O primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de julho foi depositado nesta sexta-feira (08) nas contas das prefeituras. Neste decêndio, a cota teve diminuição de 10,82%, sem considerar a inflação do período, em comparação com o mesmo repasse de 2015. Com a inflação, a queda chega a 17,27%. A situação preocupa os gestores, que têm recebido cada vez menos verbas do tesouro nacional.

59 MUNICÍPIOS FICAM COM O SALDO ZERADO

O repasse de julho atingiu um número recorde de municípios com o saldo zerado: 59 cidades do Rio Grande do Norte não receberam verbas da união. A realização de obras e os pagamentos feitos pelas prefeituras deverão ficar ainda mais comprometidos.

MUNICÍPIOS COM FPM ZERADO NA PRIMEIRA COTA DE JULHO/2016:

AFONSO BEZERRA, ALTO DO RODRIGUES, ANTÔNIO MARTINS, AREIA BRANCA, AREZ, BARAÚNA, CAIÇARA DO NORTE, CAICÓ, CAMPO REDONDO, CARAÚBAS, CARNAÚBA DOS DANTAS, CARNAUBAIS, CORONEL EZEQUIEL, EQUADOR, EXTREMOZ, FELIPE GUERRA, FERNANDO PEDROZA, FLORÂNIA, GOV. DIX-SEPT ROSADO, GROSSOS, IELMO MARINHO, JANDAIRA, JANDUIS, JAPI, JARDIM DE ANGICOS, JARDIM DO SERIDÓ, JOÃO CÂMARA, JUNDIÁ, LAGOA D’ANTA, LAGOA DE PEDRAS, LAGOA SALGADA, MARCELINO VIEIRA, MARTINS, MAXARANGUAPE, MONTE DAS GAMELEIRAS, NOVA CRUZ, PARANÁ, PARAÚ, PARAZINHO, PAU DOS FERROS, PEDRA GRANDE, PEDRO AVELINO, PEDRO VELHO, PENDÊNCIAS, PILÕES, PUREZA, RIACHO DE SANTANA, RIO DO FOGO, SANTANA DO MATOS, SÃO FRANCISCO DO OESTE, SÃO JOSÉ DO MIPIBU, SÃO RAFAEL, SERRA DO MEL, SÍTIO NOVO, TIBAU, TRIUNFO POTIGUAR, UMARIZAL, VÁRZEA, VENHA VER.

O deputado federal Walter Alves (PMDB) apresentou Projeto de Lei (PL nº 5758/2016) para prorrogar, até janeiro de 2022, a isenção do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Esse adicional incide sobre as empresas de navegação que operam em portos brasileiros e pode chegar a 40% se não houver a prorrogação.

De acordo com Sindicato da Indústria da Extração do Sal no Estado do Rio Grande do Norte (Siesal), sem a isenção do AFRMM, o custo de transporte do sal marinho brasileiro ficará mais caro em pelo menos 10% e, consequentemente, haverá dificuldades no setor responsável por 15 mil empregos diretos e 50 mil indiretos.

O deputado Walter Alves ressalta que o PL é uma prioridade. “O sal deveria ser tratado como produto estratégico nacional”, avalia. Para o parlamentar, sem essa prorrogação, “haverá aumento no preço do sal de cozinha, prejuízo para a indústria salineira do Rio Grande do Norte e favorecimento para o mercado chileno, que goza das isenções da Tarifa Externa Comum e do AFRMM”, acrescenta.

O presidente dos Correios, Guilherme Campos, e o vice-presidente de Logística, José Furian Filho, confirmaram ao deputado federal Fábio Faria (PSD/RN) o lançamento, no dia 1º. de agosto, da parceria com a Inframérica para a instalação do Centro Internacional dos Correios do Brasil, que funcionará no Aeroporto Aluísio Alves, em São Gonçalo do Amarante. Na prática, o Rio Grande do Norte passará a ser HUB dos Correios para as regiões Norte e Nordeste, e parte do Centro Oeste.

