O presidente da Vale, Fábio Schvartsman, admitiu nesta quinta-feira (14) que as medidas de monitoramento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG) não funcionaram. “A Vale reconhece, humildemente, que seja lá o que vinha fazendo, não funcionou, já que uma barragem caiu”, disse na Comissão Externa de Brumadinho, na Câmara dos Deputados.

Ainda segundo Schvartsman, até agora a mineradora, que trata o rompimento como “acidente”, não sabe o que causou a tragédia. “Passadas essas semanas desde o acidente, nós continuamos sem saber os motivos que causaram o acidente. Todas as informações que nós possuíamos, que nos eram enviadas pelos técnicos da Vale, demostravam que não havia qualquer perigo iminente sobre aquela barragem, consequentemente, não havia nenhuma razão de alarme ou de preocupação maior da gestão da companhia. Se nós tivessemos tido qualquer sinal relevante nessa direção, teríamos agido em conformidade”, disse.

O executivo disse que a companhia solicitou, por meio do governo brasileiro, contato com o órgão americano que licencia todas as barragens nos Estados Unidos – The United States Army Corps of Engineers (USACE). O objetivo é que eles façam uma revisão em todos os processos da Vale, envolvendo barragens. O presidente da Vale acredita que os norte-americanos podem colaborar no aperfeiçoamento do Código de Mineração brasileiro, introduzindo novas restrições e novas regras para o funcionamento de barragens. “A Vale não pode e não quer ter problemas com barragens, isso é inaceitável”, afirmou

Causas

Apesar de ter dito que ainda não sabe as causas do rompimento da barragem, Fábio Schvartsman enfatizou que essa questão se sustenta em laudos de estabilidade que, segundo ele, são a “pedra fundamental” de todo o sistema de mineração dentro e fora do Brasil. “É impossível de outra maneira gerir um sistema que mundialmente tem dezenas e milhares de barragens pelo mundo. Gente altamente especializada dizendo se essa barragem corre ou não perigo iminente. É óbvio que se algum desses especialistas achar que alguma barragem corre risco iminente, não dará um laudo de estabilidade”, ressaltou.

Monitoramento

Sobre como poderia garantir que outras barragens não correm risco de ter o mesmo problema de Brumadinho, Schvartsman disse que a companhia mudou a forma de acompanhamento dessas estruturas. “Nós tornamos o monitoramento de todas as estruturas para 24 horas por dia. Nós estamos fazendo o monitoramento integral de todas elas, com a intenção de ter capacidade de reação a qualquer mudança de situação”, garantiu.

O presidente da Vale lembrou que na semana passada cerca de 500 pessoas tiveram que deixar suas casas em Barão de Cocais (MG) após um aviso de ruptura da barragem Sul Superior da Mina Congo Soco, da Vale. Sirenes alertaram a população para evacuar a área, em plano de emergência acionado pela Agência Nacional de Mineração (ANM).

O rompimento da barragem da Mina Córrego de Feijão, em Brumadinho (MG), deixou até agora 166 mortos e 155 desaparecidos.

Fonte: Agência Brasil

O Governo do RN assinou decreto que desburocratiza os procedimentos de acesso de embarcações pesqueiras à isenção do imposto sobre o óleo diesel. A partir de agora, as embarcações pesqueiras do Rio Grande do Norte cadastradas passam a ter direito ao benefício de forma imediata. Antes, devido aos procedimentos e análises, a autorização podia demorar até 30 dias.

“Todo esforço que o governo está fazendo para corrigir o desequilíbrio fiscal e financeiro que o RN atravessa, passa pelo desenvolvimento. As medidas de recuperação fiscais são imprescindíveis, mas temos de olhar em busca do desenvolvimento, pois é ele que traz emprego e renda e, consequentemente, cidadania e dignidade para o nosso povo, ao mesmo tempo em que melhora a receita do nosso Estado”, disse a governadora Fátima Bezerra durante a solenidade de assinatura do decreto, realizada nesta quarta-feira,13.

