órgão vinculado ao Ministério da Saúde, recebe milhares de reclamações sobre negativa de procedimentos pelos planos de saúde. Segundo a parlamentar propositora da lei, a medida busca proteger o consumidor na relação com as operadoras de planos de saúde.

Se aprovada, a medida beneficiará os mais de 524 mil usuários de planos de saúde no Rio Grande do Norte. Ao todo, no país, são mais de 47 milhões de brasileiros com cobertura de planos médicos. “As operadoras sempre foram obrigadas a informar toda e qualquer negativa de cobertura. Agora, com a lei, o consumidor receberá também as razões da negativa para poder tomar as providências que julgar necessárias”, destaca Márcia Maia.

Lei prevê multa

Em caso de negativa total ou parcial, a operadora deverá entregar ao consumidor, no local do atendimento médico, o comprovante da negativa de cobertura, onde constará, além do nome do cliente e do número do contrato, o motivo da negativa, de forma clara, dentre outras informações conforme prevê o texto da lei.

Além disso, o hospital privado deverá fornecer ao consumidor, no local do atendimento médico, desde que solicitado, uma declaração contendo data e a hora do recebimento da negativa e laudo ou relatório do médico responsável, atestando a necessidade da intervenção médica.

O descumprimento da lei sujeita o infrator às penalidades previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor que prevê desde multa até suspensão ou cassação de licença de operação. Em caso de descumprimento dos termos da Lei em atendimento que envolva procedimentos de urgência ou emergência não será admitida a aplicação de pena de multa inferior a 10 salários mínimos.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) analisou, discutiu e votou 17 matérias na reunião ordinária realizada na manhã desta terça-feira (8), entre elas oito vetos do Executivo. Entre os vetos rejeitados está o do Projeto de Lei Complementar 46/2017, de autoria do próprio Governo do Estado, que estabelece o quadro efetivo de pessoal e dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções e Retribuições do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)-RN.

“A Comissão de Constituição, Justiça e Redação tem trabalhado muito. Mais de 60 matérias já foram discutidas no nosso plenário, inclusive vetos governamentais e projetos aprovados anteriormente. Inclusive, nesta reunião a CCJ rejeitou, por unanimidade veto do Governo ao Projeto de origem no próprio governo, tratando dos servidores do DETRAN”, afirmou o presidente da Comissão, deputado Dison Lisboa (PSD). Entre os vetos, foi mantido o veto governamental relativo ao abono para o 13º dos servidores.

Outro veto governamental rejeitado pelo plenário da CJJ foi o relativo ao Projeto de Lei de autoria do deputado Hermano Morais (MDB) que institui o Fundo Estadual da Pessoa Idosa (FUNEPI). Outros seis vetos foram mantidos. A comissão aprovou ainda quatro Projetos de Lei e baixou cinco matérias em diligência para solicitar informações aos seus autores.

O presidente da Comissão, Dison Lisboa avocou a relatoria da matéria que dará comunicação do Procurador Regional da República informando o recebimento de Notícia de Fato do Ministério Público Estadual, com base no parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em que sugere, por unanimidade a rejeição das contas do governador Robinson Faria (PSD) referente ao exercício de 2016.
Participaram da reunião os deputados Márcia Maia (PSDB), Albert Dickson (PROS), Dison Lisboa, José Adécio (DEM), Nélter Queiroz (MDB) e Larissa Rosado (PSDB).

O vereador mossoroense em terceiro mandato, Flávio Tácito (PPL), que é pré-candidato a deputado estadual, recebeu na manhã desta terça-feira(08), o titulo de Cidadão Guamareense, proposto pelo vereador Edinor Melo. A proposição em favor de Flávio Tácito recebeu a unanimidade da Casa.

Flávio Tácito foi eleito vereador em 2016 com 2032 votos e se apresenta como um político que possui identidade com a comunidade católica de Mossoró e região.

O Rio Grande do Norte será destaque durante a Semana de Gastronomia Regional em Brasília, promovida pelo Departamento Nacional do Senac, a partir de hoje (08) até sexta-feira (11), nos restaurantes da Câmara dos Deputados, Senado Federal e no Restaurante-escola Downtown, na Confederação Nacional do Comércio.

Três chefs do Senac RN (Warison Albino, Walei Marcolino e Rodrigo Santana) se juntaram às equipes locais para o preparo do cardápio regional. A previsão é atender mais de 800 pessoas ao longo da programação.