 Depois de Rio de Janeiro, São Paulo e Curitiba, o Rio Grande do Norte será o quarto Centro Internacional dos Correios no Brasil, e também teremos um novo Centro a ser instalado em Campinas. Esse HUB no RN receberá encomendas internacionais e distribuirá para os demais estados via transporte rodoviário ou aéreo”, informa o presidente dos Correios, Guilherme Campos.

Ação cobra a devolução de recursos recebidos irregularmente e o desconto do valor que ultrapassar o teto

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) ingressou com uma ação cobrando que a União inclua os R$ 30.471,11 recebidos mensalmente pelo senador José Agripino Maia, a título de “pensão especial de ex-governador”, na base de cálculo de seu teto salarial, uma vez que o político já recebe R$ 33.763 de subsídio pelo cargo no Senado. As duas fontes totalizam R$ 64.234,11, valor 90,2% acima do limite constitucional, que atualmente é de R$ 33.763.

O teto salarial está previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal e foi regulamentado em 4 de junho de 1998 pelo Congresso Nacional, através da Emenda Constitucional nº 19. A partir daquela data, as remunerações dos servidores públicos, inclusive quando provenientes de mais de uma fonte, não poderiam ultrapassar o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje é de R$ 33.763, o mesmo valor do atual subsídio dos senadores.

Desde então, os vencimentos de José Agripino, somando o subsídio e a “pensão especial”, ultrapassam o teto e desrespeitam a Constituição. O senador recebe a “pensão especial” vitalícia de ex-governador desde 1986 quando deixou o governo, após seu primeiro mandato. Os vencimentos equivalem aos dos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estadual da ativa e o pagamento só foi interrompido entre março de 1991 e março de 1994, quando ele voltou a ocupar o cargo de governador do Rio Grande do Norte.

Em pedido liminar, o MPF requer que seja facultado ao senador, dentro de um prazo de 48h, o direito de escolher sobre qual das fontes de renda será descontado o valor irregularmente recebido. Caso ele não faça a opção, o Senado deverá descontar do subsídio o valor que ultrapassa o teto e repassar apenas a diferença que resta para o alcance do limite constitucional – R$ 3.291,89 –, enquanto a “pensão especial” continuar sendo paga a José Agripino. Isso sem considerar os demais descontos legais.

A ação solicita ainda a devolução dos recursos recebidos irregularmente nos últimos cinco anos, tendo em vista que sobre os vencimentos anteriores já incide a prescrição. A quantia “bruta” a ser ressarcida totaliza R$ 1.036.141,88, porém nesse cálculo ainda não foram levados em consideração os descontos tributários e previdenciários já aplicados e nem a correção monetária do período.

Pensão – Para o procurador da República Kleber Martins – autor da ação juntamente com os procuradores Rodrigo Telles, Victor Mariz, Fernando Rocha e Cibele Benevides -, “mais do que exótica, a mencionada pensão (de ex-governador) desmoraliza a própria noção de republicanismo, porque condenou o pobre povo potiguar a conceder a José Agripino Maia, por todo o resto de sua vida, um valor mensal equivalente às mais altas remunerações dos servidores públicos estaduais”.

No entender do representante do MPF, ainda mais grave é o fato de a pensão ser paga sem ter havido qualquer contrapartida, seja “a prestação de um serviço ao Estado – já que, pelo exercício do mandato de Governador, aquele já havia recebido os salários respectivos no período – e nem mesmo o aporte de contribuições previdenciárias”.

O Ministério Público Estadual já constatou, inclusive, que o pagamento do benefício teve início sem sequer ter sido instaurado um processo administrativo. O MP/RN vem contestando a pensão na Justiça Estadual, através da Ação Civil Pública n° 0802742-42.2014.8.20.00001, que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

Já a ação do MPF foi protocolada na Justiça Federal sob o número 0804429-59.2016.4.05.8400.