Ela destacou também que a medida não apenas simplifica o processo como amplia o benefício para a pesca artesanal. “Esse decreto já existia. A novidade é que tivemos a sensibilidade de, em 30 dias, entender que o decreto tem que ser estendido também aos pequenos pescadores, à chamada pesca artesanal. Não estamos falando de um setor qualquer, mas de um setor que tem um potencial de desenvolvimento gigantesco que é a pesca”, destacou.

A medida faz parte da nova política adotada pelo Governo que simplifica os serviços prestados aos contribuintes potiguares e visa, neste caso, fomentar a atividade pesqueira na costa potiguar. “Estamos tornando o ambiente do RN mais atraente para o desenvolvimento de atividades que fazem crescer a economia do Estado. É a política tributária integrada à política do desenvolvimento do Estado”, reforçou o secretário de Tributação Carlos Eduardo Xavier.

Com o decreto, após a publicação da portaria do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), habilitando as distribuidoras de combustíveis a fornecer óleo diesel com isenção do ICMS e especificando a cota de óleo diesel anual para cada embarcação, os pescadores poderão usufruir do benefício, sem a obrigatoriedade de publicação de um novo decreto com a relação das distribuidoras e embarcações contempladas com a isenção.

Antes, a burocracia restringia o direito à isenção, sobretudo no início do ano, quando atrasava a publicação do decreto estadual.  Sem o decreto os pescadores se viam obrigados a adquirir o combustível pelo preço de mercado. Com a desburocratização, as embarcações terão combustível isento garantido, bastando apresentar à distribuidora a Requisição de Abastecimento de Óleo Diesel Eletrônica (RODe).

Para o presidente do Sindicato da Indústria de Pesca do Estado do Rio Grande do Norte (Sindipesca), Gabriel Calzavara, o decreto vai além da desburocratização. “É a representação de um olhar para o nosso setor por parte do governo do Estado. É uma forma de buscar eficiência e entender o que esse setor representa hoje para o Rio Grande do Norte e para o Brasil, quando representamos atualmente 85% das exportações de atum do Brasil e a inovação do que existe de mais importante em termos tecnológicos no processo de captura dessa espécie no país”, enfatizou.

Por ano são fornecidos, sem a incidência de ICMS, cerca de seis milhões de litros de diesel para a frota pesqueira cadastrada e aprovada pelo sistema. O combustível distribuído para os 78 barcos beneficiados pelo programa é comercializado com redução de 18% sobre o valor final. O Governo do Estado já havia publicado o decreto 28.699/2018, ainda em janeiro, renovando essa isenção ao setor para fomentar a atividade, já que o insumo representa cerca de 30% do custo total das operações.

Foto: Defesa Civil

A Defesa Civil trabalha na remoção de 20 famílias que moram na comunidade do Jacó, na Zona Leste de Natal, desde as primeiras horas da manhã desta quinta-feira (14). Segundo a diretora do órgão, Luciana Medeiros, apesar de, atualmente, não poder obrigar os moradores a saírem das área de risco, o município está oferecendo transporte e um abrigo montado no Caic do conjunto Cidade Satélite.

O risco de desabamento na área está maior por causa das chuvas registradas nesta quarta-feira (13) e da previsão de chuvas ainda mais fortes a partir da tarde desta quinta-feira (14), informada pela Empresa de Pesquisa Agropecuária (Emparn) à Defesa Civil.

“Estamos monitorando essa área desde 2014, porque ela apresenta risco de desabamentos. São construções em encostas e existe movimentação de massa percebida nesse período, que é visível nos muros e paredes com rachaduras e pisos afundando”, relatou a diretora.

Ainda de acordo com Luciana, essas famílias estão cadastradas para receber novos imóveis, justamente para deixar o local definitivamente. A previsão é que elas recebam apartamentos no condomínio Village de Prata no próximo dia 20.

“Estamos recomendando que elas saiam o quanto antes para ir para casas de parentes, ou para o abrigo montado pela prefeitura”, explicou.

Outras áreas, como o bairro Mãe Luiza, também na Zona Leste, também estão no foco da atuação da Defesa Civil. A preocupação lá é um muro de arrimo que oferece risco de desabamento. Algumas famílias também estão sendo orientadas a deixar suas casas.

Para a remoção das famílias, a Defesa Civil acionou outras secretarias, como a Semdes, Semopi, Seharpe e Guarda Municipal.

