Com uma proposta orçamentária em torno de R$ 13,2 bilhões em receitas e um déficit de cerca de R$ 920 milhões, foi aprovada, pelos deputados estaduais, a proposta de Lei Orçamentária Anual para 2021, do Governo do Estado, na sessão plenária desta terça-feira (29). A proposta foi aprovada à unanimidade dos parlamentares, com 19 votos favoráveis. Também foi aprovado destaque proposto pelo deputado George Soares (PL), mantendo os 15% solicitados pelo Executivo para o remanejamento de recursos. A sessão foi iniciada pela manhã, transcorreu pela tarde e ocorreu de forma híbrida, com os parlamentares do grupo de risco à covid-19 participando de forma remota.

O deputado Getúlio Rêgo (DEM), relator da matéria, fez a leitura de seu relatório expondo os percentuais propostos para as áreas prioritárias, assim como enalteceu a iniciativa dos parlamentares na destinação de recursos para setores que julgaram importantes. Ao todo, 428 emendas foram encartadas. O relator também externou o agradecimento aos colegas parlamentares e assessores da CFF pelo empenho na elaboração do documento. Ao presidente da comissão, deputado Tomba Farias (PSDB), Getúlio Rêgo destacou sua interlocução com o Governo em busca de mais informações para subsidiar a análise da matéria.

Durante a apresentação do relatório, o deputado fez um amplo panorama sobre a situação financeira do Estado e elogiou o percentual destinado para a pasta da Segurança Pública (16,64%, ou R$ 1,357 bilhão), acima do exigido constitucionalmente, mas ponderou que esperava mais recursos para a área de Saúde. “Infelizmente, com a Saúde (13,22%, cerca de R$ 1,320 bilhões), o Governo não foi tão sensível como deveria, pois estamos numa profunda crise no atendimento à saúde da população”, destacou o deputado. Os percentuais determinados por lei para Educação também foram superados, com previsão de R$ 2,4 bilhões para 2021, o equivalente a 25,66% do orçamento.

O deputado estadual Vivaldo Costa (PSD) apresentou requerimento, no plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer, a elaboração de um Projeto de Lei para a criação de um Plano de Atenção Educacional Especializado para os alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem (dislexia, disgrafia e discalculia) nas Instituições de Ensino do estado.

Conforme o pedido do parlamentar, a implementação do Plano deve acontecer nas escolas das redes pública e privada, com a finalidade de garantir um aperfeiçoamento na qualidade de ensino para os alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem.

“Essas dificuldades de aprendizagens têm grande recorrência na vida escolar. Como forma de contorná-las, é imprescindível que toda a equipe trabalhe, de forma coletiva, e esteja alinhada e capacitada para amenizar tal impasse. Quando a dificuldade do aluno está relacionada com algum distúrbio, é de grande valia que os profissionais da área da saúde e educação trabalhem conjuntamente, de modo que os estudantes tenham garantidas a avaliação diagnóstica e o acompanhamento educacional especializado”, explicou Vivaldo Costa.

Ainda segundo o deputado, a escola deverá desenvolver um sistema de informação e acompanhamento dos alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem, por meio de cadastro específico, elaborando estratégias de intervenção, e assim, possibilitando a inclusão e recuperação desses alunos.

O deputado estadual Souza Neto (PSB) apresentou requerimentos, no plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, ao Governo do Estado e ao Departamento de Estradas e Rodagens (DER), para que seja providenciada a recuperação da RN 016, que interliga o município de Porto do Mangue à cidade de Carnaubais; também da RN 404, que interliga Ponta do Mel, no município de Areia branca, à cidade de Porto do Mangue; e recuperação da malha viária da RN Dehon Caenga, onde interliga a cidade de Grossos ao município de Tibau.

De acordo com o parlamentar, a RN 016, que interliga o município de Porto do Mangue à Carnaubais, é uma estrada importante para economia, pois é responsável pelo tráfego de veículos que transportam o Sal de Porto do Mangue para outras regiões. “Essa solicitação é fruto de reivindicação do setor salineiro, que relata que as dificuldades do transporte do produto têm aumentado, já que os veículos não estão conseguindo trafegar no trecho”, explicou.

Sobre o trecho da RN 404, ligando Ponta do Mel a Porto do Mangue, ele informa que, além dos problemas do avanço das dunas, existem vários pontos críticos com riscos iminentes de acidentes, o que compromete o tráfego de veículos.

Já com relação à RN Dehon Caenga, o deputado afirma que os condutores que trafegam na estrada reclamam das péssimas condições do trecho, uma vez que, em razão do desgaste da rodovia, o índice de acidades tem aumentado.

Na reunião conjunta das Comissões de Finanças e Fiscalização (CFF) e de Administração, Serviços Públicos e Trabalho (CASPT), realizada na manhã desta terça-feira (22), presidida pelo deputado Gustavo Carvalho (PSDB) o deputado Galeno Torquato (PSD) pediu vista do Projeto de Lei 275/2020 de autoria do Governo do Estado que solicita autorização do Legislativo para ceder, a instituições financeiras públicas ou privadas, créditos decorrentes de precatório federal.