Esta é a terceira vez que o Senac RN é convidado a participar da iniciativa. Para a ocasião, foram desenvolvidos pratos a partir de ícones da gastronomia norte-rio-grandense, sob o tema “Ser Tão Potiguar”.

O cardápio contempla itens como: macaxeira gratinada; feijão verde farofado com cuscuz e linguiça do sertão; caldeirada de frutos do mar; carneiro guisado na cerveja Bacurim; jerimum de leite assado com especiarias; mel de engenho e flor de sal defumado; e camarão no leite de coco com maxixe. Entre as sobremesas, filhós de queijo coalho com sorvete de tapioca e crumble de castanha de caju, cartola e cocada americana de Currais Novos.

“O objetivo é divulgar a gastronomia potiguar, bem como o tipo de culinária que os alunos aprendem em nossas cozinhas profissionais, uma vez que a área de gastronomia do Senac RN é uma das referências em capacitação no Estado”, explicou o diretor regional do Senac, Fernando Virgilio.

 A programação contemplará também uma aula-show, onde será abordada a importância da valorização dos ingredientes locais, com a preparação  “Nhoque de Pirão de queijo com Ragu de linguiça do sertão” –  utilizando a cerveja Cabaú da Bacurim e flor de sal Cimsal. Desenvolvida por Warison Albino, a releitura faz alusão à Gastronomia Seridoense, conhecida pelas iguarias de sabores marcantes, como a linguiça do sertão, o queijo coalho e o queijo de manteiga, que estão na preparação do tão emblemático pirão de queijo ou de leite.

O evento – A Semana da Gastronomia Regional é uma iniciativa do Departamento Nacional do Senac, que visa divulgar as diferentes cozinhas do País. Pelo menos uma vez por mês, um Departamento Regional da Instituição é convidado para divulgar a culinária do seu estado. 

Este ano, o Senac RN participa pela terceira vez do projeto. Além da programação em Brasília, a Instituição também estará no Rio de janeiro, no mês de setembro.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) irá receber até o dia 31 de maio as declarações de bens e rendimentos atualizadas de detentores de cargos eletivos, como o governador, prefeitos, deputados e vereadores, além de secretários de estado e municípios, magistrados, membros do Ministério Público e ocupantes de cargos de direção em autarquias, fundações e empresas públicas.

O envio faz parte do combate ao enriquecimento ilícito e fiscalização da evolução patrimonial de agentes públicos, trabalho iniciado pela Corte de Contas em 2016. Também são obrigados a entregar a declaração os conselheiros e auditores do Tribunal de Contas, membros do Ministério Público de Contas e os demais servidores e ocupantes de cargos ou funções de confiança no âmbito do TCE.

Os agentes públicos deverão realizar o envio das informações necessárias através do link http://www.tce.rn.gov.br/SisPatrimonio/Index. As dúvidas acerca do processo podem ser sanadas no manual do sistema, através do link https://sispatri.tce.rn.gov.br/PaginasPublicas/manual_sispatri.pdf, ou pelo serviço de atendimento ao usuário do Sispatri, através do telefone 3642-7236.

Mergulhada em escândalos, denúncias e investigações, a Assembleia Legislativa do RN  caminha para as eleições de outubro pisando em ovos. É possível que no meio desse caminho novidades possam surgir. Se isso acontecer, partidos que se acham a cereja do bolo vão ser reduzidos a migalhas jogadas ao chão. Basta que alguém resolva chutar o pau da barraca, ou o adiantar das investigações possa implodir pré-candidaturas a reeleição.

Daqui do meu cantinho apenas observo o cenário.

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), enviou uma ação contra o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, para a Justiça paraibana, tendo como base o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu o foro privilegiado.

Na semana passada, o plenário do STF definiu uma interpretação mais restrita do foro por prerrogativa de função de membros do Congresso Nacional, estabelecendo que, no caso de deputados e senadores, somente serão julgados na Corte casos sobre crimes cometidos durante e em função do mandato.

A decisão do STF não tocou no foro especial dos governadores no STJ. Para enviar o processo contra o governador da Paraíba à Justiça estadual, no entanto, Salomão aplicou o princípio da simetria, segundo o qual os estados são obrigados a se organizar institucionalmente de forma simétrica à União, argumentou o ministro.

Argumentação

“Nessa conformidade, reconhecida a inaplicabilidade da regra constitucional de prerrogativa de foro ao presente caso, por aplicação do princípio da simetria e em consonância com a decisão da Suprema Corte antes referida, determino a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba”, decidiu Salomão.

