Foto: Isac Nóbrega/PR

O presidente Jair Bolsonaro defendeu nesta quarta-feira (24), em pronunciamento veiculado em cadeia nacional de rádio e televisão, a aprovação da proposta de reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

O presidente iniciou o pronunciamento, fazendo referência à aprovação da admissbilidade da proposta ontem (23). Ele agradeceu o empenho da maioria dos integrantes da comissão e o comprometimento do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), citado nominalmente. O pronunciamento foi ao ar às 20h, pelo horário de Brasília.

“O governo continua a contar com o espírito patriótico dos parlamentares, para aprovação da Nova Previdência nessa segunda etapa e, posteriormente, no plenário da Câmara dos Deputados”, acrescentou. A proposta segue agora para a comissão especial. Segundo Bolsonaro, se nada for feito, faltarão recursos para o pagamento das aposentadorias e outras ações de governo. “Sem mudanças, o governo não terá condições de investir nas áreas mais importantes para as famílias, como saúde, educação e segurança”, afirmou.

“Agradeço o empenho e o trabalho da maioria dos integrantes da comissão e também o comprometimento do deputado Rodrigo Maia“, disse.

Bolsonaro encerrou o pronunciamento enfatizando que a reforma da Previdência vai criar condições para o país crescer, gerar emprego e reduzir desigualdades.
“Temos certeza que a Nova Previdência vai fazer o Brasil retomar o crescimento, gerar empregos e, principalmente, reduzir a desigualdade social, porque, com a reforma, os mais pobres pagarão menos. O Brasil tem pressa”, disse.

Leia a íntegra do pronunciamento:
Senhoras e senhores, boa noite.
Ontem, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a constitucionalidade da proposta que cria a Nova Previdência.

Agradeço o empenho e o trabalho da maioria dos integrantes da comissão e também o comprometimento do deputado Rodrigo Maia. A proposta segue agora para a Comissão Especial, onde os deputados vão discutir os detalhes do projeto.

O governo continua a contar com o espírito patriótico dos parlamentares, para aprovação da Nova Previdência nessa segunda etapa e, posteriormente, no plenário da Câmara dos Deputados.

É muito importante lembrar que, se nada for feito, o país não terá recursos para garantir uma aposentadoria para todos os brasileiros. Sem mudanças, o governo não terá condições de investir nas áreas mais importantes para as famílias, como saúde, educação e segurança.

Temos certeza que a Nova Previdência vai fazer o Brasil retomar o crescimento, gerar empregos e, principalmente, reduzir a desigualdade social, porque, com a reforma, os mais pobres pagarão menos.

O Brasil tem pressa.
Muito obrigado a todos e boa noite.

Fonte: Agência Brasil

Foto: Antonio Cruz/ABr

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (24) que a Justiça Federal no Ceará deve julgar a questão sobre a validade da resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permitiu a cobrança pelo despacho de bagagem pelas companhias aéreas no Brasil.

Com isso, fica mantida a decisão daquela instância que permitiu a cobrança pelo despacho dos volumes. Por maioria de votos, a Primeira Seção do STJ também decidiu que a Justiça do Ceará é a responsável pelo julgamento do caso.

Desde a entrada em vigor da Resolução nº 400/2016 da Anac, houve várias decisões judiciais conflitantes sobre o tema. O caso foi decidido com base em um recurso da Anac e do Ministério Público Federal (MPF), que queria a suspensão das regras.
A autorização para que as empresas passem a cobrar pelos itens despachados foi aprovada pela Anac em dezembro de 2016 e entrou em vigor em junho de 2017.

Desde então, o passageiro tem direito a transportar como bagagem de mão um volume de até 10 quilos em viagens nacionais e internacionais, com limite de até 55 centímetros (cm) de altura por 40 cm de comprimento.
A mesma norma extinguiu a franquia de bagagem, pela qual o passageiro tinha o direito de despachar gratuitamente um volume de até 23 quilos.

Segundo a agência, a medida é uma prática comum em outros países, e uma das ideias era oferecer preços menores para passageiros que não precisam despachar bagagem.

Fonte: Agência Brasil

Foto: Divulgação.

