Foto: Divulgação.

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) já tem relator definido. A matéria foi distribuída na reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) realizada na tarde desta quarta-feira (5) para o deputado José Dias (PSDB).

“A matéria foi muito bem distribuída porque o deputado José Dias tem uma larga experiência em matérias orçamentárias. Ele vai abrir o prazo para apresentação de emenda e a LDO tem que ser votada no plenário da Assembleia Legislativa num prazo de 45 dias, a partir dessa definição do relator”, disse o deputado Tomba Farias (PSDB) logo após o encerramento da reunião.

O Projeto da LDO apresenta as diretrizes para elaboração e a execução dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, estabelecendo parâmetros de forma e conteúdo que subsidiem a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2020.

De acordo com a mensagem da Governadora Fátima Bezerra (PT), no encaminhamento da matéria para o Legislativo, a principal inovação contida no processo de elaboração da LDO se deu na busca de parâmetros mais reais ao contexto econômico e fiscal do Rio Grande do Norte, o que resultará na elaboração de um orçamento mais condizente com a realidade.

Na reunião foram distribuídas outras seis matérias que serão relatadas, discutidas e votadas na reunião da CFF da quinta-feira (12). Participaram da reunião os deputados Tomba Farias, Galeno Torquato (PSD), Francisco do PT, Getúlio Rêgo (DEM) e Ubaldo Fernandes (PTC).

Neymar recebeu o carinho da torcida em Brasília, na chegada da seleção brasileira Foto: Lucas Figueiredo / CBF.

A primeira noite de Neymar em Brasília foi atendendo a um pedido da mãe dele. Acusado de estupro e alvo de investigação por publicar fotos íntimas da mulher com quem se envolveu em Paris, ele demorou a dormir e registrou o que estava fazendo nas redes sociais: lendo um livro de conteúdo religioso.

Neymar e a seleção brasileira chegaram quase às 0h desta quarta-feira ao hotel no qual se concentram para o amistoso contra o Qatar. O camisa 10 recorreu a um guia escrito pelo pastor Max Lucado, renomado pregador norte-americano, com diversas publicações no mercado brasileiro. O livro tem como título “Dez homens da Bíblia – Como Deus usou pessoas imperfeitas para mudar o mundo”. O jogador já tinha postado uma foto do livro no Instagram ainda quando estava na Granja Comary.

A busca por um refúgio na religião em meio ao momento conturbado foi um conselho que a mãe, Nadine, fez em postagem recente nas redes sociais, já após a divulgação do boletim de ocorrência contra o jogador.

– É hora de aprender com tudo isso e voltar para Jesus Cristo, seu primeiro amor – escreveu ela, defendendo ainda que a mulher que acusa o filho de tê-la atacado em Paris seja perdoada.

Neymar postou três imagens com textos bíblicos reproduzidos do guia de estudos. A primeira é registrada em João 14:27. “Deixo-lhes a paz; a minha paz lhes dou. Não a dou como o mundo a dá. Não se perturbe o seu coração, nem tenham medo”.

Curiosamente, o termo “paz” foi usado na semana passada pelo volante Fernandinho ao se referir à necessidade de Neymar e da seleção brasileira no momento atual.

– Espero que isso possa ser esclarecido o mais rápido possível porque todos nós precisamos de paz para trabalhar. Quando for tudo esclarecido o Neymar vai ter a paz que merece – disse o meio-campista.

Na madrugada de domingo, o vídeo de resposta à acusação publicado por Neymar, além das imagens íntimas, revelou que o jogador adotou um estilo de vida festeiro em Paris. Em pelo menos dois dias seguidos ele disse estar bêbado e “muito louco”.

No texto bíblico que ele leu na madrugada desta quarta-feira, o jogador encontrou um contraste entre seres humanos e Deus, segundo Isaías 55:8-9: “‘Pois os meus pensamentos não são os pensamentos de vocês, nem os seus caminhos são os meus caminhos’, declara o Senhor. ‘Assim como os céus são mais altos do que a terra, também os meus caminhos são mais altos do que os seus caminhos, e os meus pensamentos mais altos do que os seus pensamentos'”.