Nessa ação penal, o governador da Paraíba é processado por crimes de responsabilidade que teriam sido cometidos em 2010, quando era prefeito de João Pessoa. Já há denúncia apresentada pela acusação. A Agência Brasil não conseguiu contato com o governador da Paraíba ou com os seus advogados até a publicação desta matéria.

Agência Brasil

Foto: Aline Bezerra

O pré-candidato ao Governo do Estado Fábio Dantas (PSB), vice-governador do Rio Grande do Norte, afirmou, na manhã desta segunda-feira (7), na Assembleia Legislativa, que as gestões municipais e estaduais devem aproveitar a capacidade colaborativa dos vereadores. A fala foi feita para parlamentares do PSDB, durante encontro promovido pelo partido.

“Temos visto, nos últimos anos, gestões estaduais que se preocupam apenas em ouvir deputados, senadores e prefeitos, mas que ignoram a capacidade colaborativa dos vereadores. A Secretaria de Relações Institucionais, por exemplo, deveria se chamar Secretaria dos Municípios, como já foi um dia, e se dedicar a ouvir aqueles que defendem suas cidades e representam seus conterrâneos e, aqui, falo claramente dos vereadores”, explicou o pré-candidato.

Fábio Dantas destacou ainda a importância da boa relação entre Executivo e Legislativo e quando o primeiro “não cumpre o dever de casa, o segundo tem que se desdobrar”. “Os vereadores acabam por ter muitas outras funções quando municípios e Estado não funcionam”, aclarou ele.

O pré-candidato ao Governo aproveitou para comunicar os vereadores que, a partir desta semana, vai visitar todos os municípios do Estado, com o projeto “Ouvir para Realizar”. Com essa iniciativa, ele disse que pretende elaborar um plano de gestão participativo e completo, construído a várias mãos, inclusive com as dos próprios parlamentares.

Fábio esteve no encontro acompanhado de José Vieira candidato ao Senado Federal pelo seu partido e também ao lado do presidente Estadual do PSDB, e presidente da Assembleia Legislativa deputado Ezequiel Ferreira, do presidente do diretório municipal do PSDB, vereador de Natal Dickson Nasser Júnior e deputados, vereadores e lideranças tucanas.

O governador Robinson Faria lançou oficialmente hoje (07), no prédio da Governadoria, as ações de conscientização de condutores e pedestres que serão encampadas pelo Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN) dentro do movimento Maio Amarelo.   As medidas educativas para o trânsito serão ampliadas durante todo este mês e vão ressaltar a importância do movimento mundial pela redução de acidentes.

Servidores do Detran apresentaram ao governador Robinson Faria um breve histórico com o significado, objetivos e importância do movimento Maio Amarelo para o Rio Grande do Norte, que nessa ocasião se une aos demais estados do país na luta pela diminuição dos registros de acidentes de trânsito na tentativa de preservar vidas e zelar pela segurança do cidadão no tráfego. Foram mostrados dados estatísticos de vítimas de trânsito, peças publicitárias que serão veiculadas nas várias mídias, como também as atividades educativas e de fiscalização viária que estarão presentes na capital potiguar e nas maiores cidades do Rio Grande do Norte.

 O diretor-geral do Detran, Eduardo Machado, informou que o trabalho de educação para o trânsito vai ser levado também para as escolas públicas estaduais no intuito de abrir a percepção de crianças e adolescentes para a responsabilidade de respeito às normas do tráfego e a forma segura de se comportar no trânsito enquanto pedestre, ciclista ou condutor de veículo automotor.

A programação do Detran contempla palestras, blitz educativas, ações nas faixas de pedestres e workshops para as principais cidades do Rio Grande do Norte. A intenção é trabalhar junto ao cidadão atitudes conscientes de respeito e segurança no tráfego. As ações vão contemplar diversos municípios como Natal, São Paulo do Potengi, Macau, Mossoró, Pau dos Ferros, Santa Cruz, Assú, Parnamirim, Currais Novos, Caicó e Touros.

Trecho foi uma das obras da Copa do Mundo e a preocupação agora é com o motivo do desmoronamento e se há riscos para a população

O Ministério Público Federal (MPF) irá acionar a Secretaria de Obras Públicas e Infraestrutura de Natal (Semopi), a Polícia Federal e o Corpo de Bombeiros para levantar informações que esclareçam o motivo da abertura de uma cratera no asfalto da Avenida Prudente de Morais, na capital potiguar, na madrugada desse domingo, dia 6. O problema resultou no fechamento de parte da via e ocorreu bem próximo ao Estádio Arena das Dunas e ao túnel da Avenida Mor Gouveia. O trecho fez parte das obras beneficiadas com recursos federais para a Copa de 2014.