Pelo Projeto, o Poder Executivo Estadual fica autorizado a ceder até o limite de R$ 260,7 milhões a instituições financeiras públicas ou privadas, o crédito decorrente do precatório autuado em julho deste ano, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), incluído no Orçamento Geral da União (OGU) para o exercício financeiro de 2021.

Conforme está no Projeto, a cessão observará as disposições da Lei Federal 8.666, de 1993 e somente poderá ser realizada na modalidade Pró Soluto (o cedente responde pela existência e legalidade do crédito).
Os recursos financeiros decorrentes da cessão do crédito serão destinados, exclusivamente, ao financiamento de projetos, ações e/ou programas considerados como ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a Educação Básica, nos termos da Lei Federal 11.494 de 20 de junho de 2007, ou outra que a substituir.

Ainda conforme registra o Artigo 4º da propositura, o “Estado do Rio Grande do Norte não ficará obrigado, ou de qualquer forma responsável, por parte ou totalidade dos créditos envolvidos na negociação, nem pelo pagamento pontual a ser realizado pelo devedor dos créditos cedidos. A cessão será feita mediante procedimento licitatório prévio.

Participaram da reunião, os deputados Tomba Farias (PSDB), Galeno Torquato, Getúlio Rêgo (DEM), José Dias (PSDB) e Souza (PSB), pela Comissão de Finanças e Fiscalização e Gustavo Carvalho, Isolda Dantas (PT) e Dr. Bernardo (Avante) da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho.

O ritmo de trabalho na Assembleia Legislativa segue acelerado até o próximo 30 de dezembro com apreciações e aprovações de projetos como a Lei Orçamentária Anual (LOA), além de dezenas de outros em análise na Casa. Nesta terça-feira (22), durante sessão ordinária, os parlamentares seguiram a pauta e votaram matérias como o Projeto de Lei Nº 2/2020 que institui o novo Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, dando uma nova redação ao Capítulo V do Título I, com emendas substitutivas para os artigos 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33.

Durante a votação também foram aprovados à unanimidade os projetos, de autoria da deputada Isolda Dantas (PT). Um deles, o de Nº 66/2019, cria o dossiê “Mulher Potiguar”, que visa sistematizar e analisar os dados, dando visibilidade da violência que são acometidas as mulheres potiguares, bem como das políticas sob a ingerência do Estado, voltadas às mulheres.

Outro projeto de Isolda aprovado à unanimidade foi o Nº 255/2019 que dispõe sobre a política Estadual de sementes de cultivares e mudas crioulas no RN, que objetiva respeitar as especificidades ambientais e proteger os valores culturais e os patrimônios naturais, a biodiversidade e os conhecimentos tradicionais de cada região; o Projeto de Lei Nº 359/2019 que institui, no calendário oficial do Rio Grande do Norte, o “Dia Estadual do Profissional da Fiscalização Agropecuária” e o Projeto de Lei Nº 453/2019 que institui a política estadual de convivência com o Semiárido e o Sistema Estadual de Convivência com o Semiárido, no RN.

Os trabalhos seguem na Assembleia Legislativa até o dia 30 de dezembro, quando os deputados estaduais devem zerar a pauta e aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB) usou o horário destinado aos oradores, na sessão plenária desta terça-feira (22), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, para falar sobre o material gráfico de propaganda distribuído pelo Governo do Estado sobre as ações de gestão do Poder Executivo.

Ele elogiou o material gráfico impresso e o trabalho da agência de publicidade, mas fez uma crítica direta ao conteúdo da propaganda. “O material é quase na sua totalidade mentiroso e agride a inteligência das pessoas do RN. Por exemplo, o Governo disse que estruturou 600 novos leitos, nós questionamos onde estavam esses leitos e até hoje não tivemos resposta”, disse.

“Na área de infraestrutura, o Governo diz que a recuperação da rodovia que liga os municípios de Caicó e Jucurutu foi feita por essa gestão, mas o povo é inteligente e saberá dar a resposta no momento certo”, acrescentou. Ele também citou outras ações que o Governo alega ter feito, como a recuperação de praças e espaços públicos, as obras nas barragens Passagem das Traíras e de Oiticica, além de outras.

Em reunião extraordinária e conjunta, pelo sistema hibrido de deliberação da Assembleia Legislativa realizada na manhã desta segunda-feira (21), as Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e de Finanças e Fiscalização (CFF) rejeitaram, por unanimidade, o veto parcial do Governo do Estado às emendas aprovadas em Plenário no dia 20 de outubro último.

A reunião foi presidida pelo deputado Getúlio Rêgo (DEM) e teve como relatores da matéria, a deputada Cristiane Dantas (SDD), na CCJ, e o deputado Tomba Farias (PSDB) na CFF que não consideraram haver vício de iniciativa nas emendas apresentadas pelo Parlamento. Na Comissão de Constituição e Justiça foram quatro votos favoráveis à derrubada do veto e três abstenções. Na Comissão de Finanças e Fiscalização todos os sete deputados votaram pela rejeição do veto governamental.