O guia de estudo usado por Neymar traz uma sugestão de oração ao término de cada capítulo. A mensagem da vez foi: “Nenhuma situação e nenhuma circunstância nesse mundo estão além da tua capacidade de transformar, por isso, sabemos que sempre existe esperança – mesmo quando não podemos ver”.

Com Neymar em busca de uma solução para os problemas, a seleção brasileira enfrenta o Qatar às 21h30 desta quarta, no Mané Garrincha.

Por: Jornal Extra.

Crédito da Foto:  Eduardo Maia.

Em pronunciamento na sessão ordinária desta quarta-feira (5) na Assembleia Legislativa, o deputado Hermano Morais (MDB) anunciou que estará viajando amanhã para o estado de Santa Catarina onde participará do encontro nacional de presidentes e vices de comissão de Educação das Assembleias Legislativas. O parlamentar é presidente da comissão de Educação, Ciências e Tecnologia do Legislativo Potiguar.

“Na pauta assuntos importantes, nesse intercâmbio, importante também a troca de experiências com os colegas de outros Estados”, ressaltou o deputado. Hermano Morais relatou os itens que serão discutidos neste encontro, são eles: Erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar, superação das desigualdades educacionais, melhoria da qualidade de ensino, formação para o trabalho, promoção da sustentabilidade socioambiental, promoção humanística, cientifica e ecológica do país, estabelecimento de método de aplicação de recursos público e educação como proporção de produto interno bruto, valorização dos profissionais da educação e a difusão dos princípios da equidade, do respeito à diversidade e a gestão democrática da educação.

O parlamentar destacou que uma das coisas que move seu mandato é a defesa e busca de investimentos que favoreça a Educação do nosso Estado, para o deputado. Educação deve ser prioridade.

Foto: Evaristo Sa/AFP.

Foi sancionada pela Presidência da República nesta quarta-feira, 5, uma nova lei que torna crime a denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. O presidente Jair Bolsonaro (PSL), entretanto, vetou um trecho da lei que equipara a prática à divulgação de informações falsas, como fake news, por qualquer meio. O texto está em vigor e já vale para as eleições municipais em 2020.

De acordo com o texto da Lei 13.834/2019, que atualiza o Código Eleitoral, está sujeito a pena de dois a oito anos de reclusão quem der origem a qualquer tipo de investigação ou processo judicial contra alguém que sabe ser inocente. A pena pode ser maior se a pessoa usar do anonimato ou nome falso; mas se a acusação for de uma contravenção, o tempo de prisão é reduzido à metade.

O trecho que Bolsonaro vetou previa o seguinte: “Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído”.

De acordo com a mensagem de veto, o dispositivo prevê uma punição “muito superior” à pena de uma conduta considerada semelhante e já prevista no Código Eleitoral, que é a calúnia com fins eleitorais, e cuja detenção é de seis meses a dois anos. A mensagem de Bolsonaro diz que vetou o dispositivo por “contrariedade ao interesse público” e que ele “viola o princípio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada”.

O projeto de lei foi apresentado na Câmara em 2011 pelo deputado Félix Mendonça Junior (PDT-BA) e aprovado no Senado no último mês de abril. “É reiterada a proliferação de atos irresponsáveis aplicados com finalidade eleitoral, com o fim de violar ou manipular a vontade popular e de impedir a ocorrência de diplomação de pessoas legitimamente eleitas, pela vontade do povo”, escreveu o parlamentar na justificativa do projeto.

