Recomendação do MPRN destaca que gastos com a festa não devem ser realizados enquanto a remuneração dos servidores públicos estiver em atraso

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação para que a Prefeitura de Macau não utilize recursos públicos municipais para a realização do Carnaval 2018 até que a remuneração de todos os servidores públicos esteja integralmente quitada. A recomendação, publicada na edição desta quinta-feira (25) do Diário Oficial do Estado (DOE), é da 1ª Promotoria de Justiça da cidade. Os servidores municipais ativos e inativos devem estar com os salários referentes aos anos de 2016 e 2017 em dia, inclusive os respectivos décimos terceiros salários.

O MPRN já havia firmado acordo judicial com o atual prefeito do Município, no qual a Prefeitura se comprometeu a regularizar o atraso no pagamento da folha salarial de servidores públicos ativos e inativos referentes aos meses de novembro e dezembro de 2016.

O Sindicato dos Servidores Públicos de Macau informou à Promotoria de Justiça sobre o atraso na quitação das pensões e aposentadorias dos servidores inativos do Município (meses de novembro e dezembro de 2017), e ainda o parcelamento do salário de dezembro de 2017 dos servidores ativos da Prefeitura.

Levando em consideração a repetição do atraso no pagamento dos servidores e a dificuldade dos gestores de pagar a folha salarial, a recomendação se estende a quaisquer possíveis contratações relacionadas com o evento, como contratação de artistas, serviços de buffet, banheiros, montagens de estruturas e outros gastos relacionados ao evento.

O prazo para que a Prefeitura comprove a adoção das medidas citadas na recomendação do MPRN é de três dias.

O governador Robinson Farias e sua equipe de governo tiveram nesta quinta-feira pela manhã a primeira de duas reuniões com uma equipe do Tesouro Nacional e do Banco Mundial para ouvir os resultados de uma análise desses técnicos sobre a situação fiscal do RN e sugestões de medidas de ajuste.

O primeiro encontro iniciado às 9h20m terminou por volta de 11h30m. Outra reunião está agendada para começar às 17 horas. A Secretaria de Comunicação do Governo do Estado envia um balanços dois dois encontros só no começo da noite, quando terminar a segunda reunião.

O Tesouro atua em parceria com o Banco Mundial para elaborar um plano de modernização da gestão pública no Rio Grande do Norte. A expectativa é que saiam desse encontro novas exigências sobre as atuais ações já incluídas no pacote de mensagens enviadas pelo Executivo à Assembleia.

No prosseguimento da discussão e votação das matérias encaminhadas pelo governo do Estado, para análise pela Assembleia Legislativa, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), liberou nesta quinta-feira (25) mais duas matérias para seguirem a tramitação nas Comissões de Finanças e Fiscalização (CFF) e de Administração, Serviços Públicos e Trabalho e posteriormente ao plenário para a votação final.

Além das matérias deliberadas na reunião, a Comissão fez a distribuição dos Projetos de Lei contidos nas mensagens 191, que trata do pagamento do 13º salário dos servidores do Estado e a 192 que dispõe sobre a extinção da EMPORTUR e da ENGERNE.

“As matérias das mensagens 183, que trata da reestruturação do Regime Próprio da Previdência Social do Estado e Reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores, e a 189 que extingue os adicionais por tempo de serviço, a qualquer título dos servidores foram bastante discutidas, emendadas e com divergências de opiniões com votos pela inconstitucionalidade e outros pela constitucionalidade. Elas vão seguir para as outras comissões e depois para o plenário, que vai decidir.”, disse a presidente da CCJ, deputada Márcia Maia (PSDB).

A reunião contou com a presença dos deputados Albert Dickson (PROS), Kelps Lima (Solidariedade), José Adécio (DEM), Marcia Maia, Galeno Torquato (PSD), Nélter Queiroz (PMDB) e Larissa Rosado (PSB). Ao final, a presidente da CCJ, Márcia Maia convocou nova reunião extraordinária para a próxima segunda-feira (29).

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) pregou nesta quinta-feira a “desobediência civil”, com ocupação das ruas, contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 12 anos e 1 mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá.