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O governador Robinson Faria apresentou nesta quinta-feira (07), em Brasília, ao ministro da Fazenda Henrique Meirelles proposta do Governo do Estado para reposição das perdas com a redução dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A proposta pretende compensar a dilatação da dívida dos estados por um período de 20 anos, previsto no Projeto de Lei complementar 257/16.

Em reunião em Brasília, na sede do Ministério da Fazenda, Robinson disse a Meirelles que o refinanciamento da dívida não atende as necessidades do Rio Grande do Norte, por que, hoje, o problema do Estado é de caixa. “O refinanciamento é mais interessante aos grandes estados que têm grandes dívidas. A nossa dívida é a segunda menor do país, por isso pouco nos beneficia”, explicou Robinson Faria. Em 2015 o Rio Grande do Norte perdeu do FPE R$ 199.551.785,72. Em 2016, até o mês de maio, o RN deixou de receber do FPE R$ 236.464.793,90. E a previsão é de que até o final deste ano as reduções dos repasses alcancem R$ 567.515.505,36. Se somadas as perdas de 2015 e 2016, o valor atinge mais de R$ 760 milhões.

Robinson participou da reunião acompanhado dos governadores da Bahia, Paraíba, Alagoas, Ceará, Maranhão e Piauí, e dos vice-governadores de Sergipe e Pernambuco. Juntos, os 16 estados das regiões Norte e Nordeste têm previsão de perdas do FPE no valor de R$ 14 bilhões até o final de 2016.

O governador do RN ressaltou que o objetivo dos gestores é recuperar ainda no exercício de 2016, as economias estaduais e apresentou ainda outras duas propostas ao Ministro. A do restabelecimento da tributação do imposto de renda sobre lucros e dividendos. Até 1995, os haveres a título de distribuição de lucros e dividendos eram tributados pelo imposto de renda em 15%. Naquele ano, entretanto, passou-se a renunciar a essa receita estabelecendo-se total isenção. A terceira proposta é a de ampliação em 2% – passando dos atuais 22,5% para 24,5% – da destinação do FPE aos Estados.

Vários senadores de diversos estados também participaram da reunião. Do RN, José Agripino e Garibaldi Filho.

Foto: Reprodução

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) denunciou o ex-reitor da UFRN José Ivonildo do Rêgo e seis ex-dirigentes da instituição envolvidos em um contrato ilegal de licenciamento concedido à SIG Software & Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda., no ano de 2011. A ação penal já foi recebida pela Justiça e tramita na 2ª Vara Federal, em Natal.

Pelo contrato, a empresa pertencente ao então diretor de Sistemas da universidade, Gleydson de Azevedo Ferreira Lima, virou representante única de softwares de gestão desenvolvidos na própria instituição – como Sigaa e Sipac –, o que gerou R$ 21 milhões em prejuízos à UFRN. Desse dinheiro, R$ 2,9 milhões foram diretamente para o empresário/servidor e sua esposa, Raphaela Galhardo Fernandes Lima, sócia-administradora da SIG.

Além do ex-reitor e de Gleydson e sua esposa, são réus o então superintendente de Informática, Aluízio Ferreira da Rocha Neto; o ex-coordenador do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT), Aldayr Dantas de Araújo; o ex-pró-reitor de Planejamento e coordenador geral do Setor de Convênios da UFRN, João Emanuel Evangelista de Oliveira; o ex-pró-reitor de Administração da UFRN, João Batista Bezerra; e o procurador-geral da instituição, Giuseppi da Costa.

Prejuízos – O contrato com a SIG concedeu à empresa, pelo prazo de cinco anos, a exploração de diversos sistemas integrados, incluindo o Sipac (de Patrimônio, Administração e Contratos), Sigaa (de Gestão de Atividades Acadêmicas), SigRH (de Gestão de Recursos Humanos), SIGPP (de Gestão de Planejamento e Projetos), Siged (de Gestão Eletrônica de Documentos), SIGAdmin (de Administração e Comunicação) e Arq_SIG (Arquitetura de software dos sistemas SIG).

