Em cadeia nacional de rádio e televisão, o presidente Michel Temer (MDB) falou na noite desta sexta-feira (16) sobre o decreto de intervenção federal nasegurança pública no Estado do Rio de Janeiro. “É hora de restabelecer a ordem e a manutenção da ordem foi o fundamento constitucional para a intervenção, tal como descreve o artigo 34 da Constituição Federal”, ao dizer que o governo havia “resgatado a ordem” ao tirar o país da “pior recessão da história”.

O pronunciamento de Temer repetiu a tônica de seu discurso durante a assinatura do decreto, mais cedo. Temer descreveu a intervenção de medida extrema, “porque assim exigiram as circunstâncias”. “Não podemos aceitar mais, passivamente, a morte de inocentes. É intolerável que estejamos enterrando pais e mães de família, trabalhadores honestos, policiais, jovens e crianças. Estamos vendo bairros inteiros sitiados. Escolas, sob a mira de fuzil. Avenidas transformadas em trincheira”, disse.

Temer também afirmou que a medida foi “construída com diálogo” com o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), e que as polícias e as Forças Armadas estarão nas “ruas, avenidas e comunidades”. “Unidos, derrotaremos aqueles que sequestram a tranquilidade do povo em nossas cidades. Nossos presídios não serão mais escritórios de bandidos, nem nossas praças continuarão a ser salões de festa do crime organizado.”

O decreto assinado por Michel Temer nomeou como interventor na segurança fluminense o general de Exército Walter Souza Braga Netto, chefe do Comando Militar do Leste, e é justificado a “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro”.

Braga Netto ficará subordinado apenas ao presidente “e não está sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção”. Estarão sob comando do interventor as secretarias estaduais de Segurança Pública, incluindo as polícias Militar e Civil e o Corpo de Bombeiros, a de Administração Penitenciária. Na prática, o decreto dá ao general poderes para atuar como um “governador da segurança pública”.

As demais áreas da administração fluminense, que não tiverem relação direta ou indireta com a segurança, seguirão submetidas a Pezão, que, em sua fala na cerimônia de assinatura da ordem, reconheceu a incapacidade do governo fluminense para combater a violência e o crime organizado. “Nós, com a polícia militar e civil, não estamos conseguindo deter a guerra entre facções no nosso estado. Ainda com um componente grave, que são as milícias”, afirmou o governador.

Cerca de quatro horas depois da publicação do decreto, o secretário de Segurança do Rio de Janeiro, Roberto Sá, pediu exoneração do cargo.

Veja.com

O empresário Flávio Rocha, dono da Guararapes, e um grupo de outros empresários e políticos brasileiros, lançam no próximo dia 21 às 17 horas, no Teatro Riachuelo em Natal, o movimento Brasil 200.

O Brasil 200 intitula-se um movimento formado por “gente que resolveu tomar o lado do Brasil e não se omitir da construção de uma agenda política que ponha a nação em primeiro lugar”. Além de Flávio, que tem pretensões políticas, o empresário potiguar Marcelo Alecrim, presidente da ALE Combustíveis, também faz parte do grupo.

Foto: Divulgação

O concurso público da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (Concurso PM RN 2018) terá edital republicado nos próximos dias. E com alterações importantíssimas. Antes com requisito de ensino médio, o cargo de Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte exigirá curso de nível superior. A medida atende a decisão da 6ª vara da fazenda pública, proferida nos autos do processo judicial nº 0802483-43.2018.8.20.5001, que determinou a republicação do edital 002/2018 – SEARH/PM.

A Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE RN) informou, por meio do procurador-geral, Francisco Wilkie, que o órgão enxergou a decisão judicial que suspendeu o concurso da PM como correta e, por isso, não entrará com recurso para manter o nível médio como requisito para ingresso no cargo.