“Não nos peçam passividade neste momento. Há uma ditadura de toga nesse País. Não podemos mais dizer que vivemos numa democracia e agora só temos um caminho: a rebelião cidadã e a desobediência civil”, afirmou Lindbergh. “Vão fazer o quê? Prender o Lula? Vão ter de prender milhões de brasileiros antes.”

Para o senador, o TRF-4 não se ateve “aos autos e às provas” no processo contra Lula. “Ontem foi batido o último prego no caixão da República”, disse o petista, ao chegar à reunião da Executiva Nacional do PT, em São Paulo, nesta quinta-feira, 25.

O partido recorrerá da decisão do TRF-4 em todas as instâncias judiciais e pretende registrar a candidatura do petista em 15 de agosto, último dia do prazo estabelecido pela Lei Eleitoral. Nos bastidores, porém, os petistas sabem que a chance de mudar esse quadro é remota. “O caminho é a mobilização de massa toda semana. Eu não acredito mais na via institucional”, insistiu Lindbergh.

O Estadão

O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, expressou sua solidariedade ao ex-presidente Lula em um comunicado divulgado nesta quinta-feira, após a decisão do TRF4 de manter a condenação e ampliar a pena do ex-líder brasileiro.

Em nome do “povo e governo venezuelano”, Maduro manifestou “sua absoluta solidariedade e respaldo”ao “companheiro Luiz Inácio Lula da Silva”. A nota também classifica a decisão judicial como “claramente política e antijurídica”.

“Resulta inaceitável e contrário aos princípios democráticos que a direita brasileira, em acordo com poderosos meios de comunicação, manipule instituições judiciais com a intenção manifesta de truncar o regresso da Revolução popular do Brasil pelas mãos de Lula”, diz o comunicado.

Segundo Maduro, a condenação de Lula faz parte de um “golpe continuado contra o povo brasileiro” e de um “ataque sistemático contra a integração latino-americana e caribenha”.

Veja.com

O Carnaval Multicultural de Natal 2018 terá início oficialmente no dia 8 de fevereiro, no Largo do Atheneu, com o Baile de Máscaras. O lançamento da programação da folia foi realizado nesta quinta-feira (25), pelo Prefeito Carlos Eduardo, em um hotel de Ponta Negra.

Blocos, prévias, shows locais e nacionais estão na programação da festa que estimula a economia criativa local. Destaque para as presenças de Carlinhos Brown, Sandra de Sá, Renata Arruda, Eduardo Dusek, Monobloco, Grafith, Roberta Sá, Ricardo Chaves, Spok Frevo e outros.

Grande parte das atrações que agitarão o período do reinado de Momo foi escolhida por chamada pública, que selecionou 24 atrativos, além de beneficiar escolas de samba, tribos de índios e outros.

“Há quatro anos apostamos na revitalização do carnaval e hoje é um grande sucesso. A festa é uma fonte de alegria e também de movimentação econômica. Esse ano vamos fazer o maior carnaval da história de Natal”, explicou o prefeito Carlos Eduardo.

A expectativa da Prefeitura é de ampliação de público e de geração de renda para a cidade e população local. Em 2017, segundo pesquisa da Fecomércio, cerca de R$ 40 milhões foram movimentados na capital potiguar, com a presença de 452 mil foliões ao longo dos dias de programação.

O deputado Hermano Morais (PMDB) se pronunciou, na sessão plenária desta quinta-feira (25), de forma contrária à venda das ações do Governo do Estado na Companhia Potiguar de Gás (Potigás). Segundo o parlamentar, a empresa é fonte de lucros para os cofres públicos e não resolve os problemas emergenciais e fiscais enfrentados pelo Estado.

“Estamos todos imbuídos a encontrar saídas, a apreciar os 20 projetos envolvendo o ajuste fiscal, tentando recuperar as finanças públicas, mas a venda das ações da Potigás pelo Governo é um grande equívoco, pois não resolve ou ameniza a questão”, afirmou o deputado, citando o artigo “O Pior Negócio da História do Rio Grande do Norte”, publicado pelo engenheiro da Potigás Fernando Sérgio Bezerra, hoje, no jornal Tribuna do Norte.