A advogada Marilda Silveira, professora da Escola de Direito do Brasil e especialista em direito administrativo e eleitoral, concorda com o veto e considera o dispositivo uma “ilusão”. “Além da divulgação de notícias falsas envolver tema sensível próprio da liberdade de expressão, a ampliação dos tipos penais pouco ou nada interfere nessa prática. Esse é um problema complexo que demanda políticas públicas e tecnologia. Não será solucionado por uma lei. Além disso, a norma vetada exigia prova de que os divulgadores da notícia tivessem ‘ciência da inocência’ do ofendido, o que é de difícil apuração e de prova individual.”

O advogado Tony Chalita, especialista em direito eleitoral, não vê inovação prática no artigo inserido no Código Eleitoral. “Isso porque o Código Penal já prevê a tipificação da denunciação caluniosa em seu artigo 339. O que se inaugurou foi apenas a redação do caput incluindo a ‘finalidade eleitoral’. A pena, entretanto, é a mesma daquela já prevista na Legislação Penal”.

Ele também não vê o veto como algo capaz de manter ou estimular a divulgação de notícias falsas. “Houve, a bem da verdade, uma incorreção no próprio texto”. “Vejo como ação impossível ‘compartilhar’ denunciação caluniosa, visto que essa exige a transmissão à autoridade do conhecimento de um fato criminoso — sabidamente inverídico. Logo, quem transmite o faz de forma direta, sendo inexecutável o dispositivo que admite o compartilhamento de algo que só pode ser feito de forma direta”, conclui.

Por: Veja.

Crédito da Foto: Eduardo Maia.

A previdência pública do Rio Grande do Norte tem um déficit diário de R$ 4 milhões. A informação foi levada ao plenário da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (5), pelo deputado estadual Kelps Lima (SDD), durante pronunciamento no qual pediu manifestação do Governo do Estado sobre a Reforma da Previdência.

“O silêncio do Governo representa uma subtração de R$ 4 milhões todos os dias em serviços públicos importantes, como saúde e infraestrutura. O Estado precisa recuperar a sua capacidade de investimento e não há saída para o Rio Grande do Norte sem debater a questão da previdência pública estadual. Por isso, o Governo precisa iniciar o quanto antes o debate sobre o assunto”, afirmou ele.

Kelps Lima disse que já fez essa cobrança anteriormente e foi motivado a reforçar o pleito em razão de o Governo Federal ter sinalizado que retiraria os estados e os municípios da proposta de Reforma que tramita no Congresso Nacional. A necessidade de haver a discussão sobre mudanças na previdência local, segundo ele, interessa quem mais precisa do Estado: os mais pobres.

Crédito da Foto: Eduardo Maia.

O deputado estadual Coronel Azevedo (PSL) protocolou na Assembleia Legislativa um projeto de resolução para conceder título de cidadão norte-rio-grandense para o presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL). Na sessão ordinária desta quarta-feira (5), o deputado justificou o pedido citando ações do presidente que beneficiam o Estado.

“O Rio Grande do Norte será priorizado pelo Governo Federal, que anunciou a instalação no nosso Estado de uma escola militar. Através da Petrobras, o Rio Grande do Norte receberá investimentos de R$2,6 bilhões”, ressaltou o deputado, que leu em plenário um histórico sobre o presidente.

De acordo com o artigo 330 do Regimento Interno, a concessão de títulos e honrarias pessoais depende de projeto de resolução assinado por um terço dos deputados e aprovado por dois terços deles. A tramitação do projeto, conforme o regimento, é realizada em caráter secreto.

Foto: Reprodução/Instituto de Matemática.

Um projeto de lei que antecipa a comemoração de feriados foi aprovado nessa 3ª feira (4.jun.2019) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado.

O texto prevê que sejam adiantados para 2ª feira todos os feriados que caírem nos demais dias da semana, com exceção para os que caiam em sábados e domingos e em datas especiais.

A medida pode modificar ao menos 3 feriados: Tiradentes (21.abr), Finados (2.nov) e Proclamação da República (15.nov). Mas determina que outras Confraternização Universal, Carnaval, Sexta-Feira Santa, Dia do Trabalho, Corpus Christi, Dia da Independência, Nossa Senhora Aparecida e Natal não devem passar por mudanças.