Com isso, o edital a ser republicado deve estabelecer, no item que trata dos requisitos para investidura no cargo, três novas exigências, conforme a Lei Complementar Estadual n.º 613/2018. Além da graduação em nível superior, nos graus bacharelado ou licenciatura, o concurso vai exigir aprovação no exame de avaliação psicológica e habilitação para a condução de veículo automotor, no mínimo, na categoria B.

Entenda o caso

Uma determinação judicial proferida no dia 25 de janeiro determinou que o presidente da Comissão do Concurso Público da PMRN republique, no prazo de dez dias, o Edital do Concurso Público nº 002/2018 – SEARH/PMRN. O certame visa o provimento de vagas do quadro de praças da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.

A republicação também deve ter acrescentada, no seu Item 3 (Das Etapas), a avaliação psicológica, assim como deve dar oportunidade aos candidatos já inscritos no concurso a desistência da inscrição efetuada e a obtenção do reembolso dos valores recolhidos a título de taxa de inscrição.

A determinação do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal atende a pedido formulado pelo Ministério Público Estadual, por meio de Mandado de Segurança contra ato proferido pelo Presidente da Comissão do Concurso Público da PMRN.

O Juízo considerou ser possível que candidatos aprovados no Concurso, em tese, não possuirão os requisitos legais exigíveis no momento da posse, apesar da satisfação das condições do Edital. Assim, entendeu que o Edital do Concurso fere o art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República, porquanto seria possível a posse de pessoa em cargo público sem observância dos requisitos legais – Lei Complementar Estadual n.º 613/2018.

Para a Justiça, demonstrado que o Presidente da Comissão do Concurso Público da PMRN publicou o edital do concurso público sem observar a alteração legislativa dos requisitos para investidura no cargo de Policial Militar, se constata a probabilidade do direito do Ministério Público Estadual.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, proibiu a fabricação, distribuição, divulgação e venda da fralda infantil descartável Megafral Baby, com fabricação na cidade de Monte Alegre, no RN. A proibição vale para todo o território nacional.

A ANVISA alega que o produto não tem registro na Megafral Indústria e Comércio Ltda. A medida determina ainda que a empresa retire todo o estoque existente no mercado.

No próximo domingo, dia 18 de fevereiro, Nísia Floresta, município distante 30 km ao sul de Natal, comemora 166 anos de Emancipação Política. Para celebrar a data especial a Prefeitura Municipal vai realizar uma grande festa no centro da cidade, tendo como atração o cantor, compositor e sanfoneiro, Giannini Alencar.

Antes do show acontece uma missa de ação de graças na Igreja Matriz de Nossa Senhora do Ó, celebrada pelo padre Ajosenildo Nunes, pároco de Nísia Floresta. Como toda boa  festa do interior, o evento comemorativo vai ter barracas e queima de fogos.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta sexta-feira (16) que a intervenção federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro impede que o governo pense na votação da reforma da Previdência na próxima semana, como era a previsão inicial.

Isso porque o decreto deve sobre a intervenção deve ser votado pelo Congresso na segunda (19) ou terça-feira (20).

A decisão de intervir na segurança pública do Estado pode suspender a tramitação da reforma porque a Constituição não pode sofrer modificações “na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”.

Seria necessário suspender a intervenção para que a reforma, uma PEC (proposta de emenda à Constituição) seja votada.

“Não é razoável na segunda ou terça aprovar um decreto, e na quarta suspendê-lo [para aprovar a Reforma]. Isso inviabiliza a próxima semana”, disse Maia.

O deputado, porém, disse que ainda não sabe detalhes sobre tramitações por ser uma ação excepcional e que, por isso, vai estudar o que fazer. Ele reforçou que o debate da reforma estava mantido e que, caso não seja aprovada em fevereiro, vai tirá-la da pauta.

“Só temos uma opção: a decisão tem que dar certo. Se não der certo, o que significa isso no dia seguinte?”, disse o presidente da Câmara em conversa com jornalistas.

ORDEM

O presidente da Câmara disse ainda que a intervenção é a última opção para restabelecer a ordem no Estado e que, por isso, precisa ser bem executada.

