Foto: Sérgio Lima/Poder360

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) formou maioria nesta 5ª feira (28.out.2021) para arquivar duas ações eleitorais que pediam a cassação da chapa do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e seu vice, Hamilton Mourão (PRTB). A campanha era investigada por disparos em massa durante as eleições de 2018.

O julgamento foi retomado com o voto do ministro Carlos Horbach, que votou para absolver Bolsonaro por considerar que não foram apresentadas provas suficientes para determinar que houve o envio de mensagens em massa por WhatsApp financiada por pessoas jurídicas.

Na 3ª feira (26.out), os ministros Luis Felipe Salomão, Sérgio Banhos e Mauro Campbell também votaram para arquivar as ações. Apesar da maioria para absolver a chapa, há algumas divergências entre os ministros. Eis como cada ministro votou:

• Absolvem, mas reconhecem a existência dos disparos em massa: Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell
• Absolvem, mas não reconhecem os disparos em massa: Sérgio Banhos e Carlos Horbach.

“Se não é possível extrair dos autos todos esses aspectos enumerados, quais sejam o conteúdo dessas mensagens, repercussão desse conteúdo e abrangência da ação, como afirmar de modo peremptório que houve disparos em massa com conteúdos inverídicos voltados para prejudicar adversários?”, questionou Horbach, durante seu voto.

Segundo o ministro, a afirmação de que a chapa Bolsonaro-Mourão venceu as eleições com mobilização de apoiadores pelas redes sociais e aplicativos de mensagem não implica “a notoriedade” de disparos em massa financiados por pessoas jurídicas. “Não se pode ao meu ver, convolar uma legítima escolha de estratégia de campanha em indício de irregularidade”, disse.

Horbach citou 2 relatórios da PF (Polícia Federal) que apontaram a existência de indícios do uso de computadores da Câmara dos Deputados e da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro por perfis investigados por fake news e também sobre o chamado “gabinete do ódio”.

“O simples fato de várias contas serem criadas no Instagram e no Facebook, sublinhe-se duas redes sociais e não aplicativos de mensagens, por si só não caracteriza nenhuma irregularidade, ainda que se possa conectar as contas às pessoas que no futuro viriam a supostamente integrar o que passou a se denominar gabinete do ódio, cuja existência é posta em xeque pela Polícia Federal”, disse Horbach.

Entenda o caso

As ações foram movidas pela coligação O Povo Feliz de Novo, formada por Fernando Haddad (PT) e Manuela D’Ávila (PC do B). Ambos os processos acusam Bolsonaro e Mourão de abuso de poder econômico e uso indevido de meios de comunicação.

Uma das ações aponta a contratação de serviços de disparos em massa para prejudicar Haddad e beneficiar Bolsonaro. A outra aponta o uso fraudulento de nome e CPF de idosos para registrar chips de celular e garantir os disparos.

Como mostrou o Poder360, a cassação da chapa era considerada uma possibilidade remota devido à gravidade da sanção e seus reflexos a menos de um ano das eleições. Historicamente, o TSE não condenou nenhum presidente durante o mandato.

Em fevereiro, o TSE avaliou duas ações similares às julgadas nesta semana. Na ocasião, a Corte Eleitoral arquivou, por unanimidade, os processos por considerar que não foram identificadas provas que validassem as acusações.

Poder360

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Em sessão solene semipresencial, nesta quarta-feira (27), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 112/2021, que aumenta os repasses para os municípios brasileiros.

A emenda altera o artigo 159 da Constituição Federal. O novo texto constitucional estabelece o aumento em 1 ponto percentual dos repasses de tributos da União, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os valores deverão ser entregues no dia 10 do mês de setembro de cada ano. Os novos repasses começarão a valer em 2022.

Atualmente, de 49% da arrecadação total do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 22,5 pontos percentuais ficam com as cidades, por meio do FPM. Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação

A sessão solene foi presidida pelo senador Rodrigo Pacheco, presidente do Congresso Nacional, com a participação do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, além dos relatores da matéria na Câmara e no Senado e do autor da proposta (PEC 29/2017), o ex-senador Raimundo Lira. Estiveram presentes ainda prefeitos de diversos municípios brasileiros.

Rodrigo Pacheco ressaltou que os municípios brasileiros vêm enfrentando uma grave crise, e que as soluções não têm acompanhado o crescimento dos impasses fiscais. Ele citou também estudo promovido pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), que revela como a crise nos municípios teve uma piora com a pandemia da covid-19, demonstrando que em 84,2% das prefeituras a situação fiscal é ainda difícil ou crítica.