Uma grande comitiva de presidentes de Câmaras Municipais e vereadores de vários municípios do Rio Grande do Norte está participando da Marcha dos Vereadores e Vereadoras 2019, que acontece até o dia 26 de abril, em Brasília/DF. O evento reúne cerca de 3 mil pessoas no Opera Hall, no Setor de Clubes Norte, e é realizado pela União dos Vereadores do Brasil – UVB.

O presidente da Câmara Municipal de Natal e presidente da Federação dos Municípios do RN, vereador Paulinho Freire, discursou no evento onde destacou lutas que terão apoio da comitiva do Rio Grande do Norte como o novo pacto federativo e a PEC 56. “Nós também estamos nessa luta. Precisamos cobrar das bancadas federais este apoio ao político que está mais perto do povo: o vereador. Todos juntos por um novo momento no Brasil: “Menos Brasilia e Mais Brasil”. “Viemos lutar pelo fortalecimento dos municípios, para que sejam reconhecidos, como entes federados autônomos, e que tenham  recursos suficientes para atender seu povo. Estamos aqui unidos em busca de mais justiça social e uma melhor distribuição dos recursos para estados e municípios”, concluiu.

De acordo com Paulinho Freire este é um evento importante para destacar a força do municipalismo, que passa obrigatoriamente pelas Câmaras Municipais, onde vereadores são a base da democracia e o representante mais próximo do cidadão. “É um momento especial em que os legisladores municipais trocam experiências e assim, juntos, podem pensar o Brasil numa visão municipalista, que valorize a base da democracia que é o Legislativo Municipal Brasileiro”, explicou.

Foto: Divulgação.

“Vira a página”, respondeu o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, ao ser questionado nesta quarta-feira (23) sobre as críticas que tem recebido do filho do presidente Jair Bolsonaro, o vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro.

Mourão deu a declaração ao chegar ao Palácio do Planalto após novas publicações de Carlos Bolsonaro nesta quarta em uma rede social. Na terça (22), o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, afirmou que Jair Bolsonaro deseja “colocar um ponto final” na divergência entre o vice e o filho.

Indagado sobre a insistência de Carlos Bolsonaro nas críticas mesmo depois do pedido de “ponto final” feito por Jair Bolsonaro, Mourão respondeu:

“Quando um não quer, dois não brigam, tá bom. Então, esse assunto, vira a página”, declarou.

Na manhã desta quarta, Carlos Bolsonaro citou uma entrevista em que Mourão defendeu a permanência no Brasil do ex-deputado federal Jean Wyllys, do PSOL. Em janeiro, Wyllys, homossexual assumido e defensor das causas LGBT, abandonou o novo mandato para o qual foi eleito e deixou o país sob o argumento de que sofria ameaças.

O vereador classificou de “estranho” o que chamou de alinhamento de Mourão com políticos que, segundo ele, detestam o presidente.

À tarde, Carlos Bolsonaro escreveu: “Vice contraria Ministros e agenda que elegeu Bolsonaro Presidente” e postou um vídeo de um simpatizante intitulado “General Mourão: o traidor?”.

Na terça, o vereador já tinha postado várias mensagens. Numa delas, citou a facada ao então candidato Jair Bolsonaro e disse que Mourão classificou a situação como vitimização.

‘Canelada’

Mais cedo, durante entrevista à Rádio Gaúcha, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, foi perguntado sobre o motivo das críticas de Carlos Bolsonaro a Mourão.

Onyx disse que tem atuado para “pacificar” as relações e comparou os atritos com uma “canelada” que ocorre em um jogo futebol.

“Vamos voltar ao futebol, quantas vezes a gente vê no treino do Grêmio ou do meu Inter, que daqui a pouco uma canelada sai mais forte, um choque na disputa pela bola o pé vai por cima, isso acontece, porque isso é natural das relações humanas”, disse Onyx.

Onyx afirmou que as “coisas vão se ajustar” e afirmou que Bolsonaro é um “bom capitão” para resolver as divergências.

“A gente consegue, vamos dizer assim, em times de futebol entender que em alguns momentos, em algumas circunstâncias, na disputa ou por uma posição ou por uma condição de liderança, o que acontece? Tem os desacertos, mas aí o capitão Bolsonaro é bom capitão de time, ele consegue ajustar tudo”, afirmou.

