Na tentativa de estimular discussões intelectuais sobre temas pertinentes no contexto cartorial, a LND Produções e Eventos Jurídicos vai promover neste sábado, dia 21, o I Seminário Potiguar de Direito Cartorial. O evento acontece no Holiday Inn Natal, a partir das 08:00 horas, e conta com a participação de onze palestrantes.

O objetivo é instigar debates atuais, analisar as mudanças importantes que estão ocorrendo no segmento, além de estreitar os laços dos notários e registradores com as demais áreas do direito. Entre as temáticas a serem abordadas estão o Registro Civil, Registro de Imóveis e o Tabelionato de Notas.

A programação traz conferências, painéis, bate-papos e sessão de fotos e autógrafos. A conferência de abertura terá como tema “O sistema notarial e registral e o impacto na crise econômica” e será conduzida por Vitor Frederico Kümpel, doutor em Direito pela Universidade de São Paulo.

As inscrições para o seminário ainda podem ser feitas por meio do Sympla (https://www.sympla.com.br/i-seminario-potiguar-de-direito-cartorial-spdcart__589537)

Programação:

08:00 horas – Credenciamento – Local: Foyer do Holliday Inn.

08:45 horas – Abertura

09:00 horas– Conferência de Abertura – Vitor Frederico Kümpel (SP)  Tema: “O sistema notarial e registral e o impacto na crise econômica”

09:50 horas– Conferência 2 – Hércules Alexandre da Costa Benício (DF)Tema: “Os impactos da informatização na atividade notarial”

10:40 horas – Painel 1 – “Impactos da informatização cartorial: Tabelionato de Notas e Correição”.Com Marconi Macedo (RN) – Tema: “A segurança dos dados no ambiente cartorial: Provimento n.º 74/2018-CNJ e Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)”; eAna Isaura Portela (RN) – Tema: “A evolução dos instrumentos no Tabelionato de Notas”.

11:40 horas– Bate-Papo Cartorial

12:00 horas – Sessão de Fotos e Autógrafos

12:10 horas– Intervalo para almoço

14:00 horas – Retorno das atividades

14:10 horas– Conferência 3 – Gustavo Henrique Baptista de Andrade (PE)Tema: “Quais os limites da liberdade de testar no Direito brasileiro?”

15:00 horas – Painel 2 – “Desafios do registro civil: Provimentos nº 63/2017-CNJ e nº 83/2017-CNJ e a parentalidade”Com Luciana Casimiro (RN) – Tema: “Os impactos nos jurisdicionados dos Provimentos do CNJ sobre parentalidade”; ePatrício Lobo (RN) – Tema: “O efeitos dos Provimentos do CNJ sobre a parentalidade no Registro Civil”.

16:00 horas – Bate-Papo Cartorial.

16:20 horas– Cartalks + Café  16h40 – Retorno do Cartalks.

16:50 horas– Painel 3 – “Desafios do registro imobiliário: Regularização Fundiária”Com Felipe Maciel (RN) – Tema: “Lições da experiência: a regularização fundiária no Estado do RN” ; e(nome a confirmar).

17:50 horas– Bate-Papo Cartorial.

18:10 horas– Conferência de Encerramento – Luiz Guilherme Loureiro (SP)Tema: ““Desjudicialização: qual o lugar do notário?””

18:55 horas– Encerramento.

Apoio Institucional:

Confederação Nacional de Notários e Registradores – CNR, Colégio Notarial do Brasil, Conselho Federal, ANOREG-RN, SMARN, CAARN e OAB-RN.

Nesse sábado (14), à tarde, aconteceu a abertura oficial da Semana Estadual de Juventude, no bairro de Mãe Luiza, em Natal. Com o tema Juventude em Movimento pra Mudar o RN, o evento seguirá até 22 de setembro, em 9 municípios do Rio Grande do Norte, com uma programação ampla e diversificada.

Promulgada pela Lei Estadual n. 9.467, de março de 2011, a Semana da Juventude deve ocorrer anualmente, no mês de setembro, desde que foi integrada ao Calendário de Eventos Oficiais do Rio Grande do Norte. Dentre os objetivos do evento é importante citar a socialização dos jovens por meio de encontros, reuniões e palestras sobre cultura, esporte e lazer, sexualidade, drogas, trabalho e educação.

Intervenção com grafitagem, competição de breaks, batalha de rimas e debate sobre o protagonismo da juventude estão programadas, contando com a participação de grupos de jovens da capital.