O projeto foi apresentado pelo senador Dário Berger (MDB-SC). O congressista diz que a mudança impediria o “enforcamento” de feriados em dias úteis, pela “tradição” em se prolongar as datas que caem de 3ª a 5ª feira.

Também afirma que a determinação para segundas-feiras afetaria menos o comércio, pelas vendas serem melhores aos sábados.

A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados e não passa por sanção presidencial. Caso seja aprovada pelos congressistas, passará a valer 90 dias após a sua publicação.

Por: Poder 360.

Foto: Assessoria.

Na manhã desta quarta-feira (05), o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, Coronel PM Alarico José Pessoa Azevedo Júnior, esteve reunido com representantes os órgãos de Segurança Pública. O encontro aconteceu na Secretaria Estadual de Segurança Pública e da Defesa Social (SESED).

A reunião teve como objetivo definir os últimos ajustes do trabalho integrado a ser realizado pelas as instituições da área de segurança nos festejos juninos da cidade de Natal.

Participaram da reunião, a Secretária Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SEMDES), Delegada PC Sheila Freitas, o Delgado-Geral Adjunto da Polícia Civil, Odilon Teodósio, a Delegada PC Virginia Gomes, o Comandante do Policiamento Metropolitano da PMRN, Coronel Aribaldo, e o Comandante da Guarda Municipal de Natal (GMN), Alberfran.

A Delegada Sheila Freitas relembrou que o trabalho integrado das policias com demais setores já trouxe bons resultados para a população, “A parceria entre as Forças de Segurança no Carnatal foi um grande sucesso, que devemos seguir como exemplo”.

Foto: Bruno Andrade.

A barragem Armando Ribeiro Gonçalves, maior reservatório de água do Rio Grande do Norte, terá sua vazão aumentada em 30%, de acordo com decisão conjunta durante a reunião anual de Alocação de água realizada, ontem (04), em Assu. O evento, que foi organizado pela Agencia Nacional de Águas (ANA) e Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piancó-Piranhas-Açu, aconteceu no auditório da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN).

Representando a Governadora Fátima Bezerra, o secretário Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, João Maria Cavalcanti, abriu os trabalhos e ressaltou a importância econômica da região, principalmente no que diz respeito às atividades de irrigação, e a importância do reservatório para abastecimento de um percentual considerável da população do RN.

Participaram da reunião, o Diretor-Presidente do Instituto de Gestão de Águas do RN (Igarn), o secretário adjunto da Semarh, Carlos Nobre, representantes da ANA, IGARN, SEMARH, Secretaria de Agricultura (SAPE), usuários, e sociedade civil atuante na Bacia. Na ocasião, os representantes da ANA fizeram uma apresentação sobre os usos múltiplos dos recursos hídricos na região e uma proposta de planejamento contendo as regras gerais de utilização do sistema hídrico das Barragens Armando Ribeiro-Mendubim.

Após o processo de discussão e votação, ficou deliberado o aumento da vazão de 5,5 para 7 m3/s pelos próximos 12 meses. “Como a expectativa do inverno é boa para o ano que vem, ficou acordado aumentar a liberação desse fluxo e estabelecida uma regra mais flexível, que permite uma liberação maior de água no período seco” explica o Presidente do Comitê, Paulo Varela.

O titular da Semarh destaca outra iniciativa discutida na reunião: ”Pequenos agricultores que captavam água na bacia de maneira informal agora terão suas outorgas emitidas. A ANA, com auxílio do Igarn, já elaborou um cadastro dessa categoria”.

“A orientação da Governadora é que as discussões aconteçam de forma democrática e participativa e que se possa abrir um consenso em prol de todos os interessados: a classe produtiva, os pequenos irrigantes e o consumo humano. A proposta foi aprovada por aclamação”, finaliza o Secretário.

