Foto: Divulgação

A Câmara dos Deputados aprovou os novos critérios de distribuição de recursos da cessão onerosa do pré-sal para os Estados. Agora, 10% dos repasses ocorrerão com base nas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 5% pela metodologia da Lei Kandir/Fundo de Exportação.

Com isso, o Rio Grande do Norte receberá cerca de R$ 320 milhões, uma redução de quase R$ 140 milhões ao que estava previsto inicialmente, caso prevalecesse a distribuição dos recursos exclusivamente pelas normas do FPE. Para municípios, os critérios permanecem os mesmos, de acordo com o FPM. O projeto ainda precisa ser votado no Senado.

Caso tivesse sido mantido o disposto no relatório inicial do senador Cid Gomes, que determinava a distribuição de 15% dos recursos de acordo com as regras do FPE, o RN receberia aproximadamente R$ 457 milhões. Com informações do Grande Ponto.

Foto: TV Globo/Reprodução

Condenadas por crimes hediondos que tiveram repercussão nacional, Anna Carolina Jatobá, Suzane von Richthofen e Elize Matsunaga   deixaram temporariamente a prisão na manhã desta quinta-feira (10),  para passar o Dia das Crianças em liberdade. Além delas, outras 52 presas deixaram a penitenciária feminina de Tremembé, no interior de São Paulo.

As saídas temporárias valem para condenados que estão no semiaberto e com bom comportamento dentro do presídio. A medida visa socializar o preso que está próximo do fim da pena imposta. T

Anna Carolina Jatobá, a madrasta condenada pela morte da Isabella Nardoni, foi condenada a 26 anos e oito meses e já havia utilizado o benefício diversas vezes. A menina, que tinha 5 anos, foi arremessada do 6º andar de um prédio na zona norte de São Paulo, em 2008.

Richthofen foi condenada a 39 anos de prisão pelo assassinato dos pais.Matsunaga ficou conhecida por matar o marido e foi condenada a 16 anos. Elas precisam voltar ao presídio até o próximo dia 16.

Todos os presos beneficiados com a saída temporária devem informar à Justiça onde permanecerão durante os dias de liberdade. Suzane ficará na cidade de Angatuba com o noivo, Rogério Olberg. Jatobá estará na capital paulista com seus dois filhos adolescentes. E Matsunaga informou que ficaria em uma cidade no interior do Paraná.

A “saidinha”, ou saída temporária, é um benefício garantido por lei a todos os presidiários que: estejam detidos em regime semiaberto, já tenham cumprido um sexto da pena (um quarto, no caso de reincidentes), apresentem bom comportamento e recebam autorização de um juiz para sair temporariamente. Das seis saídas ao ano, o beneficiário pode sair em cinco.

As saídas temporárias são realizadas na Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças, Finados e Natal/Ano Novo.

Do UOL.

O presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB), prestigiou a inauguração das novas instalações da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte, FECAM. A solenidade realizada na manhã desta quinta-feira (10) reuniu presidentes do legislativo de várias regiões do Estado.

“Trouxe meu abraço e também o desejo de reforçar o compromisso da Assembleia Legislativa em continuar com essa parceria com a FECAM, ao permitir que toda tecnologia da informação dessa Casa possa ser compartilhada com as Câmaras municipais do Estado por meio da Escola da Assembleia”, discursou Ezequiel.

Durante o evento, o presidente da FECAM, Paulinho Freire (PSDB), destacou a importância da nova sede para os presidentes das Câmaras municipais do Estado. “Essa nova sede foi a nossa prioridade desde o início do nosso mandato a frente da FECAM. Por entendermos que precisamos oferecer um espaço onde os presidentes das câmaras municipais possam realizar os seus trabalhos em ambiente mais adequado”, destacou.

Paulinho Freire falou ainda sobre a importância da parceria entre o poder legislativo estadual e municipal. “A parceria entre a Assembleia Legislativa e a FECAM tem promovido o fortalecimento e o engrandecimento do poder legislativo municipal em nosso Estado” revelou.

Além de dezenas de presidentes de câmaras municipais de várias regiões do Estado, participaram do evento a governadora Fátima Bezerra (PT), a deputada estadual Eudiane Macedo e o deputado federal Benes Leocádio (PRB).

A nova sede da FECAM fica localizada na Rua da Saudade – 1877 – Lagoa Nova.