Hermano Morais destacou que a Potigás não dá despesa e sim lucro, não altera o tamanho da máquina pública e a sua venda não insere o Estado no regime de recuperação fiscal do Governo Federal. Para ele, a preocupação do executivo estadual deve ser a busca por investimentos e, em sua opinião, a Potigás tem papel estratégico para o cumprimento desse objetivo.

Em aparte, o deputado Getúlio Rêgo (DEM) classificou a venda das ações do Estado na Potigás como “grande equívoco”. “O Estado não investe na empresa e ela tem uma receita certa e fixa”. Também em aparte, o deputado Carlos Augusto Maia (PSD) corroborou com o pensamento de que as ações da Potigás não devem ser vendidas, lembrando que a matéria deveria ser objeto de Emenda à Constituição.

O deputado Nelter Queiroz (PMDB) também aparteou o pronunciamento externando o seu posicionamento sobre a venda das ações. Ele lembrou a privatização da Cosern, que deixou de ser um “cabide de empregos” e hoje funciona a contento e constitui um dos maiores arrecadadores do Estado.

A votação da mensagem governamental de número 186, que trata da venda dos ativos da Potigás, foi anunciada para esta quinta-feira, mas o Governo do Estado solicitou que não fosse apreciado pela Assembleia Legislativa, em razão do envio de novo texto por meio de substitutivo.

O deputado Fernando Mineiro pediu aparte ao deputado Hermano para reforçar que a Potigás dá lucro aos cofres públicos estaduais, com base nas informações do próprio balanço oficial do Governo do Estado, e lembrar a tramitação pela qual o substitutivo deve ser submetido. “O presidente da Casa, o deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), tem cumprido o Regimento Interno integralmente. Esse novo texto que será enviado, portanto, precisa ser lido em plenário e acatado pelos deputados”, lembrou o deputado Fernando Mineiro.

Foto: Divulgação

A partir desta quinta-feira, 25 de janeiro, os Correios inauguram um novo sistema de rastreio de pacotes. Agora será possível acompanhar a entrega de encomendas utilizando apenas o código do seu CPF ou CNPJ.

O modelo era uma demanda antiga dos clientes, como informa o presidente da estatal Guilherme Campos. Faz sentido, afinal de contas: atualmente é necessário informar um código de postagem do objeto, que é quase impossível de ser decorado, enquanto todo mundo com um CPF provavelmente já o consegue recitá-lo de trás para frente.

A utilização deste novo sistema, no entanto, depende da informação do CPF ou CNPJ tanto do remetente quanto do destinatário na hora de deixar o pacote nos Correios. Além disso, é necessário fazer um cadastro no sie dos Correios.

É interessante notar que com o recurso, também é possível agrupar todos os pacotes enviados para o seu CPF, o que permite acompanhar a situação de várias encomendas de uma tacada só. Tanto remetente quanto destinatário podem acompanhar a trajetória desta forma.

Do UOL/ Olhar Digital

Foto: Divulgação

O advogado Carlos Alexandre Klomfahs pediu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), nesta quinta-feira, 25, que intime o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a entregar o passaporte em 24 horas. O petista foi condenado no processo do tríplex do Guarujá pelos desembargadores da 8ª Turma do Tribunal da Lava Jato, na quarta-feira, 24, e teve sua pena aumentada para 12 anos e 1 mês de prisão em regime fechado – ele ainda pode recorrer em liberdade.

“Requer o recebimento desta petição de representação, com os fundamentos já arrolados, para no mérito determinar que o condenado Luiz Inácio Lula da Silva seja proibido de ausentar-se do País, sendo comunicada pelo presidente desta Egrégia Turma às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o condenado para entregar o passaporte, no prazo de 24 horas”, requereu. A solicitação do advogado preenche oito páginas.

Klomfahs informou ao Tribunal da Lava Jato que faz o pedido ‘em nome da sociedade brasileira’. O advogado não tem nenhuma relação com o processo do tríplex.

