O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) denunciou à Justiça o ex-secretário municipal adjunto de Serviços Urbanos de Parnamirim, Gaspar de Lemos Alcântara, pela prática de crimes de peculato e falsificação de documentos. O MPRN também ingressou com uma ação civil pública pela prática de atos de improbidade administrativa com pedido de liminar de indisponibilidade de bens. Na ação foi pedido que a Justiça condene o ex-gestor ao pagamento de R$ 5.104.140,16 como reparação ao dano causado ao Município pelas infrações cometidas.

O MPRN constatou, no transcurso de um procedimento investigativo, que o denunciado desviou verba pública para a conta-corrente de uma empresa de propriedade dele (Lotérica Vitória), em 2012. O desvio foi feito precisamente nos pagamentos das faturas de energia elétrica do Município, referentes aos meses de março a novembro daquele ano.

Não houve qualquer comprovação de que o dinheiro desviado tenha sido utilizado para proveito público ou para o pagamento efetivo das mencionadas contas. Ao contrário, houve falsificação de documentos, com apresentação de recibos falsos de quitação junto à Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) por nove vezes. Os atos configuram crimes de peculato e falsificação de documento particular.

No decorrer da investigação, ficou demonstrado que o denunciado recebia os cheques do Município de Parnamirim e desviava uma parte desse dinheiro para a conta-corrente da empresa dele. Ao verificar os valores pagos pelo Município e os valores recebidos pela Cosern, ficou evidente uma divergência significativa das quantias. Além disso, o denunciado não comprovou que os valores desviados para a conta-corrente da Lotérica Vitória foram utilizados para o pagamento das faturas de energia do Município e a Cosern não reconheceu os recibos apresentados.

Os valores somados perfazem um montante de R$ 1.970.380,54, somente referente às faturas dos meses de março a novembro de 2012, que foram desviados em proveito próprio do denunciado através de falsificação de documento particular. Com a atualização desses valores, o prejuízo sofrido pelos cofres públicos alcançam o montante de R$ 5.104.140,16.

O juiz Artur Cortez Bonifácio, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, indeferiu pedido de liminar proposto pelo Ministério Público Estadual, contra o Município de Natal e a empresa Potiguar Artesanato e Turismo Ltda. O MP requereu antecipação de tutela para que fosse determinado, já no início da ação, a interdição total do Mercado de Artesanato de Ponta Negra, localizado na Avenida Engenheiro Roberto Freire, nº 3111, esquina com a Rua Altemar Dutra.

O caso

O Ministério Público ingressou com uma Ação Civil Pública contra o empreendimento, alegando, entre outros pontos, a inexistência de Habite-se, licença ambiental de operação expedida pelo órgão ambiental municipal, bem como a falta de estacionamento, de local de embarque e desembarque dentro do lote do imóvel.

O MP também considerou o enorme lucro auferido pela empresa com o desenvolvimento de atividade comercial na sua edificação e apropriação indevida do espaço público do seu entorno. Por isso, requereu que seja aplicada à requerida multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento da liminar, sem prejuízo da execução específica e da responsabilidade penal pelo crime de desobediência.

Decisão

Ao analisar o pedido de antecipação de tutela, o juiz Artur Cortez explicou em sua decisão que, longe de representar um prejulgamento da demanda, a medida liminar é meio acautelatório de possível direito do requerente, tendo em vista a iminência de lesão. Para a concessão da liminar dois são os requisitos necessários: a fumaça do bom direito e o perigo da demora.

Do exame inicial do processo, o magistrado disse que não enxerga cabível, neste momento, o deferimento da liminar requerida, porque, caso a defira, poderá incorrer naquilo que se costuma chamar “periculum in mora reverso”. Ou seja, o atendimento, de plano, da postulação pode gerar uma afronta ao sistema constitucional, na medida em que este prevê, entre os vetores da ordem econômica, a busca do pleno emprego (art. 170, VIII, da CRFB).

“Isto significa que a determinação de interdição total do empreendimento referido gerará, de imediato, centenas de desempregados, em uma quadra de terrível recessão e falta de trabalho a um sem número pais de família neste Estado. Desse modo, entre a urgência e a reparação do que se pede, já com a interdição, e a manutenção do funcionamento, fico com o prejuízo menor, porquanto preservam-se os empregos, negócios e divisas adquiridos com o turismo que orbita àquela área”, destacou o juiz.

