JOSÉ DIAS CRITICA O USO NEGLIGENTE DO DINHEIRO PÚBLICO EM OBRAS SEM FINALIZAÇÃO
Em seu pronunciamento nesta quinta-feira (12), o deputado José Dias (PSDB) criticou, o que ele considera um costume maléfico, da não finalização das obras, a falta de planejamento para a manutenção e o uso negligente do dinheiro público, provocando os “elefantes brancos”, obras valiosas e dispendiosas mas que não possuem qualquer utilidade.
“O Problema das obras inacabadas, que requerem o investimento de bilhões de recursos públicos, e os governos do PT fizeram isso de uma forma escandalosa, tornando-se recordistas mundiais em gastos mal alocados e destinados a roubalheira, como os casos da Refinaria Abreu e Lima e o Polo Petroquímico do RJ, é que a obra pode ser de qualquer natureza, mas o dinheiro é público”, afirma José Dias.
O parlamentar avaliou ainda a atual administração estadual, solicitou a lista de obras inacabadas no Estado e cobrou o pagamento dos salários em atrasos dos servidores, relatando a dificuldade que “os funcionários públicos estão passando fome e o RN se encontra em uma pobreza absoluta”.
Em aparte, o Coronel Azevedo (PSC) alegou que, devido a esse atraso de salários, diversos servidores públicos estaduais enfrentam cobranças e mandatos de busca e apreensão de bens por falta de pagamento.
BOLSONARO DESTACA : “UMA FOTO E DOIS MITOS”
O presidente Jair Bolsonaro postou na manhã desta quinta-feira sua foto entre os médicos Luiz Henrique Borsato e Antonio Luiz Macedo, no Hospital Vila Nova Star, onde está internado desde domingo (8),
Em foto publicada Bolsonaro destaca: Uma foto e dois mitos
Mito 01 – Chefe da equipe que salvou minha vidaem Juiz de Fora, Dr. Luiz Henrique Borsato
Mito 02 – Quem salvou minha vida em São Paulo, Dr. Antonio Luiz Macedo
No centro o presidente da República, Jair Bolsonaro, que sem os dois e Deus, não teria vida.
O presidente Jair Bolsonaro apresentou melhora do quadro de saúde e manteve a previsão de reassumir a Presidência da República nesta sexta-feira (13). Bolsonaro licenciou-se do cargo domingo (8), para submeter-se a uma cirurgia de tratamento de uma hérnia incisional na região do abdome. Foi a quarta operação pela qual o presidente passou desde que sofreu uma facada em setembro do ano passado, durante a campanha eleitoral. O vice-presidente, Hamilton Mourão, está no exercício da Presidência.
Segundo o boletim médico, Bolsonaro apresentou “evolução clínica favorável” e tem “recuperação progressiva dos movimentos intestinais”. O presidente também não tem dores, febre ou sinais de infecção. “Nós fizemos avaliação do fígado, dos rins e a hematológica, mostrando que os glóbulos brancos estão em número adequado, sem nenhum sinal de infecção ou de complicação”, acrescentou o cirurgião-chefe da equipe que acompanha o presidente, Antônio Luiz Macedo.
CORPO DE BOMBEIROS JÁ REALIZOU MAIS DE 3.800 VISTORIAS EM EDIFICAÇÕES NO RN
O Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte já analisou 3.451 projetos e realizou mais de 3.800 vistorias no Estado, somente de janeiro a agosto de 2019. Os bombeiros avaliam itens como a existência de extintores e mangueiras de incêndio, sinalização, iluminação e saídas de emergência dentre outros aspectos voltados para a proteção das pessoas e dos bens materiais.
Segundo o Capitão Daniel Gleidson, analista de projetos, todos os projetos devem estar em acordo com o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do RN, aprovado em 2017. “Cada tipo de edificação possui exigências de segurança contra incêndio e pânico específicas que variam conforme a área construída, a altura e a destinação de uso do imóvel seja ele, por exemplo, residencial, comercial ou industrial. Após essa etapa de projeto as edificações passam por verificação e testes dos itens de segurança exigidos, na fase de vistoria. Os empreendimentos que estiverem de acordo com as normas recebem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) certificando que o empreendimento está de acordo com as normas de segurança”, disse.
Ainda segundo o capitão, o Código de Segurança de 2017 trouxe como novidade uma classificação de edificações de baixo risco que recebem um tratamento diferenciado pelo baixo risco de incêndio e danos ao patrimônio e vidas. Essas edificações recebem o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB). “Isso faz parte da filosofia de desburocratização e simplificação dos processos para empreendimentos mais simples visando fomentar a economia do Estado”, ressaltou.
Estruturas montadas para shows e outros eventos também são vistoriados. Camarotes, palcos, arquibancadas e similares montados para eventos no Estado também devem ser submetidos à vistoria do Corpo de Bombeiros para receberem o Certificado de Análise, Vistoria e Liberação (CAVL).
PARA CRISTIANE DANTAS, REDUÇÃO DE MORTES VIOLENTAS AINDA NÃO É SENTIDA NO RN
A deputada estadual Cristiane Dantas (SDD) comentou, na sessão ordinária desta quinta-feira (12), sobre o anuário da Segurança Pública que apresentou a redução nos índices de mortes violentas em todo o Brasil em 2019, numa comparação com o ano de 2018. Cristiane ressaltou que no Rio Grande do Norte o número de mortes violentas também caiu este ano.
“Mas essa ainda não é a sensação da população”, afirmou a deputada, afirmando que as estatísticas do Governo do Estado, que são terceirizadas, nem sempre refletem os dados oficiais. “Queremos os números oficiais”, disse Cristiane, afirmando que solicitou os dados ao Itep.