Ele admitiu considerar a ação muito dura, num momento extremo, e disse que só concordou após ouvir do governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (MDB), que esse era o único caminho para conter a onda de violência no Estado.

“Esperamos que ela [intervenção] possa gerar resultado, sabendo que é a última opção, então ela precisa ser bem executada”, afirmou Maia.

“Esperamos a estratégia do governo para que a gente entenda em que condições uma ação excepcional vai ocorrer”, completou.

Nesta quinta (15), o presidente Michel Temer decidiu decretar intervenção na Segurança Pública do Rio de Janeiro.

Com isso, as Forças Armadas assumirão as atividades de segurança do Estado.

Maia era inicialmente contra a intervenção e ficou bastante irritado por ter sido comunicado da decisão do presidente somente quando chegou à reunião no Palácio da Alvorada, na noite de quinta, já depois dos demais convidados.

“Quando eu fui chamado [à reunião] já tinha um plano montado”, afirmou.

No fim da conversa com jornalistas, Maia voltou a demonstrar incômodo pela decisão de Temer e sua equipe de segurança, tomada sem a presença do presidente da Câmara.

Segundo o deputado, pediram que ele fizesse críticas ao plano, porém, ele diz que se recusou a fazê-lo porque tudo já havia sido elaborado sem ele.

Na parte em que participei, me apresentaram a proposta e eu perguntei para o governador, e ele disse que era favor. Eu disse que, se o governador do meu Estado apoia, eu sou a favor, disse Maia, reiterando que Pezão afirmou ter perdido o controle da segurança no Estado.

Precisa ser um plano que tenha início, meio e fim. Tem que dar certo. Não pode dar errado, completou o presidente da Câmara.

INTERVENÇÃO

A ideia é que a ação dure até dezembro, mas os últimos detalhes de um decreto, que será enviado para aprovação do Congresso, serão definidos nesta sexta (16).

O texto foi previamente elaborado na noite desta quinta, durante encontro entre Temer e os ministros da Defesa, Raul Jungmann, do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen, da Fazenda, Henrique Meirelles, do Planejamento, Dyogo Oliveira, e da Secretaria-Geral, Moreira Franco.

A reunião contou ainda com a participação do governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (MDB), e do presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE).

O interventor em nome do Exército será o general Braga Netto.

Esta seria a primeira intervenção do tipo desde a aprovação da Constituição de 1988.

No mesmo encontro, o presidente discutiu a criação de um Ministério da Segurança Pública. A nova pasta poderá ser anunciada nesta sexta e um dos cotados para o posto é José Mariano Beltrame.

O assunto já vinha sendo tratado pelo governo nos últimos meses, mas ganhou força com a onda de violência vivida pelo Rio durante o carnaval.

Com informações da Folha de São Paulo.

O governo do Rio Grande do Norte publicou no Diário Oficial o Orçamento Anual de 2018, que estima as receitas e despesas do estado ao longo do ano. De acordo com a lei, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Robinson Faria (PSD), o estado deverá dispor de R$ 12.271.936.000 ao longo do ano – mantendo os mesmos números do ano passado, que foram “congelados”.

Esse valor engloba todas as entradas e saídas das contas do Poder Executivo e órgãos ligados a ele, além do Judiciário, do Legislativo e instituições como o Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.

Do G1

O prefeito Carlos Eduardo (PDT) disse que discutirá em abril se concorrerá ou não ao Governo do Estado nas eleições de 2018. O prefeito falou com a imprensa depois de ler a mensagem anual à Câmara Municipal de Natal nesta quinta-feira (15) e, questionado se era candidato, afirmou que “pode ser”.

De acordo com o que disse o prefeito, em abril ele poderá “discutir” sobre a candidatura. “Não sou candidato, mas posso ser. Não há nenhuma decisão. O meu foco é a administração municipal, mas na primeira semana de abril eu posso discutir isso”, declarou.