Fonte: G1 RN

Um bandido morreu na noite desta quarta-feira, 13, ao trocar tiros com policiais militares dentro de uma base da PM em Extremoz, cidade da Grande Natal. O criminoso foi parar dentro da base graças a um motociclista que o próprio bandido fez de refém ao tentar roubar uma moto.

Para tentar escapar do ladrão, que subiu na garupa do veículo, o motociclista invadiu o destacamento em busca de ajuda. Foi quando aconteceu o confronto.

Segundo a PM, o motociclista estava a caminho de uma autoescola quando foi rendido pelo assaltante e obrigado a pilotar com o bandido na garupa. Ao passar em frente ao batalhão da PM, a vítima entrou no estacionamento do prédio em alta velocidade e gritou por socorro.

O ladrão e os policiais de plantão trocaram tiros. O motociclista não se feriu. Já o assaltante, acabou baleado e socorrido ao hospital. Porém, ele não resistiu ao ferimento. Até o momento o assaltante ainda não foi identificado. Com ele os policiais apreenderam um revólver.

Fonte: G1 RN

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/ABr

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou hoje,14, que as suspeitas de que, nas últimas eleições, o PSL repassou recursos eleitorais a candidatos “laranjas” são investigadas. Segundo ele, a apuração foi determinada pelo presidente da República e disse que as responsabilidades serão definidas.

“O presidente Jair Bolsonaro proferiu uma determinação e ela está sendo cumprida. Os fatos vão ser apurados e, após as investigações, eventuais responsabilidades vão ser definidas”, disse o ministro após participar, em Brasília, de evento organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

De acordo com informações publicadas na imprensa, o PSL é suspeito de repassar recursos públicos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) a candidaturas de “laranjas”.

Em entrevista concedida à TV Record, Bolsonaro disse que apoia a investigação sobre filiados ao PSL, legenda do presidente, por suspeita de terem atuado de forma irregular.

O presidente reiterou que é uma “minoria” dentro do partido que está sob suspeita e que a Polícia Federal foi encarregada de acompanhar o caso. “O partido tem de ter consciência. Não são todos, é uma minoria. Logo depois da minha eleição, eu dei carta branca para apurar qualquer tipo de crime de corrupção e lavagem de dinheiro”, disse.

Fonte: Agência Brasil

Foto: Nicodemo Anastácio discursando durante comício no dia 18.08.18, em frente a sua casa, em Rafael Fernandes.

O diretório do Movimento Democrático Brasileiro no Rio Grande do Norte (MDB-RN) expressa seu pesar pelo falecimento, ocorrido na madrugada de hoje (14), do grande líder político de Rafael Fernandes, José Nicodemo Ferreira, aos 68 anos.

Nicodemo Anastácio, como era conhecido, lutava, há nove anos, contra um câncer no intestino. Ele faleceu em casa, em Rafael Fernandes, ao lado dos familiares.

A trajetória política de Nicodemo, com mais de trinta anos de vida pública, como vereador e prefeito, sempre filiado ao MDB-RN, foi marcada pelo trabalho a favor do município, pela ética e por realizações que transformaram Rafael Fernandes.

O legado do velho Nicó, como era carinhosamente chamado, vai ficar registrado na memória de todos. Neste momento de dor, demonstramos nossos sentimentos à família e aos amigos que, assim como nós, sentirão saudades do amigo Nicodemo.

Garibaldi Alves Filho

Presidente Estadual do MDB-RN

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a venda e a distribuição, em todo o país, de alguns lotes de derivados de frango in natura da marca Perdigão. O motivo é a suspeita de contaminação dos produtos por Salmonella enteritidis, bactéria que pode provocar infecção gastrointestinal, quadro que tem como principais sintomas dores abdominais, diarreia, febre e vômito. A bactéria é encontrada no sistema digestivo de animais e em vegetais plantados em solos contaminados.

Segundo o comunicado da BRF, conglomerado que detêm mais de 30 marcas, incluindo a Perdigão e a Sadia, o contágio pela bactéria pode ocorrer quando os alimentos não são completamente fritos, cozidos, assados ou manuseados conforme descrito nas embalagens.