Em seu discurso, a deputada Cristiane Dantas criticou a criação de um consórcio do Governo com os municípios para pactuação do custeio da Saúde. “O Governo quer transferir responsabilidades”, declarou a parlamentar, que levantou dados alarmantes do Rio Grande do Norte em relação a casos de doenças como chikungunya e zika. “O Estado é responsável, mas a população tem que fazer sua parte”, disse Cristiane, ressaltando que essas doenças trouxeram consequências graves como a microcefalia.
Em aparte, o deputado Hermano Morais (MDB) ressaltou o alto índice de casos de doenças. “São mães e crianças que passam por dificuldades pela dificuldade no atendimento por parte do Estado”, disse o deputado. Eudiane Macedo também se pronunciou e chamou atenção da população para a necessidade de cada um fazer sua parte. “Os moradores tem que tomar conta de suas residências; tem que tomar conta de seus quintais”, alertou Eudiane.
A deputada Cristiane Dantas encerrou o discurso convidando os colegas para a audiência pública que será realizada pelo seu mandato no dia 19 de setembro. A microcefalia e a falta de assistência por parte da Saúde Pública será o tema em discussão.
BOLSONARO TEM EVOLUÇÃO CLÍNICA FAVORÁVEL E DEVE REASSUMIR PRESIDÊNCIA AMANHÃ
O presidente Jair Bolsonaro entre os médicos Luiz Henrique Borsato e Antonio Luiz Macedo / : Reprodução/Facebook
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) apresenta evolução clínica favorável e deve reassumir a Presidência amanhã, conforme previsto inicialmente. De acordo com um boletim médico divulgado na manhã de hoje pelo hospital Vila Nova Star, onde Bolsonaro está internado desde domingo (8), o presidente tem uma recuperação progressiva dos movimentos intestinais e está sem dor e febre.
Bolsonaro passou por uma cirurgia para correção de uma hérnia decorrente de sucessivos procedimentos no abdômen após o ataque a faca sofrido no ano passado. Para se recuperar do procedimento, ele se afastou da Presidência por cinco dias – prazo que termina hoje. O vice Hamilton Mourão ocupa o cargo interinamente.
GLENN GREENWAL DIZ QUE ACUSAÇÃO CONTRA DAVID MIRANDA É “VAZAMENTO ILEGAL E FALSO”
O jornalista Glenn Greenwald gravou um vídeo respondendo a acusações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre movimentação atípica na conta de seu marido, o deputado federal David Miranda (PSOL), divulgada pelo jornal O Globo. Um dos responsáveis pelo site The Intercept Brasil, Glenn disse que a informação é um “vazamento ilegal e falso
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro investiga a entrada de 1,3 milhão de reais e a saída de 1,2 milhão de uma conta bancária do deputado federal David Miranda (PSOL). O procedimento foi aberto com base em um relatório do antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), enviado à Promotoria do Rio, que considerou “atípica” a movimentação desses valores entre 2 de abril de 2018 e 28 de março de 2019. Os detalhes do caso foram revelados pelo jornal O GLOBO nesta quarta-feira.
Foto: Ricardo Moraes/Reuters/VEJA
Em vídeo publicado no Youtube , o jornalista Glenn Greenwal diz que a informação é um “vazamento ilegal e falso”. Ele diz ainda que as movimentações atípicas citadas no relatório são atípicas, por causa de seus rendimentos altos, mas não são ilegais.
“Eu ganho esse dinheiro nos Estados Unidos. Nós transferimos todo mês esse dinheiro para nossa conta bancária aqui no Brasil, porque nos moramos aqui no Brasil. Pagamos todas as nossas contas com esse dinheiro. O David também ganhou dinheiro como vereador, e agora como deputado federal, mas o meu salário é muito maior. Então, estas movimentações financeiras são atípicas sim, mas não ilícitas. Então o MP sabe que vai perder. O juiz já disse “eu não vou aceitar seu pedido até o David ter uma chance de dar as provas.”
Em um vídeo publicada nas redes sociais também na tarde desta quarta-feira, o deputado David Miranda voltou a dizer que sofre “retaliação” do governo Bolsonaro e que tudo vai ser esclarecido perante a lei.
“Eu não me escondo. Não sou Flávio Bolsonaro, não sou Michelle Bolsonaro, não sou Queiroz. (…)Não tenho medo e tudo vai ser esclarecido perante a lei. Essas acusações aí, retaliação é o nome, que venho sofrendo do governo Bolsonaro. Estão tentando fazer a quebra do meu sigilo, mas o juiz não aceitou isso”.
DEPUTADO DAVID MIRANDA, MARIDO DE GLENN GREENWALD, É INVESTIGADO POR ‘MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS’ DE R$ 2,5 MILHÕES
David Miranda, do PSOL, foi eleito vereador do Rio em 2016 e assumiu a cadeira deixada por Jean Wyllys na Câmara dos Deputados. Foto: Michel Jesus Câmara dos Deputados
Deputado nega irregularidades e vê retaliação; relatório foi enviado ao MP dois dias após divulgação de mensagens de autoridades da Lava-Jato Os detalhes do caso foram revelados pelo jornal O GLOBO nesta quarta-feira.
Um relatório enviado pelo Coaf ao Ministério Público do Rio dois dias depois de o site The Intercept Brasil começar a divulgar mensagens atribuídas a autoridades da Lava-Jato aponta que o deputado federal David Miranda (PSOL-RJ) fez “movimentações atípicas” de R$ 2,5 milhões em sua conta bancária entre 2 de abril de 2018 e 28 de março de 2019. Miranda é casado com o jornalista Glenn Greenwald , editor do Intercept.
