A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quarta-feira (21), por unanimidade, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O projeto, que desburocratiza e simplifica a concessão de alvarás e licenciamentos para pequenos empreendimentos, segue agora para sanção da governadora Fátima Bezerra (PT). Na abertura da votação, o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), enfatizou a importância da nova legislação e o momento histórico para a economia do RN.

O presidente da Assembleia apoiou a matéria desde a sua chegada à Casa. Para dar celeridade ao projeto no Legislativo, criou a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, que comandou os debates em torno da Lei. A presidência do colegiado coube ao deputado Kleber Rodrigues (PL), que celebrou a aprovação da proposta. “Hoje é um dia de festa para o RN e para as micro e pequenas empresas. Quero parabenizar a governadora Fátima e também o nosso presidente Ezequiel Ferreira que deu todo apoio a Frente Parlamentar para fazer seu trabalho”, disse Kleber.

Entre os pontos principais da Lei está a abertura de licitações com participação exclusiva de Micro e Pequenas Empresas instaladas no RN, permitindo que este importante segmento da economia tenha acesso às compras governamentais. As fiscalizações agora deverão ter natureza prioritariamente orientadora, conforme a Lei. Outra novidade é a criação do Plano de Incentivo Tributário e de Infraestrutura, voltado para as micro e pequenas empresas e Microempreendedor Individual que atuam nas áreas de turismo, inovação, economia solidária, impacto social, negócios industriais, agronegócio de exportação e educação empreendedora.

Há ainda na Lei, a criação de um Fundo de Capital de Risco para capitalização das microempresas, empresas de pequeno porte e demais equiparadas, assim como manutenção permanente de um programa estadual de microcrédito. Com isso, espera-se que os pequenos negócios que se tornem fornecedores do Estado tenham seus pagamentos garantidos. Outra novidade é a educação Empreendedora, que prevê a inserção de ações pedagógicas nas escolas para o desenvolvimento de uma cultura empreendedora no RN.

O Projeto de Lei nº 123/2020, de iniciativa do Governo do Estado, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração do orçamento de 2021 (Lei Orçamentária Anual – LOA) foi aprovado pelos deputados na sessão plenária desta terça-feira (20). Além deste, outros projetos de iniciativa do Executivo, parlamentar e do Ministério Público do Estado (MPE/RN) foram aprovados.

O projeto da LDO passou pela Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) antes de ir a plenário e teve relatoria do deputado Tomba Farias (PSDB) e recebeu, nesta comissão, 28 emendas, sendo 21 de textos e 7 de criação e alteração de metas. “Este ano não foi uma tarefa muito fácil, porque tivemos muitos problemas, inclusive agravados pela Covid-19, que muitas vezes não permitiram nos reunirmos, mas agradeço o esforço de todo o corpo técnico desta Casa”, afirmou Tomba.

O relator fez a ressalva de que na LDO o Executivo “restringiu o Poder Legislativo na elaboração orçamentária, quando pretende priorizar na execução do orçamento uma agenda estratégica do governo”, lamentou.

O presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) elogiou o trabalho do relator e da Comissão de Finanças. “Foi um grande trabalho do relator e de toda a assessoria, que se debruçou sobre essa matéria de tanta importância, num trabalho de tardes e noites”, disse Ezequiel. A atuação do relator também foi motivo de elogio do colega Gustavo Carvalho. “Foi um trabalho incansável, é uma peça muito difícil de ser analisada e a dedicação do deputado Tomba merece parabéns”, disse.

A LDO orienta as metas e prioridades, incluindo as despesas de capital, estrutura e a organização dos orçamentos; as diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos orçamentos, além de outras especificações para aplicação do orçamento anual para 2021.

Outro projeto de iniciativa do Governo do RN altera a lei orgânica do estatuto da Polícia Civil, a fim de evitar dificuldades para os candidatos que disputam o concurso. A modificação impede que haja impedimentos e restrição de vagas, permitindo uma participação maior dos candidatos, democratizando as fases do concurso e permitindo um maior número de candidatos de uma fase para outra.

A Assembleia Legislativa, através da Escola da Assembleia e Coordenadoria de Gestão de Pessoas, realizou na manhã desta terça-feira (20) mais um encontro da oficina de capacitação técnica “Planejamento Estratégico de Pessoas da ALRN”. Um espaço destinado a construção de um plano de atuação estratégica de pessoas, cujo objetivo é a discussão daquilo que se quer alcançar e atingir com base no horizonte 2023.

A realização do 6º encontro, se deu na construção dos objetivos estratégicos da gestão de pessoas da Assembleia Legislativa. Todos os participantes tiveram a oportunidade de apresentar suas ideias para um crescimento organizacional e aprimoramento das práticas de gestão.

Para a servidora Ilany Maciel, da Assessoria de Planejamento, ao estabelecer a consolidação da Governança, a administração atual da Assembleia do RN vem nos proporcionando experiências incríveis na área de gestão.