A BRF anunciou o recolhimento de 164 toneladas de cortes e miúdos de frango in natura, como filezinho (Sassami), filé de peito e coração, suspeitos de contaminação. O volume representa 0,1% da produção mensal de frango da empresa no país.

Os itens recolhidos foram fabricados na unidade de Dourados (MS) e contêm o selo de Serviço de Inspeção Federal (SIF) 18 e datas específicas de validade. Eles foram comercializados nos estados do Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

A instrução da empresa, indicada em site criado para noticiar o recall, é de que os consumidores que tiverem adquirido os produtos dos lotes citados entrem em contato pelo telefone 0800 031 1315 ou pelo e-mail [email protected], para esclarecer dúvidas ou para solicitar troca ou devolução. Os lotes recolhidos serão avaliados pelas autoridades sanitárias, que determinarão o que será feito deles.

A BRF informou ainda que todos os demais lotes de produtos da fábrica de Dourados estão em conformidade com os padrões de qualidade requeridos pela legislação, não representando risco aos consumidores.

Fonte: Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro disse que pretende “bater o martelo” hoje (14) sobre a proposta da reforma da Previdência que será encaminhada pelo governo federal ao Congresso. Segundo ele, será fixada a idade mínima de 62 ou 65 anos para homens e 57 ou 60 anos para mulheres, incluindo um período de transição.

A definição depende de uma reunião que Bolsonaro terá à tarde com a equipe econômica. Ele também afirmou que as regras aplicadas às Forças Armadas serão estendidas aos policiais militares e bombeiros.

“Eu não gostaria de fazer a reforma da Previdência, mas sou obrigado a fazer, do contrário o Brasil quebrará em 2022 ou 2023”, afirmou o presidente em entrevista exclusiva à TV Record na noite de ontem (13).

Bolsonaro não adiantou qual será a idade mínima para homens e mulheres, mas assegurou que o período de transição será fixado. No caso da idade mínima maior – 60 anos para mulheres e 65 para homens, a transição será de 2022 a 2023. “Vou conversar com a equipe econômica”, acrescentou.

Saúde

Após 17 dias internado para a terceira cirurgia, na qual foi submetido para a retirada da bolsa de colostomia, o presidente afirmou que o período mais difícil foi o da recuperação no Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo. Ele lembrou que passou por uma pneumonia, o que atrasou sua alta hospitalar.

“[O médico disse que] não se lembra de ter encontrado um intestino com mais aderência do que o meu”, afirmou. “Mas estamos prontos para voltar ao batente.”

O presidente ficará, nos primeiros dias, no Palácio da Alvorada, a residência oficial, com supervisão médica e retomará gradualmente as atividades, segundo o porta-voz da Presidência da República, Otávio do Rêgo Barros.

Em entrevista no jornal da Rádio Agora FM 97.9, na manhã desta quinta-feira (14), a deputada estadual Cristiane Dantas (PPL) fez uma avaliação crítica da atuação do Governo Fátima Bezerra (PT) para buscar soluções para a profunda crise nas finanças estaduais.  “As ações do Governo têm sido tímidas para o tamanho do problema e deveriam ser mais coerentes e realmente enviar projetos que possam resolver a situação. Até agora as medidas enviadas para a Assembleia Legislativa são paliativas. É o caso da antecipação dos royalties e do projeto de lei de revisão das requisições de pequeno valor. São projetos que não resolvem a situação em longo prazo”, avaliou Cristiane Dantas.

A deputada estadual, que está migrando para o partido Solidariedade, também comentou sobre a ação que moveu na justiça ao lado dos deputados Kelps Lima e Allyson, para obrigar o Governo do Estado a quitar as folhas salariais em atrasos dos servidores. “Se a justiça tivesse mantido a liminar a vitória não seria do partido e sim da população. Nosso compromisso é com os servidores que estão sendo penalizados. Vamos continuar com voz ativa na Assembleia cobrando que o Governo do Estado coloque a folha em dia porque é o correto a ser aplicado. Quem sofre é quem não tem como pagar as contas e botar comida na mesa”,

Cristiane Dantas vai integrar na Assembleia a Comissão de Defesa do Consumidor e Meio Ambiente e a Comissão de Finanças e Fiscalização. Ao ser questionada sobre a atuação da Comissão de Finanças, Cristiane defendeu a importância do diálogo com órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, para acompanhar a execução das despesas do Estado.  “É importante ter esse diálogo com o Tribunal de Contas afinal passam pela Comissão de Finanças todas as matérias que envolvem os recursos públicos e, principalmente, o orçamento estadual. É necessário ter esse alinhamento”, pontou a parlamentar.