Foto: José Cruz/Agência Brasil.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse hoje (5), em Brasília, que o comércio de produtos piratas, falsificados e contrabandeados ajudam a financiar várias organizações criminosas que praticam outros atos ilícitos, como o tráfico de drogas e assaltos.

“Não podemos ignorar o papel que o crime organizado tem na linha de produção e comercialização dos produtos piratas” disse ao participar da abertura do II Encontro Nacional de Combate à Pirataria e a Crimes Correlatos, realizado pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNPC), órgão vinculado ao ministério.

“Às vezes, algumas coisas, no Brasil, têm que ser reiteradamente justificadas, embora isto não fosse necessário”, afirmou o ministro ao destacar a importância do combate à pirataria e da proteção da propriedade intelectual. “Este mercado pirata é dominado por grandes organizações criminosas violentas. A visão de que um pequeno criminoso atua neste para ganhar sua vida é antiga e até pode acontecer na ponta, mas existe uma linha de produção e comercialização que envolve grandes criminosos”, ressaltou.

Segundo Moro, o combate à comercialização de produtos falsificados é fundamental não só para proteger o consumidor, mas também a economia brasileira e impedir o financiamento das organizações criminosas. “Combatendo a pirataria, nós protegemos investimentos, fortalecemos a economia, protegemos o consumidor – às vezes, dele mesmo – e enfrentamos o crime organizado, descapitalizando-o.”

Conscientização

Para o secretário nacional do Consumidor, Luciano Timm, é importante que a população se conscientize de que o que pode parecer uma “pequena transgressão” traz grandes prejuízos ao país, contribuindo inclusive para a deterioração da segurança pública.

“Toda a linha de combate à pirataria passa, hoje, pela educação do consumidor. Para que ele entenda não só que está comprando gato por lebre, mas também os problemas de comprar produtos piratas. Precisamos perceber que cada pequeno desvio praticado, comprando produtos piratas, financiam organizações que depois vão se voltar contra o próprio consumidor”, afirmou o secretário.

Segundo Timm, é difícil estabelecer, com exatidão, quanto em dinheiro o país perde com a pirataria e o contrabando, já que se trata de atividades ilícitas cujos envolvidos procuram esconder. De acordo com o secretário, é possível falar em ao menos R$ 20 bilhões em perdas, somando o que o Estado calcula que deixa de arrecadar em tributos e com os postos de trabalho formais que deixam de ser criados.

A cifra, no entanto, pode ser muito superior. Já em 2014, o Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade calculava uma perda de cerca de R$ 30 bilhões em 2013. O mesmo fórum estimou que, em 2018, as perdas para o mercado ilegal chegam a, no mínimo, R$ 193 bilhões. Valor que também pode estar subestimado, já que considera apenas os prejuízos que a pirataria acarreta para apenas 13 setores industriais e para os impostos que estes setores deixam de recolher em função da menor atividade econômica.

Para o secretário nacional, além do empenho do Poder Executivo em proteger a propriedade intelectual e combater o contrabando e a pirataria, é necessário que os tribunais de Justiça, as polícias e outros órgãos de fiscalização conheçam o tema a fundo e zelem pelo efetivo cumprimento das leis. “É preciso que a polícia consiga prevenir e o Judiciário julgue rapidamente estes crimes”.

Esquemas sofisticados

O subsecretário de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal, Marcos Vinícius Vidal Pontes reforçou que, muitas vezes, as apreensões de mercadorias ilegais revelam esquemas ilícitos sofisticados, comprovando não se tratar de um crime de menor impacto.

“Normalmente, nos deparamos com uma série de empresas cujos beneficiários finais estão ocultos. Há muitos casos de interposição fraudulenta de empresas [tipo de ilícito aduaneiro] nestas operações de importações que agridem o direito à propriedade intelecual”, disse Pontes. Ele informou que, só no ano passado, a Receita apreendeu R$ 3,15 bilhões de reais em mercadorias contrabandeadas ou falsificadas. Quarenta e cinco por cento disso se referem aos cerca de 276 milhões maços de cigarros apreendidos, mas a lista de mercadorias inclui brinquedos, roupas, produtos eletrônicos e até remédios.