© PA Emily Eccles fraturou o lado esquerdo da mandíbula quando andava a cavalo

A adolescente Emily Eccles, de 15 anos, quebrou a mandíbula em agosto, quando andava a cavalo. O acidente foi tão feio que o cirurgião que a operou disse que a lesão era a mais grave que ele já tinha visto fora de uma zona de guerra.

Apenas um centímetro de pele manteve a mandíbula presa ao rosto da britânica, conta o médico Ricardo Mohammed-Ali, que reconstruiu toda a área afetada usando três placas de titânio. A jovem levou 160 pontos.

Emily andava a cavalo com uma amiga na vila de Baslow, no condado de Derbyshire, quando o animal se assustou com o estampido do escapamento de um carro e saiu em disparada por uma trilha. Seu pé escapou do estribo, ela caiu e bateu a cabeça em um poste de madeira.

Segurando a mandíbula quebrada junto ao rosto para evitar que a pele rasgasse mais, a jovem foi levada às pressas a um hospital infantil na região.

A cirurgia de reconstrução durou cinco horas e meia e foi considerada um sucesso – um mês depois do acidente, Emily já conseguiu voltar à escola, em tempo para pegar o segundo semestre letivo.

“Poderia ter sido pior, foi um dos ferimentos mais graves que já vi em uma criança fora de uma zona de conflito”, afirmou Mohammed-Ali.

“A fratura desconectou todo o lado esquerdo da mandíbula de Emily, que ficou presa ao rosto por um pequeno pedaço de pele.”

“Estou muito satisfeito com a recuperação dela até o momento.”

© PA Media ‘No começo eu não sabia muito o que fazer, não queria olhar para o meu rosto’, diz a garota de 15 anos

A jovem conta que, inicialmente, evitava olhar para o próprio rosto – até que, acidentalmente, mudou a câmera do celular para o modo selfie quando escrevia uma mensagem para uma amiga.

“Parecia uma coisa de filme, foi bem assustador”, afirmou.

“No começo, eu não sabia muito o que fazer, não queria olhar para o meu rosto. Achava que não teria mais a vida que eu levava antes.”

Emily escreveu à rainha Elizabeth 2ª pedindo que o cirurgião seja condecorado como cavaleiro do Império Britânico e recebeu uma carta de seu secretário afirmando que o assunto já havia sido encaminhado para o órgão competente.

“Salvar vidas e devolver a normalidade à vida das pessoas definitivamente é algo digno de reconhecimento”, ressalta a adolescente.

Do BBC NEWS

Brenda Dantas / Agência O Globo

A estatal venezuelana Petróleos de Venezuela (PDVSA) negou categoricamente nesta quinta-feira ter relação com o derramamento de petróleo que afeta a costa do Nordeste brasileiro. Na última quinta-feira, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, afirmou na Câmara dos Deputados que o material fóssil “muito provavelmente” tinha origem no país vizinho.

“A PDVSA rechaça categoricamente as declarações do Ministro do Meio Ambiente brasileiro, Ricardo Salles, que acusa a Venezuela de ser a responsável pelo petróleo cru que contaminou as praias do Nordeste do Brasil desde o início de setembro”, afirma trecho do comunicado divulgado pela empresa estatal.

A petroleira venezuelana considerou as declarações de Salles “infudadas”, “uma vez que não há qualquer evidência de derramamento de petróleo cru nos campos petrolíferos da Venezuela que pudessem ter gerado dados ao ecossistema do país vizinho”.

Salles, quando indagado pelo deputado federal Júlio Delgado (PSB-MG) pela demora na resposta à crise, mencionou expressamente a hipótese de origem venezuelana do material, que já atingiu 63 cidades e 139 localidades.

— Esse incidente no litoral demonstra a importância justamente de um licenciamento, de um modelo, de um sistema que seja de contenção de danos bastante eficiente. Esse petróleo, muito provavelmente da Venezuela, é petróleo que veio por um navio estrangeiro, navegando próximo à costa brasileira – declarou o ministro do Meio Ambiente.

A PDVSA afirma, ainda, que não recebeu nenhuma informação de clientes ou filiais sobre uma possível avaria ou derrame próximo à costa brasileira, “cuja distância é de aproximadamente 6.650 quilômetros pelo mar” das instalações petroleiras do país caribenho.

Desde abril, a companhia estatal venezuelana está sob embargo dos Estados Unidos como parte de um pacote de sanções imposto por Washington contra o presidente Nicolás Maduro. Por essa razão, a produção da PDVSA é a mais baixa em décadas. A empresa vê nas declarações de Salles o intuito de atingir sua reputação e ampliar as restrições econômicas. O presidente Jair Bolsonaro está entre os críticos mais contundentes de Maduro na América Latina.