Fonte: Agência Senado

Roberto Jefferson, do PTB Foto: Agência O Globo

Em uma carta escrita do complexo penitenciário de Bangu, na Zona Oeste do Rio, o ex-deputado federal Roberto Jefferson criticou o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) pelo que ele descreve como “vício nas facilidades do dinheiro público”. Ele diz que ao se aproximar de figuras do Centrão, como Ciro Nogueira e Valdemar da Costa Neto, Bolsonaro cercou-se de “viciados” e, consequemente, se tornou um deles: “Quem anda com lobo, lobo vira, lobo é. Vide Flávio”.

— O presidente tentou uma convivência impossível entre o bem e o mal. Acreditou nas facilidades do dinheiro público. Esse vício é pior que o vício em êxtase. Quem faz sexo com êxtase tem o maior orgasmo ou ejaculação que o corpo humano de Deus pode proporcionar. Gozou com êxtase, para sempre dependente dele. Desfrutou do prazer decorrente do dinheiro público, ganho com facilidade, nunca mais se abdica desse gozo paroxístico que ele proporpciona. Bolsonaro cercou-se com viciados em êxtase com dinheiro público; Farias, Valdemar, Ciro Nogueira, não voltará aos trilhos da austeridade de comportamento. Quem anda com lobo, lobo vira, lobo é. Vide Flávio — escreveu

Jefferson diz ainda que o PTB deve ter candidatura própria no ano que vem, e orienta as lideranças do partido a convidarem o vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) para disputar a presidência da República, contra o atual mandatário.

— Vamos convidar o Mourão. O PTB terá candidatura própria, quem sabe apoiamos o Bolsonaro no segundo turno.

Jefferson chegou a convidar o Bolsonaro publicamente para ingressar no PTB por diversas vezes. O presidente deu sinais de que poderia negociar com o cacique, mas as conversas de filiação não avançaram. Atualmente, o presidente está entre o PL e o PP, dois partidos do Centrão comandados por Ciro Nogueira e Valdemar da Costa Neto.

O deputado voltou a defender os atos antidemocráticos de 7 de Setembro, e diz que o presidente “fraquejou” ao não avançar nas demandas do “povo que foi às ruas”. Nos atos, os manifestantes pediam a intervenção militar e a destituição dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

— Todo o povo saiu às ruas para dizer, eu autorizo, não havia volta, não havia transigência com as velhas práticas. Mas por algum motivo, Bolsonaro fraquejou. Não teve como seguir. Escrevo isso insone. Não preguei meus olhos. Esse pensamento queimou minhas pestanas, não consegui fechar meus olhos e dormir. Vamospor nós mesmos.

O  ex-deputado  precisou ser internado no domingo no hospital do complexo de Bangu 8 em razão de complicações em seu estado de saúde, como febre alta, taquicardia e baixa pressão.

Jefferson voltou para a prisão no último dia 14 por determinação do ministro Alexandre de Moraes, depois que o político recebeu alta hospitalar. Ele estava internado desde o início de setembro com um quadro de infecção urinária e dores na lombar e foi submetido também a um cateterismo para desobstrução de uma artéria.

Além de estar preso, ele já foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por seus ataques às instituições. Na noite de domingo, ele pediu  licença da presidência do PTB  por tempo indeterminado enquanto durar a prisão preventiva. Em carta, o dirigente disse que não pode assinar documentos e faz ataques a parlamentares do partido que pediram seu afastamento.

O Globo

Foto: Reprodução

O presidente Jair Bolsonaro se irritou, durante sua participação no programa Pânico, da Jovem Pan, nesta quarta-feira (27), com provocações do humorista André Marinho. Antes de uma pergunta capciosa, o humorista começou com “floreios”.

“Você, que, muito além de presidente da República, é o nosso mito…”, iniciou Marinho. “Está todo mundo aqui realmente muito preocupado com o retorno do PT ao poder, que vendeu o governo para o centrão, comprou base parlamentar com emenda, tinha milícia digital para atacar opositor. Ninguém quer ver esse horror voltar à tona”, continuou.

Após essa introdução, Marinho chegou ao cerne da provocação, questionando sobre as chamadas “rachadinhas”.

“Mas eu tenho uma denúncia aqui de uma prática que tem acontecido direto no meu Rio de Janeiro, onde eu nasci, onde ele militou na política, que são vários deputados nos seus gabinetes, PSB, PSOL, PT, que estão roubando salário de assessor e botando no próprio bolso, desviando dinheiro público. E o PT é campeão deste tipo de crime peculato. Então eu pergunto: rachador tem que ir para cadeia ou não?“, questionou Marinho

Bolsonaro disse que ele poderia responder apenas pelos seus próprios atos.