Lula informou ao TRF-4 na semana passada que viaja para a Etiópia nesta sexta-feira, 26, para participar de um evento da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO). A defesa do ex-presidente declarou que o petista retorna dia 29 de janeiro.

O advogado diz ver ‘risco de que o condenado requeira asilo político no país de destino’. Segundo Klomfahs, ‘a FAO não informou em sua agenda que o ex-presidente vai participar do encontro’.

“Esses são os fatos gravíssimos que nos levam a representar a esta Egrégia Turma, a provocação processual para que, de ofício, decrete a entrega do passaporte ao juízo de 1º grau, como medida preventiva, em face das circunstâncias e peculiaridades do caso e das condições pessoais do condenado em segunda instância de ter sido presidente da República e de ter grande probabilidade de articulação com personagens e políticos esquerdistas de outros países, para a concessão de asilo político, escapando assim e frustrando toda a aplicação da Lei Penal e Processual Penal aos crimes confirmado em segunda instância”, requereu o advogado.

Foto: Divulgação

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) entrou com um mandado de segurança, com pedido de liminar, para que seja modificado o edital do concurso público da Polícia Militar. O edital apresenta irregularidades no que se refere ao requisitos para investidura no cargo, infringindo a Lei Complementar nº 613, de 3 de janeiro de 2018, que entrará em vigor no próximo dia 4 de abril, data em que o concurso público ainda não estará encerrado. A petição foi protocolada na 6ª vara da Fazenda Pública de Natal.

A nova lei detalha que o ingresso para o Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM) conta com três novas exigências: graduação em nível superior, nos graus bacharelado ou licenciatura; aprovação no exame de avaliação psicológica; e habilitação para a condução de veículo automotor, no mínimo, na categoria “B”. Nenhum desses pontos está disposto no edital do concurso.

Outra irregularidade encontrada no edital do concurso da PM é relativa às fases do certame. Composto de cinco etapas (prova objetiva, exame de saúde, investigação social, exame de avaliação do condicionamento físico e curso de formação), a seleção não conta com avaliação psicológica, já prevista na nova lei. O mandado de segurança também requer a inclusão desse requisito.

Para a 70ª Promotoria de Justiça, a modificação do edital é urgente, uma vez que as inscrições para o concurso público estão abertas no período entre 17 de janeiro e 8 de fevereiro de 2018, “além de que a prova objetiva está prevista para ocorrer no dia 4 de março de 2018, tendo os interessados o direito de saber quais realmente serão os requisitos exigidos para o ingresso no cargo em disputa para, a partir dessa informação, decidirem sobre a conveniência de se inscreverem no concurso”. O mandado de segurança frisa a ilegalidade de se publicar edital para concurso com base em “legislação ultrapassada”.

Segundo o MPRN, a publicação do edital sem os novos requisitos previstos na lei complementar “configura um verdadeiro engodo, na medida em que atrai para o concurso um expressivo número de candidatos que, sem possuírem diploma de nível superior e/ou Carteira Nacional de Habilitação, terão custos, inclusive emocionais, com a inscrição e sobretudo com a preparação para a realização das provas para, ao final, descobrirem que não têm, nem nunca tiveram, acesso ao cargo em disputa”, destaca trecho da petição.

Dessa forma, o MPRN solicita que o Estado do Rio Grande do Norte seja intimado para se pronunciar no prazo de 72 horas acerca das irregularidades e que se pronuncie no prazo de 10 dias sobre que medidas vai adotar. Além da republicação do edital, o mandado de segurança também requer que comissão do concurso público oportunize aos candidatos já inscritos no certame a desistência da inscrição efetuada e a devolução dos valores recolhidos a título de taxa de inscrição.

Foto: Divulgação

A Polícia Federal começa a se preparar para o momento em que terá que cumprir a ordem de prisão contra o ex-presidente Lula. Na alta cúpula da PF há preocupação sobre como proceder. Buscá-lo em casa de camburão teria a mesma repercussão de quando foi conduzido coercitivamente. Uma ideia é combinar com os advogados para que ele se apresente no local onde irá cumprir a pena. Se não houver acordo com a defesa, a polícia pedirá ao juiz que especifique não só o local, mas para quem ela deve entregá-lo.