A partir do documento, o Ministério Público do Rio abriu uma investigação sobre as movimentações de Miranda. Nesta terça-feira, conforme antecipou o colunista Lauro Jardim , a 16ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, barrou a tentativa do MP de quebrar o sigilo fiscal e bancário do deputado. Em despacho de sete páginas que decretou o segredo de justiça do caso, o juiz Marcelo da Silva pede que o deputado e outras quatro pessoas, entre assessores e ex-assessores dele, sejam ouvidos antes de qualquer ação cautelar. “Entendo prudente postergar a análise do pleito para o momento posterior à instauração do contraditório”, escreveu Silva.
Procurado pelo GLOBO, Miranda afirmou, através de sua equipe, que o cargo de deputado não é a sua única fonte de renda e, portanto, “as movimentações são compatíveis com sua renda familiar”. O deputado recebe R$ 33,7 mil de salário. Ele afirmou que depósitos fracionados detectados pelo Coaf vêm dessa outra fonte, uma empresa de turismo da qual é sócio com Glenn Greenwald. Ele, porém, não informou os serviços prestados pela companhia e, por meio de sua assessoria, disse que os demais esclarecimentos seriam prestados no Judiciário.
O relatório do Coaf sobre Miranda foi feito em meio a uma investigação que apurava supostas ilegalidades em gráficas no município de Mangaratiba, na região metropolitana do Rio, e não tem relação direta com ele. O deputado contratou os serviços de uma das empresas investigadas e, por isso, acabou tendo as movimentações financeiras em sua conta enviadas pelo Coaf ao MP.
No período analisado, o Coaf aponta que R$ 1,3 milhão entrou na conta corrente do parlamentar, registrada em uma agência do Banco do Brasil em Ipanema, na Zona Sul do Rio. As saídas da conta somaram R$ 1,2 milhão no mesmo período. A movimentação considerada atípica pelo órgão não significa que tenha sido identificada uma ilegalidade. O deputado alega receber na conta o salário de parlamentar e valores oriundos de uma empresa na qual é sócio com Greenwald.
O Coaf informa no relatório que considera “suspeita de ocultação de origem” uma série de depósitos de valores que giravam entre R$ 2,5 mil e R$ 5 mil, feitos em espécie. Os analistas do órgão destacam no relatório o fracionamento dos depósitos e também a existência de repasses de funcionários do gabinete ao deputado.
Suspeita de Rachadinha
Quatro assessores e ex-assessores de Miranda também tiveram a quebra do sigilo pedida pela 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Capital ao Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) na 16ª Vara de Fazenda Pública, porque foram identificados depósitos deles na conta de Miranda. Para investigadores, existe a suspeita de um esquema de “rachadinha”, de devolução de parte dos salários ao parlamentar. Os pedidos do Ministério Público de quebra de sigilo foram negados pela Justiça, ao menos até que os depoimentos sejam tomados.
Estão incluídos no pedido de quebra de sigilo Reginaldo Oliveira da Silva e Silvia Mundstock, que atualmente trabalham no gabinete de Miranda na Câmara dos Deputados, em Brasília. O trabalho de ambos foi iniciado em fevereiro deste ano, quando o parlamentar assumiu o mandato após a desistência do colega de partido, Jean Wyllys.
O MP ainda pediu a quebra de sigilo fiscal e bancário de Camila Souza Menezes e Nagela Rithyele Pereira Dantas, que desde o início do ano estão lotadas na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) nos gabinetes das deputadas estaduais Renata Souza e Mônica Francisco, ambas do PSOL, mesmo partido de Miranda. A investigação apura a “prática de improbidade administrativa”, delito da esfera cível.
Também foi aberta uma investigação sobre suposto crime de peculato e lavagem de dinheiro, mas, como Miranda é deputado federal, esse procedimento foi remetido da 24ª Promotoria de Investigação Penal para a Procuradoria-Geral da República, em Brasília.
Miranda nega irregularidades. À Justiça Eleitoral, ele declarou participar da sociedade da Enzuli Management (nos Estados Unidos) e da Enzuli Viagens e Turismo (no Brasil). O deputado é dono de 18,75% da companhia americana e de 1% da brasileira, e ambas também têm participação do jornalista Glenn Greenwald, fundador do site The Intercept Brasil.
Ao pedir quebra de sigilo, o MP apontou a movimentação atípica de R$ 2,5 milhões e “possível evolução patrimonial incompatível com a do então vereador municipal”.
Na eleição passada, em 2018, Miranda declarou à Justiça Eleitoral que era dono de um patrimônio de R$ 353,4 mil, dos quais quase 20% eram referentes a um carro e o restante a investimentos em renda fixa e quinhões de capital. Já na eleição de 2016, o patrimônio declarado era de R$ 74.825,00.
Retaliação
O deputado também afirmou que “diante da ausência de provas e evidências sobre qualquer ilegalidade, não há dúvida de que (a investigação) é uma retaliação”. Para ele, “a suposição que motivou o pedido de quebra de sigilo não faz sentido” e “é óbvio que é uma resposta ao trabalho do The Intercept Brasil na cobertura da Vaza-Jato”. Miranda vê as investigações como “uma perseguição via aparato estatal” e afirmou que está “providenciando os extratos da conta da empresa que originou os saques e correspondentes depósitos” e que está à disposição da Justiça.
Na semana passada, em entrevista ao “Roda Viva”, da TV Cultura, Greenwald foi questionado sobre o caso que envolve o deputado. Aos entrevistadores, o jornalista disse que não vão existir evidências contra Miranda porque ele não cometeu crimes.