Por: Agência Brasil.

Foto: Christiano Brito.

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realizou audiência pública nesta terça-feira, 04, sobre a geração de energia fotovoltaica distribuída a pedido do deputado federal Rafael Motta (PSB/RN). O setor passa por uma revisão normativa que muda o sistema de tarifação e, consequentemente, a expansão dessa matriz energética.

A geração de energia fotovoltaica distribuída é o sistema de placas solares ligadas à rede de distribuição de energia elétrica. Dessa forma, a residência, comércio ou condomínio devolve a energia excedente para a rede e recebe energia elétrica quando as condições climáticas não permitirem a produção de energia solar.

Atualmente, os produtores de energia fotovoltaica que geram até 5 megawatts pagam a energia consumida da rede elétrica e uma taxa de disponibilidade. Esse sistema de tarifação está sendo revisto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o que pode ampliar os custos para usuários desses sistemas.

“Energia não é só um direito, mas também é um insumo importante para o crescimento de uma nação. Temos que correr contra o tempo para que o Brasil alcance nações como China, Uganda, Nepal, Chile e Venezuela”, afirmou o deputado Rafael Motta.

Apesar de ter altos níveis de irradiação solar, a energia fotovoltaica representa apenas 1,2% da matriz energética brasileira, gerando cerca de 2,1 gigawatts por ano. Os pequenos produtores, que serão afetados com as mudanças da ANEEL, representam 0,13% dos consumidores brasileiros e produzem cerca de 900 megawatts.

Outra preocupação é que as alterações normativas dificultem ainda mais o crescimento da energia voltaica nas regiões menos desenvolvidas. 65% da energia fotovoltaica distribuída do país é produzida pelas regiões Sul e Sudeste. Apenas o estado de Minas Gerais produz mais energia solar que todo o Norte e Nordeste.

“As maiores carências em relação à infraestrutura e acesso à energia estão no Norte e Nordeste, que têm excelentes condições de sol. O Brasil tem condições de ser um vetor de crescimento mundial da produção de energia fotovoltaica, se tornando um exemplo para o mundo”, disse Motta.

Participaram da audiência o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, Reive Barros; o diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Rodrigo Limp; o diretor-Presidente do Centro de Estratégias em Recursos Naturais e Energia do Rio Grande do Norte (CERNE), Darlan Santos; a representante da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), Stephanie Betz, os representantes da ALSolar, Eliana Cavalcanti e Daniel Lima; e o representante da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE), Marco Delgado.

Foto: Nacho Doce/Reuters.

Presos do Complexo Penal de Alcaçuz, maior unidade penitenciária do Rio Grande do Norte, fizeram um motim na manhã desta quarta-feira (5). Segundo a Secretaria de Segurança e da Defesa Social (Sesed), o tumulto aconteceu em uma das alas do pavilhão 5 da unidade, como é mais conhecido o Presídio Rogério Coutinho Madruga, anexo de Alcaçuz. Não há a confirmação de feridos.

É no pavilhão 5 onde estão encarcerados membros de facção criminosa Primeiro Comando da Capital, o PCC. Alcaçuz fica em Nísia Floresta, na Grande Natal.

O helicóptero Fênix 03, que pertence à Secretaria de Segurança Pública do Ceará, sobrevoou a penitenciária. A aeronave está emprestada ao governo do RN enquanto o helicóptero Potiguar 1 está em manutenção.

A segurança externa do presídio também foi reforçada.

Massacre

O Complexo Penitenciário de Alcaçuz, que inclui a Penitenciária Estadual de Alcaçuz e o Presídio Rogério Coutinho Madruga, foi palco de um massacre em janeiro de 2017, quando 26 presos foram assassinados em uma rebelião envolvendo membros de duas facções criminosas que atuam no estado. Na época, presos membros do PCC, encarcerados no pavilhão 5, invadiram o pavilhão 4, onde estavam presos membros do Sindicato do Crime do RN. O controle da unidade só foi retomado 14 dias depois.