“Condenamos estas afirmações tendenciosas que pretendem aprofundar as ações unilaterais de agressão e bloqueio contra nosso povo”, continuou o comunicado, em referência às sanções dos EUA.

O Globo

Foto: Reprodução

As provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019 foram todas impressas e metade delas já foi remetida aos locais de aplicação. “Acabou o risco de não ter Enem”, enfatizou o ministro da Educação, Abraham Weintraub. O Enem 2019 será realizado nos dias 3 e 10 de novembro, em 1.727 municípios brasileiros. Mais de 5 milhões de pessoas farão o exame em 14 mil locais de aplicação de provas.

Ao todo, foram impressas 10,3 milhões de provas. A primeira remessa, de 408 mil provas, foi enviada no dia 3 de outubro, para locais de difícil acesso do Pará e Bahia. Outros malotes seguiram para Rondônia, Piauí, Pernambuco e Mato Grosso. Os materiais estavam sob a guarda do 4º Batalhão de Infantaria Leve do Exército Brasilieiro, em Osasco (SP).

Em café da manhã com jornalistas, na manhã de hoje (10), o ministro ressaltou que apesar dos problemas enfrentados com a gráfica neste ano, o cronograma está sendo seguido e a prova está garantida. “Não teve problema nenhum com a gráfica”, ressaltou Weintraub. 

No início deste ano, a empresa RR Donnelley, que era detentora do contrato para a impressão do Enem, decretou falência. O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou, em abril, a contratação de nova gráfica. Foi escolhida a Valid S.A., garantindo a impressão das provas. A Valid era a gráfica seguinte na ordem de classificação na licitação realizada em 2016.

Neste ano, a contratação da segunda colocada foi autorizada pelo TCU para que a prova pudesse ser impressa a tempo, segundo o ministro. Para 2020, será feita uma nova licitação. O processo para a elaboração de novo edital está em andamento, segundo o Inep.

Conteúdo 

A prova deste ano será focada em questões que avaliem objetivamente o aprendizado dos estudantes, segundo o presidente do Inep, Alexandre Ribeiro Lopes. “A prova foi produzida da mesma forma dos anos anteriores. O que houve foi uma orientação para que [as questões] focassem na aprendizagem”, diz.

Após polêmica envolvendo questões do Enem no ano passado, o Inep criou, no início deste ano, um grupo responsável por “identificar abordagens controversas com teor ofensivo a segmentos e grupos sociais, símbolos, tradições e costumes nacionais” e, com base nessa análise, recomendar que tais itens não fossem usados na montagem do Enem 2019.

Lopes afirmou que nem ele nem o ministro tiveram acesso às provas que serão aplicadas em novembro.

Agência Brasil

Nesta quinta-feira (10), a advogada Rochelle Barbosa, especialista em propriedade intelectual e diretora-executiva da Metrópole Marcas e Patentes, é a convidada de mais uma edição do Pitch&Cerva, evento promovido pelo escritório de coworking Cubo Hub, para empreendedores.

Rochelle vai falar sobre a importância de assegurar a propriedade sobre marcas e patentes e tirar dúvidas dos empresários. “É uma ótima oportunidade para esclarecer sobre esse assunto que, muitas vezes, não é levado a sério pelo empresariado, mas que tem uma importância fundamental para a credibilidade e longevidade das empresas”, afirma a advogada.

O evento é gratuito, com 30 vagas disponíveis, e acontece a partir das 19h, na sede do Cubo Hub, no Shopping SeaWay, na Avenida Eng. Roberto Freire, em Natal. Inscrições pelo link: https://www.outgo.com.br/pitch-cerva128.

Foto: Alan Santos/PR

A proposta de reforma administrativa do governo federal pode criar uma espécie de trainee no serviço público. Pelo projeto, que está sendo preparado pela equipe econômica, os novos servidores teriam de atuar nessa função por dois anos e só seriam efetivados se tiverem bom desempenho. O plano também seria válido para o ingresso de juízes e promotores.

Integrantes do governo que defendem a reestruturação do serviço público informam que o cargo não seria chamado de trainee na Constituição. Ainda está em análise a escolha de um termo para definir a nova função. O texto final do projeto precisa passar pelo crivo do ministro da Economia, Paulo Guedes, antes de seguir para a Casa Civil.