– Estamos totalmente tranquilos porque é uma mentira. É exatamente o tipo de jogo sujo que eles fazem e não vamos parar por causa disso — afirmou Greenwald.
Em um vídeo publicada nas redes sociais na tarde desta quarta-feira, David Miranda voltou a dizer que sofre “retaliação” do governo Bolsonaro e que tudo vai ser esclarecido perante a lei.
“Eu não me escondo. Não sou Flávio Bolsonaro, não sou Michelle Bolsonaro, não sou Queiroz. (…)Não tenho medo e tudo vai ser esclarecido perante a lei. Essas acusações aí, retaliação é o nome, que venho sofrendo do governo Bolsonaro. Estão tentando fazer a quebra do meu sigilo, mas o juiz não aceitou isso”.
Em um vídeo nas redes sociais, o jornalista Glenn Greenwal diz que a informação é um “vazamento ilegal e falso”. Ele diz ainda que as movimentações atípicas citadas no relatório são atípicas, por causa de seus rendimentos altos, mas não são ilegais.
Por Juliana Dal Piva e João Paulo Saconi / O Globo
AMLAP REALIZA TREINAMENTO NA ÁREA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA GESTORES E PREGOEIROS
Prefeito João Gomes – presidente da AMLAP
Gestores municipais, pregoeiros e presidentes de comissões permanentes de licitações dos municípios vinculados à Associação dos Municípios do Litoral e Agreste Potiguar – AMLAP, se reúnem nesta quinta-fera(12), no horário das 13:30 às 17:30, na sede da Associação, para participarem do “Treinamento Masterclass”, sobre atualização na área de pregão presencial e eletrônico, licitações e contratos, ministrado pelo professor Laélio Pereira.
CAIXA INICIA NESTA SEXTA PAGAMENTO DE FGTS; SAIBA COMO SACAR
Os primeiros a receber até R$ 500 por conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terão os valores depositados amanhã (13). A Caixa Econômica Federal vai iniciar o depósito automático para quem tem conta poupança no banco, seguindo calendário de mês de nascimento.
Quem nasceu em janeiro, fevereiro, março e abril recebe primeiro. Os próximos a ter acesso ao saque serão os nascidos em maio, junho, julho e agosto, no dia 27 deste mês. Em seguida, no dia 9 de outubro, recebem os nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro.
Segundo a Caixa, cerca de 33 milhões de trabalhadores receberão o crédito automático na conta poupança. Os clientes do banco que não quiserem retirar o dinheiro têm até 30 de abril de 2020 para informar a decisão em um dos canais divulgados pela Caixa: site, Internet Banking ou aplicativo no celular.
Para aqueles que não têm conta poupança na Caixa, aberta até o dia 24 de julho de 2019, o calendário começa no dia 18 de outubro, para os nascidos em janeiro, e vai até 6 de março de 2020, para os nascidos em dezembro.
Confira calendário de pagamentos para quem não tem conta poupança na Caixa:
Tabela do PIS para não correntistas – Arte EBC
Saque imediato
A Medida Provisória (MP) nº 889/2019 autorizou essa nova modalidade de retirada de recursos do FGTS, chamada de Saque Imediato, válida somente esta vez. A MP permite que todos os trabalhadores, com contas ativas ou inativas do FGTS, possam sacar até R$ 500 de cada uma delas, limitado ao valor do saldo.
Por exemplo, se o trabalhador tiver duas contas – uma com saldo de R$ 120 e outra com saldo de R$ 1.000, poderá sacar o valor total da primeira (R$ 120) e R$ 500 da segunda. Assim, o total ficará em R$ 620.
Para saber os valores disponíveis para o saque, os canais de recebimento e as opções de crédito em conta, é só acessar o site da Caixa e informar número do CPF, do NIS (Número de Identificação Social), do PIS (Programa de Integração Social) ou do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e a data de aniversário.
Outra opção para acompanhar as informações sobre o FGTS é um aplicativo, criado pela Caixa, disponível para download nas lojas App Store e Google Play. Outras informações podem ser acessadas no site criado pelo banco ou pela central de informações: 0800 724 2019.
Para quem não tem conta poupança na Caixa, o saque de até R$ 100,00 por conta pode ser feito em lotéricas, usando o número do CPF e o documento de identificação. Já os saques de até R$ 500 podem ser feitos nas lotéricas ou correspondentes Caixa Aqui, com apresentação do documento de identidade e Cartão do Cidadão com senha. Também é possível sacar nos terminais de autoatendimento (caixa eletrônico) da Caixa, utilizando o número do CPF, PIS, Pasep ou NIS e a senha do Cartão Cidadão (não é necessário ter o cartão físico). Quem não tem o Cartão Cidadão, deve procurar uma agência da Caixa.
Prazo para o saque
Os trabalhadores poderão sacar a partir do dia indicado no calendário para início do pagamento, conforme a data de seu aniversário, até 31 de março de 2020. Não haverá direito a essa modalidade de saque nos próximos anos. Caso o trabalhador não faça o saque até essa data, o valor retornará automaticamente para a conta do FGTS, sem prejuízo da rentabilidade do período.
Saque aniversário
Outra modalidade criada pela MP nº 889/2019 é o Saque Aniversário, válida a partir do próximo ano. Os trabalhadores interessados em migrar para essa sistemática poderão comunicar a decisão à Caixa. O banco vai divulgar informações sobre como e onde optar por esse saque no dia 1º de outubro de 2019.
A decisão de migrar para essa modalidade não anula a multa de 40% em caso de demissão sem justa causa. No Saque Aniversário, o trabalhador demitido sem justa poderá sacar somente o valor da multa rescisória do FGTS. Os demais valores poderão ser retirados, em parcela, anualmente.