“Marinho, você sabe que sou presidente da República e respondo pelos meus atos. Então não vou aceitar provocação sua. Você recolha-se ao seu jornalismo […] Seu pai quer a cadeira do Flávio Bolsonaro”, disse o presidente em referência ao pai do humorista, que é suplente de Flávio Bolsonaro no Senado.

Depois de Bolsonaro responder a uma pergunta de Adriles Jorge, o humorista insistiu no assunto, dizendo que o presidente só aceitava pergunta de “bajulador”.

“O PT não pode voltar. Então, por favor, responda à pergunta que te fiz, cara. Por quê? Só quer pergunta de bajulador?”, disparou Marinho.

Ofendido, Adriles respondeu calorosamente ao colega, sendo instaurada a confusão que culminou no abandono de Jair Bolsonaro da entrevista ao vivo. Com informações do Portal de Prefeitura,

Clima esquenta entre Bolsonaro e @AndreMarinho no @programapanico. pic.twitter.com/CpAEJoSz8Y

— Jovem Pan News (@JovemPanNews) October 27, 2021

Foto: Divulgação

Equipe embarcou nesta quarta-feira (27) juntamente com delegação potiguar. Torneio acontece de 29 de outubro a 5 de novembro, na capital carioca.

Uma delegação de três atletas e três professores do Salesiano embarcaram para o Rio de Janeiro para participar dos Jogos Escolares Brasileiros (JEBs). O torneio, voltado para estudantes com idade entre 12 e 14 anos, será realizado entre os dias 29 de novembro a 5 de novembro.

Integram a delegação a aluna Isabella Martins, atleta da ginástica rítmica (categoria 12 anos) e os atletas de judô Maria Alice Nascimento (categoria 13 anos) e Rafael Carlos de Souza (categoria 13 anos).

Além deles, representam o RN os professores Anderson Araújo (judô), Jean Hunka, que vai comandar a equipe de vôlei do estado e o professor José Maciel, como coordenador da equipe de basquete do RN.

Foto: Divulgaoção

Durante sessão plenária, nesta quarta-feira (27), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) voltou a utilizar o horário destinado aos líderes partidários e criticou falhas cometidas pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) na condução do Sistema Único de Saúde (SUS) em território potiguar.

“Faço um apelo à governadora Fátima Bezerra e ao secretário Cipriano Maia para que resolvam a situação do tomógrafo do Hospital Regional de Caicó, que está sem funcionar por causa de um ar-condicionado quebrado”, cobrou o parlamentar em nome da população seridoense usuária deste importante equipamento de saúde pública.

Ainda tratando sobre a pauta do SUS, o deputado criticou o óbito de vários recém-nascidos, infectados por bactérias, no Hospital Santa Catarina. O débito do Governo do Rio Grande do Norte, com o município de Natal, que está no patamar de R$ 100 milhões, também foi alvo de críticas de Nelter Queiroz.

Foto: Dado Ruvic

A Câmara Técnica de Vacinação do Rio Grande do Norte deliberou, nesta quarta-feira, 27, sobre a aplicação da D2 da Pfizer em pessoas que tomaram a primeira dose da vacina Oxford/Atrazeneca. A medida já foi tomada por outros estados e a intercambialidade da vacina já acontece também em outros países com segurança.

Ficou aprovado que os municípios que estão desabastecidos de Oxford/Atrazeneca apliquem a D2 da Pfizer em quem está com a segunda dose em atraso.

O Estado vai distribuir 20.346 doses de Pfizer para ajudar os municípios a cumprir o esquema vacinal deste público. O intervalo para a D2 se mantém o mesmo da Astrazeneca, ou seja, de 90 dias. A secretaria recebeu na manhã desta quarta-feira (27) 11.700 doses do imunizante da Pfizer. A distribuição acontecerá na manhã da próxima quinta-feira (28) e serão 29.471 da Reserva técnica, sendo 20.346 da Pfizer e 9.125 doses da Oxford/Astrazeneca.

A Sesap ressalta a importância de completar o esquema vacinal para o enfrentamento da pandemia da covid-19. A plataforma RN Mais Vacina aponta que hoje o Estado do Rio Grande do Norte tem 207.054 pessoas que não voltaram para tomar a segunda dose.