O MPF apurou que o suposto processo de dispensa de licitação, que possibilitou a contratação direta da SIG, ocorreu sob diversas irregularidades, beneficiando Gleydson de Azevedo, que ocupava um cargo comissionado de “assessor do Gabinete do Reitor”, exercendo a função de diretor de Sistemas da UFRN. Foram utilizados, no processo fraudado, documentos falsos, com o conhecimento do ex-reitor e dos demais réus. Além disso, a dispensa ocorreu fora das hipóteses permitidas na lei.

O simples fato de o empresário ocupar, na época, um cargo comissionado na universidade impediria a formalização do contrato. “Não bastasse isso, o procedimento tramitou secretamente, não tendo havido publicação da ratificação da dispensa de licitação na imprensa oficial”, reforça a ação do MPF, assinada pelo procurador da República Rodrigo Telles.

Graças às irregularidades, a empresa passou a explorar economicamente os programas, prestando serviços a diversos órgãos e entes públicos interessados na tecnologia. Enquanto isso, a UFRN deixou de obter receitas, por meio de possíveis acordos de cooperação técnica com os interessados. A quebra do sigilo bancário da SIG apontou o recebimento de R$ 21,6 milhões, dos quais parte foi revertido para a própria empresa e R$ 2,9 milhões transferidos para o casal de sócios.

Apesar de o contrato prever 6% dos ganhos para a universidade, não foi identificada nenhuma transferência para a instituição. Antes de conceder a licença à SIG, a UFRN firmava termos diretamente com os órgãos interessados e chegou a receber R$ 18 milhões nesses acordos. O MPF ressalta ainda os danos extras aos entes públicos (institutos e universidades, entre outros) que contrataram os softwares pela SIG e poderiam ter negociado valores melhores, sem essa intermediação.

Na ação penal, os réus responderão pelos crimes relacionados ao uso de documentos falsos e falsidade ideológica (artigos 304 e 299 do Código Penal) e à dispensa indevida de licitação (Artigo 89 da Lei 8.666, neste caso com exceção de Aluízio Ferreira e Aldayr Dantas).

A ação penal tramita na Justiça Federal sob o número 0000605-28.2016.4.05.8400.

O Governo do Estado reuniu-se, na manhã desta quinta-feira (7), com a Caixa Econômica Federal para análise de contratos de obras e serviços contemplados com recursos da União. Ao todo, o Estado possui hoje, 101 contratos ativos que apresentam contrapartida da União, operacionalizados através da Caixa. São 32 financiados com recursos do CPAC e FGTS e 69 do Orçamento Geral da União (OGU). Os gerentes da CEF, em Natal, Maria Sayonora de Farias Barros Pascoal e Ricardo Bezerra Mariz, expuseram os principais pontos desses convênios.

Segundo a Secretária-chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha, o objetivo da reunião é agilizar os processos. “Temos que otimizar as ações do Governo do RN, evitando assim o vencimento do prazo de vigência dos contratos, de forma a garantir o desembolso dos recursos para as obras”, explicou.

Foram avaliados os projetos da Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern), Departamento de Estradas e Rodagens (DER), Companhia Estadual de Habitação (Cehab), Empresa de Pesquisa Agropecuária (Emparn), Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), Secretaria Estadual de Saúde (Sesap), Secretaria de Infraestrutura (Sin), Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc), Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários e de Apoio à Reforma Agrária (Seara), Secretaria de Turismo (Setur) e Secretaria de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh).

Os pré-candidatos a prefeito e vereador do Partido Progressista do Rio Grande do Norte vão participar neste final de semana de uma formação para as eleições municipais. Organizada pelo diretório estadual do partido, que tem à frente Betinho Rosado, a preparação vai contar com palestras sobre as novas regras eleitorais e a utilização das mídias sociais no processo eleitoral. Um dos palestrantes é o advogado Thiago Cortez.