O magistrado considerou ainda que não ficou demonstrada, de forma objetiva, por outros fatores, a urgência na prestação jurisdicional, devendo, a seu ver, aguardar-se a regular tramitação do processo, em todas as suas fases, até o julgamento de mérito definitivo, no qual o direito será analisado em todos os seus aspectos. “Isto não significa, entretanto, que haja irrelevância jurídica no que se pede. Isto posto, ausentes os requisitos ensejadores da medida, indefiro a liminar pretendida”, decidiu Artur Cortez Bonifácio.

Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN negaram o recurso de Apelação Criminal movido pela defesa de Francisco Guedes de Oliveira, fazendeiro acusado como mandante do homicídio do vereador Sebastião Jácome de Oliveira, conhecido como “Jogo”, à época presidente da Câmara Municipal de Mossoró.

Francisco Guedes de Oliveira foi condenado por um júri popular a 18 anos de prisão por ter contratado três pistoleiros para matar o vereador, assassinado no dia 20 de janeiro de 2000, no Sítio Atoleiro, zona rural de Alexandria.

No dia do júri, os advogados do réu justificaram que “Chico Guedes” não compareceu ao Tribunal do Júri por uma questão de segurança e que estava em suas propriedades no estado do Pará.

Na sessão da Câmara Criminal, o atual advogado do caso, Abrão Lira Beltrão, argumentou em sua sustentação oral que a citação do acusado teria sido inválida e que não foi nomeado um defensor público para o fazendeiro.

Mas os argumentos não foram acolhidos pelos desembargadores da Câmara Criminal. “A defesa teve um prazo extenso para representar o caso”, definiu o órgão julgador do TJRN.

Chefe máximo do Primeiro Comando da Capital (PCC), Marcos Willians Herbas Camacho, conhecido como Marcola, e mais três presos ligados à facção são transferidos na manhã desta sexta-feira, 22, de um presídio federal em Porto Velho para uma unidade em Brasília.

“A ação é parte dos protocolos de segurança pública relativa à alternância de abrigo dos detentos de alta periculosidade ou integrantes de organizações criminosas, entre as unidades prisionais federais. A medida é estratégica para o isolamento de lideranças e fundamental para o enfrentamento e o desmonte de organizações criminosas”, afirma o Ministério da Justiça.

Fonte: Veja.com

O Ministério Público Federal (MPF) deu prazo de cinco dias para que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (Inep) explique a comissão criada para fazer um pente fino no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O ofício endereçado ao presidente do Inep, Marcus Vinicius Rodrigues, diz que considera “extremamente vago” o propósito de uma “leitura transversal”, como foi chamado o trabalho do grupo.

O documento da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do MPF menciona ainda que é preciso conter “eventuais excessos decorrentes do exercício imoderado e arbitrário da competência institucional outorgada ao Poder Público”, conhecido como “abuso de poder”. Foram questionadas também a qualificação técnica e profissional dos membros do grupo e quais especialistas em avaliação educacional e instituições de educação superior participaram da decisão que resultou na criação da comissão.

O Inep, órgão do Ministério da Educação (MEC) responsável pelo Enem, afirmou que responderá no tempo estipulado e que os critérios estão na portaria e na nota técnica divulgadas na quarta-feira, 20. Os documentos, como mostrou o Estado, dizem que o objetivo é “identificar abordagens controversas com teor ofensivo a segmentos e grupos sociais, símbolos, tradições e costumes nacionais”. Além disso, pretende “verificar sua pertinência com a realidade social, de modo a assegurar um perfil consensual do exame”.

Os membros da comissão são Marco Antônio Barroso Faria, ex-aluno de Vélez, que é secretário no MEC, Antônio Maurício Castanheira das Neves, diretor no Inep e Gilberto Callado de Oliveira, procurador de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, ligado a Eduardo Bolsonaro. Nenhum deles têm experiência em avaliação. A comissão já começou a trabalhar e tem dez dias para concluir sua análise.

Fonte: Estadão

Foto: Mateus Bonomi/ Estadão conteúdo

Ex-ministro de Minas e Energia, Moreira Franco foi preso nesta quinta-feira (21) ao desembarcar no Aeroporto Internacional Tom Jobim, o Galeão, no Rio de Janeiro. A ação da Polícia Federal contou até com uma perseguição e teve a ajuda de um taxista, segundo informações da Band News TV.

De acordo com o jornalista Rodolfo Schneider para a Band News, um taxista foi abordado por agentes da PF para ajudar a prender Moreira Franco. Quatro agentes esperavam o ex-ministro no aeroporto, mas ele saiu por outra área em uma SUV marrom. Surpreendidos, os policiais começaram a perseguição.

