O Pleno do Tribunal de Justiça do RN, por unanimidade de votos, declarou inconstitucional a Lei Promulgada nº 458/2017 do Município de Natal, que trata da disponibilidade e gratuidade do uso da internet Wi-Fi no transporte público coletivo de ônibus do Município de Natal. Os desembargadores atribuíram efeitos retroativos à decisão, que teve como relator o desembargador Gilson Barbosa.

O prefeito de Natal ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de tutela de urgência contra a Lei nº 458/2017, promulgada pela Câmara Municipal de Natal. Na ação, o chefe do Executivo municipal afirmava que o Projeto de Lei, após aprovação em Plenário, foi remetido ao prefeito para conclusão do processo legislativo, tendo sido vetado integralmente. Alegava que, mesmo vetada a proposta normativa, a Câmara de Vereadores rejeitou o veto, promulgou, editou e publicou o projeto, sob o registro de Lei Promulgada nº 458/2017.

Na Ação, a Prefeitura afirmou ser possível a arguição de inconstitucionalidade da norma sob o argumento da existência de vício material por desrespeito à cláusula de reserva da administração e desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos das empresas concessionárias de transporte público.

Argumentava também violação ao artigo 3º da Constituição Estadual ferindo o ato jurídico perfeito; usurpação da competência legislativa privativa da União para editar normas gerais sobre licitações e contratos; violação ao art. 64, IX, da Constituição Estadual, uma vez que o Chefe do Executivo seria competente para fixar preço público e desrespeito ao princípio da razoabilidade das leis.

A Câmara de Vereadores discordou das alegações, entendendo ser incabível a admissibilidade do pleito para suspensão cautelar dos dispositivos municipais atacados, uma vez que não se encontravam presentes, de forma simultânea, os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, motivo pela qual pediu pelo indeferimento da medida cautelar e pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade.

Levada a julgamento, a medida cautelar foi deferida pelo Pleno do Tribunal de Justiça, suspendendo-se a eficácia da Lei nº 458/2017 até o final da ação judicial.

© Carlos Moura (SCO/STF) A procuradora-geral, Raquel Dodge, em sessão de abril no STF.

Um documento obtido nesta quarta-feira pelo EL PAÍS detalha acusações de falhas e fraudes feitas pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge contra as investigações do caso Marielle desenvolvidas pela Polícia Civil do Rio. As acusações foram feitas no pedido de federalização do caso, protocolado por ela no Superior Tribunal de Justiça no último dia em que ocupou o cargo, em setembro. O Tribunal ainda não decidiu sobre o caso e, questionada, a atual Procuradoria Geral, comandada por Augusto Aras, não respondeu se manterá o pedido de federalização, dizendo não adiantar “posicionamentos em temas que podem vir a ser objeto de manifestação de seus membros.”

Mesmo poupando o Ministério Público Estadual do Rio das críticas de falhas e fraudes, Dodge colocou mais peso nas diferenças entre policiais civis, promotores, policiais federais e Ministério Público Federal sobre as linhas de investigação dos possíveis mandantes do crime, que seguem desconhecidos após mais de um ano e meio de investigações, pontuada por sobressaltos e guinadas.

O último capítulo foi a iniciativa de policiais civis e promotores foi verificar se havia o envolvimento do presidente Jair Bolsonaro com os supostos assassinos, porque um porteiro do condomínio afirmou em depoimento que no dia do crime um dos envolvidos, o ex-policial Elcio Queiroz , tinha pedido e obtido autorização do presidente para entrar no seu condomínio. O porteiro disse ainda que esclareceu ao “seu Jair” que Elcio tinha seguido para outra casa e que o presidente tinha respondido que sabia para onde ele tinha ido. No caso, tratava-se da casa do suposto assassino Ronnie Lessa, que já é acusado pelos promotores de ter efetuado os disparos, enquanto Elcio dirigia o carro que emboscou a vereadora. Promotoras convocaram entrevista coletiva nesta quarta-feira para desmentir o depoimento do porteiro e dizer que gravações do condomínio mostram que Elcio, na verdade, pediu autorização e obteve de Lessa para entrar no local.