Na decisão para vetar parcialmente o Projeto de Lei 123/2020, – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que serve de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2021, aprovada com modificações pelas emendas encartadas pelo Parlamento Estadual, a governadora Fátima Bezerra registrou entre as razões a ampliação da definição de emenda parlamentar em individuais e coletivas e definição da programação financeira.

De acordo com o veto pretendido pelo Governo, as disposições, entretanto, esbarravam nos comandos insertos nos artigos 47 a 50 da Lei Federal 4.320 e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que reservam ao Poder Executivo a competência, bem como fazer cumprir as metas fiscais.

A Governadora alegava ainda que a Lei Complementar Federal 101 impõe aos Poderes e ao Ministério Público a verificação bimestral do cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, ensejando diversos atos de limitação de empenho e movimentação financeira para cumprimento do estabelecido na LDO.

Diante do reconhecimento da sua atuação parlamentar na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Coronel Azevedo (PSC) foi homenageado com o título de cidadão pau-ferrense em evento realizado sábado (19), na Câmara Municipal de Pau dos Ferros.

Em seu discurso, o homenageado ressaltou Pau dos Ferros “em crescimento acelerado, que avança em seu desenvolvimento econômico e social”.

Ele também agradeceu ao vereador Sargento Monteiro, propositor da homenagem, e aos vereadores do Parlamento municipal pela concessão do título de cidadão pau-ferrense.

“Homenagens como esta, que reconhecem nosso trabalho na Assembleia Legislativa, nos motiva ainda mais e renova nossas energias para a incessante luta em defesa do povo do Rio Grande do Norte”, declarou.

A deputada estadual Isolda Dantas (PT) apresentou Projeto de Lei requerendo o reconhecimento das Colônias de Pescadores do Rio Grande do Norte, como patrimônio cultural imaterial do estado. A aprovação da matéria vai impactar cerca de 35 mil pescadores divididos entre pesca artesanal e continental, conforme contabiliza a parlamentar.

“Nosso mandato tem, ao longo dos últimos dois anos, acompanhando os e as pescadoras artesanais e suas colônias, desde a realização de audiência pública, à apresentação de Projeto de Lei, como o Programa de Compras Governamentais (Lei do PECAFES)”, afirmou.

Isolda também ressaltou a importância cultural das colônias de pescadores “bem como as suas tradições enquanto comunidades tradicionais e que necessitam de proteção especial junto à institucionalidade”, justificou.

As colônias de pescadores do RN aproximam-se de 80, distribuídas em cerca de 410km de costa estadual.

O presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), requereu uma série de medidas para o município de São Pedro, localizado na região Potengi do estado. As medidas contemplam as áreas de abastecimento de água e segurança.

A primeira medida, solicita a perfuração e instalação de poços tubulares, nas comunidades rurais do município. “O objetivo é prevenir os problemas que poderão surgir caso o colapso no abastecimento d’água da cidade esteja sob ameaça”, justificou. A zona rural de São Pedro possui, em média, três mil habitantes.

Para a área de segurança, Ezequiel requer a disponibilidade de uma nova viatura policial e o aumento do efetivo policial, além da melhoria nas condições de trabalho para a Polícia Militar no referido município.

Os membros da Comissão de Administração, serviços públicos e trabalho da Assembleia Legislativa reuniram-se nesta quinta-feira (17) para a 8ª reunião de comissão ordinária. Na ocasião, apreciaram e aprovaram projetos que atendem aos familiares das vítimas da Covid-19, as mulheres vítimas do câncer e cria o cartão digital de vacinação no Rio Grande do Norte.

“São projetos importantes que refletem diretamente na vida dessas pessoas vitimizadas e que precisam de políticas públicas que protejam suas atuais condições”, disse o presidente da Comissão, Francisco do PT.

As matérias aprovadas a unanimidade foram as seguintes: de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PL), o projeto de lei Nº 384/2019,que cria o cartão digital de vacinação no Rio Grande do Norte e o projeto de lei Nº 235/2020, que institui o programa de humanização e acolhimento aos familiares das vítimas do Covid-19.

Nesta quinta-feira (17), o plenário da Assembleia Legislativa do Reio Grande do Norte, votou e aprovou Projeto de Lei do deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Casa Legislativa que assegura atendimento prioritário aos portadores de diabetes em toda a rede de saúde pública ou privada do Estado do Rio Grande do Norte.

“Para obter o benefício previsto nesta Lei, o usuário do serviço de saúde deverá comprovar a condição de portador de diabetes mediante a apresentação de documento médico (laudo) que ateste a patologia. Os estabelecimentos, no momento do atendimento, devem identificar as pessoas portadoras de diabetes para que assim possa ser dada a prioridade e a celeridade ao atendimento”, explica o deputado.

A partir da sanção da governadora do Estado, Fátima Bezerra (PT), ficam os hospitais, unidades de saúde, clínicas, laboratórios e similares, que integram a Rede de Saúde Pública ou Privada do Estado do Rio Grande do Norte, a partir da vigência desta Lei, obrigados a oferecer as pessoas portadoras de Diabetes Tipo 1 e Tipo 2, atendimento prioritário na realização de exames laboratoriais, por imagens, endoscópicos ou congêneres, que necessitem ser executados em jejum.