Em Natal, o encontro vai ocorrer nesta sexta-feira (08), às 18h, no auditório do Hotel Holiday Inn, próximo à Arena das Dunas. Outros encontros ocorrerão sábado (09), em São José de Mipibu, e domingo (10), em Pau dos Ferros e Mossoró.

Depois de quase dois meses à frente do Ministério da Educação e de ter exonerado o corpo técnico do Fórum Nacional de Educação (FNE), o ministro interino da pasta, Mendonça Filho, em resposta a questionamento da senadora Fátima Bezerra, decidiu convidar o presidente da entidade para uma reunião com ele. O ministro participou, nesta quarta-feira, de uma audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado.

O ministro determinou que sua assessoria entre em contato com o professor Heleno Araujo, ainda durante a reunião na comissão.

Para a senadora Fátima Bezerra, a entidade não é uma instituição qualquer e, portanto, merece ser respeitada. “ O Fórum é uma instituição do Estado brasileiro. Não é o professor Heleno ou a professora Maria. É um órgão, que de acordo com a lei, tem a missão de coordenar as Conferências Nacionais de Educação e tem o papel de acompanhar o cumprimento das metas do novo Plano Nacional de Educação. Infelizmente, até o presente momento, não foi dado ao Fórum o devido respeito que ele deve ter”, enfatizou.

Fátima criticou ainda o conformismo do ministro em relação à redução das verbas para a educação, prevista na PEC 241, em tramitação no Congresso, que limita os reajustes dos gastos públicos à inflação do ano anterior. “ Infelizmente, o ministro é um dos defensores da PEC 241. Isto é grave! Já há estudos comprovando que, se a regra Temer-Meirelles for aprovada, será impossível implementar um novo ciclo da educação a luz do novo Plano Nacional de Educação (PNE) ”, disse.

Área de anexos

A pedido do senador José Agripino (RN), o superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes do Rio Grande do Norte (Dnit-RN), Ézio Gonçalves, esteve nesta quarta-feira (6) no gabinete do parlamentar, em Brasília (DF), para apresentar as principais reivindicações do órgão a fim de melhorar a mobilidade urbana do RN. Engenheiro civil por formação, Agripino garantiu que irá atuar para que importantes obras no estado tenham continuidade o mais rápido possível.

O senador potiguar e o diretor do Dnit-RN conversaram, entre outros assuntos, sobre três principais obras para a mobilidade urbana do estado. A primeira é a construção de obras complementares da BR 101 (que liga Natal a Parnamirim). Estão previstos 21quilômetros de vias marginais, drenagem, pavimentação com o objetivo de melhorar o fluxo da via, por onde chegam a passar 95 mil veículos em horário de pico. O valor da obra está avaliado em R$ 158 milhões.

A segunda obra importante para o RN, segundo o superintendente do Dnit, é a duplicação da BR 304 (entre Parnamirim e Macaíba). Serão 27 km de extensão, incluindo 16 construções como viadutos, pontes, vias marginais e restauração. A obra está avaliada em R$ 287 milhões. Ainda de acordo com Gonçalves, a terceira obra mais importante para a mobilidade urbana do RN é a construção do Viaduto do Gancho (entre a BR 406 e 101). Um dos principais objetivos do viaduto, avaliado em R$ 28,7 milhões, é eliminar o ponto crítico de acesso ao aeroporto.

Para José Agripino, investir em infraestrutura é o caminho para amenizar o tráfego das cidades e impulsionar a economia do estado.

Durante a discussão sobre o Projeto de Lei Complementar 257/16, do Poder Executivo, que propõe a dilatação das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos, o deputado federal Fábio Faria (PSD/RN) subiu à tribuna para defender que o governo federal ofereça uma compensação aos estados menos endividados. Faria lembrou que a dívida conjunta dos estados das regiões Norte e Nordeste se resume a cerca de 5% do total da dívida dos entes federados.