O inquérito que investiga a destinação de R$ 10 milhões desses recursos para “recapeamento asfáltico e mobilidade urbana” em Natal, no período prévio à Copa, foi reaberto a pedido do procurador da República Kleber Martins. Ele já determinou que a Prefeitura do Natal – através do titular da Semopi, Tomaz Pereira de Araújo Neto – seja oficiada para fornecer todos os detalhes da obra, como os dados da empresa que executou e o valor; bem como informe quais as providências que já foram e as que ainda serão adotadas pelo município, inclusive para averiguar o motivo do desabamento.

Já à Polícia Federal, o MPF irá requisitar uma perícia de engenharia para avaliar os possíveis motivos da abertura da cratera. Essa perícia, de acordo com a solicitação do procurador, deverá comparar o trabalho realmente executado no local com os projetos previstos quando da realização da obra.

Ao Corpo de Bombeiros, o pedido do MPF será para que também seja realizada uma perícia de engenharia no trecho que desabou, verificando sobretudo – “do ponto de vista da defesa civil” – se há risco de novos desabamentos ou de ampliação do já ocorrido. Em caso positivo, o pedido é para que a área seja devidamente interditada.

Buscando reunir ideias que possibilitem a construção de novas propostas políticas públicas para atender aos anseios da população norte-rio-grandense, o deputado Ezequiel Ferreira da Souza, presidente estadual do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), conduziu nesta segunda-feira (7) o I Encontro Estadual dos Vereadores do PSDB, promovido no auditório da Assembleia Legislativa. O evento reuniu parlamentares municipais, estaduais, pré-candidatos e dirigentes ligados ao partido.

Durante o evento, temas como a Reforma Trabalhista foram abordados. O deputado federal pelo PSDB e ex-presidente do partido, Rogério Marinho, que foi relator do projeto, discorreu sobre as principais modificações na lei. O assunto foi repercutido pelo presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Natal (CDL), Augusto Vaz, o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae, José Vieira e o dirigente da Fecomércio, George Gosson.

Os deputados pelo PSDB, José Dias, Márcia Maia, Larissa Rosado, Gustavo Carvalho, Gustavo Fernandes, Raimundo Fernandes e Tomba Farias estiveram presentes no evento. Além deles, o deputado federal Rafael Motta (PSB), o deputado estadual Ricardo Motta (PSB) e o vice-governador do Estado, Fábio Dantas (PSB), também acompanharam o encontro. “Vou visitar todas as cidades justamente para ouvir os vereadores. No projeto ouvir para realizar”, disse Fábio Dantas, ao falar em nome do PSB aos vereadores presentes.

Foto Arquivo: Fabiano Rocha/Agência O Globo

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informa que as transferências dos presos com curso superior que atualmente cumprem pena na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, zona norte do cidade, estão sendo feitas desde a semana passada e continuarão até o final desta semana. Os presos estão sendo levados para o Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, conhecido como Bangu 8, entre eles, condenados ou investigados pela Lava Jato e Operação Cadeia Velha.

O local foi reformado pelo governo de Luiz Fernando Pezão e passou a receber réus e condenados da Lava Jato, incluindo o ex-governadores Sérgio Cabral e Anthony Garotinho e diversos ex-secretários e funcionários de Cabral, além de presos da Operação Cadeia Velha, como o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio Jorge Picciani, atualmente em prisão domiciliar por uma decisão da 2ª Turma do STF. Em Benfica estão também, o ex-presidente da Alerj Paulo Melo e o deputado Edson Albertassi, ambos do MDB.

A Seap, no entanto, informou, em nota, “que não pode divulgar nomes para a segurança dos presos e dos inspetores de segurança e administração penitenciária”.

A Seap informa ainda que as transferências estão sendo realizadas de acordo com as prioridades, desde sexta-feira (4), entre as unidades prisionais, por causa das adequações previstas no decreto de 27 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do estado de 3 de maio, assinado pelo interventor federal na segurança pública do Rio, general Walter Souza Braga Netto.

O decreto trata da reestruturação organizacional da Secretaria de Administração Penitenciária e tem por objetivo flexibilizar o fluxo de presos entre 12 unidades prisionais do Estado. O decreto privilegia os critérios de segurança e redução de superlotação nas unidades prisionais.

Do EBC