Por: G1 RN.

Foto: Reprodução

As unidades da Federação (UF) que aderirem ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), pacote de ajuda da União, terão de cumprir pelo menos três de oito medidas de ajuste definidas como pré-requisitos. Enviado ontem (4) ao Congresso Nacional, o pacote tem o potencial de atender a até 12 estados e o Distrito Federal, que recebem nota C (a segunda pior) na classificação das contas locais.

As iniciativas abrangem privatização de empresas locais, redução de incentivos fiscais, retirada de benefícios ao funcionalismo local não previstos para os servidores da União, teto local de gastos corrigido pela inflação ou pela receita corrente líquida, eliminação de vinculações nos orçamentos locais não previstas na Constituição Federal, centralização da gestão financeira no Poder Executivo local, abertura do mercado de gás canalizado e contratação de serviços de saneamento básico por meio de concessões. Dessas oito ações, o governo local deverá escolher pelo menos três.

Essas unidades da Federação, explicou o Tesouro, têm baixo endividamento, mas estão com as finanças comprometidas por causa de elevados gastos com pessoal. Esses governos não conseguem se credenciar para pegar dinheiro emprestado em bancos (públicos e privados) com garantia da União, prerrogativa dos estados com notas A e B.

As medidas de ajuste obrigam os governos locais a encontrar formas de elevar as receitas e reduzir os gastos para que possam aderir ao PEF. Além dos estados, o PEF estará disponível para as prefeituras a partir de 2021, com duração de quatro anos para os prefeitos que iniciarem o mandato após as eleições municipais.

Garantias

No caso dos estados e do Distrito Federal, o Tesouro vai antecipar até R$ 10 bilhões por ano em garantias para os estados por meio de empréstimos. A União, no entanto, verificará o cumprimento das medidas de ajuste ano a ano. Caso os ajustes fiquem aquém do plano estabelecido em conjunto pelo Tesouro e pela unidade da Federação, as parcelas dos anos seguintes serão suspensas.

O dinheiro do governo federal ajudará os estados a resolver problemas de caixa e a regularizar os compromissos. Com as garantias do Tesouro, os governos locais poderão contrair empréstimos em bancos e organismos multilaterais com juros mais baixos.

Lei de Responsabilidade Fiscal

Embora as oito medidas de ajuste à disposição das UF não envolvam a folha de pessoal, o Tesouro Nacional adverte ser “quase impossível” a recuperação das contas locais em quatro anos sem o crescimento da despesa com pessoal ativo e inativo. Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe os estados e o DF de gastarem mais de 60% da receita corrente líquida (RCL) com o funcionalismo. No entanto, 14 unidades da Federação estão desenquadradas, segundo o Tesouro.

O projeto de lei propõe uma mudança na LRF para ampliar, de oito meses para cinco anos, o prazo de reenquadramento dos estados. Isso porque, ao longo das últimas décadas, diversos governos maquiaram os gastos com pessoal, excluindo despesas com inativos, gastos com terceirizados e tributos recolhidos dos servidores. Ao incorporar essas informações à contabilidade, muitos estados desenquadrados não conseguiriam regressar ao teto de 60% em apenas oito meses.

Fonte: Agência Brasil

Foto: Reprodução

A partir de agora é obrigatório informar no boletim de ocorrência (BO) policial a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou domiciliar.

A lei diz que no BO deve constar a informação sobre a condição da vítima e se a violência sofrida resultou em sequela, deixando-a com algum tipo de deficiência ou em agravamento de deficiência preexistente.

A Lei nº 13.836, de 4 de junho de 2019, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, está publicada na edição desta quarta-feira (5) do Diário Oficial da União.

Fonte: Agência Brasil