A modalidade não altera outras formas de retirada dos recursos: compra da casa própria e aposentadoria.
Quem fizer a mudança, só poderá retornar à modalidade anterior após dois anos da data da solicitação à Caixa. Caso o trabalhador não comunique o interesse no tipo de saque, a regra da rescisão será mantida.
Os trabalhadores com mais de uma conta ficarão sujeitos a somente uma sistemática de saque, ou seja, uma vez escolhida a modalidade Saque Aniversário todas as contas migram ao mesmo tempo.
Em 2020, as retiradas do Saque Aniversário ocorrerão em abril (para quem nasceu em janeiro e fevereiro), maio (para quem nasceu em março e abril) e junho (para quem nasceu em maio e junho). Para nascidos de julho a dezembro, o saque em 2020 ocorrerá a partir do mês de aniversário até o último dia útil dos dois meses seguintes. Exemplo: quem nasceu em agosto poderá retirar o dinheiro de agosto até o fim de outubro. A partir de 2021, todos os saques ocorrerão no mês de aniversário ou nos dois meses seguintes.
O valor do saque anual será equivalente a um percentual do saldo da conta, para todas as faixas, mais um valor fixo para contas a partir de R$ 500,01, conforme a tabela abaixo:
Garantia de empréstimo
Quem migrar para o Saque Aniversário poderá antecipar os recursos do FGTS, numa operação similar à antecipação da restituição do Imposto de Renda. O saque anual será dado como garantia de empréstimos. As parcelas são descontadas diretamente da conta do FGTS no momento da transferência do recurso do Saque Aniversário.
Divisão de resultados do FGTS
O FGTS continua rendendo 3% ao ano, mais a taxa referencial (TR). Já a divisão de resultados mudou com a edição da MP: em vez de receber 50% dos ganhos do FGTS, o trabalhador receberá 100% do resultado do fundo. Em 2017 e 2018 foram distribuídos 50% dos lucros do FGTS.
A distribuição do lucro será feita nos meses de agosto. No mês passado, o trabalhador que tinha conta com saldo em dezembro de 2018 recebeu o crédito da distribuição de 100% dos lucros do FGTS.
O que é o FGTS
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado em 1966 com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. A Caixa passou a ser o agente operador do fundo em 1990.
No início de cada mês, os empregadores depositam em contas administradas pela Caixa o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. Tem direito ao FGTS todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e também trabalhadores domésticos, rurais, temporários, intermitentes, avulsos, safreiros (operários rurais que trabalham apenas no período de colheita) e atletas profissionais.
Por Kelly Oliveira / Agência Brasil
MEGA-SENA ACUMULA E PRÓXIMO CONCURSO DEVE PAGAR R$ 100 MILHÕES
As seis dezenas do Concurso 2.187 da Mega-Sena, sorteadas nesta quarta-feira (11) no Espaço Loteria Caixa em São Paulo, não teve vencedores. O prêmio para o próximo concurso, que será sorteado no sábado (14), está estimado em R$ 100 milhões.
Os números sorteados foram 10-11-16-21-46-50.
A quina teve 124 ganhadores que vão receber, cada um, R$ 40,60 mil. Fizeram quatro pontos 10.072 apostadores, que receberão o prêmio individual de R$ 714,09.
As apostas para o próximo concurso da Mega-Sena podem ser feitas até as 19h de sábado. A aposta mais barata, com seis números, custa R$ 3,50.
STF PREPARA SEQUÊNCIA DE JULGAMENTOS DECISIVOS PARA MORO E A LAVA JATO
Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
A Folha apurou com ministros que o Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para uma sequência de julgamentos em outubro que podem ser decisivos para o futuro da Operação Lava Jato. Na avaliação dos ministros, há maioria a favor de teses contrárias à operação, como suspeição de ex-juiz e prisão em 2ª instância.
Isso significa que a corte pode tornar sem efeitos decisões do ex-juiz Sergio Moro e da força-tarefa coordenada pelo procurador Deltan Dallagnol, fragilizado com as recorrentes mensagens vazadas pelo site The Intercept Brasil.
Temas importantes devem entrar em pauta, como o debate sobre uso de dados detalhados de órgãos de controle —como Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Receita Federal e Banco Central— sem autorização judicial e a constitucionalidade das prisões após condenação em segunda instância.
O STF deve retomar a discussão sobre um pedido de habeas corpus formulado pela defesa do ex-presidente Lula (PT), no qual se alega a falta de imparcialidade de Moro na condução do processo do tríplex de Guarujá (SP).
Se a solicitação for aceita, a sentença pode ser anulada e o caso voltaria aos estágios iniciais. Com isso, Lula poderia sair da cadeia.
Por: Eduardo Lucizano, do UOL
DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI SOBRE DESCONTOS EM MULTAS DO TCE/RN
Os desembargadores do Tribunal de Justiça do RN declararam a nulidade por inconstitucionalidade dos artigos 10 e 11 da Lei Estadual nº 10.306/2018 e, por vinculação, do Decreto nº 27.676, de 5 de janeiro de 2018, apenas no que diz respeito à adesão ao programa de recuperação de créditos lançados pelo Tribunal de Contas do Estado, por afronta ao princípio da separação dos Poderes.
A lei foi promulgada e publicada em janeiro de 2018 e instituiu o programa de recuperação dos créditos lançados pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema); pela Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc), por intermédio do Procon/RN; e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), inscritos ou não em dívida ativa.