Foto: Reprodução

O ministro Alexandre de Moraes foi escolhido, nesta quarta-feira (27), como relator do mandado de segurança que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) contra requerimentos da CPI da Pandemia.

A escolha de Moraes se dá por prevenção, porque o ministro já é relator de outros casos que possuem conexão com a ação de Bolsonaro.

O mandado de segurança, impetrado pela Advocacia-Geral da União (AGU), em nome de Bolsonaro, solicita que sejam desconsiderados os pedidos feitos pela CPI de transferência do sigilo dos dados telemáticos do presidente — de abril de 2020 até o momento — à PGR e ao Supremo.

Os senadores aprovaram ainda um pedido para que o presidente tenha o acesso bloqueado por tempo indeterminado às suas redes sociais, após a divulgação de uma notícia falsa, em sua live semanal, que associava a vacinação contra a Covid-19 à Aids. A AGU considera que a medida é “ilegal” e “arbitrária”.

O relatório oficial da CPI, elaborado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), foi aprovado na terça-feira (26), por 7 votos a 4. Nele, o presidente da República é citado por mais de 80 vezes, em dez artigos criminais.

Bolsonaro é acusado de: epidemia com resultado morte, infração de medida sanitária preventiva, charlatanismo, incitação ao crime, falsificação de documento particular, emprego irregular de verbas públicas, prevaricação, crimes contra a humanidade, nas modalidades extermínio, perseguição e outros atos desumanos, violação de direito social e incompatibilidade com dignidade, honra e decoro do cargo.

A AGU afirma que, por ser presidente da República, Bolsonaro “não pode ser investigado no âmbito de CPI’s ou de qualquer outra Comissão Parlamentar, seja a que título for”.

Os membros da cúpula da CPI entregaram ao procurador-geral da República, Augusto Aras, e a Alexandre de Moraes, nessa quarta-feira cópias do relatório oficial. Como Bolsonaro é uma autoridade com foro privilegiado, cabe à Procuradoria-Geral da República (PGR) analisar e realizar seu indiciamento.

CNN Brasil

Foto: REPRODUÇÃO/FACEBOOK/@AYRTONSENNA

O pai de Ayrton Senna, Milton da Silva, morreu nesta quarta-feira (27). De acordo com a assessoria de imprensa que leva o nome do tricampeão mundial de Fórmula 1, Miltão, como era carinhosamente chamado, morreu pela manhã, de causas naturais, aos 94 anos.

Além de Ayrton, Miltão também é pai de Viviane e Leonardo, todos frutos de seu casamento com Neyde Joana Senna, hoje com 85 anos. Eles são avós da empresária Bianca e do piloto Bruno Senna.

“Faleceu nesta quarta-feira o Sr. Milton Guirado Theodoro da Silva, pai de Ayrton Senna. Nossos sentimentos para todos os familiares e amigos. Obrigado, ‘Miltão'”, escreveu a página oficial do tricampeão de F-1.

Foto: Reprodução

Miltão construiu a fortuna pessoal no ramo de compra e venda de automóveis, além de investir em construção civil. Ele foi fundamental nos passos do filho na carreira de piloto até disputar os principais campeonatos na Europa, no início da década de 1980.

Depois do trágico acidente em maio de 1994, que tirou a vida de Ayrton, Miltão passou a ser ainda mais recluso, evitando a todo custo a exposição pessoal. Amigos próximos da família diziam que ele pouco assistia às corridas e visitava pouco o instituto com o nome do filho, em São Paulo.

R7

Foto: Sérgio Lima

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entrou com um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) contra requerimentos da CPI da Pandemia, cujo relatório final foi aprovado na terça-feira (26). As informações são da âncora da CNN Daniela Lima.

O mandado de segurança, impetrado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em nome de Bolsonaro, solicita que sejam suspensos os pedidos feitos pela CPI de transferência do sigilo dos dados telemáticos do presidente — de abril de 2020 até o presente momento — à PGR e ao Supremo.

Além disso, a AGU também pede que seja considerada ilegal a solicitação feita pela CPI da suspensão de contas em redes sociais do presidente.

No mandado de segurança, a AGU questiona a competência da CPI para solicitar a quebra de sigilo do presidente, e afirma que uma comissão parlamentar não tem este poder, e que uma demanda deste tipo só poderia ser feita através de um processo judicial.

A AGU afirma também que, por ser presidente da República, Bolsonaro “não pode ser investigado no âmbito de CPI’s ou de qualquer outra Comissão Parlamentar, seja a que título for”.