Carlos Eduardo ainda não havia falado abertamente sobre a possibilidade de pleitear o cargo do Poder Executivo do Estado. Durante a leitura da mensagem, o prefeito fez um balanço do ano de mandato e elencou algumas propostas postas em prática à frente do Município.

O deputado estadual Hermano Morais participou nesta quinta-feira (15), na Secretaria de Estado da Tributação (SET), de reunião importante com comerciários ao lado do titular da pasta André Horta e o adjunto Fernando Amorim para tratar de duas questões importantes e necessárias para uma melhor arrecadação do Rio Grande do Norte.

A primeira é que comerciários de alimentos, que foram representados pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no RN (Abrasel), nas pessoas de Artur Fontes (presidente), Paulo Henrique (conselheiro) e Ricardo Salustino (associado) foram reivindicar uma maior igualdade na ação de Deliverys por uso de aplicativos de dispositivos móveis no pedido de refeições no quesito exigência do CPF do cliente no ato da compra.

De acordo com a associação, o iFood, com sede em São Paulo, não tem a obrigação de exigir de seus clientes a citada informação pessoal, ficando com uma boa alíquota da taxa do serviço oferecido. Já para o aplicativo local Abrafood, é exigido no ato do uso serviço o CPF do cliente, o que vem gerando uma desconfiança para o fornecimento da informação e consequente preferência do consumidor para o aplicativo anteriormente citado.

Segundo os representantes da SET, o interesse do Estado é saber quem está vendendo para não haver sonegação de impostos, e não em que está comprando. A solução para isso é até de estimular a população com campanhas educativas a fornecer a informação solicitada como meio de controle do Estado para saber qual empresa está deixando de pagar seus impostos de acordo com a lei e consequentemente prejudicando a arrecadação.

Outro assunto de pertinência na reunião foi a busca igualdade na alíquota sob produtos de Software, em que o presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), Afrânio Miranda, citou os exemplos do Rio Grande do Norte e Paraíba, onde o primeiro é de 18% e 7% no Estado vizinho, inviabilizando qualquer tipo de concorrência.

Esses e outros temas serão debatidos após criação e instalação na Assembleia Legislativa do RN da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio, Turismo, Serviços e Empreendedorismo, previsto para o mês que vem.

Retomados os trabalhos legislativos, o presidente da Câmara Municipal de Natal (CMN), vereador Raniere Barbosa, adiantou, nesta quinta-feira (15), que o ano de 2018 será marcado por projetos e iniciativas que garantam mais transparência nos trabalho da Casa e de iniciativas que tragam benefícios diretos para os cidadãos natalenses.

De acordo com o presidente, as expectativas da atual gestão são as melhores. “Vejo com um olhar muito positivo o ano de 2018, principalmente na minha gestão que temos uma frente de trabalho com várias ações a serem realizadas. Ações essas que vêm a fortalecer a atuação da Câmara, garantindo eficiência e transparência e também a beneficiando o cidadão. O ano de 2018 será marcado por iniciativas em prol da população”, disse.

Entre as ações projetadas para a Câmara estão as melhorias das instalações físicas da Casa visando dar mais condições de trabalho para os servidores e ampliar a produção legislativa dos vereadores, implantação da Ouvidoria Cidadã, do Procon Câmara, do Memorial da Câmara, além de projetos como o Câmara Cidadã, a Câmara Verde e a Biblioteca Virtual. Além de melhorias no Portal da Transparência e na comunicação institucional da Casa para garantir ao cidadão mais acesso à informação.

Raniere também destacou que a Mesa Diretora vai manter o papel de dialogar com todos os parlamentares com o objetivo de garantir o aumento da produção legislativa, como aconteceu em 2017, quando a Lei Orçamentária Anual (LOA) foi aprovada antes do tempo e ainda houve tempo hábil para a aprovação de dezenas de projetos consensuais. “O Brasil está passando por um período de mudanças e temos que trabalhar cada vez mais para garantir o diálogo sempre de olho no benefício para o cidadão. Por isso continuaremos a presidir a Mesa dos trabalhos sempre abertos ao diálogo”, finalizou.