Carcará, que participou da atividade com a grafitagem da escadaria Camaragibe, pontua a importância desse tipo de trabalho coletivo. Segundo ele, a ação feita em conjunto com a Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH), por meio da Subsecretaria de Juventude, resulta em um legado à comunidade, porque a grafitagem da escadaria, além de gerar empatia aos transeuntes que circulam diariamente pelo local, possibilita a adoção comunitária de mais um local para que outras atividades culturais possam acontecer.

No domingo (15), os Gestores de Juventude do Nordeste reuniram-se no Hotel Escola Senac Barreira Roxa, na Via Costeira, para discutir projetos e parcerias regionais. A reunião, que faz parte da programação da Semana Estadual de Juventude e contou com a presença da Governadora Fátima Bezerra, serviu para definir um cronograma de ações integradas até o próximo encontro que deverá acontecer em novembro.

O presidente boliviano, Evo Morales, com Lula, em evento no Rio, em 2010. Foto: Rafael Andrade/Folhapress

Ao negociar seu acordo de delação premiada, o ex-presidente da OAS Léo Pinheiro afirmou que a construtora assumiu uma obra deficitária na Bolívia para agradar e atender a um pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta de delação foi compartilhada por procuradores da Operação Lava Jato, pelo aplicativo Telegram, e obtidas pelo site The Intercept Brasil.

De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, que analisou as mensagens junto com o Intercept, a obra em questão seria a construção de uma estrada entre as cidades de Potosí e Tarija, iniciada pela Queiroz Galvão em 2003 e que teve o contrato rompido em 2007 após o governo da Bolívia cobrar a reparação de defeitos nas pistas recém-construídas. De acordo com o empresário, Lula queria evitar à época um estremecimento nas relações do Brasil com o presidente boliviano Evo Morales.

Pinheiro informou que Lula articulou um financiamento do BNDES na Bolívia e prometeu à empreiteira brasileira a obtenção de outro contrato no país vizinho como forma de compensação por assumir o projeto. Na deleção, o empresário cita um encontro com o ex-presidente no qual ele teria informado que o obra seria deficitária. A reposta foi a de que Morales estaria disposto a “compensar economicamente a empresa”.

Segundo o depoimento de Pinheiro, o governo boliviano autorizou a transferência do contrato e licitou um outro trecho em que a OAS saiu vencedora. A empreiteira assumiu a obra em 2009, mas o empresário relata que a área técnica do BNDES colocou entraves ao financiamento. Assim, o contrato da OAS foi cancelado pela Bolívia durante o governo de Dilma Rousseff (PT). De acordo o empresário, “apelos de Lula” ajudaram a empresa a retirar seus equipamentos do país e obter uma devolução de garantias pelo rompimento.

Reportagem de VEJA revelou o esquema internacional de roubalheira do PT com base na deleção de Antonio Palocci, ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil nos governos Lula e Dilma. Lula fazia acertos com as autoridades estrangeiras, em países como Gana, Venezuela, Cuba e Angola, e mandava a conta para o BNDES. Em troca de juros camaradas do banco e do acesso aos mercados de fora, as empreiteiras superfaturavam o trabalho para poder irrigar o caixa petista com o pagamento de propinas.

Na delação a qual VEJA teve acesso, Palocci era uma peça importante do esquema e intermediava conversas com as construtoras envolvidas. Antes da assinatura dos contratos, já se sabia que muitos dos governos não pagariam a conta. Somente neste pacote de contratos no exterior firmados entre 2010 e 2014, as empreiteiras nacionais faturaram mais de 10 bilhões de reais e pagaram propinas ao PT no valor total de 489 milhões de reais.

Defesa

Cristiano Zanin, advogado do ex-presidente, afirmou que “a mentira negociada é a estratégia da Lava Jato para promover uma perseguição política contra o ex-presidente”. Em nota, a defesa de Lula disse que o petista jamais solicitou ou recebeu qualquer vantagem indevida.

Já o embaixador da Bolívia no Brasil, José Kinn, afirmou que não conhece as declarações de Léo Pinheiro. Segundo ele, “a OAS declarou que estava fazendo um sacrifício” e pediu que a Bolívia oferecesse outra obra, o que foi negado. A defesa de Pinheiro não quis comentar.

Do Veja.com/MSN

O Ministério da Educação (MEC) lançou nesta segunda-feira (16) o portal da ID Estudantil, que traz informações para estudantes de todo o país sobre a nova carteira digital gratuita. Os estudantes poderão adquirir o documento nas lojas Google Play e Apple Store a partir de dezembro.