Longe da viatura, os quatro policiais pediram ajuda a um taxista que trabalha na cooperativa do aeroporto e que chegava ao Galeão para buscar um passageiro. O taxista seguiu o carro de Moreira Franco, inclusive usando a faixa exclusiva do BRT. Ao ultrapassar o veículo do ex-ministro, os agentes desceram e realizaram a prisão.

Fonte: Isto É

Alvo de busca e apreensão no inquérito que apura ataques e divulgação de notícias falsas contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado Adriano Laurentino de Argolo é apontado como o responsável por ataques feitos em redes sociais contra autoridades, tendo como um dos alvos o presidente da Suprema Corte, ministro Dias Toffoli. Relator do inquérito no STF, o ministro Alexandre de Moraes autorizou medidas de busca e apreensão na investigação, que foram realizadas nesta quinta-feira, 21, em endereços em Alagoas, onde mora Argolo, e em São Paulo.

O advogado teria publicado em suas redes mensagens de ameaça contra o presidente do STF, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e até mesmo contra um dos irmãos do presidente do STF, que tem síndrome de Down. Moraes autorizou que a Polícia tenha acesso aos documentos e dados armazenados em arquivos eletrônicos apreendidos na busca feita pela PF.

Ofensas e ameaças nas redes são um dos objetos do inquérito relatado por Moraes, aberto por determinação de Toffoli na semana passada. Para auxiliar nesta frente da investigação, Moraes designou um delegado da Polícia Civil de São Paulo, que é da Divisão de Inteligência do Dipol-SP. O outro delegado designado é da Polícia Federal, Alberto Ferreira Neto, chefe da Delegacia Especializada em Repressão a Crimes Fazendários.

Outra frente do inquérito mira o vazamento de informações e documentos sigilosos, que tiveram o intuito de “atribuir ou insinuar a prática de atos ilícitos” por membros da Suprema Corte. No despacho em que explica o escopo da investigação, Moraes não cita o Fisco na decisão. No entanto, recentemente, a Corte se voltou contra vazamentos de análises da Receita Federal que citavam ministros dos tribunais superiores, como Gilmar Mendes.

Fonte: Estadão

Fonte: Reprodução

Em 2017, durante uma sessão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2), o desembargador Ivan Athié comparou pagamentos de propinas a alvos da Operação Lava Jato com meras gorjetas. Athié vai analisar o habeas corpus do ex-presidente Michel Temer (MDB), preso nesta quinta-feira, 21.

A informação sobre o pensamento do magistrado foi divulgada em 25 de fevereiro daquele ano pelo jornal O Globo. “Nós temos que começar a rever essas investigações. Agora, tudo é propina. Será que não é hora de admitirmos que parte desse dinheiro foi apenas uma gratificação, uma gorjeta? A palavra propina vem do espanhol. Significa gorjeta. Será que não passou de uma gratificação dada a um servidor que nos serviu bem, como se paga a um garçom que nos atendeu bem? Essas investigações estão criminalizando a vida”, disse o desembargador na ocasião.

Ivan Athié foi procurador da República entre 1981 e 1984, quando passou no concurso para juiz federal. Foi diretor do Foro das Seções Judiciárias de Rondônia e do Acre. Em 31 de outubro de 2000 passou a compor o quadro de membros do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, onde atualmente integra a 1ª Turma.

Naquela sessão, Ivan Athié votou pela revogação da prisão do almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, ex-presidente da Eletronuclear, então acusado por recebimento de propina sobre a construção da usina de Angra 3. As obras são pivô também da prisão de Michel Temer.

A ação que prendeu o ex-presidente, o ex-ministro Moreira Franco, o coronel reformado da Polícia Militar João Baptista Lima Filho, conhecido como Coronel Lima, e outros seis investigados é decorrente da Operação Radioatividade, que mirou o esquema de cartel, corrupção ativa e passiva, lavagem de capitais e fraudes à licitação na construção da usina nuclear de Angra 3.

Fonte: Estadão Conteúdo

Foto: Divulgação/ PF

Policiais federais prenderam na praia de Cotovelo, no litoral Sul potiguar, um pernambucano de 33 anos procurado pela Interpol, uma organização internacional de polícia criminal. O homem, que é condenado a 15 anos de prisão por tráfico de drogas, estava foragido.

Segundo a PF do Rio Grande do Norte, o homem preso também é apontado como fundador e chefe de uma facção criminosa que atua em Pernambuco, e havia fugido do sistema penitenciário daquele estado em 2011, quando comparsas explodiram o muro da penitenciária Professor Barreto Campelo, em Itamaracá, na região Metropolitana do Recife.