“A Coordenadoria de Gestão de Pessoas, ao buscar cumprir uma meta instituída no Horizonte 2023, empenhada na elaboração do Plano Estratégico de Pessoas, motiva a todos os servidores a contribuir com as melhorias da Casa. Com a participação de colaboradores de diversos setores da Assembleia, podemos visualizar um zelo da administração em construir um planejamento estratégico de pessoas voltado para as reais necessidades da Casa. Hoje, todos que participaram da oficina puderam opinar sobre a construção dos objetivos estratégicos que servirão de base para aprimorar a gestão de pessoas e nortear todos os níveis e direções da ALRN na sua tomada de decisão”, disse Ilany.

A oficina é mediada pela professora Paulinéa Araújo, consultora em estratégia, gestão de projetos e processos, além de coordenadora de auditoria interna da Justiça Eleitoral do RN. A carga horária de 40h será distribuída até dia 29 de outubro de 2020.

O deputado estadual Vivaldo Costa (PSDB) prestou solidariedade, na sessão ordinária desta terça-feira (20), à sede caicoense da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte – UERN. Ele lembrou que a ex-governadora Wilma de Faria ampliou as instalações da instituição de ensino. “Ela levou o curso de Odontologia, Enfermagem e Medicina ao sertão do Seridó”, disse Vivaldo, enaltecendo o trabalho dos educadores e o empenho dos governadores Garibaldi Alves, Robinson Faria e principalmente da governadora Wilma Maria de Faria”, disse Vivaldo que que lembrou ainda a morte do ex-prefeito Vavá, de João Câmara.

Depois de Vivaldo Costa, o deputado Coronel Azevedo (PSC) falou sobre os ataques a templos no Chile. “O presidente Jair Bolsonaro denunciou a Cristofobia”, disse o parlamentar, afirmando que os cristãos de todo o mundo estão sendo atacados “apenas pro professar a fé”, afirmou Coronel Azevedo.

Coronel Azevedo chamou a atenção para os planos de retomada do Governo do RN e “principalmente de Natal, onde Governo e Prefeitura optaram por abrir bares e restaurantes, e manter os templos fechados”.

O deputado Albert Dickson (PROS) voltou a defender o uso profilático e precoce do medicamento ivermectina no combate à Covid-19. O deputado afirma que a utilização do remédio contribuiu para que o Rio Grande do Norte mantivesse a doença sob controle.

“A ivermectina mudou a cara do nosso Estado. A Paraíba está sofrendo com a alta ocupação dos leitos de UTI, chegando a quase 80%, enquanto estamos em torno de 20% a 30%. Significa que o RN levou à frente o uso profilático e precoce. Comparado com a vacina, podemos dizer que a grande vantagem da ivermectina é que ela não registrou óbitos e é barata, por isso que a indústria farmacêutica e alguns governos, infelizmente, não têm olhado com carinho para ela”, defende Albert.

O deputado destacou a destinação de emenda parlamentar para a compra da ivermectina na ordem de R$ 5 milhões feita pela deputada federal Carla Dickson à Prefeitura de Natal, “oportunidade em que foram criados centros precoces para a distribuição da medicação, mudando assim, repito, a cara do Rio Grande do Norte no combate à pandemia. Já a vacina é uma grande incógnita e, enquanto ela não chega, com certeza o uso da ivermectina é a grande solução, segundo apontam diversas pesquisas”, ressaltou Albert.

O deputado Ubaldo Fernandes (PL) fez um apelo nesta terça-feira (20), durante sessão plenária da Assembleia Legislativa, para que o Governo do Estado amplie o processo de instalação de poços tubulares no Rio Grande do Norte. De acordo com o parlamentar, municípios do interior do Estado continuam enfrentando problemas com o abastecimento de água.

“Nós achávamos que esse ano o inverno seria bom, mas infelizmente não trouxe a capacidade hídrica esperada para os nossos reservatórios. Alguns municípios continuam sendo abastecidos por carros-pipa. Cidades do Trairi e do Seridó, principalmente, enfrentam diversos transtornos decorrentes da escassez da água, seja para o consumo humano ou animal”, justifica Ubaldo.

O deputado disse que os municípios de Tangará, Santa Cruz, Campo Redondo, Japi, São José do Campestre, Tenente Laurentino, Jaçanã e Ouro Branco, são exemplos de municípios onde o abastecimento tem sido insuficiente. “Estamos recebendo demandas dos munícipes, em sua maioria agricultores, em razão da escassez de água”, destacou.

Ao final do pronunciamento, Ubaldo Fernandes lamentou o falecimento do ex-prefeito de João Câmara, Vavá, na última segunda-feira, e externou condolências à família enlutada.

Com o objetivo conscientizar a população sobre a importância da prevenção e do tratamento do câncer de mama em cadelas e gatas, e por iniciativa do deputado Sandro Pimentel (PSOL), o Centro de Estudos e Debates da Assembleia Legislativa realizou esta tarde (19) de forma remota, uma audiência pública para discutir o tema, conforme estabelece a Lei 10.583/2019 que instituiu o Outubro Rosa Pet.