Indagado se as críticas de Carlos são corretas, Onyx evitou julgar as declarações do filho do presidente. “Não me cabe julgar, me cabe administrar as relações”, disse.

Por: G1.

Foto: Assessoria.

Com 4 pontos e na terceira colocação do Grupo 3, o Cruzeiro de Macaíba/RN encara a União Desportiva Alagoana – UDA/AL, nesta quinta-feira (25), às 15h, na Arena das Dunas, pela Série A2 do Campeonato Brasileiro Feminino de Futebol. A equipe potiguar vem empolgada, depois da vitória fora de casa sobre Canindé/SE: 3 x 0.

Na estreia em competições nacionais, diante do Náutico, nos Aflitos, em Recife, o Cruzeiro/RN ficou no empate (3 x 3). Já em sua estreia na Arena das Dunas, na segunda rodada, o time azulino perdeu (4 x 2) para o Lusaca/Bahia/BA.

O ingresso deve ser trocado por um quilo de alimento não perecível, na Arena das Dunas. Antecipadamente, as trocas acontecem no campo do Cruzeiro/RN, em Macaíba. E a bilheteria estará aberta apenas nesta quinta-feira (25), a partir das 14h, no Portão AA, para quem não levar os alimentos para a troca. Valores dos ingressos: R$5 (meia/convênios) e R$10 (inteira).

Regulamento

O Cruzeiro está no Grupo 3 da Série A2 do Campeonato Brasileiro Feminino de Futebol, ao lado de Náutico, Botafogo/PB, UDA/AL, Canindé/SE e Lusaca/BA. As 36 equipes que disputam a competição estão divididas em 6 grupos regionalizados. Cada um com seis clubes.

De acordo com o Artigo 8º do regulamento, “após o término da Primeira Fase estarão classificados para a fase seguinte os dois primeiros colocados de cada grupo e os 4 (quatro) melhores terceiros colocados”. A partir da Segunda Fase, as disputas serão no sistema mata-mata. “Os quatro clubes classificados para a Quarta Fase (Semifinal) vão ascender para o Campeonato Brasileiro Feminino A-1 em 2020 (Artigo 15º)”.

O Cruzeiro deu início ao futebol feminino em 2016 e, no ano passado, sagrou-se campeão do Potiguar em campanha invicta. Um dos destaques da equipe de Macaíba é a ponta Lidiane Ribeiro: aos 20 anos de idade, a jogadora já coleciona uma convocação para um período de testes com a Seleção Brasileira (2017).

Mais informações: https://www.cbf.com.br/futebol-brasileiro/competicoes/campeonato-brasileiro-feminino-a2

Foto: Divulgação.

Em ação ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar determinou que o Governo do Estado acione em caráter de urgência a empresa responsável pelo conserto de um tomógrafo que se encontra quebrado no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel. Após o reparo, o Estado tem o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento do conserto. A decisão foi proferida pela 6ª vara da Fazenda Pública de Natal.

Caso não seja possível o conserto, por ausência de peças de reposição, sendo o tempo de reparo maior que cinco dias, o Governo deve adotar, com urgência, providências para regularização do fornecimento de exames de tomografia computadorizada no Walfredo Gurgel. Para garantir o cumprimento da decisão, a Justiça determinou o redirecionamento do equipamento de tomógrafo encaixotado e guardado nas dependências físicas do Hospital Regional de Caicó, o qual deverá funcionar temporariamente no HRWG até o conserto definitivo dos dois tomógrafos do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, atendendo também mais este pedido formulado pela 47ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde.

Segundo informações coletadas pelo MPRN, o hospital possui dois tomógrafos quebrados e desde o dia 11 de abril passado, não vem contando com esse tipo de diagnóstico por imagem. Para o MPRN, o exame em questão “é essencialíssimo para a assistência ofertada no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, voltada essencialmente à urgência e emergência em traumatologia, quando a precisão diagnóstica e o tempo resposta para a intervenção são fatores decisivos no sucesso da terapêutica”.