Ainda durante a entrevista a deputada defendeu a necessidade de se discutir a reforma previdenciária estadual, a exemplo do que já está sendo encaminhado no Congresso Nacional. A parlamentar reafirmou a postura que terá na Assembleia Legislativa. “A minha oposição ao Governo será feita com responsabilidade, pois votarei a favor das matérias que sejam importantes para o Rio Grande do Norte”, finalizou Cristiane Dantas.

A 45ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente recomendou ao prefeito do Município do Natal que anule as deliberações tomadas pelo Conselho da Cidade (Concidade/Natal) em oito reuniões ocorridas entre junho e dezembro de 2017. Outra medida apontada na recomendação é garantir a decisão de extinguir a conferência final do processo de regulamentação das Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs).

O documento do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) alerta que não é possível se conhecer, com exatidão, a proposta final que foi aprovada pelo Concidade sobre a regulamentação da Zona de Proteção Ambiental 10 – Farol de Mãe Luíza e entorno.

“Sabe-se apenas que houve diminuição da área protegida. Há trecho de duna sujeito a deslizamento que foi retirado da área de proteção, possibilitando assim se construir no local tido como de risco”, aponta a promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Gilka da Mata. Ela explica que não se sabe ao certo qual a proposta final, porque a ata da reunião onde houve a votação não está compatível com o texto da minuta final que consta no site da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal (Semurb).

Os encaminhamentos tomados pelo Conselho dizem respeito à regulamentação da ZPA 10 – Farol de Mãe Luíza e vão contra a proposta defendida pela comunidade do entorno. A zona abarca encostas com dunas da Via Costeira, entre o Farol e a Avenida João XXIII. A reunião que extinguiu a conferência final foi realizada em 17 de março de 2017.

Em outubro do mesmo ano, a 45ª Promotoria recebeu uma representação do Centro Pastoral Nossa Senhora da Conceição, localizado em Mãe Luíza, solicitando que o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) analisasse tais decisões.

O documento apresentado apontava ilegalidades no processo de discussão da regulamentação da mencionada ZPA, como por exemplo, a exclusão dos representantes do Centro Pastoral para fazerem uso da palavra em uma das reuniões, além da exclusão da proposta defendida pela comunidade de Mãe Luíza (e que já havia sido discutida em audiência pública específica sobre a matéria). Uma representante dos moradores também foi impedida de se inscrever para compor o quadro de conselheiros, conforme edital publicado para esse fim.

Outra desconformidade com um processo democrático foi o fato de o então presidente do Concidade/Natal, o ex-prefeito Carlos Eduardo Alves, de maneira unilateral ter prorrogado por dois meses o mandato de conselheiros em atividade.

Diante da notícia recebida, o Ministério Público requisitou cópia de todas as atas de reuniões, relatórios e demais deliberações do Conselho, desde a data da criação em 2009. O material foi remetido em parte (a partir de 2012) pela Secretaria Municipal de Governo e foi todo analisado na Promotoria, tendo em vista a importância do Colegiado para a cidade de Natal.

Na análise realizada pelo Ministério Público, muitas ilegalidades foram detectadas e aquelas denunciadas pelo Centro Pastoral foram confirmadas. Algumas são de ordem mais formal, capazes de serem sanadas e há outras mais graves que anulam – sem possibilidade de correção – reuniões e deliberações do colegiado.

Uma das questões mais graves é o fato de os mandados dos conselheiros terem sido prorrogados e a participação de terceiros interessados (como proprietários de imóveis situados em áreas inseridas na ZPA 10) nas votações. “A votação de uma matéria tão relevante, como foi o da proposta de regulamentação da ZPA 10 contou, portanto, com conselheiros sem mandatos legalmente válidos, uma vez que apenas o Poder Legislativo o poderia fazer, e não o Executivo”, explicou a promotora de Justiça Gilka da Mata.