“Essa audiência é para mostrar a importância que deve ser dada à proteção animal. Com os devidos cuidados preventivos é possível evitar o câncer de mama que é um problema gravíssimo”, disse o deputado Sandro, na abertura dos trabalhos.

Logo em seguida, o parlamentar que foi o autor da Lei, criticou o Governo do Estado e o Conselho de veterinária por não ter mandado representantes para participação na audiência.

Em sua participação, a médica veterinária Angélica de Melo considerou como gravíssimo o problema do câncer de mama nos animais. “O melhor que se tem a fazer é o controle populacional. O animal castrado tem menos de 1% de possibilidade de câncer na cadela e na gata. É preciso educar a população para fazer a castração”.

Larissa Veloso, da S.O.S Animais, disse que é difícil a discussão relacionadas porque os procedimentos não são baratos. Por isso é importante ter o Outubro Rosa dedicado a isso. É preciso fazer a castração. Nas gatas há uma incidência maior dos tumores que se espalham muito rápido e muitas pessoas abandonam os animais nas ruas.

Também participou do debate a protetora Jôse que reforçou a crítica ao Estado, que foi convidado não enviou um representante, o mesmo acontecendo com o Conselho de Veterinários.

O deputado Francisco do PT quer medidas efetivas para amenizar a indisponibilidade de água nas cidades de Cerro Corá e Caiçara do Norte, no interior potiguar. O parlamentar apresentou três requerimentos solicitando ações que podem contribuir de maneira significativa para a população dos municípios.

Para Cerro Corá, Francisco do PT quer a aquisição de transformador elétrico para regularizar o fornecimento na cidade. Segundo relatos da população ao parlamentar, o antigo equipamento utilizado no sistema de abastecimento do açude do Pinga foi roubado. Com isso, a água utilizada pelos moradores é oriunda da adutora da Serra de Santana, mas a vazão tem sido insuficiente para garantir a demanda local.

“Esse fato gera necessidade de rodízio, fazendo com que muitos setores fiquem vários dias sem água. Nunca é demais ressaltar a importância de água para a vida humana e que a falta de água é uma calamidade”, ressaltou o deputado.

Já para Caiçara do Norte, o deputado quer extensão de redes de abastecimento no bairro de Caiçara Nova e perfuração de poços artesianos nas comunidades de Pedrinhas e Terra, na zona Rural da cidade.

A deputada Eudiane Macedo (Republicanos) apresentou três novos projetos de lei na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Nas propostas, a parlamentar foca na atenção à população transexual, no voluntariado e ao trabalho de jovens no Estado. Todas as propostas estão em tramitação no Parlamento.

A parlamentar quer instituir o Programa TransCidadania no Estado, destinado a promover os direitos humanos, o acesso à cidadania, e a qualificação e humanização do atendimento prestado às pessoas transgêneros, travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social. Para Eudiane, é preciso que os estados brasileiros tenham normas que contribuam para o respeito e inclusão dessa parcela da população.

“O Brasil é o país número um em assassinatos de transexuais e travestis. Essa é face mais radical da discriminação e negação de direitos experimentada por travestis e transexuais também em outras dimensões da vida, como as da saúde, educação e trabalho. Superar essa situação de violência e negação de direitos requer um projeto de cidadania comprometido com a população transgênero, o que na prática quer dizer implementar políticas públicas que tenham como principal objetivo superar a discriminação em todas as áreas, dando visibilidade para uma população que costuma ser silenciada e que, quando consegue chegar até o público geral é em forma de deboche”, justificou a deputada.

Também por proposição de Eudiane Macedo, o Rio Grande do Norte pode instituir o Portal do Voluntariado, caso seu projeto de lei seja aprovado e sancionado. A proposta visa criar um site para a conexão entre o Poder Executivo, as organizações da sociedade civil e os cidadãos por meio da internet, com o objetivo de formar uma rede de solidariedade.

O deputado Raimundo Fernandes (PSDB) apresentou Projeto de  Lei (PL) objetivando a regulamentação  do  uso  de  imóveis  para  fins residenciais por parte da Polícia Militar do RN.

“Os imóveis residenciais  destinados ao pessoal  do  serviço ativo da polícia constituem bens do patrimônio estadual administrados pelos integrantes da corporação e necessitam de regulamentação”, justificou o parlamentar.

O projeto regulamenta o uso na capital e interior. Na capital se subdividem entre os de uso pra Ajudância Geral e aqueles para a diretoria de apoio logístico. De acordo com o Projeto, os imóveis residenciais se dividem em classes “A” e “B”, sendo os classe “A” destinados aos oficiais e, na capital, aqueles situados na Vila Militar General João Varela e no interior, onde existirem, os que tiverem a mesma destinação.

O deputado Raimundo Fernandes elencou no projeto os requisitos para a concessão do imóvel. Para uso, entre outros requisitos, é preciso ser casado civilmente; morar com a família; estar servindo na cidade onde esteja situado o respectivo imóvel e não ser proprietário nem mutuário de imóvel residencial no município onde esteja situado o imóvel pretendido, entre outras exigências.