A decisão destacou que “restou demonstrada violação a direito fundamental de usuários do SUS que necessitam de exames de tomografia computadorizada, com prestação de serviços de saúde por parte da Administração Pública Estadual de maneira incompleta, já que atualmente os meios são inadequados e insuficientes ao atendimento da demanda ora apresentada, conforme informações juntadas aos autos, restando demonstrada, portanto, a verossimilhança das alegações da parte demandante”.

O Juízo da 6ª vara da Fazenda Pública de Natal estipulou multa única de R$ 40 mil, pessoalmente, sobre o servidor que criar embaraços à efetivação desta decisão, a ser revertido em favor do FDJ/RN, sem prejuízo de adoção de outras sanções cabíveis de natureza criminal, cível ou processual. A decisão também traz intimação pessoal da governadora do Estado do Rio Grande do Norte, do secretário de Estado da Saúde e da diretora do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, para ciência e cumprimento da decisão, com advertência da incidência de multa pessoal para hipótese de descumprimento.

Foto: Divulgação.

O vereador Raniere Barbosa (AVANTE) foi o primeiro palestrante da Marcha e falou sobre as verbas de gabinete, dando ênfase na verba indenizatória que faz o ressarcimento os gastos dos gabinetes no fim de cada mês. Ele ressaltou o quanto vereadores são prejudicados em alguns casos em que o Tribunal de Contas não considera o gasto adequado e não devolve o dinheiro investido.

“Se o Tribunal achar que um devido gasto não se encaixa na política de verba indenizatória, quem paga somos nós todo fim do mês.”, afirma. Segundo o vereador, o dinheiro é usado para o pagamento de funcionários e outras ações pertinentes ao trabalho do gabinete e que o caso deve ser olhado com mais cuidado para que ninguém fique no prejuízo.

O parlamentar foi bastante aplaudido pelo grandioso público formado principalmente por vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, servidores, além de especialistas em gestão pública, personalidades políticas e administrativas.

Foto: Do 08/08/2018 / Marcos Oliveira/Agência Senado / A menina Laissa Silva, de 12 anos, paciente de atrofia muscular espinhal, defendeu a liberação do medicamento Spinraza na audiência pública da CDH, que contou com a participação de especialistas e autoridades do setor de saúde

O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, assinou hoje (24) portaria de incorporação do fármaco Nusinersen (Spinraza) na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). A previsão da pasta é que o tratamento, destinado a pacientes com atrofia muscular espinhal (AME) tipo 1, esteja disponível em centros especializados do Sistema Único de Saúde (SUS) em até 180 dias.

A assinatura da portaria foi feita durante audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal. No evento, a primeira-dama Michelle Bolsona avaliou que a incorporação representa mais um passo em direção à melhoria de vida de pessoas com doenças raras. Segundo ela, trata-se de um problema social que requer um orolhar atento do governo.

“Contem sempre com o meu apoio. Juntos somos mais fortes”, disse, ao destacar que o medicamento é capaz de trazer o mínimo de conforto e bem estar para pacientes e seus familiares.

Foto: Do 08/08/2018 / Marcos Oliveira/Agência Senado / Criança com atrofia muscular espinhal participa de audiência pública sobre a liberação do uso de medicamento pelo poder público

Tratamento

O tratamento com Spinraza, único insumo no mundo recomendado para pacientes com AME, consiste na administração de seis frascos com 5ml no primeiro ano. A partir do segundo ano, passam a ser três frascos. De acordo com o ministério, estudos apontam a eficácia do medicamento na interrupção da evolução da doença para quadros mais graves e que são prevalentes na maioria dos pacientes.

Ampliação

A pasta informou que estuda a incorporação do Spinraza na modalidade de compartilhamento de risco, o que incluiria também pacientes com AME tipo 2 (início dos sintomas entre 7 e 18 meses de vida) e tipo 3 (início dos sintomas antes dos 3 anos de vida e 12 anos incompletos). Nesse formato, o governo só paga pelo medicamento se houver melhora do paciente.

A proposta é que os pacientes sejam acompanhados, via registro prospectivo, para medir resultados e desempenhos, como uma evolução da função motora e um menor tempo de uso de ventilação mecânica. Atualmente, segundo Mandetta, há negociações de acesso e reembolso do Spinraza em 42 países, incluindo França, Itália e Reino Unido.