Contudo, para o TCE/RN, a lei autorizou a redução dos créditos não tributários inscritos ou não em dívida ativa, em até, 60% e 70%, respectivamente, a incidir sobre o principal, correção monetária e demais acréscimos legais, o que resultou na inconstitucionalidade, tanto formal como material da norma, por dizer respeito à ingerência indevida do então chefe do Poder Executivo na autonomia do Tribunal de Contas estadual.
“A lei revela-se contrária à ordem constitucional tanto porque instituiu programa concessivo de descontos sobre as multas aplicadas nos procedimentos fiscalizatórios realizados pelo Tribunal de Contas, inclusive dispondo sobre os procedimentos a serem adotados pelo Tribunal para fins de adesão ao programa, como porque, ao assim proceder, reduziu sensivelmente a efetividade da própria atuação fiscalizatória do Tribunal de Contas Estadual, que tem suas sanções pecuniárias reduzidas do percentual de 60 e 70 %, quando se trate de crédito tributário inscrito ou não-inscrito na dívida ativa, respectivamente”, explica o relator, o desembargador Virgílio Macêdo Jr.
A compreensão, segundo o julgamento, a respeito da inconstitucionalidade da norma estadual é corroborada pelas razões invocadas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4418/TO, proposta Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, contra ingerência do governador do Estado do Tocantins e da Assembleia Legislativa do mesmo Estado.
Desta forma, o Pleno reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos impugnados da Lei Estadual, por entender também como ausentes as razões de suposta segurança jurídica ou de excepcional interesse social que sugiram a modulação de efeitos prevista no artigo 27 da Lei nº 9.868/99, devendo os efeitos da declaração operarem, como de regra, “ex tunc”, alcançando as adesões realizadas ao REFIS antes mesmo da suspensão operada por força da concessão da medida cautelar nesta ação.
APÓS PEDIDO DO MPRN, EX-PREFEITO DE EXTREMOZ E OUTRAS 5 PESSOAS TÊM BENS SEQUESTRADOS
Klauss Francisco Torquato Rego, Antônio Lisboa Gameleira e ex-servidores municipais foram denunciados pelos crimes de fraude em licitação, peculato, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro
O ex-prefeito de Extremoz Klauss Francisco Torquato Rego e ex-auxiliares dele na gestão municipal tiveram os bens sequestrados e bloqueados. A decisão judicial foi tomada após um pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte. O MPRN denunciou o grupo pelos crimes de fraude em licitação, peculato, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.
Além de Klauss Francisco Torquato Rego, tiveram os bens sequestrados e bloqueados: Antônio Lisboa Gameleira, ex-secretário de Administração de Extremoz; João Augusto da Cunha Melo, ex-presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Extremoz; Enrico Fermi Torquato Fontes, ex-presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Extremoz; Domingos Gameleira do Rego Neto, filho do ex-Secretário de Administração do Município; e Helton Luiz da Silva Dias, ex-pregoeiro do Município de Extremoz. Domingos Gameleira e Helton Luiz ainda foram afastados judicialmente das funções de pregoeiros que ocupam atualmente nos Municípios de Serra de São Bento e Brejinho, respectivamente, pela manifesta incompatibilidade dos atos praticados com o exercício dos citados cargos públicos.
De acordo com as investigações do MPRN, em 2012, o ex-prefeito Klauss Rego, em comunhão de vontades e conjugação de esforços com Antônio Gameleira, ex-secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças de Extremoz, Helton Luiz da Silva Dias, na condição de ex-pregoeiro e ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação e um contador já falecido, fraudaram e frustraram o caráter competitivo de um pregão presencial com o intuito de obter vantagem para a empresa do contador.
No período compreendido entre os anos de 2014 e 2016, Antônio Lisboa Gameleira e Domingos Gameleira do Rego Neto, para que a vigência do contrato celebrado com o contador já falecido fosse prorrogado, receberam propinas em razão do cargo de secretário de Planejamento, Administração e Finanças de Extremoz ocupado por Antônio Gameleira.
Além disso, o MPRN apurou que no período compreendido entre 29 de setembro de 2014 e 21 de dezembro de 2016, os denunciados Antônio Lisboa Gameleira, João Augusto da Cunha Melo, Enrico Fermi Torquato Fontes e Domingos Gameleira do Rego Neto desviaram, cada um a seu tempo e modo, recursos públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto em proveito de Domingos Gameleira.
Já os ex-gestores do SAAE de Extremoz João Augusto da Cunha Melo e Enrico Fermi Torquato Fontes, na condição de ordenadores das despesas, comprovadamente concorreram para os desvios das verbas públicas em favor de Domingos Gameleira do Rego Neto.
Na denúncia, o MPRN ressaltou que o sequestro de bens imóveis e móveis, bem como de dinheiro constante das contas (corrente, poupança e aplicações, entre outros) de titularidade dos denunciados é importante para assegurar o ressarcimento do Município de Extremoz em
decorrência das práticas ilícitas cometidas em detrimento da Administração Pública pelo grupo.
MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS FAZEM MEGA OPERAÇÃO CONTRA CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO EM NOVE ESTADOS
Uma operação nacional de enfrentamento à corrupção e à lavagem de dinheiro em nove estados foi deflagrada na manhã desta quinta-feira (12) pelos Ministérios Públicos estaduais. As ações acontecem no Amazonas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, São Paulo e Sergipe e são promovidas pelos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos). Articulada pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), colegiado que reúne os Gaecos do Brasil, a operação nacional cumpre 87 mandados judiciais, dentre busca e apreensão, prisão, afastamento de funções públicas e uso de tornozeleiras eletrônicas.