As divergências sobre o depoimento do porteiro não são exatamente uma novidade em uma investigação marcada por idas e vindas, onde já foram suspeitos um vereador, um miliciano encarcerado no período do assassinato. No documento Dodge argumentou que as investigações da Polícia Civil foram marcadas por fraudes e falhas.

Do “perdão judicial” para milicianos em troca de confissões mentirosas ao delegado que teria orientado falsa testemunha, estes seriam sintomas de um quadro de “contaminação” quase generalizada do aparato policial, diz Dodge no documento.

Com base nesta situação de descalabro, ela solicitou a federalização de parte do caso do assassinato da vereadora e de seu motorista Anderson Gomes. Para a ex-PGR há no Rio uma “relação de promiscuidade” entre as forças de segurança e os milicianos que impede que se chegue aos mandantes do crime.

“Tal contaminação, além de gerar óbvia ineficiência (…) indica que existirão com absoluta certeza atividades deletérias [prejudiciais] feitas por criminosos infiltrados na polícia”, escreveu.

O objetivo dos criminosos seria atrasar a investigação e prejudicar a coleta de provas. “Houve falha e insuficiência do serviço de investigação, e mantém-se ambiente comprometido e desfavorável à apuração isenta dos fatos relativos aos mandantes”, afirma Dodge.

Essas supostas irregularidades cometidas pelos policiais fluminenses ao longo das investigações do caso vieram à tona após a Polícia Federal, a pedido da PGR, instaurar inquérito para apurar eventuais obstruções e fraudes no processo.Boa parte desse material serviu para embasar o pedido de federalização feito por Dodge, que caso aceito pelo Superior Tribunal de Justiça se limitará a apurar quem são os mandantes: ela denunciou Domingos Brazão, conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro e ex-líder do PMDB na Assembleia Legislativa do Rio, por obstrução das investigações e pediu que ele seja investigado como “arquiteto intelectual” dos assassinatos. No entanto, nesta quarta-feira a promotora Letícia Emily, responsável pelo caso Marielle no Ministério Público do Rio, afirmou que “não há nenhuma prova concreta” da participação de Brazão no crime.

Guerra de versões à parte, Dodge traça um cenário sombrio da situação do Rio de Janeiro. Segundo ela, a investigação da PF é “uma das provas mais contundentes de tal contaminação [das polícias estaduais]”. Neste documento constam “diversas menções ao Escritório do Crime [grupo suspeito de ter assassinado Marielle e Anderson], às milícias espalhadas na cidade, seus homicídios mediante pagamento, participação de policiais ou ex-policiais, em um cenário de plena impunidade”. Mais adiante Dodge afirma que “nem a intervenção federal no Estado do Rio em 2018 conseguiu reverter” este problema.

Em um dos trechos mais emblemáticos do documento, a então PGR afirma que o delegado Giniton Lages, primeiro responsável pelas investigações que apontou Lessa e Elcio como executores, tentou pressionar o miliciano Orlando Oliveira de Araújo, o Orlando Curicica, preso em Bangu I, para que este assumisse ter sido contratado pelo vereador Marcelo Siciliano para matar Marielle. O miliciano teria se recusado. O delegado então teria feito uma contraproposta: se Araújo assumisse apenas ter sido sondado pelo parlamentar para cometer o crime, ele receberia “perdão judicial” e ainda teria dito que em outro processo no qual Curicica era acusado de homicídio ele seria “possivelmente impronunciado”, isto é, não iria a júri.

Segundo o miliciano, Lages teria dito que foi ao presídio “sonhando com sua confissão”. Em maio de 2018 foi ventilada na imprensa a possibilidade de que Araújo firmasse acordo de delação premiada. A proposta do delegado para que o miliciano mentisse para incriminar o vereador Siciliano, no entanto, veio à tona apenas em depoimentos feitos à PF.