Ainda de acordo com a PF, o pernambucano foi localizado em um resort. No momento da abordagem, ele ainda reagiu sacando uma arma de fogo. Os agentes também reagiram e atiram, baleando o procurado em uma das pernas. Depois de levado ao hospital e medicado, ele foi conduzido à sede da Polícia Federal, em Natal, e agora está à disposição da Justiça.

Fonte: G1 RN

Foto: Codern/ Divulgação

As exportações de frutas que saem do Porto de Natal com destino à Europa serão retomadas após um mês. A única empresa responsável por essa operação, a CMA-CGM, comunicou a volta à normalidade ao diretor presidente da Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern), Almirante Öberg, nesta quinta-feira (21). A saída do próximo navio está programada para o dia 6 de abril.

A empresa havia anunciado suspensão na operação no dia 21 de fevereiro, após apreensão de quase 3,3 toneladas de cocaína dentro de contêineres, nos dias 12 e 13 de fevereiro, o que teria gerado prejuízo para a imagem da empresa. Os exportadores do estado alegam que a ausência de uma máquina de escâner no terminal, que dificultaria a implantação das drogas em meio às cargas, seria um dos motivos que levou a transportadora a tomar a decisão. A estrutura custaria cerca de R$ 11 milhões.

Em um dos trechos do documento enviado pela CMA-CGM à Codern, a empresa agradece o “plano de ação detalhado” de segurança e “os esforços que estão sendo realizados pela Diretoria da Codern” para o restabelecimento das operações.

“Agradeço o voto de confiança da CMA-CGM. Reafirmo a nossa disposição em transformar o Porto de Natal em uma referência nacional no que se refere à segurança, recuperando ainda em 2019 a certificação do Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias. Providências estão sendo tomadas e o Porto de Natal vai seguir o seu funcionamento normal”, disse o Almirante Öberg, diretor presidente da Codern.

Segundo a própria Codern, cerca de 43 mil toneladas de frutas são embarcadas, por mês, no terminal. Somente os melões foram responsáveis por 53% da exportações estaduais, em janeiro deste ano, com US$ 23,6 milhões, conforme dados do Ministério da Economia, Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

Além das frutas, outro setor afetado é o das empresas de reciclagem, que em média exportam 1.500 toneladas de material ferroso e não ferroso por mês.

Fonte: G1 RN

O projeto é de autoria da vereadora Júlia Arruda

Na sessão ordinária desta quinta-feira (21) os vereadores da Câmara Municipal de Natal derrubaram o veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei 77/2017, de autoria da vereadora Júlia Arruda (PDT), que dispõe sobre a garantia da realização do exame do estudo cromossômico, denominado teste cariótipo, nos recém-nascidos com hipótese diagnóstica de Síndrome de Down.

“Será uma contribuição que o município de Natal vai dar para o acompanhamento, o desdobramento e tratamento das crianças diagnosticadas com Síndrome de Down. Portanto, é um Projeto importante no apoio às crianças, principalmente, às mães que muitas vezes não sabem o que fazer e quem procurar”, afirmou Júlia Arruda.

O vereador Kleber Fernandes (PDT) explicou que o teste já existe no município. “O exame previsto nessa lei a Prefeitura já realiza, basta o médico, como o Projeto prevê, identificar clinicamente que a criança precisa passar pelo teste, consequentemente, o município custeia o exame”, disse.

Kleber Fernandes comentou que os parlamentares entraram em consenso para que o veto fosse derrubado com a ressalva de que a autora encarte emenda supressiva ao Projeto. “O artigo II prevê a obrigatoriedade da realização de um exame de alta complexidade, caso o exame inicial seja negativo, porém o exame de alta complexidade não é de responsabilidade do município, por essa razão, há um vício de ilegalidade no Projeto. Mas, de forma consensual, derrubamos o veto e vamos aguardar a vereadora Júlia Arruda modificar o artigo”, concluiu Kleber.

Outro Projeto aprovado na sessão foi o 74/2018, do vereador Chagas Catarino (PDT), subscrito pelos vereadores Raniere Barbosa (Avante), Kleber Fernandes, Fúlvio (SD) e Klaus Araújo (SD), que institui o cartão de identificação para pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA – residente no município de Natal.

“As pessoas com o Transtorno do Espectro Autista poderão emitir o cartão de identificação para facilitar o acesso aos seus direitos em locais privados e públicos. Muitas famílias vieram me procurar e falar dessa dificuldade, por se tratar de um deficiência não aparente”, disse Chagas Catarino.