“Esses estados, que fizeram todo o esforço para pagarem ou reduzirem suas dívidas, ao longo dos anos, serão pouco beneficiados com a negociação proposta pelo PLC 257/2016. A atual dívida do Rio Grande do Norte, por exemplo, não passa de 0,06% do total contraído pelos 26 estados e Distrito Federal. O que defendemos é uma compensação, um socorro aos governadores que sofrem para conseguirem pagar a folha do funcionalismo público e custear os serviços básicos, como saúde e educação”, disse o deputado.

BRASÍLIA – Governadores de 15 estados do Norte e Nordeste se reunirão nesta quinta-feira (7) com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para reforçar o pedido extra de ajuda extra como forma de compensar pelas perdas geradas pela queda dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) entre 2014 e 2016. Pelo levantamento, até o fim do ano, as perdas acumuladas alcançarão R$ 14 bilhões.

Com o objetivo de reivindicar demandas financeiras e legais prometidas pelo Governo do Estado, os policiais e bombeiros militares estarão às 14h em frente à Governadoria para um ato público. A ação foi aprovada em assembleia geral, com a participação de mais de 200 militares associados. É confirmada a presença de boa parte dos policiais, que estarão em seu dia de folga e desarmados.

Em que pese o assédio moral do Comandante Geral da Polícia Militar do RN, as polícias estão firmes e fortes para a ação de amanhã. “A nossa intenção é ser recebido pelo governador e ter uma resposta satisfatória. Sabemos da situação financeira do Governo do Estado, mas só pedimos que se cumpra o que está previsto em lei”, coloca Eliabe Marques, presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBMRN).

A reivindicação prioritária é quanto às questões financeiras e da legislação desatualizada.  No quesito financeiro falta à categoria o pagamento do retroativo de quem foi promovido em dezembro de 2015; o pagamento das promoções de abril de 2016, como também das promoções do período entre 2012 e 2014. Falta também o pagamento dos níveis remuneratórios do subsídio – atrasados desde julho de 2012.

Quanto à legislação, a Associação pede o encaminhamento da Lei de Organização Básica (LOB) que organiza a Polícia Militar e Bombeiros internamente; atualização do estatuto; criação do código de ética; e previdência dos militares sociais. “Não estamos pedindo privilégios, aumento. Estamos cobrando o cumprimento da lei que foi elaborada com a participação do Governo”, acrescenta Eliabe.

Da Assessoria

Por uma diferença de apenas quatro votos, fracassou a tentativa do governo interino do presidente Michel Temer de aprovar hoje (6) a urgência para o projeto de lei (PLP 257) que trata da renegociação das dívidas dos estado e do Distrito Federal. A urgência precisava de 257 votos para ser aprovada, mas obteve 253.

A urgência do projeto era considerada primordial pelo governo, que negociava sua aprovação desde o início da semana. A intenção era tentar votar o mérito da matéria logo em seguida. Para tanto, o governo chegou a retirar nesta quarta-feira a urgência constitucional de cinco projetos encaminhados pela presidenta afastada Dilma Rousseff, entre eles três do chamado pacote de combate à corrupção, que trancavam a pauta.

Pela proposta acertada com o governo, os estados conseguiram alongar a dívida em 20 anos, reduzindo o valor das parcelas. Os estados e o Distrito Federal terão carência de seis meses nas parcelas até dezembro.

A partir de janeiro, as prestações terão descontos, que serão progressivamente reduzidos até julho de 2018. O governo colocou condições para aceitar a renegociação, entre elas a reforma os regimes jurídicos dos servidores.

Na tentativa de avançar, o governo chegou a promover uma reunião de líderes da oposição com o relator da proposta, deputado Esperidião Amim (PP-SC), para tentar chegar a um acerto sobre pontos divergentes, mas não houve acordo.

O principal ponto de controvérsia trata da contrapartida exigida dos estados para adesão ao novo refinanciamento, o que, para a oposição, geraria a possibilidade de retirada de direitos dos servidores em questões previdenciárias e estatutárias.