Dodge também critica o agente da Delegacia de Homicídios que chefiava as investigações da especializada, porque ele “teria, inclusive, orientado Rodrigo Ferreira, que nitidamente mentiu e atrasou a apuração dos citados homicídios” e “corrigiu detalhes” do falso depoimento que ele prestou.

Por: MSN/ EL PAÍS/ Gil Alessi,Daniel Haidar

Imagem: Reprodução/web

O microblog Twitter anunciou que vai passar a proibir todos os tipos de propaganda política em todo o mundo a partir de novembro.

A decisão foi tuitada pelo diretor Jack Dorsey. Ele disse que a proibição de todos os tipos de propaganda política paga passará a valer do dia 22 de novembro em diante, mas algumas exceções, como, por exemplo, anúncios em apoio ao recenseamento eleitoral, ainda serão permitidas.

O Twitter adotou a medida em meio às crescentes críticas de que anúncios pagos em redes sociais provocam campanhas de difamação e que muitos deles contêm equívocos ou informações falsas.

A medida contrasta com o Facebook, que afirmou que não vai proibir propagandas políticas e nem vai verificar o conteúdo de anúncios de políticos.

Por NHK (emissora pública de televisão do Japão)  Tóquio.

Nome do presidente Jair Bolsonaro foi envolvido no caso do assassinato da vereadora Marielle Franco (Isac Nóbrega/ PR/ Divulgação / Mídia Ninja/Reprodução)

A procuradora do Ministério Público Simone Sibilio, chefe do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), confirmou que o porteiro que envolveu o nome do presidente Jair Bolsonaro na morte da vereadora Marielle Franco mentiu em depoimento à Polícia Civil.

De acordo com Simone, quem autorizou a entrada de Élcio de Queiroz no condomínio do presidente é Ronnie Lessa, suspeito de ter feito os disparos. Élcio e Ronnie foram presos em março deste ano. “Pode ter sido um equívoco, pode ter sido por vários motivos que o porteiro mencionou a casa 58 (de Jair Bolsonaro). E eles serão apurados”, declarou a promotora.

Mais cedo, um investigador relatou a suspeita da mentira a VEJA. Foram prestados dois depoimentos. No primeiro, o porteiro disse que ligou para a casa de Bolsonaro. No segundo, confrontado com o áudio de sua conversa, manteve a versão, mas deixou dúvidas nas investigações em relação à veracidade das informações prestadas.

“As gravações comprovam que Ronnie Lessa é quem autoriza a entrada do Élcio. E, em depoimento, eles omitiram diversas vezes que estiveram juntos no dia do crime. O porteiro mentiu, e isso está provado por prova técnica”, afirmou Simone Sibilio.

Por Leandro Resende e Bruna Motta / Veja – Abril.com

Representantes dos poderes Executivo e Legislativo do município de Nísia Floresta convidam a população local e de municípios vizinhos para o II Festival Literário, que vai ser realizado nos dias 31 de outubro e 1º de novembro.

O evento promovido pela Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, juntamente com o Museu Nísia Floresta, visa comemorar o aniversário da escritora Nísia Floresta Brasileira Augusta, a mais ilustre filha da cidade.

De acordo com o prefeito Daniel Marinho “o  Festival  reafirma o compromisso de o Município preservar e conceder o devido valor as importantes contribuições dadas pela escritora Nísia Floresta Brasileira Augusta ao feminismo e ao avanço do pensamento brasileiro”.

A governadora Fátima Bezerra e autoridades literárias estão sendo aguardadas para o evento.

Depois de ter participado da finalíssima do Concurso de Música promovido pela Câmara Municipal de São José de Mipibu, Diego Morais concorre na tarde desta quarta-feira(30), em Natal, do festival de música promovido pela Assembleia de Deus Vitória em Cristo – ADVEC.