Além do trainee, a equipe responsável pelo projeto no Ministério da Economia estuda a fixação de outras categorias dentro do serviço público federal. Está sendo cogitada a criação dos cargos do servidor temporário e do sem estabilidade.

Também está em estudo a reestruturação do sistema de remuneração e de promoções. O objetivo é fazer com que os rendimentos dos servidores fiquem mais próximos aos praticados pelo setor privado, conforme recomendação do Banco Mundial em estudo apresentado ontem.

O Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN, realiza neste mês de outubro o I Fórum Estadual sobre a retirada da vacinação contra febre aftosa. O evento acontecerá dentro da programação da Festa do Boi 2019 e planeja abordar as ações que viabilizam a retirada da obrigatoriedade da vacina contra a doença nos rebanhos bovinos e bubalinos.

O Fórum acontece durante a manhã da segunda-feira (14), no auditório do Parque de Exposições Aristófanes Fernandes. Aberto ao público, o evento pretende agrupar toda a população que visita o Parque, dando ênfase aos criadores envolvidos na agropecuária do Estado.

Durante o mês de maio deste ano o Ministério da Agricultura divulgou a redução da dose da vacina contra a Febre Aftosa. Com a mudança, a dosagem estabelecida diminuiu de 5ml para 2ml. A alteração está inclusa no Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (PNEFA), que prevê a retirada da vacina no Brasil até 2021.

Além do Fórum, a equipe técnica do Idiarn também irá realizar a recepção animal na Festa do Boi, processo de verificação da saúde dos animais que se inicia antes da abertura oficial e segue até o fim da programação do evento. Os fiscais agropecuários do órgão são responsáveis pela inspeção de toda a documentação dos animais que entrarão no Parque, como a Guia de Trânsito de Animal – GTA e os atestados de vacinação, garantindo a sanidade dos animais que serão expostos e comercializados no evento.

A Câmara Criminal do TJRN ressaltou, mais uma vez, na sessão da terça-feira, 8, que, nos casos de violência doméstica contra uma mulher, a prisão preventiva do suposto autor se encontra devidamente fundamentada, quando se baseia no descumprimento de medidas protetivas, de acordo com o previsto no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP). A decisão, que se fundamentou na jurisprudência de tribunais brasileiros, seguida igualmente pela Corte potiguar, também se deu à unanimidade de votos e destacou que as eventuais condições pessoais favoráveis, isoladamente, não prejudica a decretação do cárcere preventivo, conforme alegava a defesa.

Neste ponto, o advogado alegava que o acusado é primário, portador de bons antecedentes, com trabalho e residência fixos, além de cursar ensino superior, mas se encontra preso preventivamente desde o dia 23 de agosto deste ano, “sem os fundamentos” e os requisitos da custódia preventiva, já que as mensagens enviadas à vítima “não possuem cunho ameaçador e apenas demonstravam as restrições financeiras do réu, não podendo ser interpretadas como descumprimento das medidas protetivas anteriormente impostas”.

Contudo, para o relator do HC, como se percebe dos autos, o juízo processante baseou a necessidade da decretação da segregação cautelar especialmente em razão do descumprimento das medidas protetivas determinadas anteriormente, o qual insiste em manter contato com a ofendida, importunando-a e ameaçando-a de diversas formas, inclusive de morte e de divulgar as suas fotos íntimas.

O julgamento do Habeas Corpus nº 0805979-14.2019.8.20.0000 também ressaltou que não há como prever, nessa fase processual, a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a alegada desproporção da prisão cautelar imposta.

Entende-se por guarda o instituto por meio do qual os pais que não vivem mais juntos, seja por conta do divórcio ou da dissolução de união estável, exercem direitos e deveres sobre os filhos.

Atualmente, em nosso ordenamento jurídico possuímos duas modalidades de guarda: a unilateral e a compartilhada.

Na guarda unilateral, apenas um dos genitores é o responsável pela tomada de decisões acerca da vida dos filhos. Assim, o genitor que não é o guardião possui o dever e o direito de fiscalizar o exercício da guarda pelo genitor-guardião, pagar a pensão alimentícia, se houver necessidade, e conviver com o filho.

Note, que estamos falando apenas do exercício da guarda pelos pais. Em nenhum momento falamos sobre o exercício da guarda pelos avós, por exemplo. No entanto, os avós também podem compartilhar a guarda dos netos com os genitores.