Na ação, a AGU aponta que a solicitação feita pelos parlamentares da CPI da Pandemia é “ilegal” e “arbitrária”. O ministro Alexandre de Moraes foi sorteado como relator da ação no Supremo.

CNN Brasil

Foto: AFP

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 1374/21, que cria o auxílio Gás dos Brasileiros a fim de subsidiar o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Os deputados aprovaram a maior parte das mudanças sugeridas pelos senadores ao texto, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros.

O Plenário acompanhou o parecer do relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), que manteve como uma das fontes de financiamento dessa ajuda a parte do montante que cabe à União da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-combustíveis), que passará a incidir sobre o botijão de gás de 13 Kg. O Senado havia proposto a retirada dessa fonte para bancar o programa.

Segundo o relator, os valores que serão usados da alíquota adicional da Cide equivalem ao que o governo deixou de cobrar de PIS/Cofins, desde março deste ano. “Com os recursos será possível atender cerca de duas milhões de famílias do CadÚnico”, afirmou, estimando o custo para esse subsídio em cerca de R$ 592 milhões, já descontada a compensação da alíquota adicional para as famílias do programa Bolsa Família que não receberem o auxílio para o gás.

Para Zarattini, esse programa é supernecessário para o povo brasileiro, buscando “uma solução temporária para esse aumento absurdo do gás provocado pelo governo, que colocou a Petrobras a serviço dos acionistas minoritários”.

Beneficiados

Quanto aos beneficiados, se inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), o texto restringe o pagamento às famílias com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo.

Entretanto, permanecem como beneficiárias as famílias que tenham entre seus membros pessoas contempladas com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O auxílio será concedido preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência.

Outra preferência de pagamento será para a mulher responsável pela família, na forma do regulamento.

Bimestral

Enquanto o texto da Câmara previa que a periodicidade de pagamento não poderia passar de 60 dias, o substitutivo do Senado aprovado já define que ele será bimestral (a cada dois meses).

O valor continua o mesmo, igual à metade da média do preço nacional de referência do botijão de 13 Kg nos últimos seis meses, conforme estabelecido pelo Sistema de Levantamento de Preços (SLP) da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Para pagar o benefício, o Poder Executivo disciplinará a organização, a operacionalização e a governança desse auxílio, utilizando, no que couber, a estrutura do programa Bolsa Família ou de seu substituto, o Auxílio Brasil.

O auxílio será pago por cinco anos, contados a partir da abertura dos créditos orçamentários necessários.

Agência Câmara de Notícias

Foto: Reprodução

Um sargento da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, identificado como Breno César Rodrigues Souza, foi punido com três dias de prisão por agredir um homem logo após flagrá-lo furtando cabos de telefonia.

A punição, aplicada pelo comando geral da corporação, foi publicada na última segunda-feira (25) no Boletim Geral da Polícia Militar, após a tramitação de um processo administrativo. Não há confirmação de quando o fato aconteceu, mas o caso está sendo investigado desde o fim do ano passado, quando foi aberta uma sindicância para apurar a conduta do policial.

Segundo a nota da punição, obtida pelo PORTAL DA 98 FM, o sargento foi punido porque cometeu ato de “transgressão disciplinar”, caracterizada por lesão corporal no suspeito. A agressão aconteceu logo após o policial prender o bandido.

A investigação foi iniciada após o bandido agredido ter contado que houve excesso na abordagem policial – o que foi confirmado em exame de corpo de delito. No dia da prisão, o policial estava de folga, mas não foi isso que motivou a punição.

O caso gerou indignação entre policiais, que concluíram que o sargento deveria ter sido premiado por agir mesmo estando de folga, e não ser punido.

O deputado estadual Subtenente Eliabe Marques (Solidariedade) falou nesta quarta-feira (27) sobre o caso na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Em pronunciamento na tribuna, o parlamentar criticou a punição ao sargento e entrou com um requerimento para que o policial seja homenageado.

“Por que a segurança pública vai mal? Por isto. O bandido que estava furtando os fios, os cabos telefônicos, está solto, mas o policial está preso. Breno, você não está sozinho. A governadora Fátima, o vice-governador Antenor Roberto e o comandante-geral da PM lhe prenderam. Mas o nosso mandato está aqui requerendo a esta Casa uma Moção de Aplauso e Congratulações pela sua atuação comprometida, de um legítimo policial militar, que observou situação de flagrante e interveio como deve ser e como está contido na Constituição Federal e no Código de Processo Penal”, afirmou o parlamentar.

Procurada, a PM não se manifestou até a publicação desta reportagem.

98FM