O documento permitirá o pagamento de meia-entrada em shows, teatros e outros eventos culturais, sem que isso gere um custo extra. O site traz também uma contagem regressiva para a emissão da nova carteirinha estudantil. Contados a partir desta segunda-feira, faltam 83 dias para o começo das emissões.

A carteirinha digital poderá ser emitida pelo MEC; pela Associação Nacional de Pós-Graduandos; pela União Nacional dos Estudantes (UNE); pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes); por entidades estudantis estaduais, municipais e distritais; diretórios centrais dos estudantes; centros e diretórios acadêmicos e outras entidades de ensino e associações representativas dos estudantes.

O estudante que solicitar a carteira digital terá que consentir com o compartilhamento dos dados cadastrais e pessoais com o Ministério da Educação (MEC) para subsidiar o Sistema Educacional Brasileiro — o novo banco de dados nacional dos alunos, a ser criado e mantido pela pasta.

O MEC poderá usar essas informações apenas para formulação, implementação, execução, avaliação e monitoramento de políticas públicas. O sigilo dos dados pessoais deve ser garantido sempre que possível.

A emissão da carteira digitalestá prevista em medida provisória (MP) que dispõe sobre o pagamento de meia-entrada publicada no último dia 9, no Diário Oficial da União.

Por Agência Brasil.

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB), apresentou vários requerimentos em busca de mais investimentos em diversos setores administrativos para a região do Seridó potiguar. Os pedidos beneficiam as cidades de Currais Novos, Acari, Carnaúba dos Dantas, Parelhas e Lagoa Nova.

Conforme os documentos, Ezequiel solicitou a disponibilidade de um ônibus escolar para atender aos estudantes que residem na zona rural de Currais Novos. O deputado explicou que os alunos “enfrentam grandes dificuldades de locomoção no trajeto de suas residências até as escolas”. Para a mesma cidade, o parlamentar propôs a realização de um estudo de viabilidade para a execução do saneamento básico e calçamento de ruas.

Para Acari, o parlamentar solicitou a ampliação da Escola Estadual Dr. José Gonçalves de Medeiros, além da recuperação da quadra de esportes da instituição. Segundo Ezequiel, a instituição não comporta adequadamente o número de alunos matriculados atualmente. “É preciso uma reforma e ampliação para manter os estudantes em um ambiente digno e para receber novos alunos que estão buscando ensino”, disse.

Já Parelhas foi alvo de requerimento solicitando a construção de casas populares. Para Ezequiel, o município precisa de uma atenção especial neste tema. “É fundamental socorrer as famílias carentes que não possuem condições para arcar com as despesas de edificação de suas casas, residindo em locais inapropriados e sem segurança”, alerta o deputado.

Em relação a Carnaúba dos Dantas, os requerimentos sugerem a construção de um ginásio poliesportivo na comunidade Povoado Rajada, e a realização de um convênio junto ao Governo do Estado para a pavimentação e drenagem de ruas.

Para Lagoa Nova, o requerimento apresentado solicita a inclusão do município nas próximas edições do projeto Assembleia e Você. A iniciativa contempla atendimentos gratuitos para a população do Rio Grande do Norte, que apresentam carência nas áreas de saúde, educação e ação social.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, visitou na tarde deste domingo (15) o presidente Jair Bolsonaro (PSL). Foto: Reprodução / Twitter”

Internado desde o dia 8 de setembro para uma cirurgia de correção de uma hérnia, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) terá alta nesta segunda-feira, 16, informa o boletim do hospital Vila Nova Star, em São Paulo. A saída está programada para o período da tarde.

“O presidente continuará sua recuperação em domicílio, devendo seguir as orientações médicas relacionadas a dieta e atividade física, sob supervisão conjunta da equipe médica do Dr. Antônio Macedo [responsável pelo procedimento] e da equipe da Presidência da República”, diz a nota.

Segundo o porta-voz Otávio Rêgo Barros, apesar da alta, o vice Hamilton Mourão segue no exercício da presidência até quarta-feira. Por recomendação dos médicos, Bolsonaro deverá dedicar-se nos próximos dias apenas à sua recuperação, que inclui sessões de fisioterapia.

Rêgo Barros também afirmou que a viagem para Nova York, onde Bolsonaro discursará na Assembleia Geral da ONU, foi adiado em um dia — originalmente, ele embarcaria em 22 de setembro. O discurso do presidente na abertura do evento está marcado para o dia 24 de setembro.