Considerando que muitas crianças e adolescentes são criados, também, pelos avós, o juiz pode conceder a guarda compartilhada também para eles, pensando no melhor interesse dos menores. Desse modo, a situação já vivida pelas crianças passará a ser oficializada através da concessão da guarda compartilhada.

Além disso, é importante lembrar que o exercício da guarda traz responsabilidades, obrigações e deveres. Portanto, a concessão da guarda pode ensejar, também, a ação de regulamentação de visitas ou a ação de alimentos.

VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, negou provimento a um recurso do ex-prefeito de Jardim do Seridó, Patrício Joaquim de Medeiros Júnior, condenado em primeira instância pela prática de improbidade administrativa. A decisão manteve sentença da Vara Única de Jardim do Seridó em julgamento relacionado à prática de fraude em licitação, ocorrida em 2006, durante a sua gestão.

Segundo o Ministério Público Estadual, o réu Patrício Joaquim de Medeiros Júnior, então prefeito de Jardim do Seridó, e os demandados Sebastião Guilherme Caldas Neto, Alberto Fernandes de Medeiros e José Nilton de Oliveira, integrantes da Comissão de Licitação, teriam simulado o Procedimento Licitatório nº 08/2001, com o objetivo de justificar a contratação da Empresa Marçal Engenharia, de propriedade do demandado Rosan Marçal.

O fato ocorreu em 10 de agosto de 2006, quando o MP instaurou procedimento administrativo objetivando apurar suposta irregularidade na Licitação nº 08/2001, que visava a contratação de empresa para a pavimentação das ruas Maria Pires, Julieta Medeiros e Manoel Paulino, situadas na zona urbana do município.

Segundo o julgamento, Patrício Joaquim, José Nilton de Oliveira, Alberto Fernandes e Sebastião Guilherme Caldas Neto (falecido no curso da ação), respectivamente prefeito e integrantes da comissão de licitação, mesmos cientes dos princípios e normas que norteiam a Administração Pública, especialmente a Constituição Federal, não teriam hesitado em, por ato voluntário, simularem procedimento licitatório.

O órgão julgador rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita alegada pelo ex-prefeito, bem como rejeitou a prejudicial de prescrição do ato de improbidade administrativa levantada pelos apelantes Rosan Marçal de Araújo e Alberto Fernandes de Medeiros, e ainda a preliminar de nulidade da sentença suscitada por Rosan Marçal de Araújo.

Quanto ao então gestor, foram definidas as penas de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e pagamento de multa civil no montante equivalente a dez vezes o valor do último subsídio que o réu tenha recebido dos cofres do Município de Jardim do Seridó no exercício do cargo de prefeito.

A Câmara Municipal de São José de Mipibu, em sessão solene realizada nesta terça-feira(08), homenageou a centenária Dona Plácida, primeira mulher eleita pelo voto popular para o cargo de vereadora na legislatura de 1955.

De acordo com o presidente da Casa, vereador Jean Nerino, ” Dona Plácida simboliza a luta e a determinação da mulher mipibuense em favor da coletividade”.

Em 2017 a ex-vereadora foi homenageada pela deputada estadual Cristiane Dantas, por ocasião da realização de um evento alusivo ao Dia Internacional da Mulher.

Nesta quinta(10), a FECAM RN estará inaugurando, às 11h30, a sua nova sede, localizada na Rua da Saudade – 1877 – Lagoa Nova. O presidente e vereador de Natal, Paulinho Freire, reforça que esses oito meses de gestão à frente da instituição foram de reorganização administrativa e financeira.

Com uma estrutura mais moderna, ampla, melhor acesso e condições de atender as demandas dos presidentes e vereadores das Câmaras Municipais do RN, a nova sede dispõe de toda a infra estrutura para dar suporte para seus filiados. As instalações contam com: auditório amplo e moderno; gabinete totalmente equipado para que os presidentes possam atender e despachar; segurança com sistema de monitoramento 24 horas; dormitórios para os filiados; ambiente com acessibilidade; sala de reuniões; entre outros.

Hoje, a Fecam RN representa 161 Câmaras Municipais potiguares, e possui uma equipe de profissionais qualificada para trabalhar inúmeros projetos que procuram integrar todas essas casas legislativas como comunidade estadual, defendendo seus interesses e com o objetivo de valorizar e fortalecer o municipalismo.

A missão da Fecam RN é assessorar os Vereadores, quando a entidade for solicitada, de modo que haja uma integração entre ambos, no objetivo comum de bem servir às comunidades do Rio Grande do Norte.