Demandas judiciais

Dados do ministério mostram que, em 2018, 90 pacientes foram atendidos com o Spinraza, a partir de demandas judiciais que solicitavam a oferta do medicamento, ao custo de R$ 115,9 milhões. Cada paciente representou, em média, custo de R$ 1,3 milhão. Atualmente, 106 pacientes são atendidos pela pasta.

Mandetta lembrou que o fármaco chegou a custar até R$ 420 mil a ampola, mas que, com a incorporação, que garante uma compra centralizada pelo governo federal, o custo pode cair para algo em torno de R$ 140 mil.

Doença

A AME é uma doença genética que interfere na capacidade do corpo de produzir uma proteína considerada essencial para a sobrevivência dos neurônios motores. Sem ela, os neurônios morrem e os pacientes vão perdendo controle e força musculares, ficando incapacitados de se moverem, engolirem ou mesmo respirarem. O quadro é degenerativo e não há cura.

Por Agência Brasil

Foto: Divulgação.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao presidente da Câmara de Municipal de Santana do Matos, Josenilson Antônio da Cunha, que promova extinção do mandato eletivo do vereador Magnos José da Costa. Na recomendação, o MPRN pede que seja cessado imediatamente o exercício do mandato.

O vereador Magnos José da Costa foi empossado recentemente em razão do afastamento por decisão judicial de um outro vereador. Magnos José da Costa é condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado, por estelionato. Por esse motivo, ele teve os direitos políticos suspensos.

Essa suspensão está prevista no artigo 15 da Constituição Federal, que prevê que “é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”.

O MPRN deu prazo de 10 dias para o presidente da Câmara de Vereadores responder que medidas irá adotar, acompanhada da respectiva comprovação.

Ainda na recomendação, o MPRN adverte que o descumprimento ensejará a adoção das medidas cabíveis, inclusive pela via judicial.

Foto: Reprodução/EPTV.

A candidata a deputada estadual durante as eleições 2018 pelo PSL, Zuleide Aparecida Oliveira, prestou depoimento ao Ministério Público Federal (MPF) na última segunda-feira (22). Durante o depoimento na sede da Procuradoria da República de Pouso Alegre, no Sul de Minas, a candidata confirmou denúncias feitas anteriormente, de que foi chamada pelo Ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, para ser candidata laranja. Procurado pelo G1, o ministro voltou a negar as irregularidades e afirma que aguarda a conclusão das investigações.

Segundo a Procuradoria, além de confirmar as afirmações contra o político, Zuleide entregou ao MPF materiais de campanha enviadas pelo partido, que incluem 25 mil santinhos de propaganda, em dobradinha com o Marcelo Álvaro Antônio que, segundo o MPF, não foram declarados à Justiça; além de adesivos de apoio ao então candidato do PSL à Presidência da República, Jair Bolsonaro, ao lado do atual Ministro do Turismo.

Agora, conforme o Ministério Público Federal, o material deve ser encaminhado para análise de prestação de contas do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MG). Ainda segundo o MPF, os gastos com a campanha da candidata não foram registrados pelas divisões do PSL em Minas Gerais e nacional.

O pedido do chamado sobrestamento do julgamento das contas de campanha do PSL por oito meses foi feito no dia 6 de fevereiro. A intenção, segundo o MPF, é apurar supostas irregularidades.

Zuleide já tinha sido ouvida pela Polícia Federal no dia 19 de março. Durante o depoimento, Zuleide de Oliveira contou que encontrou Marcelo Álvaro Antônio no ano passado em Belo Horizonte e que ele fez a proposta. Segundo ela, caso fosse candidata, receberia R$ 60 mil do fundo partidário, mas só ficaria com R$ 15 mil para a campanha. Na época, o ministro negou irregularidades e disse que a candidata “mente descaradamente”.

O ministro foi procurado pelo G1 e se manifestou por meio de nota. Ele negou irregularidades. Confira a nota na íntegra:

“Reitero que não houve qualquer candidatura laranja no PSL de Minas Gerais e que o partido seguiu rigorosamente o que determina a lei. Já apresentei ao Ministério Público provas de que tudo o que vem me atingido nos últimos dois meses é resultado de uma disputa política local. Sigo confiante no trabalho da Polícia Federal, do Ministério Público e da Justiça, onde as investigações estão em curso e sigo no aguardo da conclusão das investigações confiante de que a verdade prevalecerá”.