O objetivo da operação nacional é combater crimes contra a Administração Pública praticados por servidores públicos e particulares, dentre eles crimes de corrupção ativa e passiva, peculato, Peculato eletrônico, participação em organização criminosa, associação criminosa, fraude à licitação, lavagem de dinheiro, tráfico de influência, falsidade ideológica e material e fraude processual. “Lançamos uma grande ofensiva contra a corrupção e a lavagem de dinheiro, reafirmando o propósito de defesa do patrimônio público e garantindo a punição dos que teimam em confiar na impunidade. A lei vale para todos”, afirmou o procurador-geral de Justiça de Alagoas, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, coordenador do GNCOC, sobre a ação nacional. Confira as ações por estado:
AMAZONAS
Foi deflagrada a “Operação Tentáculos”, com o objetivo de combater a corrupção dentro do serviço público. Por intermédio do Gaeco, em conjunto com a Polícia Civil do Amazonas, a operação é decorrência da Operação Collusione, deflagrada pelo MPAM em maio de 2019, e tem como objeto apurar a prática dos delitos de tráfico de influência, corrupção ativa, falsidade ideológica e fraude processual no âmbito da secretaria. Há também evidências da prática dos delitos de fraude processual e falsidade ideológica, na medida em que comprovantes de trabalho e de estudo falsos eram utilizados perante a Vara de Execuções Penais para diminuir, de forma indevida e criminosa, a pena dos condenados do regime semiaberto. Atualmente, em Manaus, o regime semiaberto é cumprido por meio de monitoramento eletrônico (tornozeleira), e toda irregularidade no descumprimento da pena deveria ser informada à Vara de Execuções Penais. Porém, essa comunicação não era feita, possivelmente pela interferência de advogados junto a determinados servidores da SEAP, possibilitando que presos condenados por crimes graves não cumprissem efetivamente suas penas.
BAHIA
Na Bahia, foi deflagrada pelo Gaeco a operação “Freio de Arrumação”. A ação resulta de investigação do MP sobre a prática de crimes de corrupção ativa e passiva, peculato eletrônico, falsidade ideológica e material e associação criminosa, perpetrados por um grupo criminoso, formado por particulares e servidores públicos, que atuavam ilicitamente para a suspensão, cancelamento, anulação e/ou baixa de autuações por infrações de trânsito (multas), decisões de recursos administrativos e procedimentos de inclusão de pontuação em Carteiras Nacionais de Habilitação. Estão sendo cumpridos 11 mandados de busca e apreensão, dois mandados de exibição de documentos públicos e um mandado de prisão expedidos pela 1ª Vara Criminal de Salvador. Participam da operação 15 promotores de Justiça, 22 servidores do Gaeco, cinco servidores da Coordenadoria de Segurança Institucional e Inteligência (CSI) do MPBA e de 70 policiais rodoviários federais.
RIO DE JANEIRO
Duas operações contra organizações criminosas são realizadas no Rio de Janeiro pelo Gaeco, com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência e da Polícia Civil do Rio. A primeira diz respeito à deflagração da quinta fase da “Operação Open Doors”, que combate um grupo, liderado por hackers, que prática crimes patrimoniais, como a subtração de valores de contas bancárias de terceiros por meio de transações fraudulentas. Serão cumpridos 22 mandados de prisão, além de busca e apreensão, em seis cidades do Estado do Rio de Janeiro e em outros quatro estados: Paraná, Goiás e Minas Gerais. A segunda, denominada “Operação Leak”, cumpre mandados de busca e apreensão contra dois servidores públicos denunciados por lavagem de dinheiro, cuja origem é a atuação em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas. O MPRJ obteve ainda a decretação da prisão preventiva de outra pessoa, que já se encontra custodiada na Cadeia Pública Constantino Cokotós, em Niterói, e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive com a suspensão da função pública.
RIO GRANDE DO NORTE
Com o objetivo de apurar desvios de pelo menos R$ 339.902,90 da Prefeitura de Santana do Matos, município da região Seridó potiguar, foi deflagrada a “Operação Carcará” no Rio Grande do Norte. Uma ex-prefeita, dois auxiliares dela e 13 empresas e empresários tiveram os bens e contas bancárias bloqueados e sequestrados. A ex-gestora municipal e os auxiliares estão proibidos de manter contato entre si e passam a ser monitorados por meio do uso de tornozeleiras eletrônicas. A Operação Carcará cumpre mandados de busca e apreensão em 15 locais em sete cidades. Ao todo, 19 promotores de Justiça, 17 servidores do MPRN e ainda 69 policiais militares participaram da ação.
SÃO PAULO
Em São Paulo, a operação tem duas frentes. A primeira resulta de investigação sobre lavagem de dinheiro decorrente de crimes de fraude licitatória e corrupção em dois municípios. O prejuízo aos cofres públicos foi estimado inicialmente em R$ 600 mil. Os alvos investigados, segundo o GAECO, tiveram movimentação financeira em valor superior a R$ 4 milhões em três anos. Estão sendo cumpridos três mandados de busca e apreensão. A segunda ação é relacionada a uma denúncia sobre lavagem de dinheiro decorrente de organização criminosa destinada a peculatos em contratos do DER. Foram identificados pelo Gaeco seis crimes de lavagem de dinheiro – ocultação e dissimulação de bens e valores envolvendo duas empresas e ocultação na propriedade de quatro automóveis.