A anulação da deliberação tomada em audiência pública (regularmente realizada em 2011) pelo Concidade é outro agravante. Na ocasião, os conselheiros votaram para alterar o procedimento relativo ao processo de regulamentação que havia sido votado na mencionada audiência pública.

Concidade

O Conselho da Cidade do Natal é um colegiado de caráter consultivo e deliberativo, que integra o sistema de planejamento e gestão urbana do Município e foi criado pelo art. 95 do Plano Diretor de Natal, Lei Complementar 82/2007, com o objetivo de articular políticas de desenvolvimento urbano sustentável, com a ampla participação da sociedade.

O colegiado que é responsável pela análise das propostas de ordenamento urbano, antes de serem encaminhadas à Câmara de Vereadores. Deve, de acordo com o seu regulamento, buscar a compatibilização das ações de gestão do solo urbano (compatibilidade com o saneamento, com a proteção ambiental por ex.) e deve, por determinação legal expressa, tornar efetiva a participação da sociedade civil nas diversas etapas do planejamento e gestão urbanos.

Diante das acusações de parlamentares da oposição, o deputado Alexandre Frota (SP) saiu em defesa do seu partido, o PSL, e disse que a sigla “não passará a mão na cabeça de bandido”. Da tribuna do plenário, ele afirmou que a sigla punirá quem estiver envolvido com um suposto caso de candidaturas laranjas do partido nas eleições do ano passado.

“Ontem foi falado aqui, pelos deputado de esquerda, que o PSL é um partido de laranja. Seja quem for, ministro, secretário ou deputado, laranja podre aqui vai pagar”, disse. Reportagem da Folha de S. Paulo mostrou que o PSL, partido de Bolsonaro, teria financiado uma candidatura laranja em Pernambuco em outubro de 2018. Bebianno era o presidente da sigla na época.

Frota aproveitou o breve discurso para contra-atacar parlamentares do PT. “Ao contrário do PT, nós não passamos a mão na cabeça de bandido. E eles perguntam: ‘cadê o Queiroz?’ E eu pergunto: cadê o dinheiro? Cadê os R$ 40 bilhões dos Jogos Olímpicos, os R$ 30 bilhões da Copa do Mundo? Cadê os R$ 121 bilhões desviados da Petrobras? Cadê os R$ 65 milhões da UNE? Cadê os R$ 11 milhões repassados por blogueiros do PT?”, questionou.

Onze meses depois do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, a Anistia Internacional aponta contradições na investigação do caso e enumera perguntas que seguem sem resposta. Na manhã desta quarta-feira, 13, a organização apresentou um extenso levantamento das informações já divulgadas sobre o crime apontando possíveis incoerências.

“O que já foi revelado publicamente sobre o assassinato de Marielle levanta sérias preocupações em relação a possíveis negligências, interferências indevidas, ou ao não seguimento do devido processo legal durante as investigações”, afirmou a diretora da Anistia Internacional, Jurema Werneck. “As autoridades devem responder às perguntas que agora são feitas sobre pontos críticos do caso. A Anistia Internacional continuará monitorando o caso até que todas as perguntas tenham sido respondidas e o caso solucionado.”

O documento divulgado nesta quarta, chamado de Labirinto Marielle, foi elaborado a partir de informações divulgadas por autoridades públicas ou pela imprensa. E traz dados agrupados em torno de sete temas: disparos e munição, a arma do crime, os carros e aparelhos usados e as câmeras de segurança, procedimentos investigativos, responsabilidade e competência das investigações, acompanhamento externo e andamento das investigações.

“Embora as investigações estejam sob sigilo, o que já foi divulgado publicamente sobre o caso levanta questões sérias sobre possíveis ilegalidades dentro de instituições de segurança no país, já que munições e armas de propriedade do Estado teriam sido desviadas”, aponta a diretora. “É de extrema preocupação que um lote de munição da Polícia Federal tenha sido desviado, usado em homicídios, e que depois de tanto tempo as autoridades não tenham dado uma explicação satisfatória para isso.”