Em comemoração aos 30 anos de Nova Parnamirim, será lançada a primeira Corrida Natalina da região, no dia 14 de dezembro, apartir das 08:30h, com percurso saindo da escola Teresa de Lisieux , na Rua Nísia floresta, indo até o antigo clube Cosern, na Avenida Abel Cabral, e retornando em seguida ao Colégio.

Os alimentos arrecadados com as inscrições, serão entregues pelas igrejas de Nova Parnamirim num multirão, para as famílias carentes da localidade. Haverá também sorteio de brindes.

Colaboradores: Teresa de Liseux, MC confecções, Dommer Jeans, Oxigênio comércio e serviços, Espetinhos do Bombado, e 1º ofício de notas de Parnamirim.

Apoio: Prefeitura de Parnamirim e Governo do estado.

Foto: Cláudio Abdon

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) concluiu a primeira etapa da ação coordenada para diminuir o estoque de processos de atos de pessoal com a análise de 7,8 mil processos. O resultado ficou acima da meta estipulada para o período, que era de 6 mil processos. A ação coordenada visa analisar a regularidade de admissões e da concessão de benefícios, como aposentadorias.

O trabalho teve início no dia 9 de setembro, conforme Provimento nº 001/2019 da Corregedoria, aprovado pela Resolução nº 011/2019-TCE, e foi concluído no dia 11 de outubro. O foco da ação, que estimava analisar 6 mil processos, foi a concessão dos benefícios previdenciários e os processos de admissão de servidores da Secretaria de Educação.

No período, a Diretoria de Atos de Pessoal (DAP) analisou e revisou 7.838 processos, sendo 7.339 pelo registro de atos de pessoal, 200 pela denegação e 299 em outras situações (prejuízo do exame, diligências por meio de Ofício, despachos para arquivamento ou apensamento).

Está previsto para o mês de dezembro o início da segunda etapa do projeto, com a análise de 3.000 processos que versam sobre as seguintes temáticas: aposentadorias de servidores da Secretaria de Saúde e admissão de contratados temporariamente, relativos a diversos jurisdicionados.

A ação coordenada já conseguiu reduzir de 21.290 para 13.909 estoque de processos na DAP. Foram encaminhados para os gabinetes dos relatores 7.651 processos (após a assinatura do ato conjunto com o MPC).

Atualmente não há mais processos localizados na Diretoria de Expediente aguardando redistribuição, nem processos aguardando a assinatura do Ato Conjunto pelo MPC.

© Reprodução Facebook /  Sandro Godoy  foi encontrado morto na última segunda-feira (28), no Panamá.

O montanhista curitibano Sandro Godoy, de 45 anos, morreu no Panamá ao ser picado por uma cobra enquanto fazia uma trilha ecológica no último domingo (30). A fatalidade foi no Cerro Trindade, no distrito de Capira, no país centro-americano.

A vítima tentou ajudar uma amiga que desmaiou ao cair em um precipício ao tentar registrar uma selfie. Na tentativa de prestar socorro, Sandro foi picado pela cobra e não sobreviveu.

De acordo com o jornal panamenho Diário Crítica, a mulher que acompanhava o montanhista sobreviveu. Não há informações sobre a gravidade dos ferimentos dela ou se a mulher chegou a ser encaminhada para um hospital. De acordo com a família do curitibano, quando se reestabeleceu do desmaio, a montanhista encontrou Sandro já morto.

Familiares e amigos souberam do falecimento de Sandro segunda-feira (30) e estão fazendo campanha nas redes sociais para trazer o corpo para o Brasil. A ex-esposa do montanhista, a auxiliar administrativa Eva Fabiane de Moraes, 44 anos, conta que ele era experiente e há anos fazia trilhas pela América Latina. Sandro morava há um ano e meio no Panamá e participava de um grupo de montanhistas no país.

Por GazeTa do Povo/ MSN