O juiz Convocado pelo TJRN, Ricardo Tinoco, autorizou a continuidade da investigação, direcionada ao prefeito do Município de Acari, Luiz Isaías de Medeiros Cabral, por mais 90 dias, sem prejuízo de nova prorrogação, mediante requerimento fundamentado pelo Ministério Público, por meio do Procedimento Investigatório do Mp n° 2017.019421-3. O pedido se baseia na apuração de eventual prática dos crimes tipificados nos artigos 89 e 90 da Lei nº 8.666/93, já que o chefe do Executivo municipal é agente detentor de foro qualificado por prerrogativa de função. A autorização foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira, 15.

O MP relata que, durante apuração de notícias de fatos, em especial a NF nº 300/2016 – PGJ, surgiram indícios da autoria ou participação do agente em condutas supostamente criminosas (frustrar ou fraudar o caráter competitivo das licitações), o que ensejou a instauração do Procedimento Investigatório Criminal nº 065/2017, por meio da Portaria nº 071/2017 – CJUD/PGJ, no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

No pedido, o MP ainda ressalta que a instauração se deu após o julgamento do Resp. nº 1.563.962/RN, pelo Superior Tribunal de Justiça, e antes do julgamento do Agravo Regimental em PIC nº 2017.010961-6/0001.00, onde o STJ ratificou o entendimento de que é necessária prévia autorização judicial para a instauração de inquéritos policiais ou procedimentos investigativos criminais conduzidos pelo Ministério Público, quando houver dentre os investigados agente detentor de foro por prerrogativa de função. Aponta como sendo “imprescindível a realização de diligências complementares, a fim de permitir uma decisão segura”.

A decisão no TJRN ressaltou, ainda, que autorizada a instauração ou continuação do inquérito policial ou procedimento investigativo presidido diretamente pelo Ministério Público, não compete ao Judiciário interferir na formação da “opinio delicti”, que é a definição se houve ou não o delito investigado.

O julgamento destacou também que o modo como se desdobra a investigação e o juízo sobre a conveniência, a oportunidade ou a necessidade de diligências tendentes à convicção acusatória são atribuições exclusivas do Procurador-Geral da Justiça, mesmo porque o Ministério Público, na condição de titular da ação penal, é o “verdadeiro destinatário das diligências executadas”.

“A abertura de inquérito ou procedimento investigatório criminal não representa juízo antecipado sobre autoria e materialidade do delito, ainda quando fundada em elementos indiciários”, esclarece o juiz convocado, ao enfatizar, contudo, com base na regra de competência prevista no artigo 71, da Constituição estadual, que a atividade investigatória é promovida sob supervisão do Tribunal de Justiça.

A decisão também esclareceu que é igualmente possível que, no curso de investigações levadas a efeito em desfavor de terceiros, surjam indícios da participação de agente detentor de foro por prerrogativa de função ou, ainda, quando um dos investigados adquira, após o início da fase inquisitorial, a referida prerrogativa

O desembargador Néviton Guedes, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), atendeu a um pedido da defesa e suspendeu nesta quinta-feira (15) o depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva previsto para o próximo dia 20 em Brasília.

A defesa de Lula quer que todas as cerca de 80 testemunhas arroladas no processo sejam ouvidas antes de o ex-presidente prestar depoimento.

O juiz da 10ª Vara da Justiça Federal, Vallisney de Souza, determinou o cumprimento da suspensão. Não há nova data marcada para o interrogatório.

Lula seria ouvido pela 10ª Vara no processo em que é réu por suposto tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa na compra de caças suecos pelo governo Dilma Rousseff. As suspeitas são investigadas no âmbito da Operação Zelotes.

Também são réus neste processo, e seriam ouvidos no mesmo dia, Luís Cláudio Lula da Silva, filho do ex-presidente, Mauro Marcondes e Cristina Mautoni.