Entre outros pontos críticos destacados no documento estão a falta de respostas sobre o desligamento das câmeras de segurança do local do crime dias antes do assassinato, o desaparecimento de submetralhadoras do arsenal da Polícia Civil do Rio de Janeiro e negligências no armazenamento do carro.

As falas públicas das autoridades sobre o andamento das investigações e estimativas de conclusão do inquérito policial também foram destacadas no documento. “Desde que o assassinato de Marielle Franco completou cinco meses ouvimos autoridades dizerem publicamente que as investigações estavam andando e que o caso estava perto de ser concluído”, lembra Werneck. “Se até hoje não se sabe quem matou, quem mandou matar Marielle e nem a motivação do crime, em que as autoridades se basearam todos esses meses para afirmarem que as investigações estavam próximas do fim?”

Com o início de nova gestão no governo federal, outro tema de preocupação é a continuidade que será dada à investigação da Polícia Federal sobre as investigações da Polícia Civil do Rio.

“Em novembro do ano passado, o então Ministro da Segurança Pública anunciou que a Polícia Federal iria investigar as investigações do assassinato diante de denúncias de que haveria um grupo organizado, com participação de agentes do Estado, agindo para interferir negativamente no andamento das investigações. Essa suspeita é grave e precisamos que as novas autoridades federais deem uma resposta à altura e que a gente saiba a conclusão da investigação aberta pela Polícia Federal”, afirma Werneck.

Fonte: Agência Estado

Sete candidatos do PSL a deputado estadual e federal em Pernambuco repassaram R$ 1,2 milhão em recursos de campanha para a empresa de um dirigente do partido no Estado. Apesar do valor declarado com impressão de materiais gráficos, o triplo do que foi gasto pelo presidente Jair Bolsonaro com o serviço, só um dos políticos foi eleito: o próprio presidente nacional do PSL, o deputado federal Luciano Bivar.

À época, quem estava à frente do partido era Gustavo Bebianno, atual ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República do governo Jair Bolsonaro. Bebianno vem protagonizando uma crise no governo em função das suspeitas de desvios de recursos do Fundo Partidário destinados ao PSL por meio de candidaturas laranjas em 2018. Na quarta, ele disse que não pretende pedir demissão.

A empresa favorecida pelos contratos em Pernambuco foi a Vidal Assessoria e Gráfica Ltda., de Luis Alfredo Vidal, que é vogal (dirigente com direito a voto) do PSL de Pernambuco. A sócia dele, Josiane Maria da Silva, também já foi filiada ao partido de Bolsonaro. Aberta em 2011, a empresa fica em um pequeno imóvel em Amaraji, cidade na Zona da Mata pernambucana a 98 km de distância da capital Recife.

Embora não seja vedada pela Lei Eleitoral, a contratação de empresas de dirigentes políticos com recursos do fundo partidário já foi criticada pela ministra Rosa Weber, atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “À luz do princípio da moralidade, não há como admitir que sejam contratadas para prestar serviços ao partido empresas pertencentes a dirigentes dele”, declarou ela no voto em desaprovou parcialmente as contas de 2012 do DEM no ano passado.

Todos os candidatos que contrataram a gráfica de Vidal receberam recursos do fundo especial de financiamento de campanha, que reservou R$ 1,7 bilhão de recursos públicos para financiar candidaturas em todo o País nas eleições de 2018. Bivar foi quem mais recebeu verbas do fundo eleitoral do PSL (R$ 1,8 milhão) e também quem mais gastou na empresa de Vidal – R$ 848 mil, segundo os dados de sua prestação de contas ao TSE.

Foram R$ 215 mil contratados nos últimos quatro dias de campanha oficial, em outubro. Ao todo, Bivar declarou ter pago na empresa do correligionário material gráfico para outros 18 candidatos a deputado estadual. Só para Gilson Muniz teriam sido 200 mil santinhos e 6 mil adesivos. Ele teve apenas 2.463 votos na disputa por uma cadeira na Assembleia Legislativa de Pernambuco.