O vereador Raniere Barbosa enalteceu a aprovação do projeto. “É uma grande conquista para quem tem o TEA. O cartão vai diminuir as barreiras para assegurar que os portadores tenham seus direitos, assim como vai promover a inclusão”, comentou o vereador.

Há exatamente oito dias após ser anunciada pelo ministro Ricardo Vélez Rodríguez  como nova secretária-executiva do Ministério da Educação (MEC), a educadora  Iolene Lima informou sua saída do cargo – considerado como o “número 2” na hierarquia da pasta.

Na madrugada desta sexta-feira 22, Lima utilizou sua conta no Twitter para comunicar que não faz mais parte da equipe do ministério. Sem apresentar detalhes sobre a motivação da mudança, ela escreveu: “hoje, após uma semana de espera, recebi a informação que não faço mais parte do grupo do MEC”.

A educadora expôs que aceitou o convite para “servir ao país” e “construir um Brasil melhor por meio da educação”, reforçando que deixou um emprego de cinco anos à frente do Colégio Inspire, em São José dos Campos (SP), que ajudou a fundar.

“Diante de um quadro bastante confuso na pasta, mesmo sem convite prévio, aceitei a nova função dentro do ministério”, pontuou Lima, que desejou “boa sorte” para o governo Bolsonaro e o ministro Ricardo Vélez.

Pastora evangélica, Iolene Lima chegou a defender, ao longo da carreira como educadora, que toda disciplina do currículo escolar deveria ser organizada “sob a ótica das escrituras”, se referindo a passagem bíblicas. O ponto de vista gerou resistências entre outros educadores.

“Uma educação baseada em princípios é uma educação baseada na palavra de Deus. Onde a geografia, a história, a matemática vai ser vista sob a ótica de Deus. Então o aluno vai aprender que o autor da história é Deus. O realizador da  geografia foi Deus. Deus fez as planícies, Deus fez os relevos, Deus fez o clima”, disse a pastora em entrevista a um canal evangélico em 2013.

O ministro Ricardo Vélez ainda não se manifestou sobre o novo nome que assumirá o cargo.

Atrito com a bancada evangélica

Na última quinta-feira, deputados da bancada evangélica cancelaram participação em reunião marcada com Vélez – em mais um episódio de desgaste do ministro. Em parceria com outras bancadas, os evangélicos organizam apoio ao senador Izalci Lucas (PSDB-DF), um dos cotados para substituir o atual ministro.

Ricardo Vélez está pressionado em seu posto desde que se indispôs com o  grupo ligado ao escritor Olavo de Carvalho e se envolveu em polêmicas, como determinar que as escolas gravassem os alunos cantando o Hino Nacional e enviassem vídeos ao Ministério da Educação (MEC). A Procuradoria da República do Distrito Federal abriu investigação para apurar se houve improbidade administrativa no caso.

Fonte: Veja.com

Foto: Porto de Vitória/ Codesa

O governo vai leiloar quatro áreas portuárias hoje (22), a partir das 10h, na Bolsa de Valores de São Paulo: três em Cabedelo (PB) e uma em Vitória (ES). Os investimentos previstos nos quatro terminais são de R$ 199 milhões. O leilão faz parte dos planos do governo federal de promover 23 concessões, incluindo portos, aeroportos e ferrovia, dentro dos primeiros 100 dias da gestão.

O valor mínimo de outorga começará em R$ 1. Valor que, segundo o Ministério de Infraestrutura, justifica-se no interesse do governo federal de promover investimentos, melhorar prestação dos serviços dos portos e reduzir custos logísticos.

O secretário nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura, Diogo Piloni, disse que o critério para julgamento dos arrendamentos portuários será o de maior valor de outorga, ou seja, maior lance pelas áreas, em reais.

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, estará presente. Anteriormente, ao anunciar o leilão, o ministério informou que as quatro áreas são destinadas à movimentação e armazenagem de granéis líquidos (combustíveis).

Avaliações

Para Tarcísio Gomes de Freitas, o modelo levará à dinamização do setor portuário. “O setor privado quer investir no Brasil, quer investir no setor e terá no ministério um parceiro do empreendedorismo. Nosso foco principal de atuação é a transferência de ativos para a iniciativa privada”, disse.

De acordo com o ministério, as três áreas que serão concedidas são classificadas como brownfield – regiões já existentes que vão receber melhorias operacionais com contratos mais modernos e eficientes.

Fonte: Agência Brasil