Do Veja.com/MSN

Agências da Caixa; saques do FGTS – José Cruz/Agência Brasil

A Caixa Econômica Federal registrou mais 12 milhões de transações nesses primeiros dias de saques de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que,segundo o governo federal, devem injetar R$ 40 bilhões na economia até março de 2020.

Para evitar que as pessoas sejam vítimas de golpistas, o banco publicou em seu site dicas de segurança.

Dicas de segurança

Evite fornecer a senha ou número do Cartão Cidadão, pois golpistas procuram entrar em contato com os clientes se passando por empregados das centrais de cartões ou do banco, para obter informações e, assim, aplicar golpes.

Não acesse links em nome da Caixa, pois o banco não envia links por e-mail, SMS ou WhatsApp. “Se você receber mensagens desse tipo, desconfie”.

Não faça pré-cadastro para saque do FGTS. Golpistas têm se passado pela Caixa no WhatsApp. Não responda. Em caso de dúvida, procure os canais oficiais do banco.

A área de segurança da Caixa mantém ainda, uma página atualizada com dicas e informações sobre os principais golpes praticados pelos fraudadores.

O banco alerta que não envia mensagens sobre saques das contas vinculada FGTS; não solicita senhas, dados ou informações pessoais do trabalhador; não pede confirmação de dispositivo ou ou acesso à conta por e-mail, SMS ou WhatsApp.

O banco orienta que os trabalhadores busquem informações sobre FGTS disponíveis nos canais oficiais da Caixa, na internet, no endereço fgts.caixa.gov.br, no app FGTS ou no telefone 0800-726-0207, ou direto em suas agências.

*Com informações da Caixa

Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do RN negaram provimento ao Mandado de Injunção, movido pela Associação dos Assessores Jurídicos do Rio Grande do Norte (Assejuris), por suposta conduta omissiva atribuída à governadora do Estado, Fátima Bezerra. No pleito, a entidade argumentava pela revisão anual em favor de seus associados, em conformidade com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, dependendo tal direito subjetivo da edição de Lei cujo Projeto deve ser encaminhado ao Poder Legislativo por ato do Chefe do Poder Executivo. Contudo, a Corte potiguar não acolheu os argumentos.

De um lado, a entidade alegou que a defasagem salarial da categoria remete a um período de mais de dez anos de descumprimento da obrigação de revisão anual (de 2003 a 2014, levando-se em consideração apenas o momento da impetração do Mandado).

Por outro lado, o ente público informou que a então governadora do Estado, em 2009, por meio do Decreto nº 23.627/2013, estabeleceu medidas de contenção de despesas públicas, diante da situação financeira do Estado já naquela época, o que impedia qualquer providência no sentido de reajustes de vencimentos, diante da necessidade de respeitar os limites de despesas com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para o Pleno do TJRN, mesmo observando que existe, de fato, a aparente mora legislativa alegada e que a iniciativa do envio do projeto de lei seria, também, da Chefe do Executivo Estadual (autoridade coatora), conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 599/DF (relatoria do Ministro Carlos Ayres Brito), se faz necessário reconhecer que a pretensão da entidade encontra obstáculo em entendimento também definido na Corte Suprema, no que tange à inadmissibilidade de pedido de indenização por perdas decorrentes de omissão na concessão de reajuste de vencimentos.

“Essa é exatamente a pretensão da associação, quando busca, por meio da via do Mandado de Injunção, a remessa de projeto de lei prevendo a revisão dos vencimentos dos servidores representados, ‘desde o ano de 2003, de forma cumulativa’, transfigurando, portanto, a Ação Constitucional em verdadeira Ação de Cobrança, como já ressaltado desde o início”, esclarece a relatora, desembargadora Judite Nunes.

A decisão também enfatiza que a Corte Constitucional, de modo mais enfático e em decisões mais recentes, já rechaçou a utilização da via injuncional para a finalidade de “proceder a revisão geral anual”.

Imagem ilustrativa/Reprodução.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Cruz foi alvo de uma decisão do Pleno do Tribunal de Justiça, o qual declarou como inconstitucional o parágrafo 2 do artigo 195 do dispositivo. Segundo o Ministério Público Estadual, a norma cria uma hipótese de crime de responsabilidade não existente no Decreto-Lei nº 201/1967, usurpando competência privativa da União Federal.