Os valores destinados por candidatos do PSL à empresa do dirigente partidário são próximos aos recursos que receberam do fundo especial – dinheiro público. A candidata a deputada estadual Érika Siqueira, por exemplo, gastou com Vidal R$ 233 mil dos R$ 250 mil que recebeu do partido para sua campanha, o sexto maior repasse do PSL a candidatos (Bolsonaro recebeu R$ 269 mil).

Todos os repasses de Érika à Vidal foram feitos entre 25 de setembro a 4 de outubro, a poucos dias das eleições, para a produção de material de campanha. Érika obteve 1.315 votos e não conseguiu ser eleita. O segundo maior repasse feito pela campanha dela foi para Juliane Mirella de Carvalho Gonçalves, proprietária de outra gráfica, no valor de R$ 56.500.

Já o candidato a deputado federal Major Pedro Mendes, que teve 14.964 votos e também não se elegeu, declarou ter gasto com Vidal mais do que recebeu do partido. Foram R$ 54,9 mil pagos em santinhos e adesivos diante de uma receita de R$ 30 mil via repasse do fundo especial de campanha, o que resultou em uma dívida de R$ 24,9 mil após a eleição.

Até o vice-presidente do PSL de Pernambuco, Silvio Nascimento, gastou R$ 25 mil com a empresa do colega de diretório. Nascimento teve 100% da sua campanha a deputado estadual financiada com repasse direto da verba do fundo eleitoral da legenda (R$ 39 mil) ou por meio de doação da campanha de Luciano Bivar (R$ 122,5 mil). Ele também não se elegeu. Os outros candidatos do PSL que repassaram dinheiro à Vidal foram os candidatos Thiago Paes (deputado estadual), Frederico França (deputado federal) e Fred Teixeira (deputado federal). Nenhum foi eleito.

Bolsonaro

Em sua página do Facebook, que foi apagada na quarta-feira, Vidal aparecia em diversas fotos ao lado de Jair Bolsonaro na casa do presidente, na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio. Em outras imagens, o dirigente do PSL pernambucano aparece em Brasília ao lado do senador Flávio e do deputado federal Eduardo Bolsonaro, filhos do presidente.

No site da empresa, que também funciona como consultoria de crédito consignado, ela apresentava o PSL entre os seus maiores clientes até a tarde de ontem, quando esses dados foram retirados do ar. Na capa da página, há imagens de seis outdoors e cartazes de Jair Bolsonaro. Não constam candidatos de outros partidos. Segundo o site do TSE, a empresa recebeu encomendas de dez candidatos nas últimas eleições, sendo sete de políticos do PSL.

Na tarde de quarta-feira, quando o Estado esteve no local, apenas dois funcionários trabalhavam no estabelecimento, que continha equipamentos gráficos de pequenos porte e adesivos de campanha de Luciano Bivar afixados nas paredes. Uma empregada encarregada da recepção disse que as informações sobre a atuação da empresa na campanha eleitoral só podiam ser repassadas por um dos sócios do negócio, Luis Vidal.

Além de oferecer serviços de banners, faixas e adesivos, a Vidal também oferece crédito pessoal. No cartão da empresa entregue à reportagem, Luis Vidal se apresenta como correspondente autorizado de seis instituições financeiras. Três comerciantes que trabalham na mesma rua contaram que a empresa existe no mesmo local há alguns anos, mas que antes a fachada era voltada apenas para o serviço de empréstimo. Eles disseram que ela passou por reformas há pouco tempo, mas não souberam precisar há quantos meses houve a mudança.

Outro lado

A Agência Estado entrou em contato com a Vidal Assessoria Gráfica, fisicamente e por telefone. Funcionários orientaram a reportagem a ligar para o celular de Luís Vidal. O vogal do PSL e empresário não atendeu às ligações do Estado, nem respondeu mensagem no Whatsapp. A assessoria de imprensa do PSL de Pernambuco não respondeu o e-mail do Estado sobre os motivos da escolha da empresa, assim como a assessoria da Presidência da República. A assessoria de Bivar respondeu apenas que “todas as contas do partido foram aprovadas sem ressalvas pelo TSE e que não há nenhuma ilicitude”. A Agência Estado não localizou Érika.