SERGIPE
Em Sergipe, foi deflagrada a terceira fase da Operação Metástase, com o cumprimento de oito mandados de busca e apreensão. A ação acontece em Aracaju e em Nossa Senhora das Dores, e tem como foco principal o aprofundamento de provas de grupo criminoso que atuava na gestão da Fundação Beneficente Hospital de Cirurgia. A operação é realizada pro GAECO em conjunto com o Comando de Operações Especiais (COE) e o Departamento de Combate ao Crime Tributário e Administração Pública (DEOTAP). Segundo o GAECO, por meio de levantamentos de dados e de campo, o ex-gestor do Hospital de Cirurgia utilizou-se de duas construtoras, registradas em nome de “laranjas” – sócios residentes no município de Nossa Senhora das Dores – com a finalidade de desvio de verba pública da saúde e utilizadas na compra de bens e enriquecimento ilícito do gestor à época. A investigação versa sobre crimes contra a Administração Pública, lavagem de dinheiro e organização criminosa
GOIÁS, MINAS GERAIS E PARANÁ
Operações também estão sendo realizadas em Goiás, Minas Gerais e Paraná para cumprimento de mandados judiciais relacionados à “Operação Open Doors”, do MPRJ. Estão sendo cumpridos dois mandados no Paraná, um em Goiás e um em Minas Gerais.
CURRAIS NOVOS – AGRESSOR DEVERÁ PAGAR INDENIZAÇÃO DE R$ 20 MIL APÓS AMEAÇAR E DIVULGAR FOTOS ÍNTIMAS DE EX
Após agredir, ameaçar e divulgar fotos íntimas da vítima com a qual mantinha um relacionamento, um homem foi condenado pela 1ª Vara de Currais Novos a três anos e um mês de reclusão em regime aberto e deverá pagar a quantia de R$ 20 mil em razão dos danos morais a ela causados. A sentença é do juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior. O processo corre em segredo de Justiça.
“No depoimento prestado pela vítima do presente processo, a mesma fez pedido expresso no sentido de ter indenizada pelos danos à mesma causados, razão pela qual considerando a dor, o sofrimento e a humilhação da vítima a qual a vítima foi submetida, não apenas com os danos físicos em razão das agressões físicas e verbais, bem como diante das ameaças e exposição de fotos íntimas da vítima em redes sociais, FIXO como valor mínimo de indenização a importância de R$ 20 mil, pelos danos morais causados”, diz trecho da sentença.
O caso
Em seu depoimento, a vítima relatou que manteve um relacionamento afetivo com o acusado e que a última agressão por ela sofrida ocorreu em sua própria residência, ocasião em que ele teria lhe desferido um soco na nuca, fazendo a ofendida chegar a convulsionar.
A vítima relatou ainda que momentos após a agressão, o acusado deixou o local com a promessa de que ela seria submetida a algo deveras vergonhoso e que inclusive a ameaçou de morte. Logo depois do episódio houve a divulgação de fotos íntimas da vítima no Facebook, a qual teria sido ameaçada mais uma vez pelo agressor.
Uma ex-namorada do acusado também depôs no processo, afirmando que foi uma das pessoas que primeiro recebeu e tomou ciência sobre a divulgação das fotos íntimas da ofendida. Ela relatou que também foi vítima de agressão e ameaça de exposição de imagem íntima, afirmando ter o réu histórico de comportamento semelhante ao registrado no processo.
Em seu depoimento, o réu negou os fatos que lhe foram atribuídos, afirmando que se resumiu a empurrar a ofendida durante uma discussão, não tendo a ameaçado ou divulgado fotos da vítima em estado de nudez explícita, confirmando, contudo, que chegou a enviar mensagens e imagens à ofendida sob o pretexto de que iria se suicidar caso ela não reatasse o relacionamento.
Decisão
Ao analisar o caso, o juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior aponta que “a negativa do réu, porém, encontra-se isolada nos autos, uma vez que o acusado não arrolou qualquer testemunha apta a apresentar versão que corrobore com o que foi arguido em seu depoimento ou sustentado pela defesa”.
O magistrado explica que o delito de ameaça consiste em intimidar, incutir medo na vítima, o que se constata nas provas e elementos informativos obtidos na fase processual e investigativa. O juiz afirma que o réu confessou a ameaça de suicídio e envio de fotos com a “corda no pescoço” como forma de forçar a volta do relacionamento, destacando, inclusive, que o próprio réu afirmou, via WhatsApp, após enviar a foto da vítima nua que a vítima “deixou um rapaz trabalhador” e que suas fotos “Já tá nas redes sociais”.
Marcus Vinícius Pereira Júnior registra ainda que para a aferição da contravenção penal de vias de fato é desnecessária a realização de exame de corpo de delito para a sua aferição, pois se trata de infração penal subsidiária, em que o autor emprega violência contra determinada pessoa sem causar lesões corporais ou morte, distinguindo-se do crime do art. 129 do Código Penal apenas porque não provoca ofensa à integridade física ou à saúde da vítima.
Em relação ao crime de divulgação de cena de sexo ou de pornografia, o juiz Marcus Vinícius afirma que o entendimento nos tribunais superiores é de que, nos crimes contra a dignidade sexual – tendo em vista a característica de quase sempre ocorrerem sob os véus da obscuridade – a palavra da vítima se reveste de relevante valor no que se refere ao lastro probatório que forma o entendimento a respeito do fato.
“No caso em tela, além da palavra da vítima – apoiada nas afirmações uníssonas e sem qualquer contradição – há também, expostas aos autos do inquérito policial anexo, capturas de tela de conversas que ela teve com o réu por meio do aplicativo Whatsapp que, ao entendimento deste magistrado, são contundentes indícios da prática delitiva descrita ao dispositivo legal em tela, destacando, também, que a testemunha foi clara no sentido de que recebeu via WhatsApp fotos íntimas da vítima”, destaca o julgador.
Assim, o juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior entendeu haver prova nos autos suficiente para comprovar a autoria e a materialidade delitivas, sendo a condenação do réu medida que se impõe.