O normativo estabelece que o não comparecimento injustificado de Secretário Municipal convocado para prestar informações perante a Câmara Municipal ou suas Comissões importa em crime de responsabilidade.

A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) considerou que o item usurpa a competência privativa da União Federal, nos termos do artigo 24 da Constituição Estadual e do artigo 22 da Constituição Federal, bem como da Súmula 722 do Supremo Tribunal Federal.

“É que a Constituição Federal consagra regras de distribuição formal de competências legislativas de acordo com princípio da predominância de interesses, ora delimitando um rol de matérias que só podem ser objeto de leis federais (competência legislativa privativa da União – artigo 22 da CF), ora prevendo hipóteses de competências concorrentes, permitindo maior descentralização da atividade normativa”, explica o relator da ADI, desembargador Vivaldo Pinheiro.

O relator ainda acrescentou que, embora o constituinte federal tenha conferido aos Municípios a possibilidade de “legislar sobre assuntos de interesse local” e “suplementar a legislação federal e a estadual no que couber” (artigo 30, I e II, da Constituição Federal), não há espaço para atividade normativa municipal em matéria privativa da União.

“Portanto, da conjugação de tais regras constitucionais, tem-se que somente lei especial votada pelo Congresso Nacional poderá fixar regras processuais e de julgamento para punir os autores de crimes de responsabilidade”, define.

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Mais de mil empresários brasileiros e alemães vão se reunir nesta segunda-feira (16) em Natal, para discutir parcerias na relação comercial entre os dois países. O 37º Encontro Empresarial Brasil-Alemanha (EEBA), que vai até o dia 17, é organizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federação das Indústrias Alemãs (BDI), com o apoio da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (Fiern). O presidente em exercício, Hamilton Mourão, participará da abertura do encontro, prevista para as 9h. O vice-ministro alemão da Economia e Energia, Thomas Bareiss, também está confirmado.

A Alemanha é o quarto maior parceiro comercial do Brasil, atrás da China, dos Estados Unidos e da Argentina. A participação da potência europeia na corrente de comércio do Brasil em 2018 foi de 3,75%. Mais de 54% dos produtos brasileiros exportados para a Alemanha são industrializados, incluindo máquinas mecânicas, automóveis, máquinas elétricas e produtos farmacêuticos. Em relação às importações, 99% das mercadorias que o Brasil compra do país europeu são bens industriais.

Pesquisa da CNI com empresários brasileiros que investem e exportam para a Alemanha mostrou os principais temas que precisam avançar na agenda dos dois países. O levantamento foi entregue ao governo brasileiro para subsidiar a reunião da Comissão Mista de Cooperação Econômica Brasil-Alemanha, que ocorrerá no dia 17 de setembro.

“Na consulta ficou clara a necessidade de se internalizar rapidamente o acordo comercial Mercosul-União Europeia, que ampliará as oportunidades de acesso a mercados para os dois países, além de melhorar o ambiente de negócios para promover o comércio de bens e serviços e os investimentos bilaterais. O setor produtivo do Brasil entende que o apoio da Alemanha foi essencial para a conclusão do acordo, anunciada em 28 de julho, e avalia que esse mesmo apoio será importante para a aprovação do tratado pelo Parlamento Europeu, o que deve ocorrer ao longo dos próximos dois anos”, diz a CNI.

Segundo a confederação, as empresas brasileiras também defendem o início das negociações de um acordo para evitar a dupla tributação (ADT) e de reconhecimento mútuo entre os programas brasileiro e europeu de Operador Econômico Autorizado (OEA). O programa concede tratamento diferenciado para operações de comércio exterior que envolvem movimentação internacional de mercadorias. Entre os benefícios oferecidos às empresas certificadas pelos programas estão a simplificação, facilidade e agilidade de procedimentos aduaneiros no país e no exterior.

Agenda

Hamilton Mourão ainda deve aproveitar a presença em Natal para se reunir com a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, que deve apresentar ao presidente em exercício o programa estadual de Segurança Pública. Mourão cumpre pelo menos mais dois compromissos na capital potiguar antes de retornar a Brasília.

Ainda nesta segunda-feira, às 17h, o presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara de Deputados, deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), fará palestra sobre “Oportunidades para o investidor estrangeiro no atual governo”. Também estão confirmados para a abertura oficial do evento o presidente da CNI, Robson Braga, o presidente da BDI, Dieter Kempf, o presidente da Fiern, Amaro Sales, e a governadora Fátima Bezerra.