Denúncia

A candidata a deputada estadual pelo PSL nas eleições 2016, Zuleide Aparecida Oliveira, denunciou o atual Ministro do Turismo em um e-mail enviado ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em 19 de setembro de 2018. Na mensagem, ela contou que teria sido induzida pelo partido a ser candidata. No entanto, depois de assinar documentos, não teve mais o respaldo de Marcelo Álvaro Antônio.

Na época, o TRE confirmou o recebimento do e-mail e informou que o procedimento correto seria denunciar ao Ministério Público Eleitoral. O caso veio à público em uma reportagem publicada pelo jornal “Folha de São Paulo”, no dia 7 de março.

Após a repercussão, o Ministério Público Eleitoral afirmou que “considerando os indícios de irregularidades na prestação de contas de Zuleide Aparecida de Oliveira, que não foram declarados à Justiça Eleitoral os santinhos mostrados na reportagem da ‘Folha de S.Paulo’, determinou a instauração de procedimento preparatório eleitoral”.

Outras candidatas do PSL mineiro são investigadas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público por suspeita de candidatura laranja nas últimas eleições. As investigações apuram a denúncia de que o dinheiro enviado às candidatas teria sido devolvido a assessores do ministro Marcelo Álvaro Antônio.

Por: G1.

Foto: Marcelo Barroso.

O dia 25 de abril foi escolhido para marcar o Dia Internacional de Combate à Alienação Parental. Dando visibilidade ao tema, a Câmara Municipal de Natal, por propositura do vereador Robson Carvalho (PMB), realizou, nesta terça-feira (23), audiência pública para debater sobre os efeitos da alienação parental no desenvolvimento dos jovens.

“Foi um debate muito construtivo sobre um tema tão delicado, relevante e recorrente na nossa sociedade. Essa audiência foi um primeiro passo, foi plantada uma semente para que dê frutos através de projetos e programas que visem debater mais o tema”, destacou Robson Carvalho.

De acordo com a Lei 12.318/2010, considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Segundo Ana Beatriz Presgrave, presidente da Comissão Especial de Direito da Família e Sucessões da OAB/RN, a lei visa estabelecer vínculos familiares saudáveis para a criança e o adolescente. “Quando a Lei estabelece os parâmetros para destacar o que seria alienação parental ela tem por objetivo proteger a criança e o adolescente de uma forma de violência psicológica praticada por quem tem alguma relação com a criança, viabilizando uma relação saudável da criança sem prejudicar a imagem que ela tem do genitor”, explicou Ana Beatriz.

A Lei estabelece que são exemplos de alienação parental: realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós, entre outras.

Rita Medeiros, psicóloga do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Justiça do Trabalho (Cejusc), TJRN, afirmou que o Tribunal de Justiça desenvolve ações de mediação para que os laços familiares sejam restabelecidos com o genitor que não possui a guarda da criança ou adolescente.

“Esses processos, quando se trata do campo jurídico, são encaminhados para uma ação de estudo psíquico-social ou para um processo de mediação com o proposito de oferecer um espaço de fala para que os pais proponham soluções e os vínculos possam ser restabelecidos de forma gradativa, sempre visando o bem estar da criança e do adolescente”, comentou Rita Medeiros.

O arquiteto Henrique Xavier sofre há sete anos sem conseguir conviver com o filho. “Eu me separei quando meu filho tinha cinco anos e desde então não consigo ter uma relação com ele. Minha ex-mulher tem sempre uma desculpa para que eu não veja o meu filho, ou está estudando, ocupado, doente. Ela não se vê alienadora, mesmo tendo todos os indícios, mesmo eu não vendo meu filho há sete anos que hoje está com 12 anos de idade”, contestou Henrique.

Na audiência, o vereador Robson Carvalho informou que encaminhará para votação na Casa um Projeto de Lei que institui o Programa Conviver. “Através do Programa serão realizadas palestras e grupos de estudos sobre a alienação parental nas escolas municipais de Natal, sem onerar os cofres públicos”, concluiu parlamentar.